Cumprimento de sentença 0003522-60.2016.8.16.0064 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003522-60.2016.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/02/2025, 18:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2025, 12:37

Confirmada

14/12/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 07:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2024, 00:57

Confirmada

28/11/2023, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2023, 22:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2023, 09:49

Petição (Petição (outras))

03/11/2023, 09:48

Confirmada

03/11/2023, 09:48

Por decisão judicial

01/11/2023, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003522-60.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003522-60.2016.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$11.618,63 Exequente(s): João Maria Ramos Ribeiro Executado(s): CLAUDINEI DE OLIVEIRA FORTES MBJG Construções & Cia Ltda Vistos. 1. DEFIRO o pedido constante no movimento retro, suspendendo o processo e o prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos em que autoriza o artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo acima, sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, ARQUIVEM os autos, observada a fluência do prazo para prescrição intercorrente (art. 921, §2º e §4º, do CPC). 2.1. Consigno que caso o exequente requeira novamente a suspensão do feito, determino, desde já, o cumprimento do item 2. 3. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

deferimento

31/10/2023, 18:20

Conclusão (para decisão)

30/10/2023, 07:14

Documentos

Conclusão

•01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003522-60.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003522-60.2016.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$11.618,63 Exequente(s): João Maria Ramos Ribeiro Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLAUDINEI DE OLIVEIRA FORTES MBJG Construções & Cia Ltda DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por João Maria Ramos Ribeiro em face de Banco Santander S/A, Claudinei de Oliveira Fortes e MBJG Construções & Cia Ltda. O cumprimento de sentença foi requerido pelo exequente (mov. 218.1) e deferido por este Juízo (mov. 226.1). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 233.1) e após manifestação do exequente (mov. 244.1), foi prolatada decisão por este Juízo (mov. 279.1). O cumprimento de sentença foi extinto em relação ao Banco Santander S/A, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, determinando-se o prosseguimento do feito em face dos executados Claudinei de Oliveira Fortes e MBJG Construções & Cia Ltda (mov. 326.1). Os executados Claudinei de Oliveira Fortes e MBJG Construções & Cia Ltda foram intimados por edital para pagar o débito que lhes compete no cumprimento de sentença (movs. 336.1 e 343.1). Efetivadas buscas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud com relação aos executados Claudinei de Oliveira Fortes e MBJG Construções & Cia Ltda, todas restaram infrutíferas (movs. 411.1/4, 412.1/2 e 413.1/12). O exequente requereu a indisponibilidade de bens em nome dos executados via CNIB e a expedição de ofício ao CAGED a fim de que se obtenham informações a respeito de vínculos empregatícios em nome do executado Claudinei de Oliveira Fortes (mov. 416.1). É o relatório. Decido. 2. O exequente requereu a indisponibilidade de bens em nome dos executados via CNIB (mov. 416.1). A CNIB foi instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, no intuito de servir como ferramenta a facilitar a decretação de indisponibilidade de bens por juízes e outras autoridades da esfera administrativa estatal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.377.507/SP, estabeleceu critérios para sua utilização: “(...) Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN (...).” (REsp n. 1.377.507/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/12/2014.) Ao lado disso, há entendimento sumulado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran” (Súmula nº 560/STJ). Ademais, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou a Ordem de Serviço nº 39/2015, no intuito de orientar e otimizar o uso da CNIB no âmbito do Judiciário Estadual. Vale ressaltar que o entendimento formado em instância superior deixa claro que a CNIB seria instrumento concebido para ser utilizado em execuções de débito de origem tributária. Contudo, a jurisprudência entende ser possível sua aplicação em execuções extrajudiciais ou em cumprimentos de sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DESTA MEDIDA, NO PRESENTE CASO – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.377.507/SP – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA – PRECEDENTES DESTE E. TJPR - DECISUM AGRAVADO REFORMADO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010147-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 28.06.2021) (grifo nosso). Destarte, para que seja decretada a indisponibilidade de bens através da CNIB devem estar presentes os seguintes requisitos: (i) a citação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud negativos). No caso, os requisitos em questão encontram-se preenchidos. Tratando-se de cumprimento de sentença, os executados Claudinei de Oliveira Fortes e MBJG Construções & Cia Ltda foram intimados por edital a respeito do início da etapa executiva do processo e, apesar disso, não pagaram débito e não indicaram bens à penhora dentro do prazo legal (movs. 336.1 e 343.1). Ainda, encetadas as diligências ordinárias para localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, objetivando a localização de ativos financeiros e outros bens em nome dos executados, todas restaram infrutíferas (movs. 411.1/4, 412.1/2 e 413.1/12). Assim, em atenção aos princípios da efetividade na prestação jurisdicional e da busca da satisfação do crédito e, ainda, coadunado com o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é possível o deferimento da medida. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), INSTITUÍDO PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – CASO CONCRETO EM QUE AS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD) SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS PARA A OBTENÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO – EXECUTADOS QUE, DEVIDAMENTE INTIMADOS, NÃO PAGARAM VOLUNTARIAMENTE A DÍVIDA, TAMPOUCO INDICARAM BENS PENHORÁVEIS – OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.377.507/SP, UTILIZADOS AQUI ANALOGICAMENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível – 0006131 09.2019.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 23.04.2019) (grifo nosso). Por tais fundamentos, considerando que foram esgotadas as possibilidades de garantia da execução por outros meios, defiro o pedido para que seja realizada a indisponibilidade de bens imóveis em nome dos executados Claudinei de Oliveira Fortes e MBJG Construções & Cia Ltda através da CNIB. 3. Igualmente, defiro o pedido mov. 416.1 no que diz respeito à diligência requerida junto ao CAGED. 3.1. Expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego requerendo-se informações a respeito de eventuais vínculos empregatícios ativos em nome do executado Claudinei de Oliveira Fortes. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. 4. Com o resultado das diligências, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Por fim, considerando que o cumprimento de sentença já foi parcialmente extinto (mov. 326.1), determino à secretaria que promova a exclusão do Banco Santander S/A do polo passivo dos autos. 6. Oportunamente, tornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Castro, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003522-60.2016.8.16.0064 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por João Maria Ramos Ribeiro em face de Banco Santander S.A, Claudinei de Oliveira Fortes e MBJG Construções & CIA LTDA. Em seq. 206.1, a parte executada Banco Santander S.A, juntou aos autos comprovante de pagamento, referente à sua condenação, pugnando pela extinção do feito pelo pagamento. No seq. 218.1, a parte exequente requereu o início da fase do cumprimento de sentença, alegando que a parte executada Banco Santander S.A cumpriu parcialmente com a obrigação. Intimada (seq. 229.1), a parte executada Banco Santander S.A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 233.1). Por decisão de seq. 246.1, ante a divergência entre as partes acerca do valor correto da dívida, foi determinada a remessa dos autos ao Contador Judicial. Juntada de atualização da conta (seq. 261.1). Em seq. 279.1, foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada Banco Santander S.A, condenando-se a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada e homologando-se os cálculos realizados pela Contadoria. Expedido alvará dos valores depositados pela parte executada Banco Santander S.A (seq. 298.1), cumprido (seq. 317.1). Por sentença de seq. 326.1, foi extinto o feito em relação ao executado Banco Santander S.A, nos termos do art. 924, II, do CPC, bem como, determinado o prosseguimento em relação aos demais executados. Intimado os executados por edital, nos termos do art. 513, §2°, IV, do CPC (seq. 343.1). Em seq. 351.1, o procurador da parte executada Banco Santander S.A, requereu a expedição de alvará dos valores a serem pagos pela parte exequente. Determinada a intimação da parte exequente para efetuar o depósito dos valores devidos ao patrono da parte executada (seq. 370.1). A parte exequente juntou aos autos comprovante de pagamento (seq. 380.2). O procurador da parte executada reiterou o pedido de transferência dos valores, requerendo a extinção do feito pelo pagamento (seq. 385.1). É um breve relatório. DECIDO. Ante o pagamento, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, em relação ao executado Banco Santander S.A. Expeça-se ofício de transferência dos valores encontrados em seq. 380.2, para a conta informada pelo patrono em seq. 385.1, conforme requerido. Ademais, cumpra-se o determinado na decisão de seq. 226.1, no que couber, em relação aos demais executados Claudinei de Oliveira Fortes e MBJG Construções & CIA LTDA Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

31/05/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003522-60.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003522-60.2016.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$11.618,63 Exequente(s): João Maria Ramos Ribeiro Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLAUDINEI DE OLIVEIRA FORTES MBJG Construções & Cia Ltda DECISÃO 1. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença proposto por JOÃO MARIA RAMOS RIBEIRO em face de BANCO SANTANDER S/A (mov. 218.1), visando à cobrança da importância total de R$ 11.618,63 (onze mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e três centavos), para além do depósito voluntário efetuado pela parte executada junto ao evento 206.2. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação tempestivamente (mov. 233.1), aduzindo excesso de execução na importância de R$ 4.216,12 (quatro mil, duzentos e dezesseis reais e doze centavos). Em linhas gerais, aduziu que a parte exequente se equivocou ao aplicar juros simples, no percentual de 1% ao mês, sobre o montante devido a título de honorários sucumbenciais, em manifesta inobservância aos termos do título judicial (sentença) em execução. Na mesma oportunidade e, ainda, em garantia à execução, a parte executada promoveu o depósito integral dos valores pretendidos pela exequente, no valor complementar de R$ 12.186,23 (doze mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e três centavos – cf. comprovante de mov. 233.1, fl. 09). Instada a se pronunciar, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação apresentada pela parte, oportunidade em que ainda apresentou nova planilha de cálculo, desta vez aduzindo que o valor total devido seria de R$ 16.115,54 (dezesseis mil, cento e quinze reais e cinquenta e quatro centavos), haja vista a incidência da multa e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1.º do CPC (mov. 244.1). Considerando o teor da divergência entre os valores apontados pelas partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, na exata forma preconizada pelo artigo 524, §2.º do CPC (mov. 246.1). Os cálculos realizados pela contadoria foram acostados junto ao evento 261.1/261.4, sobre os quais a parte executada manifestou expressa concordância (mov. 272.1). A parte exequente, por sua vez, apesar de não se insurgir contra os cálculos apresentados em Juízo, reiterou o pedido de incidência de multa de honorários advocatícios (ambos no percentual de 10%) sobre o valor da dívida remanescente, aduzindo que o montante devido consubstanciaria R$ 18.316,59 (mov. 277.1). Após, vieram os autos conclusos para decisão (mov. 278.0) É o relato do essencial. 2.1. Nos termos da sentença proferida junto ao evento 172.1, a qual permaneceu irretocável em sede recursal, excepcionando-se apenas o acréscimo de 1% sobre o valor dos honorários advocatícios e das custas processuais (totalizando 11% - cf. acórdão de mov. 196.1), os requeridos foram condenados nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO contido nesta ação, na forma do artigo 487, inciso I do CPC para: a) DECRETAR a rescisão do contrato outrora entabulado pelas partes (mov. 1.7); b) CONDENAR a parte Requerida MBJG Construções & Cia Ltda à devolução do valor de R$9.300,00 (nove mil e trezentos reais) ao Autor, valor este que deverá ser atualizado pelo índice INPC do IBGE, a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) DECLARAR a inexistência de dívida da parte autora, com o consequente cancelamento do protesto e, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida, determino o cancelamento, em caráter definitivo, dos dados do autor junto aos cadastros de inadimplentes referentes às cobranças efetuadas nos presentes autos, sob as penas já fixadas naquela ocasião; d) CONDENAR os três Requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelos danos morais, os quais deverão ser atualizados pelo índice INPC do IBGE, a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ademais, condeno os requeridos ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizada da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC/15.” (grifou-se). Como a parte exequente optou por promover a presente demanda executiva apenas em face do executado BANCO SANTANDER S/A, apenas lhe pode ser imposta o cumprimento parcial das obrigações acima expostas (item ‘d’ e parcela relativa às custas e honorários advocatícios). Uma vez feitos tais apontamentos, passo a apreciar os pontos de insurgência das partes. 2.2. De plano, cabe destacar que a multa e os honorários advocatícios a que remetem o artigo 523, §1.º do Código de Processo Civil não têm incidência neste momento processual, notadamente ao se considerar que a parte executada efetuou depósito complementar voluntário de maneira absolutamente tempestiva, garantindo a integralidade dos valores perseguidos no pedido inicial de cumprimento de sentença. É o que se observa do comprovante de transferência eletrônica de valores acostado à petição de mov. 233.1 (fl. 09). Assim, absolutamente desarrazoado o pedido de incidência de tais encargos moratórios em face do executado, pois não houve intimação para pagamento sem o devido adimplemento, considerando o depósito integral já mencionado. Assim, afasto a aplicação de multa e honorários quanto à fase de cumprimento de sentença (artigo 523, § 2º, do CPC). 2.3. Ainda, cabe ressaltar que da cuidadosa análise das manifestações apresentadas pelas partes, em nenhum momento houve a apresentação de impugnação e/ou insurgência específica contra os cálculos realizados pela contadoria deste Juízo (mov. 261.1/261.4), razão pela qual desde logo os HOMOLOGO. De qualquer modo e, ainda, por reputar que a parte exequente, salvo melhor juízo, não compreendeu com exatidão a integralidade dos cálculos apresentados, passo a minudenciar tal circunstância. 2.3.1. A planilha encartada junto ao evento 261.1, remete aos valores devidos pela parte executada a título de custas e despesas processuais, totalizando a importância de R$ 2.025,47 (dois mil e vinte e cinco reais, e quarenta e sete centavos). 2.3.2. A planilha encartada junto ao evento 261.2 diz respeito a valor ao qual o Banco não foi condenado, razão pela qual não guarda relação com a controvérsia posta. 2.3.3. A planilha encartada junto ao evento 261.3 remete aos valores devidos a título de danos morais pelos três executados, em condenação solidária, nos exatos termos do item ‘d’ da sentença condenatória outrora proferida. Como se observa, para abater o valor devido a título de danos morais (R$ 8.674,20), a contadoria utilizou-se do primeiro depósito voluntário realizado pela parte executada, no valor total de R$ 12.316,78 (mov. 206.1), ocasião em que se atestou a existência de saldo, em favor da executada, no valor de R$ 3.642,58. 2.3.4.A planilha encartada junto ao evento 261.4 remete aos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do item final da sentença condenatória outrora proferida. Como se observa, para abater parcialmente o valor total devido (R$ 9.363,23), a contadoria utilizou-se do saldo remanescente existente em favor da executada (R$ 3.642,58 – cf. item anterior), ocasião em que se atestou a existência de crédito, em favor da parte exequente, no valor de R$ 5.999,81. 2.4. Assim, ao se proceder à simples soma aritmética dos valores devidos a título de custas processuais (R$ 2.025,47 – mov. 261.1) e ao saldo de honorários advocatícios (R$ 5.999,81 – mov. 261.4), tem-se que a parte exequente faz jus ao recebimento da importância de R$ 8.025,28 (oito mil e vinte e cinco reais, e vinte e oito centavos). A respectiva importância deverá ser abatida do segundo depósito voluntariamente realizado pela parte executada, no valor total de R$ 12.186,23 (cf. mov. 233.1, fl. 09), devendo o saldo remanescente lhe ser prontamente restituído. 3. Ante todo o exposto, acolho os termos da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada (mov. 233.1), e reconheço como devido o valor de R$ 8.025,28 (oito mil e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos). Sobre o valor executado em excesso (diferença entre o valor requerido na inicial do cumprimento de sentença, ao mov. 218.1, de R$ 11.618,63, e aquele homologado por esta decisão, de R$ 8.025,28), condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada, no importe de 10%, o que representa o proveito econômico obtido pelo executado, levando-se em consideração o grau de zelo da profissional, o local da prestação dos serviços, o tempo despendido com a causa, a natureza da matéria e o bom trabalho realizado. Condeno o exequente, ainda, ao pagamento das custas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 237.1). 4. Com o trânsito em julgado da presente decisão, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que promova a imediata transferência dos valores depositados em Juízo perante os eventos 206.1 (de maneira integral) e 233.1 (de maneira parcial, no valor de R$ 8.025,28) à conta bancária de titularidade da parte exequente, devendo o saldo remanescente ser igualmente transferido à conta bancária de titularidade da parte executada, tudo mediante comprovação nestes autos. 5. Com o integral cumprimento da diligência descrita junto ao item anterior, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. 6. Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto

31/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(412)