Execução de Título Extrajudicial 0004942-18.2018.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004942-18.2018.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2023, 12:16

Documento (Informações)

30/05/2023, 14:59

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 17:05

Remessa (em diligência)

29/05/2023, 16:58

Trânsito em julgado

22/05/2023, 17:17

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:33

Confirmada

06/05/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004942-18.2018.8.16.0101 – Sentença Vistos. 1. A parte exequente postulou pela apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado (evento 139). No caso, inobstante o teor da manifestação da parte exequente, o pedido não merece prosperar. Explico. Muito embora, até a presente data, o exequente não tenha conseguido receber seu débito, entendo que a suspensão e/ou apreensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH em nada influenciará na quitação da dívida, pois não é o fato da executada possuir ou não habilitação que significa que terá como saldar o débito. Se não bastasse isso, a condição de devedor não retira a dignidade da parte executada, nem mesmo autoriza a privação de sua liberdade, o que acarretaria se fosse deferido o pedido postulado pelo exequente. Importante frisar, ainda, que a execução deve levar em conta o princípio da menor onerosidade do devedor. Por fim, entendo que o pedido de suspensão e/ou apreensão da CNH viola o direito de locomoção do cidadão (art. 5º, XV, da CF), bem como afronta o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Isso porque, não obstante exista o direito do credor de ver seu crédito satisfeito, tal não pode se dar a todo e qualquer custo, mas dentro dos limites legais e sem imposição de restrição de cunho estritamente pessoal, haja vista que a responsabilidade por dívidas é patrimonial (art. 789 do CPC). Nesse sentido a ementa que segue: HABEAS CORPUS – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DECISÃO QUE DETERMINOU A APREENSÃO DO PASSAPORTE E A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, ATÉ QUE EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO NCPC - REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO E LIMINAR CONCEDIDA. Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente – Inteligência do art. 5º, XV, da CF - Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC – Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem. (TJSP, HC 2183713-85.2016.8.26.0000, Relator (a): Marcos Ramos, Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/03/2017). Destarte, indefiro o pedido de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada formulado no evento 139.1. 2. No mais, considerando que já foram realizadas inúmeras diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora (eventos 17/18, 33, 37, 43, 53, 56, 66, 88, 104, 116 e 130), e, em consequência, considerando o que prevê o §4º, do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95[1], infere-se que inexistem bens penhoráveis e a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com base no artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, diante da inexistência de bens penhoráveis de propriedade do executado. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Em seguida, certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos com as baixas e comunicações necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 16:28

Inexistência de bens penhoráveis

25/04/2023, 00:37

Conclusão (para decisão)

13/02/2023, 14:04

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 13:54

Confirmada

23/01/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004942-18.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004942-18.2018.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.816,55 Exequente(s): ANGELO DAVID MUNHOZ Executado(s): Luciano Domingues DECISÃO Vistos. 1. Indefiro o pedido de suspensão processual por 180 (cento e oitenta) dias - mov. 134.1, porquanto é defeso, em sede de Juizados Especiais, a suspensão ou interrupção dos prazos, o que, notadamente, destoaria o rito processual especial previsto na Lei 9.099/95. Neste sentido é a redação do Enunciado 86 do FONAJE, a seguir colacionado: “Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem. (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC-. Nova redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES)”. 2. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução, na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, sem prejuízo das disposições observadas no Enunciado 13 das Turmas Recursais do Paraná. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz Substituto

19/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 14:50

Documentos

Conclusão

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004942-18.2018.8.16.0101 – Sentença Vistos. 1. A parte exequente postulou pela apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado (evento 139). No caso, inobstante o teor da manifestação da parte exequente, o pedido não merece prosperar. Explico. Muito embora, até a presente data, o exequente não tenha conseguido receber seu débito, entendo que a suspensão e/ou apreensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH em nada influenciará na quitação da dívida, pois não é o fato da executada possuir ou não habilitação que significa que terá como saldar o débito. Se não bastasse isso, a condição de devedor não retira a dignidade da parte executada, nem mesmo autoriza a privação de sua liberdade, o que acarretaria se fosse deferido o pedido postulado pelo exequente. Importante frisar, ainda, que a execução deve levar em conta o princípio da menor onerosidade do devedor. Por fim, entendo que o pedido de suspensão e/ou apreensão da CNH viola o direito de locomoção do cidadão (art. 5º, XV, da CF), bem como afronta o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Isso porque, não obstante exista o direito do credor de ver seu crédito satisfeito, tal não pode se dar a todo e qualquer custo, mas dentro dos limites legais e sem imposição de restrição de cunho estritamente pessoal, haja vista que a responsabilidade por dívidas é patrimonial (art. 789 do CPC). Nesse sentido a ementa que segue: HABEAS CORPUS – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DECISÃO QUE DETERMINOU A APREENSÃO DO PASSAPORTE E A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, ATÉ QUE EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO NCPC - REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO E LIMINAR CONCEDIDA. Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente – Inteligência do art. 5º, XV, da CF - Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC – Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem. (TJSP, HC 2183713-85.2016.8.26.0000, Relator (a): Marcos Ramos, Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/03/2017). Destarte, indefiro o pedido de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada formulado no evento 139.1. 2. No mais, considerando que já foram realizadas inúmeras diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora (eventos 17/18, 33, 37, 43, 53, 56, 66, 88, 104, 116 e 130), e, em consequência, considerando o que prevê o §4º, do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95[1], infere-se que inexistem bens penhoráveis e a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com base no artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, diante da inexistência de bens penhoráveis de propriedade do executado. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Em seguida, certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos com as baixas e comunicações necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

26/04/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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