Procedimento Comum Cível 0001051-70.2009.8.16.0176 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001051-70.2009.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001051-70.2009.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ COMPETÊNCIA DELEGADA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Brabosa, s/nº - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-1489 Autos nº. 0001051-70.2009.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$5.580,00 Autor(s): Maria Vera de Camargo Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de aposentadoria por invalidez movida por Maria Vera de Camargo em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Narrou que é portadora de episódio depressivo, labirintite e dorsalgia, não possuindo aptidão para o exercício de suas atividades laborais. Requereu a implantação do benefício de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez ou a reabilitação e readaptação laborativa da autora. Pleiteou a concessão da justiça gratuita (seq. 1.2/1.8). Foram concedidos à autora os auspícios da gratuidade da justiça (seq. 1.10). Citado, o réu ofereceu contestação, requerendo a extinção do feito, uma vez que ausente prévio requerimento administrativo (seq. 1.12/1.20). A autora impugnou a contestação, rechaçando os argumentos expendidos pelo réu (seq. 1.22). Intimadas as partes a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, a autora reiterou o requerimento de produção de prova pericial (seq. 1.25), enquanto o réu requereu o depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas (seq. 1.26). Foi indeferida a produção de provas orais e deferida a realização de perícia médica (seq. 1.27). Foi juntado o laudo pericial (seq. 1.40), sobre o qual as partes se manifestaram (seq. 1.41 e 1.43). O perito prestou esclarecimentos (seq. 1.46) e, após a manifestação das partes (seq. 1.50), foi determinada a realização de novo exame pericial (seq. 1.51). Aberta a audiência, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvido o perito (seq. 1.66). Foi juntado novo laudo pericial aos autos (seq. 1.68). Aberta a audiência, foram inquiridas as testemunhas, ocasião em que a autora apresentou suas alegações finais (seq. 1.86). O réu apresentou suas alegações finais (seq. 21.1). Foi proferida sentença julgando improcedente a pretensão deduzida na inicial (seq. 25.1). Irresignada, a autora noticiou a interposição de recurso de apelação (seq. 30.1). Em grau recursal, foi anulada, de ofício, a sentença e determinada a realização de perícia médica (seq. 36.1/36.6). Juntado o laudo pericial aos autos (seq. 240.1), o réu requereu o julgamento de improcedência da ação (seq. 242.1), enquanto a autora ratificou os termos da inicial (seq. 250.1). É o relatório, do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise e ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Conforme anteriormente relatado, cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de incapacidade laboral temporária ou definitiva, alegando a autora ser portadora de portadora de episódio depressivo, labirintite e dorsalgia. Com efeito, o laudo pericial foi categórico ao constatar a existência de incapacidade parcial e permanente (seq. 240.1): Inapta para cargos que necessite deambulação excessiva ou esforço físico intenso, exemplo, trabalho rural braçal, sacaria, limpezas pesadas e outros semelhantes. Apta para suas funções habituais (dona de casa), com a necessidade de um esforço extra, que consiste em; evitar esforço intenso, solicitar ajuda para empurrar mesa, sofá ou móveis, intercalar as funções e os movimentos, utilizar aparelhos apropriados para reduzir os esforços. Vejo poucas possibilidades que a periciando ingresse no mercado de trabalho, considerando as particularidades pessoais (idade, escolaridade, sociocultural), patológicas (limitação física, natureza e estágio da doença) e profissionais (experiência profissional) do periciado. Outrossim, concluiu o seguinte: Elaborados dentro dos preceitos éticos, técnicos e legais, utilizando de conhecimentos específicos acumulados ao longo da vivência profissional, alicerçado à medicina baseada em evidências, metodologia científica pertinente, exame médico perícia, documentos de provas expostos e depoimento oral do autor e requerido; apresento os seguintes elementos a serem submetidos à apreciação e auxiliar a decisão do Magistrado: Incapacidade parcial e permanente. Apta para a função de dona de casa, com a necessidade de um esforço extra, como já descrito. Data do início da doença: pelo relato da autora, ano de 2008. Data do início da incapacidade parcial e permanente: 14/07/2022, data da ressonância da coluna. Autora não faz acompanhamento médico periódico, não apresenta declarações médicas do seguimento da patologia. Não existe comprovação de incapacidade anterior 14/07/2022, pois não existe exames de imagens ou acompanhamento médico que confirme patologia incapacitante. Entre 2008 e 2022 existe um lapso temporal significativo. Observa-se, entretanto, que o Sr. Perito foi claro ao delinear que a incapacidade é decorrente de doença degenerativa, sem vínculo com o trabalho. Tratando-se de auxílio doença, dispõe o artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, que aquele “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Contudo, imperioso destacar que há distinção significativa entre o auxílio-doença acidentário e o auxílio-doença previdenciário comum. Isto porque, na forma do artigo 19, caput, da legislação supracitada, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Nessa conjuntura, revela-se como imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre as lesões descritas pelo autor e o exercício da atividade laboral para fins de concessão do benefício na modalidade acidentária. Consequentemente, ausente o nexo de causalidade, haja vista que a incapacidade é oriunda de doença degenerativa, o julgamento de improcedência da demanda é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil e demais dispositivos mencionados, pelo que REJEITO INTEGRALMENTE a pretensão deduzida na inicial. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da mediana complexidade da demanda e extenso período de tramitação. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento (Súmula n. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Em razão de ser a autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Wenceslau Braz, data do sistema. Moema Santana Silva Juíza de Direito

26/06/2024, 00:00

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