Execução Fiscal 0000774-43.2006.8.16.0052 - TJPR

Execução Fiscal 0000774-43.2006.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000774-43.2006.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000774-43.2006.8.16.0052 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$464.714,59 Exequente(s): Banco Central do Brasil Executado(s): Claudete Teresinha Dresch Lacerda de Souza DRESCH E OPPERMANN LTDA DECISÃO I. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de mov. 214. A embargante alega, ao mov. 217.1, que a decisão foi omissa e obscura com relação aos honorários advocatícios. Intimada, a parte embargada se manifestou ao mov. 220.1. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. A disciplina normativa acerca dos embargos de declaração encontra-se inserida nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. O art.1.022, em especial, disciplina que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. [...] Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022. ” (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639). O art. 1.023 do CPC, por sua vez, dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes acerca da decisão. Segundo o mencionado dispositivo legal (art. 1.022 do CPC), os embargos de declaração é recurso que se presta ao esclarecimento da obscuridade, à solução da contradição, ao suprimento da omissão ou à correção de erro material verificados na decisão embargada. Seu objetivo, portanto, é aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, de modo que as partes possam compreender exatamente o decidido e terem condições de cumprir com exatidão a ordem judicial. A parte embargante alega a ocorrência de omissão e obscuridade na decisão de mov. 214.1, fundamentando que ao substituir o dispositivo da sentença de mov. 204.1, não deixou claro se são devidos ou não honorários advocatícios. Analisando as alegações da parte embargante e os demais termos da questão suscitada, conheço os embargos opostos, pois tempestivos e presentes os demais requisitos legais. Quanto ao mérito, verifico que a decisão atacada não apresenta a omissão ou a alegada, o que se evidencia é a pretensão de reforma do próprio mérito da demanda. Explico. Primeiramente, a decisão substitui a íntegra o dispositivo da sentença e, portanto, deixa de condenar a autarquia ao pagamento de verbas sucumbenciais. No mais, ao presente caso se aplicam as disposições do art. 26 da Lei de Execuções, não havendo ônus remanescentes às partes. Assim sendo, não merecem provimento os embargos de declaração. III. DISPOSITIVO Assim, CONHEÇO os embargos de declaração e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, pelos fundamentos anteriormente expostos e mantenho a decisão recorrida em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpra-se, no que couber, o disposto do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000774-43.2006.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000774-43.2006.8.16.0052 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$464.714,59 Exequente(s): Banco Central do Brasil Executado(s): Claudete Teresinha Dresch Lacerda de Souza DRESCH E OPPERMANN LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de mov. 204.1. A embargante alega, ao mov. 207.1, que a sentença apresenta equívoco em relação ao fundamento da extinção da execução Intimada, a parte embargada se manifestou ao mov. 210.1. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. A disciplina normativa acerca dos embargos de declaração encontra-se inserida nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. O art.1.022, em especial, disciplina que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. [...] Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022. ” (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639). O art. 1.023 do CPC, por sua vez, dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes acerca da decisão. Segundo o mencionado dispositivo legal (art. 1.022 do CPC), os embargos de declaração é recurso que se presta ao esclarecimento da obscuridade, à solução da contradição, ao suprimento da omissão ou à correção de erro material verificados na decisão embargada. Seu objetivo, portanto, é aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, de modo que as partes possam compreender exatamente o decidido e terem condições de cumprir com exatidão a ordem judicial. Analisando as alegações da parte embargante, verifico que a assiste razão. Porquanto o requerimento de mov. 198.1 tratava-se da desistência da execução, sentenciou-se no sentido de renúncia. Dessa forma, merecem provimentos os Embargos Declaratórios para fim de sanar o vício da decisão. 3. Ante ao exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, reconhecendo os vícios alegados, conforme fundamentação supra, para: a) fazer integrar a decisão embargada (mov. 204.1) a fundamentação declinada na presente decisão (em sede de Embargos de Declaração); b) substituir o item 3 da decisão pelo seguinte texto: “3. Ante o exposto, acolho o pedido de desistência (mov. 198.1) e, por consequência, julgo extinta a execução, ante a desistência pela exequente, a teor do no art. 14, parágrafo único, da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 e art. 775, do Código de Processo Civil.”. 4. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

19/05/2023, 00:00

14/04/2022, 00:00

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