Procedimento Comum Cível 0000341-16.2020.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000341-16.2020.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000341-16.2020.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0000341-16.2020.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): JOVINA GONÇALVES DA ROCHA (RG: 64871668 SSP/PR e CPF/CNPJ: 925.019.589-34) Rua Jose Correia Sobrinho, 162 - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Rua Aracaju, 117 - Centro - NOVA AURORA/PR - CEP: 85.410-000 SENTENÇA ATENÇÃO secretaria, com URGÊNCIA, determino para conhecimento do E. TJPR quando do exame de eventual apelação: a) seja certificado o número de ações idênticas a que se ora examinou propostas pelo mesmo procurador signatário dos embargos (devem ser indicados os números dos processos); b) com base no número de ações do item a, deve a secretaria certificar em quantas delas a parte autora, COM A INICIAL, juntou contrato(s) e em quantas a parte teria pedido, COM A INICIAL, exibição de documentos devem ser indicados os números dos processos); c) seja certificado o número de embargos de declaração em que o advogado da parte embargante alegou “problemas mnemônicos” de sua cliente para justificar a propositura da ações (devem ser indicados os números dos processos). RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por Jovina Gonçalves da Rocha em face da sentença de mov. 70.1, que julgou improcedente os pedidos iniciais e condenou a embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alega a parte embargante que a decisão seria omissa e contraditória, pois ausente de comprovação de dolo processual e do prejuízo à parte contrária. Disse que não foi devidamente caracterizada qualquer das hipóteses do Art. 80 do CPC e que não houve intenção maliciosa. Em face disso, pediu o acolhimento dos embargos para que seja revogada a multa arbitrada por litigância de má-fé, restabelecida a assistência jurídica gratuita e sanada contradição. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 1.023 do Código de Processo Civil dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). Entretanto, a despeito da tempestividade, os mesmos não podem ser acolhidos. Dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Sobre o alcance dos embargos declaratórios, com muita propriedade ensinam Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Nos dizeres dos eminentes professores Antônio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, caso, após sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampliado. – São Paulo: Saraiva, 2016). No que tange ao conteúdo dos embargos de declaração ora em exame tem-se que não assiste razão à parte embargante. Isso porque, na decisão atacada não se verifica a existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade, sendo certo que a parte embargante apenas almeja a reforma da decisão, não demonstrando a ocorrência de nenhum vício. Com efeito, o julgado é perfeitamente compreensível na fundamentação e na conclusão. Se a parte embargante concordou ou ficou insatisfeita com o exame do mérito deveria ter interposto o recurso cabível. Os efeitos infringentes dos embargos de declaração só têm cabimento - de forma excepcionalíssima – caso a parte embargante demonstre a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, o que não acontece em relação à sentença recorrida. A parte autora, tendo assacado inverdade (dizendo peremptoriamente que nada tinha contratado, quando isso ocorreu – e o contrato bem demonstrou –, sequer teve o cuidado de pedir antecipadamente ás instituição financeira informações e cópia do contrato), deve (como o foi) ser condenada às penas de litigância de má-fé. Nos embargos, com o fito de tentar (sem conseguir) minorar os efeitos de sua desídia, pretende justificar a propositura da ação para efetuar uma “mera consulta ao Poder Judiciário”, eis que não se lembrava de ter, ou não, contratado o(s) empréstimo(s). Portanto, na narrativa dos embargos de declaração, a rigor a parte autora escancara, ainda mais, sua desídia (e má-fé), justificando a condenação, a ponto de sustentar que o Poder Judiciário pode ser utilizado, sob o pálio da gratuidade, simplesmente como “órgão de consulta” (“para tirar dúvida se a parte autora contratou, ou não, um empréstimo). No caso dos autos, a alegada - e inexistente - omissão não serve como fundamento legal para o acolhimento de eventuais embargos de declaração. Na sentença embargada esta expressamente examinado o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé e caracterizar litigância de má fé, conforme art. 80, inc. II, do CPC, por alterar a verdade dos fatos. Veja-se o excerto da sentença: “Por fim, tenho para mim que é flagrante a aventura jurídica perpetrada pela parte autora que veio em juízo alegar desconhecimento da contração (mesmo ciente da legitimidade da operação) alterando assim, a verdade sobre os fatos na tentativa de obter alguma vantagem ilícita. Além disso, se nada tivesse contratado (o que demonstrou não ser verdade, pois a operação foi hígida e existiu), a parte autora deveria, de pronto, ter restituído os valores recebidos e buscado a instituição financeira para solução do imbróglio, mas nada disso fez. E o argumento da parte autora de que eventualmente "seria inexperiente", "não sabia o que estava fazendo", "não queria contratar", cai por terra ao se analisar o documento de mov. 1.6. Lá encontram-se registradas inúmeras operações de empréstimos consignados, dando mostras de que a parte autora bem sabia do que se tratava e tinha experiência na contratação de tal espécie de financiamento. E os motivos: porque efetivamente tinha contratado o empréstimo, dele tinha conhecimento inequívoco e, ainda, tinha recebido os valores e deles se utilizou como bem quis. Com efeito, a operação objeto da presente causa é do ano de 2015, não sendo crível que apenas em 2020, quando a ação foi proposta, tenha a parte autora se dado conta de que "nada tinha contratado" ou “nada tinha recebido”, como inveridicamente constou na inicial. Constata-se, pois, que efetivamente se trata de litigância de má-fé, produto de uma aventura jurídica escorada em inverdade (alegação de não contratação quando a parte utilizou seu cartão bancário, sua biometria e senha para contratar), em argumentos genéricos, lotéricos e desarrazoados”. Se a parte sustenta peremptoriamente que nada contratou ou alegar “não lembrar da contratação” (sic!), devia buscar, antes da propositura da ação (para não incorrer em alteração da verdade), por meios administrativos, verificar a existência (ou não) do contrato. O que não pode é pretender a parte que o Judiciário seja mero “órgão de consulta”, sustentando argumentos genéricos (ver certidão da secretaria, conforme determinado pelo Juízo no preâmbulo da presente decisão), lotéricos e desarrazoados evidencia sua aventura jurídica e deslealdade processual (alteração da verdade dos fatos). Como é cediço, a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, fato esse comprovado no trecho da sentença supracitado que aponta a flagrante aventura jurídica da parte embargante e alteração da verdade dos fatos ao alegar em juízo desconhecimento da contratação, mesmo ciente de sua existência e legalidade. Nesse sentido destaca-se que a alteração da verdade na petição inicial enseja, pois, no reconhecimento da litigância de má-fé. Impende destacar que no caso ora examinado quando a instituição financeira provou a contratação, sequer a parte autora pediu para emendar a inicial, preferindo continuar com a alteração da verdade. Pontua a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diferentemente de outros casos apresentados a esta Corte, o apelante realizou o contrato e recebeu os respectivos valores, o que demonstra que pretendeu com a inicial aproveitar-se da situação de seus pares, alterando a verdade dos fatos e utilizando-se do processo para locupletar-se ilicitamente, a revelar evidente abuso do direito de ação, condenável com as penas previstas ao litigante de má-fé, tipificado no art. 80 do CPC. Deste modo, deve ser mantida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, razoavelmente fixado pelo juízo a quo. (TJMS. Apelação Cível n. 0800082-86.2019.8.12.0045, Sidrolândia, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 30/09/2020, p: 05/10/2020) CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AFIRMAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REITERAÇÃO DA CONDUTA MANIFESTAMENTE DE MÁ-FÉ. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR, 6ª Câmara Cível, 0047873-48.2018.8.16.0000, Maringá, Relatora: Lilian Romero, Julgado em 28.05.2019, grifos acrescidos). A boa-fé impõe um standard ético de atuação. No que tange às alegações e a exposição de fatos numa petição inicial (e também em sede de contestação), a boa-fé é um dever de conduta. O insigne doutrinador Karl LARENZ dispõe sobre a relação da boa-fé e padrão ético de atuação: “[...] cada uno debe guardar ‘fidelidade’ a la palavra dada y no defraudar la confianza o abusar de ella, ya que ésta forma la base indispensable de todas las relaciones humanas”. (LARENZ, Karl. Derecho de obligaciones, t. I. madrid: Revista de Derecho Privado: 1958, p. 142). Portanto, cabe às partes (especialmente à autora quando do ajuizamento da ação) atuar com base na verdade, de forma coerente e fundamentada, e não com base em "achismos" ou "dúvidas", como se depreende da redação dos embargos. Isso porque, reafirma-se, o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta. Em relação ao oferecimento de oportunidade de defesa, havendo a devida caracterização do art. 80, inc. II, do CPC, todas as formas de defesa lhe foram oportunizadas durante a tramitação do processo, não ocorrendo nenhum cerceamento. Mesmo quando a instituição financeira demonstrou a contratação, a parte autora não interveio nos autos para justificar a sua alegação inverídica (na exordial). Sob outro ângulo, no que concerne à revogação da assistência jurídica gratuita, o ponto está suficientemente fundamentado na sentença embargada, sendo inteligível e tendo sido exteriorizadas as razões pelas quais foi revogado o benefício. Assim, o questionamento da parte embargante acerca desse ponto retrata apenas interesse de rediscussão de tal temática, o que é inviável pela via estreita dos embargos de declaração. Destaca-se da sentença o trecho: "Em se tratando de uma aventura jurídica, consubstanciada numa ação genérica, proposta "em massa", mister também ser revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora. (...) A sociedade não pode ser obrigada a arcar com os ônus de um “capricho” da parte autora, uma aventura jurídica despropositada calcada em evidentes alegações inverídicas, como demonstrado documentalmente. Toda a ação tem um custo, seja em dinheiro, bem como do próprio tempo (este item precioso e que é impossível de ser recuperado). Quantas ações importantes, relevantes e sérias ficam com sua análise prejudicada por conta da "perda de tempo" do Estado-Juiz, e da parte adversa com a apreciação de aventuras jurídicas ineptas e genéricas como a que ora se examina? A almejada efetividade da prestação jurisdicional nunca será alcançada se o Poder Judiciário e demais integrantes do sistema de Justiça continuarem a fazer “vista grossa” e não tomarem um posicionamento firme quando se depararem com ações “em massa” e “lotéricas” (a parte autora pensa: “se a inverdade assacada pegar, tudo bem”), no mais das vezes frívolas, ineptas e genéricas, as quais já nascem improcedentes por conta de inverdades assacadas descaradamente no texto das petições exordiais, como ocorre no caso em exame. Se a litigância frívola e lotérica não for combatida, será inviável aos Tribunais e aos Juízos de primeiro grau uma administração racional do acervo processual, bem como pior, será estimulada cada vez mais a propositura de ações tão ou mais desarrazoadas." Nesse contexto, não há o que se falar em contradição ou omissão na forma defendida pela parte embargante. Com já exposto na decisão embargada, se a parte entende que as questões analisadas não foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para a pretensão de modificar o entendimento, uma vez que a declaração não se presta à essa finalidade. Neste sentido, o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 6. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 7. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. Embargos de declaração do particular rejeitados, com a advertência de imposição de multa de 1% sobre o valor da causa em caso de reiteração. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.853.891/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR INADEQUAÇÃO A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1015 DO CPC. ARGUIÇÃO DE QUE DECISÃO QUE TRATA DE IMPUGNAÇÃO A NOMEAÇÃO DE PERITO DEVE SER CONHECIDA POR SE TRATAR DE MÉRITO PROCESSUAL. TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS NA DECISÃO SINGULAR. OMISSÕES INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DO MERO INCONFORMISMO. Inexistindo nas decisões embargadas contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não sendo, todavia, a hipótese via processual adequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006282-09.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Coimbra de Moura - J. 08.03.2018) Desse modo, não assiste razão ao embargante no presente recurso, pois está claro seu objetivo penas em rediscutir o julgado no que lhe fora desfavorável, sem ter indicado e provado a existência de obscuridade, contradição ou omissão. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 2042697/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/02/2023; STJ, REsp 2.008.627/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/09/2022; STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018. Isto posto, não se vislumbra na sentença embargada a presença do defeito que lhe fora apontado, mostrando-se completo, justificado e regularmente fundamentado, não se mostrando maculado por qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que dispensa qualquer intervenção integrativa para sua plena validade. No caso dos autos, a alteração da verdade e os argumentos genéricos (próprios de ações em massa e lotéricas – “se pegar, pegou”) tornam a condenação, tal como ventilada na sentença, ainda mais necessária, eis que sequer, com a inicial, pediu a exibição do(s) instrumento(s) de contrato. Nada mais genérico, lotérico e identificador de ações “em massa”, o que só é possível porque, de forma (mais do que) benevolente, são concedidos pedidos de gratuidade. Se a parte tinha efetivamente contratado com a instituição financeira e deveria saber disso antes de propor a ação, por evidente não deveria ter usado a chancela da gratuidade (impondo custos à sociedade) para ajuizar uma ação notória e sabidamente improcedente (ab initio). Tenta justificar a parte embargante a propositura da ação, a fim de afastar o que foi decido sobre o mérito (o que é somente possível através de recurso próprio e não por via de declaração), dizendo que propôs a ação porque tem problemas "mnemônicos". Ora, se a parte autora, para justificar a lide temerária, cuja redação da petição inicial é padrão para tantos outros feitos idênticos (como será certificado pelo cartório, conforme determinação primeira inserida nessa decisão), alega, forte e peremptoriamente, que “nada contratou”, deveria, ANTECIPADAMENTE à propositura da ação, ter requerido à instituição financeira cópia do(s) contrato(s), a fim de verificar os fatos de modo a não assacar inverdades na exordial, o que acabou ocorrendo. Sem estar em posse do contrato - veja-se que NÃO PEDIU a parte autora informações à instituição financeira sobre a contratação ou uma cópia do CONTRATO, tampouco solicitou a exibição do instrumento na exordial - PERGUNTA-SE: como se aventurou a alegar a ora embargante, de forma incisiva, na inicial, que “nada tinha contratado”, ou que o instrumento seria, por exemplo, eventualmente uma fraude? A resposta parece clara e evidencia a má-fé da ora embargante. A parte autora, em nenhum momento, demonstrou que pediu o(s) contrato(s) para a(s) instituição(ões) financeira(s) ou que o(s) solicitou mas o pedido não foi respondido. Sequer fez pedido incidental de exibição de documento! Nada disso fez a parte autora! Preferiu a parte autora, comodamente (e “segura” por estar “protegida” pela gratuidade), assacar inverdades na inicial. Por isso, em sentença, mediante aplicação da lei, ou seja, dos dispositivos atinentes à litigância de má-fé, foi devidamente apenada. Diga-se, ademais, que o Poder Judiciário não é mero “órgão de consulta”, como, insolitamente, quer dar a entender a parte embargante, especialmente para aqueles que não se preocupam com a verdade de suas alegações (não conferem, antecipadamente e antes da propositura da ação, contratos e demais instrumentos e informações – e o que é pior, sequer pedem a exibição dos documentos), inclusive, litigam sem responsabilidade, ou seja, acobertados sob o manto da gratuidade. Veja-se: DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS SUPÉRFLUOS, ALEATÓRIOS, JURIDICAMENTE DESCONTEXTUALIZADOS E DEMAIS TESES AFASTADAS DO “FAIR PLAY” PROCESSUAL, POR NÃO POSSUÍREM EFETIVA RELAÇÃO COM O OBJETO DO LITÍGIO, COM RESPECTIVOS FATOS, OU QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. - DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO ATENDIDO, UMA VEZ OBSERVADAS AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À RESOLUÇÃO DA DEMANDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (EDCL NO AGINT NOS ERESP 1.656.613/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 11/06/2019, DJE 26/06/2019). - REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA. MANIFESTAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. DECLARATÓRIOS QUE NÃO PODEM SE CONVERTER EM MECANISMO DE SIMPLES INDAGAÇÃO OU SIMPLES INTERROGAÇÃO ACADÊMICA, EM MANIFESTA QUESITAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO PODE ATUAR COMO ÓRGÃO CONSULTIVO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA. MANIFESTAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANEJADO COM A NÍTIDA FINALIDADE PROTELATÓRIA. MANUTENÇÃO DO TEOR DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002997-66.2021.8.16.9000/1 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 06.06.2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, II DO CPC/15. PEDIDO INDETERMINADO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. - A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, §1, do CPC/15, quando lhe falta pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. - Verificado que a parte autora manejou ação declaratória de inexistência de relação jurídica por não se recordar de ter entabulado a avença, resta hialina a inépcia da inicial, pois o Poder Judiciário não pode servir de órgão consultivo para eventuais dúvidas do consumidor, devendo ser movimentado apenas quando evidenciada lesão a direito, mediante provocação oportuna e formulação de pedidos específicos e devidamente fundamentados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.189684-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2023, publicação da súmula em 02/02/2023). Se os embargos, o que se diz apenas como argumento, fossem eventualmente providos (ou se, imagine-se, se numa apelação for modificada a sentença), a externalidade dessa decisão seria nefasta, contrária à boa-fé e um desprestígio a tantos litigantes que são cônscios de seus deveres e que procuram litigar sem alterar a verdade dos fatos, porque, através de seus advogados, buscam examinar antecipadamente e com cuidado os documentos (buscando a ter acesso a todos aqueles imprescindíveis, de modo que possam dizer a verdade em suas petições) e ter certeza do que afirmam. As ações temerárias, como a que se examinou, são o grande problema (ao lado da infinidade de execuções que não chegam ao fim por conta da falta de cooperação a parte devedora), diga-se, o “gargalo” do acervo gigantesco de processos que assola a justiça brasileira. Constata-se que grande parte do gigantesco acervo de feitos em tramitação (quase 100 milhões de processos segundo números do CNJ de 2022) são de ações temerárias, genéricas e lotéricas, em que a parte autora, normalmente sob o pálio da gratuidade, pede o que quer, como bem quer e altera a verdade dos fatos sem nenhuma consequência. No mais das vezes, as Cortes de Justiça fazem “vista grossa” e reformam decisões de primeira instância que aplicam a litigância de má-fé e/ou que não concedem a gratuidade. E, PIOR, uma eventual modificação da sentença no presente caso, sob qualquer ângulo que se analise, redundará num completo desprestígio ao próprio Poder Judiciário, causado por esse último, de modo que restará expressamente autorizado que a parte possa litigar sem estar comprometida com a verdade, sem juntar documentos essenciais e sem pedir a sua exibição. Inúmeras Cortes de Justiça estão a examinar, com elevada preocupação, a questão a litigância de má-fé, temerária e genérica, pois isso afeta diretamente a administração do acervo e a economia das Cortes de Justiça e do próprio Estado, especialmente considerando que os lotéricos pedidos exordiais normalmente estão atrelados à gratuidade, a qual é, no mais das vezes, concedida com base em singela declaração genérica de hipossuficiência (sem ao menos a parte passar pela fase antecedente, no art. 98 do CPC, ou seja, de exame da possibilidade de pagamento das custas de forma parcelada e/ou com redução proporcional). Nesse sentido, observe-se: https://www.tjms.jus.br/storage/cms-arquivos/62a318e6cbe7019b873fa0a4d8d58599.pdf https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/diex/article/view/809/166 https://www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/ Será interessantíssimo aguardar eventual decisão do E. TJPR a respeito, caso a parte embargante recorra, ou seja: Qual o sentido que a Corte de Justiça dá (e dará) ao exame dos feitos segundo a Análise Econômica do Direito, à boa-fé e o combate à litigância temerária, em massa e genérica? Qual a externalidade (positiva ou negativa) do posicionamento a ser adotado do E. TJPR? As partes têm liberdade para ajuizar ações genéricas, lotéricas e em massa sem nenhuma responsabilidade, podendo alterar os fatos? Qual é a preocupação do E. TJPR a respeito do uso do Poder Judiciário como mero “órgão de consulta”? Qual a preocupação do E. TJPR com a litigância de má-fé? Qual a preocupação do E. TJPR com as ações em massa, com iniciais genéricas e sem qualquer sustentação (desamparadas de qualquer documento e, portanto, com alteração da verdade)? Qual a (real) preocupação do E. TJPR com a administração do acervo? A ver. A sociedade não suporta (e não tem o dever de suportar) mais responder/arcar com as despesas (tempo e dinheiro) de processos em que a parte, escorada na gratuidade (que passa a ser um "salvo-conduto" para requerimentos dos mais esdrúxulos e aventureiros), altera a verdade dos fatos e não tem o menor comprometimento em checar, previamente à propositura da ação, informações e documentos essenciais, de modo a não litigar de má-fé. Muito provavelmente, se os honorários de sucumbência não estivessem açambarcados pela gratuidade deferida, muitas dessas ações temerárias, genéricas e lotéricas (como a que ora se examina) não seriam propostas, porque a parte autora estaria vinculada ao resultado (sofrendo perdas caso fosse vencida) e à tramitação do feito. Assim, se a parte autora, a par da gratuidade (que abrangeria apenas custas), ficasse sujeita a pagar eventuais honorários de sucumbência (o que é por demais justo, eis que o advogado da parte adversa trabalhou para defender os interesses de seu cliente), certamente haveria uma drástica redução na propositura de ações “em massa”, temerárias, genéricas. Se assim fosse (se a gratuidade não atingisse os honorários de sucumbência), certamente as partes e seus advogados teriam mais cuidado e seriam mais diligentes, ou seja, buscariam, antecipadamente à propositura das ações, uma solução extrajudicial para os problemas, ou, em sendo necessária a propositura de uma ação, procurariam as informações corretas e fidedignas, lastreadas em documentos (contratos a serem solicitados previamente à elaboração da exordial – pergunta-se: como um advogado elabora uma ação revisional de contrato – dizendo que cláusulas são nulas, sustentando ilegalidade de cobranças, etc., ou alega que nada foi contratado, se não busca – e não faz nenhum esforço – ter acesso à informação e/ou ao instrumento?), de modo a não alterarem a verdade dos fatos. Como bem deixou “escancarado” a parte autora nos embargos, o Poder Judiciário, caso fossem aplicadas, com rigor, as penas de litigância de má-fé (e também se a gratuidade não abrangesse os honorários de sucumbência – o que é injusto para o advogado da parte adversa) deixaria de ser “mero órgão de consulta” para aqueles que “não se recordam do que fazem” e, por isso, se arvoram no direito de “pedir qualquer coisa”, inclusive alterando a verdade, não querendo responder por isso (o que não se pode admitir). Já passou – e muito – o tempo, sendo urgente que as Cortes de Justiça efetivamente atentem para a externalidade de suas decisões no que tange à concessão de Desta feita, uma vez que recorrente não comprovou a ocorrência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos embargos em exame é medida que se impõe, tendo em vista a inviabilidade de se alterar o julgado, pela via dos declaratórios, apenas porque a parte ficou descontente com o resultado do julgamento. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios eis que tempestivos, entretanto REJEITO-OS, não reconhecendo a existência dos vícios apontados. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000341-16.2020.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0000341-16.2020.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): JOVINA GONÇALVES DA ROCHA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais" ajuizada por Jovina Gonçalves da Rocha em face do Itaú Unibanco S.A. Alegou a parte autora, em breve síntese, que é beneficiária de aposentadoria paga pelo INSS e que ao consultar a situação de seu benefício (NB 5401150799), constatou a existência de 1 (um) contrato perante o banco requerido (nº 0022387276320150605 – R$836,04). Todavia, alegou que foi surpreendida com a contratação, não possui vínculo com o banco e não recebeu os valores da operação. Em face disso, pediu a devolução em dobro dos valores descontados do benefício, bem como indenização por danos morais (R$20.000,00), além da declaração de inexigibilidade do contrato questionado. No mov. 19.1, foi deferida a gratuidade da justiça e no mov. 37.1, foi recebida a inicial. Citada, a instituição financeira apresentou contestação. Preliminarmente, aduziu a existência de prescrição trienal e conexão. Ainda, apontou a inexistência de pretensão resistida. (mov. 40.1) No mérito, pontuou a regularidade da contratação, autorizada pela parte autora por meio de fornecimento de senha pessoal e intransferível. Além disso, esclareceu que o saldo foi depositado em conta bancária. Em face disso, defendeu a legitimidade da contratação, requerendo, por conta disso, a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação no mov. 33.1. Decisão de saneamento e organização do processo, oportunidade na qual foram rejeitadas as preliminares/prejudiciais e indeferido o pedido de produção de provas em audiência. Além disso, foi deferida a inversão do ônus da prova. (mov. 57.1) Intimadas, as partes não solicitaram ajustes à decisão saneadora, tampouco apresentaram novos requerimentos, vindo, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares, nem prejudiciais pendentes de apreciação, estando preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, estando o feito, portanto, apto para julgamento. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Nulidade do Empréstimo Consignado Infere-se do contido nos autos, em estreita síntese, que a parte autora alegou desconhecer a contratação de nº 0022387276320150605, no valor global de R$864,80 (oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). Em contestação o banco defendeu a higidez da contratação, tendo a parte autora anuído aos termos do contrato mediante o fornecimento de senha pessoal e intransferível, restando o saldo depositado em conta bancária. Pois bem. Analisando a inicial e os esclarecimentos apresentados pelo banco na sua defesa (com juntada de documentos) e a intervenção da parte autora quando da impugnação à contestação, denota-se que a instituição financeira logrou êxito em comprovar a existência de negócio jurídico entre as partes, por meio da celebração de empréstimo consignado. Examinando os documentos apresentados pela casa bancaria, verifica-se que a autora contraiu empréstimo consignado perante o Banco Itau (ora requerido) por meio da utilização do seu cartão de correntista, fornecimento de sua senha pessoal e intransferível (vide mov. 45.2). O valor total da operação foi de R$836,04 (oitocentos e trinta e seis reais e quatro centavos), tendo a parte autora recebido o saldo residual em conta por meio de transferência eletrônica, conforme se infere do extrato de mov. 45.3, p. 5. Deste modo, a alegação inicial, não se encontra minimamente corroborada pela a prova dos autos, eis que ficou flagrantemente demonstrada a formalização do negócio e o recebimento dos valores fruto da operação. Logo, na medida que o contrato é claro quanto aos valores, taxas e tarifas, se não desejasse contratar caberia a parte autora não anuir aos seus termos. Porém, como desejava a contratação (apesar de ter “convenientemente esquecido” quando propôs a ação), aderiu ao contrato de forma inequívoca por meio do fornecimento de sua senha pessoal e sigilosa – aos termos avençados. Assim, soa no mínimo desarrazoado que tendo consentido com os termos do contrato, tanto que recebeu o valor em sua conta sem nenhuma contestação ou insurgência, tendo dele se utilizado/aproveitado, apenas depois (de usado o valor disponibilizado pela casa bancária) resolveu, de forma tatibitate, alegar que “nada contratou”. Não se ignora que se trata de uma relação consumerista, porém, no caso em exame não se visualiza nenhuma ofensa ao dever de informação por parte da requerida, inexistindo ofensa ao art. 6º, III e IV, do CDC. Caberia a parte autora, portanto, diante das alegações apresentadas produzir prova no sentido de comprovar erro/dolo ou coação, hipóteses nas quais seria, em tese e eventualmente, possível o exame de declaração de nulidade da contratação. Mas não foi o que ocorreu nos autos, pois a contratação está patentemente demonstrada por meio de prova cabal, não restando dúvidas de que a contratação existe, foi realizada/autorizada pela parte autora, bem como os valores foram utilizados (vide movs. 45.2 e 45.3, p. 5). É dizer: a parte requerida desincumbiu-se do seu ônus probatório, comprovando a contratação sem máculas (inclusive o uso do numerário pela parte autora), ao passo que a parte autora nada provou, indicando que os argumentos da exordial são genéricos, incabíveis, lotéricos e próprios de “ações de massa”, assacados na base da “sorte”, do “se pegar, pegou”. Assim, há de se dizer, também, que não há sequer indícios de fraude ou vício de consentimento no negócio questionado, o que poderia – como dito - ensejar até mesmo sua anulação – mas esse nem de longe é o caso. Logo, reconhecer qualquer vício (inexistente) seria o mesmo que chancelar absurdamente a prática do venire contra factum proprium. Nesse sentido, vem decidindo o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DA APELANTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – NÃO OCORRÊNCIA – MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS – INDEFERIMENTO DE PROVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – MÉRITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADOS COM DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À AUTORA – COMPROVAÇÃO PELO BANCO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A REGULAR CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – PRECEDENTES DA CÂMARA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002148-52.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 26.04.2022) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO RÉU. PARTE DO VALOR QUE SERVIU PARA REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE, O CHAMADO “TROCO”, NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. PROVEITO ECONÔMICO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU FRAUDE. VALIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. INSTRUMENTO QUE POSSUI A DIGITAL DA PACTUANTE, ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. BANCO RÉU QUE DE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DESCONSTITUINDO AS ALEGAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL. DECISUM MANTIDO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000790-19.2020.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 02.03.2022) (g.n) Portanto, demonstrada a higidez da contratação impugnada pela parte autora, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico, tampouco em condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais e/ou materiais. Por fim, tenho para mim que é flagrante a aventura jurídica perpetrada pela parte autora que veio em juízo alegar desconhecimento da contração (mesmo ciente da legitimidade da operação), alterando assim, a verdade sobre os fatos na tentativa de obter alguma vantagem ilícita. Além disso, se nada tivesse contratado (o que demonstrou não ser verdade, pois a operação foi hígida e existiu), a parte autora deveria, de pronto, ter restituído os valores recebidos e buscado a instituição financeira para solução do imbróglio, mas nada disso fez. E o argumento da parte autora de que eventualmente "seria inexperiente", "não sabia o que estava fazendo", "não queria contratar", cai por terra ao se analisar o documento de mov. 1.6. Lá encontram-se registradas inúmeras operações de empréstimos consignados, dando mostras de que a parte autora bem sabia do que se tratava e tinha experiência na contratação de tal espécie de financiamento. E os motivos: porque efetivamente tinha contratado o empréstimo, dele tinha conhecimento inequívoco e, ainda, tinha recebido os valores e deles se utilizou como bem quis. Com efeito, a operação objeto da presente causa é do ano de 2015, não sendo crível que apenas em 2020, quando a ação foi proposta, tenha a parte autora se dado conta de que "nada tinha contratado" ou “nada tinha recebido”, como inveridicamente constou na inicial. Constata-se, pois, que efetivamente se trata de litigância de má-fé, produto de uma aventura jurídica escorada em inverdade (alegação de não contratação quando a parte utilizou seu cartão bancário, sua biometria e senha para contratar), em argumentos genéricos, lotéricos e desarrazoados. Por isso, com fulcro no art. 80, II, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte requerida (art. 81, do CPC). Em se tratando de uma aventura jurídica, consubstanciada numa ação genérica, proposta "em massa", mister também ser revogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora. Veja-se que para a consecução de seu objetivo aventureiro, genérico e lotérico, a parte autora ainda inseriu o conhecido pedido, “padrão” entre aqueles que não confiam em seus argumentos e que buscam nada sofrer em caso de eventual condenação, de gratuidade integral das custas e honorários de sucumbência. Tivesse a parte autora, através de seu procurador, confiança em seus argumentos e se fosse verdade que nada teria contratado ou recebido (como inveridicamente disse), teria pedido (a parte autora) que as custas fossem pagas ao final ou, ainda, se pertinente, na forma do que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC, teria demonstrado documentalmente a impossibilidade de pagamento do valor integral e pedido a sua redução proporcional e/ou parcelamento. É assim que se comportam (ou deveriam se comportar) litigantes de boa-fé. A parte, sendo responsável, é (deveria ser) orientada pelo seu advogado a pensar no custo social (em termos de tempo e de dinheiro) dos processos, eis que a cada pedido de gratuidade é a sociedade que arcar com os valores e normalmente numa ação que envolve interesse de apenas duas partes. E em razão desse custo social (de dinheiro e tempo – o que prejudica a análise de outros feitos e engessa a atividade judiciária, afetando a administração do acerco processual) a parte responsável não ajuíza (não deveria ajuizar) ações frívolas, lotéricas, genéricas e “em massa”. Ainda, uma parte responsável e que confia no seu direito, porque fala a verdade na inicial e ela está escorada na lei, não se preocupa sequer com a sucumbência, pois tem a certeza do ordenamento jurídico a seu lado. Uma parte responsável e que confia no seu direito, que sabe estar falando a verdade na exordial, sequer precisaria pedir a gratuidade, bastaria pedir que as custas sejam pagas ao final, ou, se for o caso, pedir sua redução proporcional e/ou parcelamento, na forma do que dispõe art. 98, §§5º e 6º, do CPC. Infelizmente, no caso em exame não se está diante de uma parte autora responsável. A sociedade não pode ser obrigada a arcar com os ônus de um “capricho” da parte autora, uma aventura jurídica despropositada calcada em evidentes alegações inverídicas, como demonstrado documentalmente. Toda a ação tem um custo, seja em dinheiro, bem como do próprio tempo (este item precioso e que é impossível de ser recuperado). Quantas ações importantes, relevantes e sérias ficam com sua análise prejudicada por conta da "perda de tempo" do Estado-Juiz, e da parte adversa com a apreciação de aventuras jurídicas ineptas e genéricas como a que ora se examina? A almejada efetividade da prestação jurisdicional nunca será alcançada se o Poder Judiciário e os demais integrantes do sistema de Justiça continuarem a fazer “vista grossa” e não tomarem um posicionamento firme quando se depararem com ações “em massa” e “lotéricas” (a parte autora pensa: “se a inverdade assacada pegar, tudo bem”), no mais das vezes frívolas, ineptas e genéricas, as quais já nascem improcedentes por conta de inverdades assacadas descaradamente no texto das petições exordiais, como ocorre no caso em exame. Se a litigância frívola e lotérica não for combatida, será inviável aos Tribunais e aos Juízos de primeiro grau uma administração racional do acervo processual, bem como pior, será estimulada cada vez mais a propositura de ações tão ou mais desarrazoadas. E pior, essas ações genéricas, “em massa” e frívolas, são no mais das vezes, propostas sob o pálio da gratuidade, ou seja, sem que a parte autora responda por sua irresponsabilidade (não “lembrar” que contratou um empréstimo e que fez uso do dinheiro; ou a parte lembra do empréstimo e do uso do dinheiro, mas não menciona na inicial), gerando prejuízos à parte adversa (que acaba por ter que contratar procurador para defender seus interesses sem que seja ressarcida), bem como, especialmente, ao Poder Judiciário que tem a gestão do acervo e da efetividade dos processos afetada por conta de uma ação que, a rigor, não deveria ter sido proposta. O prejuízo social dessas aventuras jurídicas, em termos de dinheiro e de tempo, é incomensurável. Alguém deve pagar por isso, no caso, a parte autora. Repita-se, se eventualmente assim os Tribunais procederem, ou seja, em caso de manutenção da gratuidade e da não condenação em litigância de má-fé - o que se diz por argumento – em ações frívolas e lotéricas, certamente as Cortes não estarão contribuindo para trazer racionalidade e efetividade ao sistema de Justiça. Do contrário, a externalidade de uma decisão nesse sentido (mantendo-se a gratuidade e deixando de condenar a parte as penas da litigância de má-fé) será absolutamente negativa, traduzindo-se num incentivo à falta de cooperação e deslealdade processuais, bem como uso abusivo e nocivo do direito de petição, o que não se pode admitir. A ação que ora se examina, assim como tantas outras de mesmo jaez, propostas “em massa” e de forma lotérica, é um bom “termômetro” para que a sociedade saiba se, quando de sua análise, as Cortes de Justiça estão preocupadas e dispostas a combater ações frívolas, lotéricas e “em massa”, que prejudicam a administração do acervo e trazem prejuízos incomensuráveis para a sociedade, que é obrigada a arcar com os custos de tais aventuras jurídicas. Pergunta-se: as Cortes de Justiça efetivamente estão preocupadas com a administração do acervo (redução do número de processos e do tempo de tramitação)? As Cortes de Justiça efetivamente estão preocupadas com a Análise Econômica do Direito e com os custos dos direitos para a sociedade (que é, ao fim e ao cabo, quem arca com os custos da gratuidade)? É legítimo que todos os cidadãos arquem com os custos de aventuras jurídicas, com pedidos genéricos, lotéricos e ab initio sabidamente inviáveis? Qual será o "recado" das Cortes de Justiça? A ver. Nessa perspectiva, não é demais ressaltar que o direito produzido pelos Tribunais forma uma moldura de raciocínio prático que orienta a organização social - como sustenta sustenta Zenon Bankowski (“[C]oherence in interpretation of particular provisions over many cases, and interpretative practices aimed at securing the coherence of of the legal system, are absolutely fundamental to them” (BANKOWSKI, Zenon et al. Rationales for Precedent. In: SUMMERS, Robert; MacCORMICK, Neil. Interpreting Precedents: a comparative study. Dartmouth: Ashgate, 1997, p. 487) De fato, o direito de petição é bastante amplo, sabe-se. Pode-se pedir "quase tudo", mas aqui vale uma ponderação: desde que a parte esteja disposta a suportar os ônus de eventual abuso, inveracidade, deslealdade, falta de cooperação e má-fé. Isso porque, nesses casos, não pode a parte autora simplesmente se arvorar no direito de pedir o que bem entender, de forma lotérica, “em massa” e genérica, contando com a certeza de que receberá como “presente” do Estado-Juiz a benesse de que nada sofrerá caso seu pedido seja notoriamente improcedente, pois “protegida” pela gratuidade (no mais das vezes, infelizmente, concedida sem critério, sem a determinação de prova da efetiva necessidade - e da possibilidade de pagamento com redução proporcional e de forma parcelada - e com base em genéricas declarações de hipossuficiência). Assim, é de suma importância – em casos como tais e o que ora está sob julgamento – que o processo seja visto à luz dos princípios basilares do próprio direito, não para impedir o regular exercício de direitos fundamentais (como p. ex. o próprio direito de petição), mas para impedir aqueles que abusam de tais faculdades fundamentais, seja por capricho ou dolo. É dever do Estado-Juiz atuar firmemente no sentido de garantir a efetividade das decisões e o célere andamento dos feitos, necessitando, para tanto, exercer rígido controle e vigilância sobre a litigância temerária, lotérica, “em massa” e de má-fé, tudo a fim de impedir que cheguem no Poder Judiciário ações e incidentes temerários, recheados de pretensões frívolas, cujo destino não é outro a não ser o da improcedência. Por isso, preceitos tais como o do acesso à justiça, devido processo legal e ampla defesa, não podem servir de palco (ou até mesmo escudo) para o cometimento de abusos, ofuscando a real e cristalina função que tais princípios possuem no ordenamento jurídico e sobretudo no Estado de Direito. E aqui vale dizer o óbvio: o abuso não se configura pelo o que a parte vem afirmar em Juízo, mas pelo que ela esconde, mente e manipula para obter o provimento judicial favorável a pretensão frívola e predatória vindicada. José Olímpio de Castro Filho ao tratar da figura do abusador no processo judicial: Deixando sempre de parte o instituto no direito substantivo, é certo, como nota Tito Arantes, que foi precisamente na Inglaterra que, em matéria de lide temerária, a teoria do abuso do direito “recebeu uma consagração legal mais enérgica do que em qualquer outro país do continente”. “Na verdade, pelo Vexations Actions Act, de 1896, aqueles que duma forma habitual e persistente intentem processos sem motivos legítimos, podem ser proibidos pelo Alto Tribunal de Londres, a pedido do Attorney General, de intentar mais ações, a não ser que o Tribunal onde elas vão correr as autorize, depois de sumariamente examinar que não se trata de um novo abuso do autor”. (CASTRO FILHO, José Olímpio. Abuso do direito no processo civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1960, p. 67/68) (g.n) Embora se argumente (com total razão) que o acesso à justiça é um direito fundamental e basilar do Estado Democrático de Direito, parece-me que isto não pode ser usado para deixar de reprimir os flagrantes abusos do exercício do direito de petição que apenas movimentam infundadamente a valiosa máquina judiciária. Em outras palavras, o exercício abusivo, frívolo e predatório dessa garantia constitucional deve ser rechaçado com o mesmo vigor equivalente à relevância que ela possui no ordenamento jurídico, sendo necessário que o combate não se dê apenas na prudência do Julgador no 1º (primeiro) grau de Jurisdição, mas também dos Tribunais, pois estes, enquanto vetores orientadores do comportamento social (através da construção da jurisprudência), exercem relevante papel no agir dos Jurisdicionados e dos que integram o sistema jurídico nacional. Ainda, vale citar relevante julgado do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1076), que ao analisar a questão atinente a fixação dos honorários sucumbenciais menciona relevante e preciosa lição sobre a necessidade da litigância responsável como forma de enfretamento a demandas predatórias e frívolas, a fim de se obter – a partir disso – a efetividade da prestação jurisdicional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. (...) 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, desta forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. 24. 25. 26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.906.623/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) (g.n) Portanto, conclui-se nas sábias palavras do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, as quais - data máxima vênia - adoto por razões de decidir: “o ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas”. (REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.) (g.n) Por isso, evidente que a parte autora deve arcar com as penas da litigância de má-fé e dos custos do presente feito (conforme acima delineado), o que se dá, nesse momento, pela revogação da gratuidade. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte requerida (arts. 80, II, e, 81, ambos do CPC). Em razão da sucumbência, condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000341-16.2020.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000341-16.2020.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): JOVINA GONÇALVES DA ROCHA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por JOVINA GONÇALVES DA ROCHA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito. 2. Da prescrição De acordo com a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, nas ações em que se pretende a repetição do indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, com consequente indenização por danos morais, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial corresponde à data do último desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora. Nesse sentido, cito: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma AgInt no AgInt no AREsp 1844878/PE, Relator Ministro Moura Ribeiro, publicação no DJe em15/12/2021 – Grifo nosso). Do mesmo modo também já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, IV E V) CONTADA A PARTIR DA DATA DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CDC, ART. 27) CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO NÃO CONCRETIZADA.2. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO E CARTÃO UTILIZADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AO PATRONO DA PARTE APELADA (CPC, ART. 85, § 11), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR, 14ª C.Cível, autos nº 0003059-46.2020.8.16.0075, Relator Desembargador João Antônio de Marchi, publicação no Dje em 19/12/2021 – Grifo nosso) No caso em comento, o último desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato de nº 0022387276320150605, foi efetuado em outubro de 2018 (mov. 1.6), enquanto a presente ação foi ajuizada em 05/02/2020, ou seja, previamente ao decurso do prazo prescricional quinquenal. Assim sendo, afasto a arguição de prescrição da pretensão autoral. 3. Da conexão. Não assiste razão à parte ré quanto à alegação de ocorrência de conexão entre as demandas. Dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso em apreço, apesar de as causas de pedir serem similares, os pedidos são diversos, pois se fundam em contratos diferentes, não ensejando, portanto, o reconhecimento da pretendida conexão. Ainda, destaque-se que não há efetivo risco de decisões conflitantes, a justificar a reunião dos processos para julgamento em conjunto, haja vista que, por se basearem em contratos diferentes, as alegações das supostas fraude ou vício de consentimento devem ser apreciadas de acordo com o contexto fático de cada contratação, não havendo necessidade de reunião. Neste mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA C/₢ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS DIVERSOS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE NÃO GUARDAM IDENTIDADE COM OS DA PRESENTE DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BANCO QUE EXPRESSAMENTE SE MANIFESTOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO LÓGICA VERIFICADA. DO MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE TERMINAL ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO JUNTO À CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA NA CONTESTAÇÃO QUE SEQUER FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuam mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050931-88.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 23.11.2020).II. “O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista, presumindo-se sua regularidade, a menos que demonstrado nos autos sérios indícios de falha da prestação do serviço, o que não ocorreu no caso.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003694-60.2017.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 08.08.2018) (TJPR, 15ª Câmara Cível, autos nº 0000544-32.2020.8.16.0077, Relator Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, publicação no Dje em 10/03/2021 – Grifo nosso) Assim, afasto tal preliminar. 4. Da necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para ajuizamento Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para obtenção do contrato questionado, tampouco para tentativa de solução amigável da controvérsia (TJPR, 15ª Câmara Cível, Autos nº 0057201-86.2020.8.16.0014, Relator Juiz em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, Julgamento em 09/03/2022, Publicação no Dje em 10/03/2022). Tal exigência ofenderia a inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, afasto tal preliminar. 5. Retifique o polo passivo do feito, excluindo o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e incluindo ITAU UNIBANCO S.A (CNPJ nº 60.701.190/0001-04). 6. O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe interesse processual, além de estarem preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Assim, declaro saneado o feito. 7. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) ilegalidade do contrato de nº 0022387276320150605; b) indisponibilidade de valores à autora; c) dever de reparação da parte requerida. 8. A parte autora postulou a inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifica-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é de natureza consumerista, conforme preconizado pelos artigos 2º e 3º, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n. 8.078/90. Sobre o assunto, importante citar o enunciado da súmula nº. 297, do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No entanto, embora admissível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova somente se justifica quando verificada, no caso concreto, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do demandante (art. 6º, inciso VIII, do CDC). O termo vulnerabilidade, conceito de direito material, é inerente à condição de consumidor. É presumida pelo ordenamento jurídico, podendo ser de natureza fática, econômica, técnica ou informacional. Hipossuficiência, conceito de direito processual, necessita de demonstração. No caso dos autos, é evidente a situação de hipossuficiência técnica, dada a desproporção entre a parte autora, pessoa natural, com a ré, conglomerado financeiro de grande porte, a evidenciar ter esta última, melhores condições de produzir a prova necessária. Assim, ante a clara hipossuficiência técnica do consumidor, defiro a inversão do ônus probatório. E, no tocante à distribuição do ônus probatório, frente à inversão, caberá à parte ré comprovar a não-configuração dos três pontos. 9. De outro lado, as questões jurídicas controvertidas apresentadas nas peças processuais das partes serão analisadas por ocasião da sentença. 10. Ao mov. 54.1, a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora. O caso dos autos trata de matéria predominantemente de direito, sendo dispensável o depoimento pessoal da parte autora para a busca do mérito. Entendo que tal prova não contribuiria de maneira significante para o deslinde da questão, até porque as alegações autorais já vêm à inicial, e também porque a prova documental juntada aos autos servirá de maneira satisfatória à resolução da controvérsia. Acrescento que a realização de depoimento pessoal, para além de impertinente à análise jurídica aqui posta, também protelaria não apenas a resolução deste processo, mas de todos os outros deste Juízo Único, considerando a quantidade de demandas repetitivas envolvendo a matéria sob apreciação, ajuizadas pelos mesmos patronos, o que certamente tomaria grande parte da pauta de audiências anual da comarca. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). MATÉRIAS PACIFICADAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NULIDADE INEXISTENTE. 2. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR, 14ª Câmara Cível, Autos nº 0005871-15.2020.8.16.0058, Relator Desembargador João Antônio de Marchi, Julgamento em 02/03/2022, Publicação no Dje em 02/03/2022) Assim, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora. 11. Saneado e organizado o processo, intimem-se as partes para requererem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, se assim entenderem necessário, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (artigo 357, §1°, do CPC). 12. Tendo em vista a inversão do ônus da prova e com o intuito de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, concedo à parte requerida o prazo de 5 (cinco) dias para especificação de provas que ainda pretenda produzir. 13. Nada sendo requerido nos prazos dos itens 11 e 12, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem suas alegações finais. 14. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000341-16.2020.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000341-16.2020.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): JOVINA GONÇALVES DA ROCHA (CPF/CNPJ: 925.019.589-34) Rua Jose Correia Sobrinho, 162 - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 33.885.724/0001-19) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Conceição - 9º andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 1. Da Justiça Gratuita: esta magistrada, na análise dos processos desta natureza, vinha indeferindo a Justiça Gratuita, considerando, em especial, que as partes constituem advogado de fora, assinam procuração fora da cidade onde residem (ou seja, pra isso têm condições) e se limitam a juntada de declaração de hipossuficiência, afirmando serem aposentados, e informam ausência de declaração de renda, mesmo intimadas para juntada de outros documentos. Todavia, grande parte foi reformada, e outras decisões, onde diligências foram determinadas para fins de averiguação da realidade fática do caso, também o foram, de modo que visando a otimização, ainda mais quando centenas de ações são ajuizadas, defiro tal Justiça Gratuita, podendo, a mesma, em sendo o caso, ser impugnada e revista em segunda instância se assim entender por bem a Requerida. Anote-se, portanto, Justiça Gratuita à Requerente. 2. Do prosseguimento do feito: I – Como se sabe, em virtude da pandemia do COVID-19, as atividades forenses estão suspensas, havendo atendimento presencial daquilo que for estritamente urgente. II – Desse modo, e somada à inexistência de CEJUSC na Comarca, a instabilidade da internet na região, a realização de audiências de conciliação, nesse momento, se mostram contra produtivas, de modo que o andamento do feito sem a sua realização se apresenta mais efetiva. III – Assim, deixo de designá-la, nada impedindo que as partes entrem em acordo extrajudicial (noticiando nos autos) ou que a mesma seja ofertada dentro do próprio processo ou seja tentada quando da abertura de posterior audiência de instrução. IV – De consequência, determino a intimação da Requerida para que no prazo de 15 dias, apresente contestação, sob pena de revelia. V – Apresentada a contestação e sendo juntados novos documentos, diga o Requerente em 15 dias. VI – Após, conclusos registrados para saneador. Int. Di. Nec. Nova Aurora, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

15/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000341-16.2020.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000341-16.2020.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): JOVINA GONÇALVES DA ROCHA (CPF/CNPJ: 925.019.589-34) Rua Jose Correia Sobrinho, 162 - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 33.885.724/0001-19) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Conceição - 9º andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 No que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifica-se que não foram juntados documentos suficientes que demonstrem a impossibilidade de recolhimento das custas, tanto o é que foi determinado e não o fez. Em caso como estes o Juízo deve empreender diligências para que se tragam aos autos elementos que possam embasar a decisão sobre a concessão ou não da assistência judiciária gratuita. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO PELA MMª. JUÍZA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - MERO IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.1. "É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça de ser possível a exigência pelo Magistrado de comprovação de hipossuficiência, haja vista que a declaração feita pelo requerente do benefício goza de presunção relativa. II - Não deve ser conhecido do recurso que se insurge contra o despacho do Juiz que determina a juntada de documentos a fim de aferir o merecimento da assistência judiciária gratuita, na medida em que não decide sobre a concessão ou não do benefício, mas somente possibilita ao recorrente que traga elementos aos autos para viabilizar a análise do pedido." (TJPR, Rel. Rubens Oliveira Fontoura, Ai nº 998276-1, Pub.21/06/2013).2. Recurso não conhecido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1283010-7 - Apucarana - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 11.03.2015) Desta forma, intimem-se os Requerentes para que tragam aos autos, no prazo de 15 dias comprovantes de que não possui condições de arcar com as custas do processo (holerites, contracheques, cópia da CTPS, declaração de empregador, registro em carteira, etc.), devendo juntar certidão junto ao DETRAN/PR e CRI do Município de residência, informar profissão, ou para que proceda o recolhimento, sob pena de indeferimento do pedido. Int. Dil. nec. Nova Aurora, 04 de março de 2021. Bruna Grasso Ferreira Magistrada

05/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(114)