Procedimento Comum Cível 0001688-84.2020.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001688-84.2020.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001688-84.2020.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0001688-84.2020.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$67.711,68 Autor(s): R. F. JOÃO E CIA LTDA Réu(s): Banco do Brasil S/A Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Conta Corrente e Contratos Bancários ajuizada por R. F. JOÃO E CIA LTDA em face de BANCO DO BRASIL S/A. A parte pretende revisar o contrato de abertura da conta corrente 14044-9, da agência 2347-7; contratos de empréstimos (40/07324-6; 40/07551-6) e de renegociação (201900145787, 234.712.719, 201900089272), na qual alega: i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pugna pela inversão do ônus da prova; ii) princípios da função social do contrato e da boa-fé; iii) contratos sem pactuação expressa da aplicação de juros capitalizados; iv) ausência de contratação prévia de tarifas de cheque especial; v) taxa de juros superiores às taxas de juros médias de mercado nas operações de limite de cheque especial e nos contratos de empréstimos; vi) utilização de CDI como taxa de juros remuneratórios nos contratos de empréstimos; vii) cobrança indevida do fundo de aval nos contratos de empréstimos e seguro cobrado como venda casada; viii) encargos de inadimplemento e da descaracterização da mora nos contratos de empréstimos; ix) encadeamento dos contratos de empréstimos. Pugna pela exibição de documentos (fichas gráficas das operações 303.006.367; 303.006.835 e 303.007.025 e as faturas de cartão de crédito renegociados). Requer a concessão da justiça gratuita em seu favor. Ao final requer a procedência de seus pedidos para que seja determinada a revisão dos contratos e a devolução de valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.26). A decisão de mov. 8.1 indeferiu o pedido de justiça gratuita. Também registrou que o pedido de exibição de documento seria analisado na decisão saneadora pelo fato de o Requerido poder apresentá-los na contestação ante o pedido encaminhado por notificação extrajudicial. Junto ao mov. 11.1 consta protocolo de agravo de instrumento. Habilitação do Requerido ao mov. 13.1. A decisão de mov. 14.1 registrou que junto ao Agravo de Instrumento não houve concessão de tutela recursal e nem efeito suspensivo. Desse modo, determinou o cumprimento da decisão de mov. 08. Pagamento das custas processuais pelo Requerente ao mov. 17.1. Pela decisão de mov. 26.1 deixou-se de designar audiência de conciliação por conta da pandemia do covid-19. Foi determinada a citação do Requerido. Contestação ao mov. 30.1. Inicialmente asseverou a tempestividade da contestação. Em preliminar, alegou i) inépcia da petição inicial; ii) inexistência dos pressupostos da revisão contratual e iii) impugnou o pedido de gratuidade judiciaria. No mérito, i) teceu considerações sobre a operação financeira contratada pelo Requerente e sobre o sistema financeiro nacional; ii) defendeu a aplicação da segurança jurídica; iii) minudenciou os encargos contratuais específicos: dos juros remuneratórios; da capitalização de juros; da legalidade das tarifas bancárias; iv) impugnou os danos materiais e o pedido de exibição de documentos; v) averbou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos do Requerente. Impugnação à contestação ao mov. 34. Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução, de modo que passo a sanear o feito. Não se trata de demanda complexa, de modo que o saneador é dado em gabinete (§ 3°, do art. 357, do CPC), ficando facultado às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, pugnarem por esclarecimentos ou solicitarem ajustes, nos termos do § 1°, ainda do art. 357, do CPC. Passo à análise das preliminares. I. Da Inépcia da petição inicial: O Requerido alegou que o Requerente não instruiu a inicial com o contrato que pretende revisar e valor do ato ou valor controvertido. Aduziu que o pedido do Requerente não é certo e determinado. Tal alegação não merece prosperar. Aos movs. 1.8 a 1.10 e 1.13 a 1.16 verifica-se que o Requerente apresentou os contratos com a inicial. Inclusive apresentou os extratos bancários ao mov. 1.15 a 1.22 e parecer técnico com cálculo do valor incontroverso ao mov. 1.7. Percebe-se que a petição inicial delimita o objeto da demanda, tendo em vista que o Requerente se insurge contra juros capitalizados e remuneratórios, taxas e encargos, pedindo a revisão dos contratos e devolução dos valores cobrados indevidamente. Também restou demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. II. Da inexistência dos pressupostos da revisão contratual pleiteada: O Requerido aduziu ausência de acontecimento extraordinário e imprevisível que justificasse a revisão contratual. Tal questão diz com o mérito. Assim, será analisada na sentença. III. Da impugnação ao pedido de gratuidade judiciária: pedido prejudicado pelo indeferimento do requerimento de justiça gratuita em favor do Requerente ao mov. 8.1. Inclusive as custas processuais já foram recolhidas ao mov. 17.1 IV. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: É de se esclarecer que o CDC tem aplicação aos contratos bancários, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Como lei de ordem pública que é, não é superado pela vontade das partes manifestada no contrato, de forma que a autonomia da vontade não pode prevalecer quando quebradas quaisquer das garantias previstas naquela legislação, o que autoriza pedido de revisão do saldo devedor. Incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se ser cabível a inversão do ônus da prova, consoante previsão do inciso VIII, do art. 6º do citado diploma legal. No caso presente, verifica-se que o Requerente está com maior dificuldade na produção da prova, pois depende da exibição de documentos que estão em poder do Requerido. Porém, é de se esclarecer que a inversão do ônus da prova não importa na obrigação do Requerido em antecipar eventuais honorários do perito, mas, apenas que, na sua falta, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, observando-se teses repetitivas já firmadas pelo STJ. Isso considerado, dou por saneado o processo, visto não haver nulidade a decretar ou irregularidade a suprir, levantando os seguintes pontos controvertidos: 1 - Taxa de juros remuneratórios previstos no contrato de abertura de conta corrente 14044-9 da agência 2347-7, contratos de empréstimos (40/07324-6; 40/07551-6) e de renegociação (201900145787, 234.712.719, 201900089272) (mov. 1.8 a 1.10; 1.13 a 1.16; mov. 1.11; mov. 1.15 a 1.22; mov. 30.5 a 3.15). 2 - Taxa de juros remuneratórios praticada e taxa média de mercado; 3 - Cobrança de juros capitalizados; 4 - Pactuação a respeito da capitalização nos referidos contratos; em caso positivo, em qual periodicidade; 5 – Cobrança de taxas/tarifas não contratados; 6 - A existência de obrigação de pagamento do Requerido para com o Requerente. Defiro o pedido de exibição das fichas gráficas das operações 303.006.367; 303.006.835 e 303.007.025 e das faturas de cartão de crédito renegociados, visto que os contratos apresentados nos autos não se mostram suficientes para julgamento do feito (mov. 1.8 a 1.10; 1.13 a 1.16; mov. 1.11; mov. 1.15 a 1.22; mov. 30.5 a 3.15), principalmente pelo fato de não estar evidente em tais documentos qual foi a taxa de juros remuneratórios contratados e se efetivamente houve pactuação de juros capitalizados. Intime-se o Requerido para apresentar: a) fichas gráficas das operações 303.006.367; 303.006.835 e 303.007.025 e das faturas de cartão de crédito renegociados; b) informar qual foi taxa de juros remuneratórios contratada (40/07324-6; 40/07551-6; 201900145787, 234.712.719, 201900089272); c) qual a taxa média de mercado na época da contratação; d) previsão contratual de pactuação de juros capitalizados. Prazo de 15 dias. Dil. Nec. Nova Aurora, datado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz Substituto

20/08/2021, 00:00

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