Procedimento Comum Cível 0001249-08.2012.8.16.0078 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001249-08.2012.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001249-08.2012.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.285-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-08.2012.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): CLEUSA DE PROENÇA Réu(s): GABRIEL RODRIGUES DA SILVA GUSTAVO LINO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARIA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA Tendo em vista que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora, ao arquivo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

Documento (Informações)

22/08/2024, 17:55

Remessa (em diligência)

22/08/2024, 17:46

Arquivamento

22/08/2024, 14:08

Conclusão (para decisão)

22/08/2024, 10:18

Ato ordinatório

15/08/2024, 09:33

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 11:02

Confirmada

14/08/2024, 10:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2024, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001249-08.2012.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.285-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-08.2012.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): CLEUSA DE PROENÇA Réu(s): GABRIEL RODRIGUES DA SILVA GUSTAVO LINO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARIA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA 1. Expeça-se alvará em favor de CLEUSA DE PROENÇA para levantamento dos valores depositados na seq. 252.2, e em favor de Rosana Rodrigues Martins Borges, dos valores depositados em seq. 252.1. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para dizer se ainda existem créditos a serem perseguidos, em 05 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 15:26

Expedição de documento (Alvará)

05/08/2024, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2024, 14:45

Expedição de documento (Alvará)

05/08/2024, 14:44

Documentos

Conclusão

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001249-08.2012.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.285-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-08.2012.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): CLEUSA DE PROENÇA Réu(s): GABRIEL RODRIGUES DA SILVA GUSTAVO LINO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARIA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA 1. Expeça-se alvará em favor de CLEUSA DE PROENÇA para levantamento dos valores depositados na seq. 252.2, e em favor de Rosana Rodrigues Martins Borges, dos valores depositados em seq. 252.1. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para dizer se ainda existem créditos a serem perseguidos, em 05 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001249-08.2012.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.285-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001249-08.2012.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): CLEUSA DE PROENÇA Réu(s): GABRIEL RODRIGUES DA SILVA GUSTAVO LINO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARIA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte com pedido de antecipação de tutela ajuizada por CLEUSA DE PROENÇA em face de INSS, ambos já qualificados. Alega a requerente ter convivido com o Sr. SEBASTIÃO LINO DA SILVA em regime de união estável desde setembro de 2007 até a data de seu óbito, ocorrido em maio de 2011. Informa que o de cujus era separado de fato da Sra. Maria Cleuza da Silva, a qual não recebia pensão alimentícia. Aduz ainda que após a separação de fato da esposa, o de cujus conviveu com outra companheira, com quem teve três filhos, menores de idade à época do óbito. Mesmo diante do alegado, relata que o INSS indeferiu seu pedido administrativo de benefício de pensão por morte, sob a justificativa de que não foi comprovada a qualidade de dependente e a união estável. Diante de tais fatos, ajuizou a presente ação e requereu, em sede de tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. No mérito, requereu a procedência da ação com a concessão do benefício de pensão por morte (mov. 1.1 – fls. 2). Em mov. 1.1 – fls. 56, foi indeferida a tutela antecipada e determinada a citação do requerido. Após citado, o INSS apresentou contestação e alegou ausência de início de prova material que justifique a concessão do benefício pleiteado (mov. 1.2 – fls. 64). Impugnação à contestação (mov. 1.2 – fls. 105). Em mov. 1.2 – fls. 119 o processo foi saneado, tendo sido fixados os pontos controvertidos e determinados os meios de prova para deslinde do feito. Em mov. 20.2, foram inseridas as fls. 123 a 134, em que houve o julgamento do feito em sede de audiência, com sentença de procedência dos pedidos iniciais. Apelação pelo INSS em mov. 1.3 – fls. 139. Contrarrazões pelo requerente (mov. 1.3 – fls. 153). Sentença anulada pelo E. TRF-4 com a consequente reabertura da instrução processual e inclusão dos filhos do de cujus que já vinham recebendo o benefício de pensão por morte (mov. 1.3 – fls. 166). Os litisconsortes foram devidamente citados (movs. 33.1, 39.1). Audiência de instrução realizada (mov. 132). Parecer de mérito pelo Ministério Público, em que manifestou pela procedência da ação (mov. 205.1). Vieram-me os autos conclusos. É o que cumpria relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente não havendo questões preliminares a serem decididas, e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito. Trata-se de ação em que se busca a concessão do benefício de pensão por morte e, por consequência, os pagamentos atrasados, postulados pela companheira do de cujus, em face do INSS. A pensão por morte será devida, nos termos do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a partir dos eventos ali identificados, independentemente do cumprimento do período de carência, nos termos do art. 26, I, aos quais transcreve: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; Assim, para a concessão, é necessária a prova da qualidade de segurado do de cujus, quando do evento morte. Referido requisito restou incontroverso nos autos, tendo em vista que foi concedido o benefício previdenciário de pensão por morte aos filhos do de cujus, conforme verificado pelo próprio acórdão que julgou recurso de apelação. Por sua vez, os beneficiários do Regime da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, estão relacionados no inciso I, do artigo 16, da citada Lei, e são: o cônjuge, a companheira, ou companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, sendo presumida a dependência econômica de tais pessoas (§ 4º do artigo citado). Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Da análise das provas produzidas, especificamente das testemunhas ouvidas em juízo, conclui-se que a requerente logrou êxito em demonstrar que sua condição de dependência é presumida por ter mantido união estável com o de cujus (mov. 132.1 e 132.2). Assim, nos termos da exordial, deve ser concedido o benefício pleiteado, fixando-se como termo inicial a data do requerimento administrativo (28/09/2011), não retroagindo a data de implantação do benefício à data do óbito do segurado. Isso, porque o documento de mov. 83.1 comprova a concessão do benefício à esposa do de cujus, separada de fato, desde a data do óbito do segurado, qual seja, 25/05/2011. Em tais situações, não deve ser aplicado o entendimento de que o termo inicial retroagiria à data do óbito do segurado em razão de não incorrer em bis in idem em face da administração pública. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE - FILHO MENOR IMPÚBERE. HABILITAÇÃO TARDIA. RETROAÇÃO DA DIB AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. NÃO CABIMENTO. 1. A condição de dependente da parte autora em relação ao genitor é incontroversa, eis que filha menor impúbere do falecido. 2. O termo inicial da pensão por morte requerida por absolutamente incapaz retroage à data do óbito, não estando sujeito aos efeitos da prescrição, uma vez que a mora do representante legal não pode prejudicá-lo. 3. Inobstante, a pensão por morte passou a ser paga - integralmente – a outros dependentes legalmente habilitados. Daí porque o pagamento retroativo desta habilitação tardia, com a retroação da DIB ao óbito do instituidor, implicaria em flagrante bis in idem para a administração pública, e com isso, enriquecimento ilícito da beneficiária. 4. Caso em que o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em relação ao falecido pai, uma vez que a habilitação tardia do absolutamente incapaz não produz efeitos pretéritos quando outro dependente já recebeu a pensão por morte. (TRF4, AC 5013389-56.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 23/02/2022) No mesmo sentido: 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese no sentido que havendo dependentes previamente habilitados - pertencentes ou não ao mesmo grupo familiar -, o pagamento do benefício ao dependente que se habilita tardiamente, seja capaz ou incapaz, surtirá efeito somente a partir da data do respectivo requerimento, e não à data do óbito do instituidor. Considerou o Superior Tribunal de Justiça que, assim, dá se cumprimento ao art. 76 da Lei n. 8.213/1991, preservando a Previdência Social do indevido pagamento em duplicidade. (TRF4, AC 5006578-22.2018.4.04.7013, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 05/04/2021) Do julgado supramencionado, extraio o seguinte excerto: 8. Contudo, a questão ora controvertida está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regularmente a outros dependentes. AVANÇO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ 9. O STJ iniciou realinhamento de sua jurisprudência na direção de que o dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando que outros dependentes, integrantes do mesmo núcleo familiar, já recebiam o benefício. Evita-se, assim, que a Autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão. 10. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/1991, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar do requerimento administrativo, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. 11. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação do autor, na forma estipulada pelo acórdão recorrido, acarreta, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991, prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplicadamente o valor da pensão. Veja-se que o entendimento firmado pelo STJ diz respeito à hipótese constatada nos autos, uma vez que devidamente comprovado que o benefício vinha sendo recebido por pessoa do grupo familiar. Dessa forma, cabível a condenação do INSS ao pagamento dos valores à requerente de forma rateada com os demais habilitados, desde a DER. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de: a) CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte em favor da requerente, de maneira rateada com os demais dependentes, a partir da DER (28/09/2011), as quais deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice INPC, desde cada vencimento, e acrescidas de juros moratórios que seguirão os índices idênticos aos da caderneta de poupança, não capitalizados (incidência uma única vez) na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, incidentes a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ). Diante da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deixo de ordenar a remessa necessária, uma vez que a condenação não supera o montante de 1.000 salários mínimos, conforme art. 496, § 3°, I, CPC. Ao curador especial nomeado, Luis Fernando Mainardes Joaquim, arbitro honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais) nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA, item 2.9, valendo a presente como certidão de honorários, para todos os fins. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

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