Embargos à Execução 0002701-21.2020.8.16.0192 - TJPR

Embargos à Execução 0002701-21.2020.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002701-21.2020.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002701-21.2020.8.16.0192 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$421.778,07 Embargante(s): Consolata Alimentos Ltda. Embargado(s): BANCO J. SAFRA S.A DECISÃO 1. No tocante à arguição de omissão, em que pese o inconformismo do embargante, a decisão não merece qualquer reparo ou integração, porquanto não se constata, nela, qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Nem mesmo de forma abstrata, adotando-se a teoria da asserção, o embargante se desincumbiu do ônus de apontar erro material, obscuridade, contradição ou omissão no ato judicial impugnado. Veja-se, assim, que o recurso visa à modificação da sentença, sem indicação de quaisquer daqueles vícios. Os embargos declaratórios configuram recurso de fundamentação vinculada, o que significa que a parte impreterivelmente deve demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material na decisão impugnada. Ressalte-se, ademais, que a contradição ou omissão hábil a fundamentar a interposição do recurso em questão deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e não em comparação ao “ordenamento jurídico” como um todo. Veja-se que a sentença foi clara ao dispor que o pedido formulado ao mov. 31.1, requerendo a abertura do prazo para eventual recurso contra a decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo, restou prejudicado com o julgamento da demanda. Ademais, nos termos do artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil, após a intimação da parte exequente, ora embargada, o juiz poderá julgar imediatamente o pedido, como ocorreu nos autos. Assim, se entende que algum dispositivo legal não foi observado, de maneira a lhe causar prejuízo, a parte deveria ter veiculado a sua insurgência por meio do recurso adequado, já que, como se disse, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração neste ponto. 2. Com relação à alegação de existência de erro material, em reanálise dos autos, verifico assistir razão à parte embargante. Posto isso, acolho parcialmente o recurso para corrigir o referido erro, a fim de que onde se lê: Condeno a Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a baixa complexidade da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 15% (dez por cento) sobre o valor em execução, em substituição aos inicialmente lá fixados. Leia-se: Condeno a Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a baixa complexidade da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, em substituição aos inicialmente lá fixados. No mais, persiste a sentença conforme lançada. 3. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - Autos 0002701-21.2020.8.16.0192 CONSOLATA ALIMENTOS LTDA opôs os presentes embargos à execução em face de BANCO J. SAFRA S.A arguindo em sede preliminar: a) prescrição trienal; b) inexistência de título executivo extrajudicial. No mérito, alegou excesso de execução e pugnou pela suspensão dos autos principais. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade processual. Despacho no seq. 8.1, determinando a juntada de documentos comprobatórios dos documentos necessários para comprovar fazer jus a tal benesse. Decisão no seq. 26.1, indeferindo o pedido de efeito suspensivo. Impugnação no seq. 29.1, rechaçando os argumentos iniciais. Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e seus pontos fáticos se resolvem apenas com a prova documental já produzida, não sendo necessária a realização de outras diligências. I – Da preliminar de prescrição Consta dos autos principais que a parte embargada ajuizou ação de busca e apreensão em face da embargante, em razão do inadimplemento da cédula de crédito bancário nº 154003572, no valor de R$ 297.000,00 a serem adimplidas em 60 prestações mensais e consecutivas, no valor de R$ 6.750,27 cada uma, com o vencimento da primeira em 23/03/2012 e a última em 23/04/2017. Após ser constituída em mora (seq. 26.2), fora deferida a decisão liminar (seq. 28.1). No seq. 38.1, comprovou-se que o bem móvel encontrava-se sinistrado, e antes mesmo da citação da embargante, foi pedida a conversão em execução de título extrajudicial, o que foi deferido. Nos termos do artigo 44 da Lei 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto n. 57.663/66, o prazo prescricional da pretensão executória fundada em cédula de crédito bancário é de três anos, cujo termo inicial é o vencimento da última parcela do título. A par disso, conforme se sabe, em 2002, com o advento do Código Civil, a matéria sofreu nova regulamentação, já que o inciso I do art. 202 disciplinou que “a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar- se-á (...) por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. Interpretando essa nova norma, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA passou a entender que é o despacho inicial que promove a interrupção da prescrição, e não mais a citação. Porém, destacou uma condicionante: para que o despacho inicial interrompa a prescrição (inclusive com retroação à data da propositura da demanda), a citação deve ser realizada no prazo da lei processual. Logo, via de regra, o despacho inicial interromperá o prazo prescricional, retroagindo a data da propositura da ação, se a citação for efetivada dentro do prazo legal. Além disso, a citação do devedor, na ação de busca e apreensão, interrompe o prazo prescricional em eventual ação executória. Nesse sentido é o entendimento recente do TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CAMBIAL À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. DESÍDIA DO BANCO. CITAÇÃO EFETIVADA NOVE ANOS APÓS O TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. a) Admite-se a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, dispensado o consentimento do Réu se ainda não foi citado (artigos 4º e 5º do Decreto-Lei Federal nº 911/1969 e do artigo 329, inciso I, do CPC). b) Quando as Ações são fundadas em Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o prazo prescricional de três anos para a pretensão executória (artigo 44 da Lei Federal nº 10.931/2004 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, cf. Decreto Federal nº 57.663/1966), cujo termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela do título. c) A citação válida do Devedor Fiduciante na Ação de Busca e Apreensão interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da Ação Executiva baseada no mesmo título de crédito (STJ, REsp 1135682/RS, DJe 23/04/2021). d) A contrario sensu, não há interrupção da prescrição quando a demora da citação, para além do prazo prescricional material, decorre de inércia/desídia do Exequente, sob pena de se permitir que pretensões executórias subsistam indefinidamente. e) No caso: (i) a conversão da Busca e Apreensão ocorreu oito anos após o termo inicial da prescrição material; (ii) a citação foi efetivada nove anos após esse termo inicial; e (iii) a demora na citação ocorreu porque a Ação ficou paralisada, no total, por cerca de quatro anos e seis meses, aguardando diligências a serem feitas pelo Banco. f) Portanto: (i) a pretensão executória foi fulminada pela prescrição trienal antes mesmo da conversão da Busca e Apreensão em Execução; e (ii) não houve interrupção do prazo prescricional, pois a demora na citação decorreu da desídia do Banco. g) Mesmo se adotado o prazo prescricional indicado pela sentença (cinco anos) para a pretensão executória, ainda assim incide a prescrição, o que impede a continuidade da Ação Executiva, motivo por que não merece acolhida a pretensão recursal do Banco. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0028362-27.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 09.09.2021) No caso, a cédula de crédito bancário nº 154003572, tinha como vencimento da primeira parcela em 23/03/2012 e a última em 23/04/2017. A ação foi ajuizada em 11.07.2019, com conversão da ação de busca e apreensão em 06/10/2020 e citação em 23.11.2020 (seq. 52.1). Contudo, e conforme entendimento jurisprudencial acima, a demora na citação não decorreu de fato imputado ao Exequente, mas sim por conta dos mecanismos da Justiça e pelo fato da suspensão dos mandados em virtude da pandemia da COVID-19 – evento 37. Neste ponto, é de se ver que no ato contínuo à certidão retro, o Exequente compareceu no feito e já emendou a inicial pedindo a conversão do feito em ação executória. Passando-se as coisas deste modo e, considerando que se o mandado de citação inicial já tivesse sido cumprido quando da decisão inicial, em 2019, tal prazo não teria decorrido, é evidente que a interrupção da prescrição ocorreu em tempo apto a afastar qualquer causa extintiva, não sendo a demora imputada ao Requerente. Assim, rejeito a preliminar. II – Da inexistência do título executivo extrajudicial Sustenta a parte embargante que o título executivo instruído nos autos principais, não preenche os requisitos necessários previstos no art. 783 do CPC porque depende de instrução probatória. Contudo, a tese não merece prosperar. Sabe-se que os autos principais foram ajuizados pelo inadimplemento de uma cédula de crédito bancário. Não lhe assiste razão face ao contido no artigo 28, da Lei 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004 c.c. artigo 784, XII, da CPC. Rejeito, pois, tal alegação. III – DA constituição em mora A parte embargante argumenta que não houve constituição em mora nos autos de ação de busca e apreensão, motivo pelo qual não poderia ocorrer a incidência de juros de mora desde o ano de 2014 e, por conseguinte, há excesso de execução. Precipuamente, esclareço que a parte fora devidamente constituída em mora no seq. 26.1, nos autos em apenso. Ademais, é de se destacar que mesmo que tal constatação não existisse, o pedido de excesso não poderia ser acolhido. Isso porque, em pese a parte embargante tenha alegado que o embargado incorreu em excesso de execução, vez que computou os juros demora desde 2014, não apresentou quantia que entende devida, tampouco instruiu a inicial com memória de cálculo, em clara violação ao disposto no art. 917, inciso III, §§3º e 4º inciso I do CPC. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a baixa complexidade da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 15% (dez por cento) sobre o valor em execução, em substituição aos inicialmente lá fixados. Em relação ao pedido do evento 31, fica prejudicado com a prolação desta sentença. Dou a presente por publicada. Registre-se. Int. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia no feito executivo. Nova Aurora, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos 0002701-21.2020.8.16.0192 a) Da concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Para fins de concessão do efeito suspensivo pleiteado, faz-se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) requerimento do Embargante; b) probabilidade do direito; c) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo d) garantia do juízo, pela penhora, depósito ou caução suficiente. Compulsando os autos, denota-se que a Embargante não cumpriu o disposto nas letras “b”, “c” e “d”. Vejamos: Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que a Embargante apontou diversas ilegalidades supostamente praticadas pela Embargada. Todavia, o título judicial, ainda que decorrente de conversão de ação Ação Monitória, detêm presunção de legitimidade e exigibilidade, cabendo ao Embargante/Executado a prova do contrário, o que não é possível aferir neste momento processual. Com relação ao requisito constante da letra “c”, denota-se que o risco ao resultado útil do processo não se confunde com os efeitos inerentes à execução, a qual j á ́ pressupõe prejuízo ao devedor diante da necessidade de expropriação de seus bens para a satisfação dos direitos do credor. Compulsando os autos em apenso verifica-se o não preenchimento do requisito indicado na letra “d”, uma vez que ainda não houve penhora e não há qualquer garantia suficiente do juízo. Cumpre ressaltar que a suspensão da execução é excepcional e a ausência de um dos requisitos exigidos j á ́ é suficiente para afastar o seu deferimento, razão pela qual recebo os presentes embargos sem efeito suspensivo. b) Do prosseguimento do feito 1. Certifique-se nos autos da execução a oposição dos embargos e o seu recebimento sem efeito suspensivo. 2. Intime-se a parte Exequente/Embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos presentes embargos (art. 920, I, CPC). 4. Após, voltem conclusos para decisão (art. 920, II do CPC/2015). Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

13/07/2021, 00:00

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