Procedimento Comum Cível 0002308-65.2019.8.16.0052 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002308-65.2019.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002308-65.2019.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002308-65.2019.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$18.721,29 Autor(s): IVO PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO IVO PEREIRA ajuizou a presente ação sob o rito do procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), postulando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária e sua conversão em auxílio por incapacidade permanente. Alega o autor, na peça inicial, que requereu o benefício na data de 06/02/2019, sendo indeferido por parecer contrário da perícia médica. A parte autora aduz estar incapacitada e que preenche os requisitos para a concessão do benefício Instruem a exordial os documentos de mov. 1.2 a 1.10. Em decisão inicial (mov. 11.1), deferiu-se à parte autora o benefício da justiça gratuita, indeferiu-se o pleito de tutela de urgência e se determinou a produção de prova pericial. Laudo pericial juntado ao mov. 91.1. Citado, o réu apresentou contestação ao mov. 99.1. No mérito, impugnou o cumprimento do requisito de incapacidade laboral à época da DER. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (mov. 102.1). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. A autora aduz que faz jus ao recebimento do benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária. Nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido - quando for o caso - o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Por outro lado, o artigo 42 da Lei n. 8.213/91, o auxílio por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, três são os requisitos para a concessão do benefício postulado, quais sejam: (a) qualidade de segurado; (b) carência; e (c) incapacidade para o trabalho. Quanto aos dois primeiros requisitos, trata-se de matéria incontroversa, pois a autarquia-ré sequer os impugnou. Ademais, a documentação constante nos autos dá conta de que a parte autora se enquadra em uma das hipóteses elencadas nos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213/91 e permanece com a qualidade de segurada, a teor do artigo 15 da Lei de Benefícios, satisfazendo também a carência exigida no artigo 25, inc. I, do mesmo diploma legal. Em relação à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial de mov. 91.1, revela que a parte autora possui incapacidade parcial e temporária, afirmando o expert que é devido o descanso por 12 meses a partir da data da perícia. Com efeito, o perito noticiou que se trata de doença cujo início remonta ao ano de 2010, e incapacidade a partir de 2015, decorrente da progressão da doença. O INSS alega que a parte autora já ingressou no RGPS portando a referida enfermidade. Todavia, levando em conta que a parte somente requereu o benefício no ano de 2019, entendo que foi a partir deste momento que a parte autora se percebeu incapacitado de fato para o labor. Trata-se de doença que se agravou com o passar do tempo, não estando acobertada pela proibição aventada pela autarquia-ré, conforme o art. 52 da Lei de Benefícios. É importante deixar assentado que, em relação a esse requisito, a parte ré não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões acima esposadas, valendo ressaltar que laudo apresentado por perito próprio, realizado em sede administrativa, sem contraditório e ampla defesa, não pode prevalecer sobre o laudo do perito do Juízo, salvo em situação excepcionalíssima, não apontada pelo INSS. Nessa medida, e considerando que a incapacidade da parte autora temporária, entendo que o caso é de concessão de auxílio por incapacidade temporária, nos moldes do artigo 59, caput, da Lei n. 8.213/91. Isso porque, sendo a incapacidade da parte autora parcial e temporária, porém suscetível de reabilitação, sua situação fática amolda-se aos requisitos ensejadores do benefício, nos moldes do artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91. Vale consignar, por fim, que a natureza da incapacidade é temporária, obstando a conversão do benefício por incapacidade temporária em permanente, eis que, a teor do art. 42 da Lei n. 8.213/91, esta última será devida apenas quando, repita-se, estando ou não em gozo benefício por incapacidade temporária, o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o que não é o caso dos autos. Fixo a data de 06/02/2019 como DIB, com base na DER, eis que se trata de doença progressiva, cuja incapacidade está caracterizada desde antes da busca pela via administrativa, conforme o próprio laudo pericial. E, quanto a cessação, fixo a DCB em 27/06/2023, com base no laudo pericial. Ainda, no que diz respeito aos índices de juros moratórios e correção monetária incidentes sobre as parcelas retroativas, há que se observar o julgamento proferido pelo col. Superior Tribunal de Justiça no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, pelo qual, nas condenações de natureza previdenciária, fixou-se o INPC para fins de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/06 e os juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma da atual redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (STJ. 1ª Seção. REsp. 1.492.221-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018. Tema 905), até a data de 09/12/2021, momento a partir do qual aplicar-se-á unicamente a Taxa Selic, até a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, conforme for o caso, tudo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC/1113/2021. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício previdenciário por incapacidade temporária à autora, desde 06/02/2019 (DIB), até 27/06/2023 (DCB), bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a (DIP), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança a partir da citação, até a data de 09/12/2021, momento a partir do qual aplicar-se-á unicamente a Taxa Selic, até a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, conforme for o caso, tudo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC/1113/2021. A DIP corresponderá à data do trânsito em julgado desta sentença. Com fundamento no artigo 85, § 3°, do Código de Processo Civil, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em dez por cento sobre o valor das parcelas vencidas. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região para reexame necessário conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n°. 1.735.097 – RS, que, apesar de não vinculante, reconhece que os benefícios previdenciários, ainda que concedidos com base no teto máximo, observado a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos não alcançaram o valor estabelecido no §3°, inciso I, artigo 496 do Código de Processo Civil, qual seja, mil salários mínimos. Expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais, caso ainda não tenha sido feito. Os honorários deverão ser ressarcidos ao TRF da 4ª Região pelo INSS (artigo 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001). IV. DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TRF-4 (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). Após, retornem-me os autos. ESSA SENTENÇA SERVE DE OFÍCIO E CERTIDÃO PARA OS DEVIDOS FINS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002308-65.2019.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002308-65.2019.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$18.721,29 Autor(s): IVO PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Inicialmente, atualize-se o sistema processual com as informações apresentadas ao mov. 69.2. 2. No mais, proceda-se na forma da decisão de mov. 11.1, a partir do item 1.2. 2.1 Para a realização da perícia, em substituição à expedição de carta precatória, nomeio como perito do juízo o Dr. Marcelino Grimm (CRM 2657), que atuará nos termos dos arts. 466 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.2 Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, arbitro os honorários pelo trabalho a ser realizado em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois e oitenta centavos), consoante Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. 2.3 Fixo como quesitos do juízo a Recomendação Conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça. 2.4 Intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita a nomeação e, em caso afirmativo, uma vez já fixados os honorários pelo juízo, apresentar: (i) currículo, com comprovação da especialização; (ii) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; e (iii) o local, dia e horário de realização da perícia, com antecedência razoável para que se dê adequada ciência às partes. 2.5 Sem prejuízo, intimem-se as partes para arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2.6 Apresentados o local, a data e o horário da perícia, intimem-se as partes com urgência, ficando a parte autora cientificada do dever processual de comparecer à perícia. 2.7 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de realização da perícia, e deverá responder aos quesitos do juízo e aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão exarada ao mov. 11.1. 4. Essa decisão serve de ofício e certidão para os devidos fins. Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

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