Procedimento Comum Cível 0000545-60.2020.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000545-60.2020.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Alegações finais)

19/05/2026, 16:12

Confirmada

28/04/2026, 00:05

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 01:14

Documento (Certidão)

24/04/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000545-60.2020.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000545-60.2020.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$145.000,00 Autor(s): SERGIO SIMOES Réu(s): ESPÓLIO DE LUIZ MARMENTINI representado(a) por CIRLEI DE PAULA FIGUEIREDO MARMENTINI DECISÃO 1. Nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão manifestar-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o Juízo, se necessário, determinar ao perito que preste esclarecimentos. No caso concreto, embora regularmente intimadas, as partes não apresentaram insurgência específica quanto ao conteúdo técnico do laudo produzido. Ausente, portanto, impugnação efetiva ao trabalho pericial, e inexistindo elementos que indiquem a necessidade de complementação, esclarecimentos ou renovação da prova técnica, impõe-se a homologação do laudo pericial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Não havendo outras provas a produzir, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora/PR, datado e assinado digitalmente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz de Direito HRL

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:28

Outras Decisões

16/04/2026, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE LAUDO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 11:20

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 16:38

Confirmada

14/01/2026, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 12:59

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 20:47

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000545-60.2020.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000545-60.2020.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$145.000,00 Autor(s): SERGIO SIMOES Réu(s): ESPÓLIO DE LUIZ MARMENTINI representado(a) por CIRLEI DE PAULA FIGUEIREDO MARMENTINI DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de dilação de prazo formulado pela parte autora, a fim de viabilizar a juntada dos documentos solicitados pelo Perito no mov. 208.1. (mov. 228.1). Acerca da possibilidade de dilação de prazo no âmbito do processo civil, o CPC assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão. Trata-se de mecanismo que deve ser utilizado de forma cautelosa a fim de que não ofenda o direito constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). Como a leitura do artigo sugere, a regra é que o processo tramite em observância aos prazos que lhes são prescritos, de forma que o pedido de dilação de prazo deve vir amparado de razões que justifiquem a sua necessidade, não bastando, para tanto, o mero requerimento de prazo adicional. É cediço que o novo Código de Processo Civil adotou como princípios a "efetividade processual" (art. 4º e 8º), a "boa-fé processual" (art. 5º) e ainda a "cooperação entre as partes" (art. 6º): “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Assim, incumbe a ambas as partes promoverem as diligências necessárias para o bom andamento do feito. No presente caso, verifica-se que a parte pugnou pela dilação de prazo dia 27/08/2025, ou seja, já decorreu quase 60 dias sem que a parte juntasse nos autos os documentos nos autos. Frisa-se, por oportuno, que na análise do pedido de concessão de prazo suplementar, não se pode deixar de considerar que ainda que se conceda um prazo curto, por exemplo, de 05 dias, é possível que o processo só volte ao seu regular andamento depois de 20 ou 30 dias, eis que o Projudi concede o prazo de 10 dias para que o advogado leia a intimação e, não raras as vezes, os referidos profissionais deixam para realizar a leitura no último dia oportunizado. Além disso, na contagem do prazo em dias, computa-se somente os dias úteis (art. 219 do CPC), o que também atribuiu à parte prazo maior do que o requerido. Ante o exposto, considerando a imprescindibilidade dos documentos a serem juntados aos autos, defiro parcialmente e de forma excepcional, o pedido formulado no mov. 228.1. Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a manifestação do Perito (mov. 208.1, datada de 16/07/2025) até o presente momento, fixo, contudo, o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda a juntada dos documentos requisitados, sob pena de prosseguimento do feito com os elementos já constantes dos autos. 2. Intime-se a parte autora. 3. Decorrido o prazo de 15 dias sem movimentação processual, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, datado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000545-60.2020.8.16.0192 A decisão de seq. 60.1 determinou a realização de perícia, com antecipação de honorários pela parte autora. Proposta de honorários em R$12.261,99 (seq. 137.1). A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (seq. 140.1). É o relato. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita. Ante a concessão da justiça gratuita à parte, os honorários serão arcados pelo Estado. Em razão disso, é imperiosa a fixação dos honorários com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS 2 FASE. DECISÃO QUE ARBITRA HONORÁRIOS PERICIAIS.PEDIDO DE REDUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ATENTANDO-SE À COMPLEXIDADE DA CAUSA. VALOR ARBITRADO EXCESSIVO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE.AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1167358-0 - Curitiba - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 19.08.2015) (TJ-PR - AI: 11673580 PR 1167358-0 (Acórdão), Relator: Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 19/08/2015, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1344 09/09/2015) Nesse sentido, em casos semelhantes, em que é necessária a realização de perícia grafotécnica, verifica-se que o valor dos honorários periciais tem sido arbitrado em R$ 700,00. Todavia, considerando que a perícia será realizada por meio de análise documental e posterior elaboração de laudo técnico, sendo de conhecimento deste juízo que a Comarca não possui profissionais dispostos a elaborar o respectivo laudo em virtude do valor oferecido, justifica-se a fixação dos honorários em valor superior. Desta forma, portanto, a remunerar condignamente o profissional que atuará no feito, arbitro a título de honorários periciais o valor de R$ 1.500,00. A não aceitação, pelo perito, do valor acima estipulado, será considerada recusa à nomeação, caso em que a Secretaria deverá realizar a nomeação de outro profissional, via CAJU. Desse modo, o valor dos honorários não será objeto de rediscussão por este juízo. As partes deverão ser intimadas acerca da nomeação do perito e para arguição de eventual impedimento ou suspeição, indicação de assistente técnico e apresentação dos quesitos, na forma do art. 465, § 1º do CPC. Prazo: 15 dias. O perito deverá comunicar o juízo com antecedência mínima de 20 dias a data e o horário de início dos trabalhos, com posterior intimação, com urgência, das partes. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 477, §§ 1º e 2º do CPC. Havendo solicitação de esclarecimentos, remetam-se os autos ao perito. Ao fim, conclusos para decisão quanto à necessidade de designação de audiência, nos termos da decisão de seq. 60.1, devendo a parte ser intimada para manifestar interesse. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000545-60.2020.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000545-60.2020.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$145.000,00 Autor(s): SERGIO SIMÕES Réu(s): ESPÓLIO DE LUIZ MARMENTINI DECISÃO 1. Antes de analisar a questão referente à maneira de regularização do polo passivo da presente demanda, considero oportuno tecer algumas considerações sobre a abertura da sucessão, o princípio da saisine e as implicações operadas pela morte de um sujeito processual, no curso da ação da qual ele faz parte. Consoante dispõe o artigo 1.784, do Código Civil, com a abertura da sucessão, que ocorre no dia da morte do dono da herança, o acervo hereditário é transmitido, imediatamente, aos herdeiros legítimos e testamentários. Trata-se de consequência do princípio da saisine, que consiste, em apertada síntese, no reconhecimento, ainda que por ficção jurídica, da transmissão imediata e automática do domínio e posse de herança aos herdeiros legítimos e testamentários, no instante da abertura da sucessão. Nesse tocante, é também importante mencionar que a herança se defere como um todo unitário, mesmo que sejam vários os herdeiros. Cuida-se, assim, de uma universalidade de direito, a teor do artigo 91, do Código Civil. Assim, até a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e à posse da herança é indivisível, sendo regulado pelas normas relativas ao condomínio, consoante prevê o artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil. E, justamente por isso, não é conferido aos sucessores nenhum direito imediato a bem exclusivo da herança. Nessa ordem de ideias, o espólio – entendido como a universalidade de bens deixada pelo de cujus – assume, por expressa determinação legal, um viés jurídico-formal, a lhe conferir legitimidade ad causam para demandar em todas as ações cujo polo passivo ou ativo o falecido integraria, se vivo fosse. Por conta disso, a legitimidade passiva ad causam para integrar o polo ativo da presente ação pertence ao espólio do réu falecido - parte formal que, embora não tenha personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, ou seja, capacidade de estar em juízo. E, se de um lado o espólio é a parte, o inventariante configura-se como o seu representante processual (artigo 75, VII, CPC), não havendo, portanto, qualquer necessidade de se habilitar todos os herdeiros do autor falecido no polo ativo da presente ação. Se ainda não aberto inventário e firmado o compromisso do inventariante, como na hipótese dos autos, a administração provisória e representação do espólio compete ao cônjuge ou companheiro, como regra: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. 2. Dessa maneira, considerando a ausência de inventariante já compromissado, retifique-se o polo passivo da presente demanda para que nele passe a constar o Espólio de Luiz Marmentini, representado por Cirlei de Paula Figueiredo Marmentini. Esclareço que o(a) administrador(a) provisório (a) pode indicar que não convivia com o falecido ao tempo do óbito, devendo-se nomear como representante, em seguida, “o herdeiro que estiver na posse ou administração dos bens e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho”. 3. Cite-se o espólio para habilitação, nos termos do artigo artigo 313, §2º, II, do Código de Processo Civil. 4. Intimações e diligências necessárias Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000545-60.2020.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000545-60.2020.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$145.000,00 Autor(s): SERGIO SIMÕES Réu(s): LUIZ MARMENTINI Processo saneado junto ao evento 52, restando a deliberação quanto às provas. I - A fim de comprovar os pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) juntada de novos documentos; b) prova pericial; c) prova oral. II - Da prova pericial: Proceda o cartório sorteio de perito (grafotécnico) pelo sistema CAJU, anexando certidão aos autos, para maior transparência. Concedo às partes o prazo comum de quinze dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Caberá à parte autora arcar com os honorários periciais de forma antecipada (arts. 82 e 95 do Código de Processo Civil), porque requerente da prova. Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito da nomeação e aceitando o encargo, apresentar honorários periciais em cinco dias. Em seguida, intime-se a parte ré para se manifestar a respeito da proposta dos honorários periciais, não havendo impugnação, intime-se a parte ré a, no prazo de 30 dias, efetuar o depósito, sob pena de preclusão da prova. Havendo impugnação retornem-me conclusos. Efetuado o depósito, intime-se o expert a designar data para o início da perícia. Prazo de 60 dias para conclusão do laudo. Em seu trabalho, o Sr. Perito deverá analisar se a assinatura constante na escritura de compra e venda anexada na inicial é proveniente do punho da parte autora. Havendo pedidos de complementação, esclarecimento ou impugnação, ouça-se o perito a respeito em quinze dias. Com a resposta do perito, ou não havendo pedido de esclarecimento, impugnação ou complementação, venham conclusos. III - Da prova oral: será designada audiência após prova pericial. Intimem-se. Dil. nec. Nova Aurora, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SERGIO SIMÕES Requerido: LUIZ MARMENTINI DECISÃO 1. SÍNTESE PROCESSUAL Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca: Vara Cível de Nova Aurora Autos nº 0000545-60.2020.8.16.0192 Trata-se de denominada ação de indenização por falsificação de assinatura em escrituras públicas de compra e venda cumulada com pedido de intervenção judiciária no cartório distrital de Palmitópolis/PR, movida por Sergio Simões em face de Luiz Marmentini. Alega o requerente, em síntese, que: a) sua avó Angelina Sapienza Coelho e sua mãe Maria Terezinha Simões eram sócias gerentes da Imobiliária Paraná, inscrita sob o CNPJ nº 76.068.410/0001-36; b) quando a sra. Angelina faleceu, em 25.08.1989, deixou como única herdeira a sra. Maria, genitora do autor, que também herdou os direitos e deveres da imobiliária; c) em 29.03.2012, faleceu Maria Terezinha Simões, deixando quatro herdeiros, um dos quais é o requerente; d) a sra. Maria não deixou bens a inventariar, exceto a imobiliária; e) “o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la também transmitem-se com a herança”, sendo legitimado à propositura da ação; f) em 06/04/1977, Maria Terezinha Simões outorgou ao Requerente, através de procuração pública, amplos e ilimitados poderes para assinar contratos, escrituras de quaisquer naturezas, dentre outros, que permitiam o Requerente a gerência ampla da Imobiliária, o que ocorreu até o ano de 2008, quando deixou de operar suas atividades; g) referida procuração perdeu sua eficácia primeiramente com o encerramento da pessoa jurídica Imobiliária Paraná (em 2008), e, ainda que estivesse em pleno funcionamento, perdeu sua eficácia também em 29/03/2012 com o falecimento de Maria Terezinha Simões, ora outorgante; h) no final de 2018, o Requerente tomou conhecimento de que cinco imóveis de propriedade da Imobiliária foram transferidos através da lavratura de escrituras públicas de 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná compra e venda com averbação nas respectivas matrículas, porém o Requerente não assinou tais escrituras; i) todas as escrituras de compra e venda foram lavradas pelo requerido, notário responsável pelo Cartório Distrital de Palmitópolis/PR; j) é evidente o prejuízo, pois “perdeu a propriedade dos imóveis (...) tendo sido falsificada sua assinatura nas escrituras públicas de compra e venda para formalização das transações”; k) a pretensão da reparação civil contra o agente notarial/tabelião prescreve em 3 (três) anos, mas deve ser contada desde quando tomou-se conhecimento inequívoco da violação de direitos e, embora as escrituras públicas foram lavradas nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, somente tomou conhecimento dos fatos em dezembro de 2018; l) a Imobiliária Paraná não exerce mais atividades desde 2008 e o autor, quando tomou conhecimento da lavratura das escrituras, confeccionou declaração afirmando que “as assinaturas apostas na escrituras de compra e venda de nº 302/2012, 250/2012, 110/2013, 342/2014 e 051/2015 não foram feitas por ele e tratam-se de verdadeiras falsificações grafotécnicas”; m) há legitimidade e responsabilidade do requerido, que agiu de forma culposa e negligente, para responder à presente ação; n) o requerido lavrou cinco escrituras públicas de compra e venda onde as assinaturas do procurador da outorgante foram falseadas e, ainda, mediante a validação de uma procuração que já não tinha eficácia, havendo ato ilícito, nexo causal, culpa e dano, surgindo o dever de indenizar; o) o Requerente realizou perícia grafotécnica prévia na qual se concluiu que as escrituras públicas não foram assinadas pelo Requerente; p) para a quantificação do dano sofrido, foram realizadas avaliações nos cinco imóveis, resultando um total de R$580.000,00, sendo que o requerente pleiteia 1/4 do montante (R$145.000,00), cota da herança que lhe coube; q) requer a fiscalização pelo Poder Judiciário, notadamente quanto a transferência dos imóveis a que se pleiteia indenização (escrituras de compra e venda de nº 302/2012, 250/2012, 110/2013, 342/2014 e 051/2015), bem como requer sua penalização com a destituição do cargo ao qual foi designado nos termos do art. 32, inciso IV da Lei 8.935/1994, uma vez que vem agindo com comprovada 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná desídia e descaso no desempenho de suas funções; r) deve ser deferida medida cautelar de busca e apreensão de livros notariais e tutela de urgência para afastar o requerido da função que exerce por, no mínimo, 90 dias, sendo necessária a nomeação de interventor para responder pela serventia; s) requer a anotação da ação, via RENAJUD, sobre veículos, para garantia da indenização pleiteada; t) deve ser oficiado ao Ministério Público para apuração de eventual crime, bem como a Corregedoria Nacional de Justiça para abertura de procedimento administrativo em face do Requerido. Deu à causa o valor de R$145.000,00. O Juízo indeferiu a tutela de urgência, determinando a citação do requerido (mov. 15.1). Opostos Embargos de Declaração e Agravo de Instrumento (movs. 21.1 e 23.2), aqueles foram rejeitados (mov. 24.1) e este, desprovido (mov. 50.1). O requerente pleiteou a produção de provas em caráter incidente (mov. 27.1), indeferida pelo Juízo (mov. 29.1). Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação alegando, em síntese, que: a) a mesma procuração à qual o requerente atribui invalidade fora utilizada em mais de 50 escrituras lavradas pelos mesmos outorgantes, ao longo dos anos, e estranhamente, somente agora questiona parte delas, alegando má-fé do escriturário; b) a baixa da empresa não a elimina do mundo jurídico, sendo que a referida procuração se encontra válida e vigente pois, se houve de fato o falecimento de uma das sócias, cabe ao gestor e sucessor da empresa providenciar as devidas comunicações aos órgãos competentes, de sua ausência, inclusive providenciando cancelamento de procurações e outras medidas necessárias; c) a Imobiliária ainda possui processos judiciais e muitos negócios em andamento; d) o requerente afirma que não assinou as escrituras, “sendo que o esteve pessoalmente em cartório e assim o fez, como em mais de 50 outras escrituras”; e) o requerente já respondeu processos por ter efetuado venda de imóvel a mais de uma pessoa, sendo inclusive condenado a 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ressarcimento; f) o requerente falta com a verdade, “eis que como exemplo o imóvel lote urbano 04 da quadra 17, com área de 450m², o requerente alega que lhe pertence, sendo que já possui venda e autorização de escrituração desde o ano de 1979”; g) o requerente, maliciosamente, não incluiu no polo passivo os adquirentes dos referidos imóveis, nem requereu o cancelamento das escrituras; h) o tabelião foi vítima de tentativas de ameaça e extorsão, utilizando o Poder Judiciário para fins ilícitos; i) o exame grafotécnico particular nada comprova, pois o requerente pode ter assinado as escrituras de forma diversa e premeditada, intentando, agora, locupletar-se, valendo-se da própria torpeza; j) o cartório foi vítima de furto, conforme B.O. em anexo, tendo sido subtraídos, estranhamente, cartões de assinatura, crime que é objeto de investigação pela autoridade policial; k) o requerente não comprova sua legitimidade ativa, “seja por comprovar a morte alegada, seja por apresentar que trata-se do inventariante, ou que referidos imóveis lhe fazem parte na partilha”, bem como “carece de comprovação da efetiva baixa da empresa junto aos órgãos competentes, e ainda que os imóveis que pertenciam a empresa efetivamente eram seus”; l) por não comprovar a titularidade dos imóveis, deve ser indeferida a inicial; m) é prescrita a pretensão do requerente que “não quer entrar no mérito da venda dos imóveis, pois sabe claramente que todos foram efetivamente vendidos e nenhum direito lhe assiste”; n) a Imobiliária “tentou fazer o mesmo com outras pessoas, vendendo o mesmo imóvel mais de uma vez, e alegando serem seus, e o judiciário já resolveu tal demanda, condenado os mesmos ao ressarcimento e devolução”, conforme autos nº 002347-55,2011.8.16.0048, nos quais restou comprovado que o requerente é quem assina as escrituras há muitos anos; o) contraditoriamente, alega o requerente que a empresa fora encerrada em 2008, mas assina escrituras em 2010, para vender novamente imóvel já vendido; p) o lote 11, da quara K, já havia sido objeto de doação em 1967, mas por lapso ou falta de registro, o mesmo permanecia em nome da referida Imobiliária, não podendo se falar “em propriedade do mesmo em relação a imobiliária, ou qualquer suposto herdeiro, uma vez que já foram 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná transferidos a terceiros a muito tempo, e a escrituração se deu a pedido das partes”; q) eventual anulação deve se dar entre os proprietários dos imóveis e o requerente “e não da forma que pretende, sem anulação de negócios jurídicos, e sem chamar a lide os proprietários dos imóveis”; r) é evidente a ausência de benefício do tabelião na transmissão de bens a terceiros, que apenas exerceu sua função legal; s) o requerente reiteradamente utiliza a procuração que alega ser inválida, até mesmo no ano de 2020; t) deve lhe ser deferida a Assistência Judiciária Gratuita (mov. 43). O requerente impugnou a contestação (mov. 48). Remetidos os autos à esta Força Tarefa, vieram conclusos. 2. DELIBERAÇÕES a) Da legitimidade ativa Sustenta o requerido que o requerente não possui legitimidade ativa para a propositura da ação. Contudo, para além da controvérsia atinente à propriedade dos imóveis cujas escriturações são inferidas pelo autor, é fato que tais documentos possuem, em tese, a assinatura do requerente – ou de pessoa que por ele se passou – o que atrai sua legitimidade ativa para impugnar os atos do cartório praticados em seu nome. Neste contexto, eventuais divergências acerca da titularidade formal dos imóveis é matéria afeita ao mérito da ação, insuficiente, neste momento processual, a desconstituir a legitimidade ativa do requerente que, ainda, é verificada in status assertionis. Por este motivo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. b) Da prescrição 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Alega o requerente não restar prescrita sua pretensão, pois o termo inicial desta é a data em que tomou ciência inequívoca do ato lesivo, o que teria ocorrido em dezembro e 2018. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assentou o entendimento de que o prazo prescricional para exercer a pretensão fundada em responsabilidade civil do tabelião é de 03 (três) anos, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei nº13.286/2016, mas seu termo inicial deve ser fixado, em observância à teoria da actio nata, na data da ciência inequívoca do ato lesivo. A exemplo: “APELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE PENHORA NO REGISTRO DE IMÓVEL NÃO CUMPRIDA PELO NOTÁRIO, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE INTERESSADA. PRENOTAÇÃO CANCELADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE ADQUIRE O IMÓVEL, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ÔNUS SOBRE O BEM. POSTERIOR CONSTRIÇÃO DE 50% DO TOTAL DA PROPRIEDADE DETERMINADA PELA CORREGEDORIA EM PROCESSO DE DÚVIDA. PROPOSITURA DE DEMANDA INDENIZATÓRIA EM FACE DO TABELIÃO E DO ESTADO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TABELIÃO E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM A EFETIVA CIÊNCIA DO ATO LESIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.ART. 37, § 6º, DA CF/88. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO JUÍZO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CULPA EXCLUSIVA DO NOTÁRIO VERIFICADA. CERTIDÕES DOS fls. 2 CARTÓRIOS DISTRIBUÍDORES QUE NÃO SERVIRIAM PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO QUE DEU 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ORIGEM À PENHORA EM QUESTÃO, VEZ QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI PROPOSTA EM FACE DO VENDEDOR ANTERIOR. COMPRADOR QUE NÃO TINHA O DEVER LEGAL DE PESQUISAR AÇÕES DE TODOS OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. AUSÊNCIA DA ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA QUE FOI A CAUSA PRIMÁRIA DO DANO EXPERIMENTADO PELOS DEMANDANTES. DANO MORAL VERIFICADO E, NO CASO, PRESUMIDO. LITIGANTE QUE TEVE 50% DO SEU BEM PENHORADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INQUINADO EXCLUSIVAMENTE AO ESPÓLIO. PROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 PROVIDA”. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1537191-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 20.02.2018) (grifei). Em relação à data em que o requerente teria tomado ciência acerca dos atos que ora impugna, eventual ocorrência efetiva de prescrição à pretensão autoral será analisada após o regular desenvolvimento da fase instrutória, e oportunamente decidida na sentença. c) Da Assistência Judiciária Gratuita O requerido pleiteia a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Em que pese a alegação de hipossuficiência econômica, o requerido não instruiu o pedido com documentos ou elementos de prova. Assim, intime-se o requerido para que junte documentos comprobatórios da alegação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise definitiva do pedido de gratuidade de justiça. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS No que importa ao deslinde da querela, fixo como pontos fáticos controvertidos: a) A data em que o requerente tomou ciência dos atos que reputa lesivos; b) A vigência e validade da procuração constante no mov. 1.6; c) A falsificação das assinaturas do requerente nas escrituras; d) A ocorrência de ato ilícito praticado pelo requerido; e) o nexo causal entre os danos e as condutas; f) o dever de indenizar pela parte requerida; 4. ÔNUS DA PROVA Para comprovação do alegado, deverão as partes observar o ônus imposto pelo art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. 5. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Estabelecidos os pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório, ao fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento. Após, voltem conclusos. 8 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 9

06/04/2021, 00:00

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Petição (Alegações finais)

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) JUNTADA DE LAUDO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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