Cumprimento de sentença 0006306-59.2017.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006306-59.2017.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006306-59.2017.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006306-59.2017.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$338,61 Exequente(s): ARMAZEM SOUZA LTDA Executado(s): RFA DE OLIVEIRA ME RICARDO FELIPE APARECIDO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos. Trata-se de “cumprimento de sentença” proposta por ARMAZEM SOUZA LTDA em face de RFA DE OLIVEIRA ME. Verifica-se que, desde que o processo foi convertido em cumprimento de sentença, no ano de 2018, foram realizados Bacenjud (mov. 49.1), Renajud (mov. 60.1 e 83.1), Infojud (mov. 61 e 86.1), a inclusão do empresário individual no polo passivo dos autos (mov. 77.1), Sisbajud (mov. 82.1 e 120.1), Serasajud (mov. 111.1) e Caged (mov. 125.1), restando todas as diligências infrutíferas. Em casos como o que ora se apresenta, a reiteração de pedidos como BACENJUD, penhora de veículo via RENAJUD e INFOJUD e a suspensão do processo vão na contramão da célere entrega da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais Cíveis, que foi criado para atender à necessidade de duração razoável do processo em casos singelos. Não foi por outra razão que o Legislador incluiu o art. 53, § 4°, na Lei n.º 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...)§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” No mesmo sentido, a 1.ª Turma Recursal do TJPR editou o enunciado N.° 13, o qual, in verbis, dispõe que: “Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Em caso análogo aos dos autos, a Egrégia 1ª Turma Recursal já decidiu no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO TRAMITANDO HÁ MAIS DE 1 ANO SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de Recuso Inominado interposto em face de decisão (evento 78) que julgou extinta a execução, nos termos do § 4º do artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Alega a exequente, ora recorrente, nulidade da extinção tendo em vista que encontra-se pendente de julgamento decisão de mandado de segurança. Requer a reforma do julgado. 2. Sem razão a recorrente. Analisando os autos, verifica-se primeiramente que não houve determinação de suspensão dos autos principais tendo em vista a impetração do mandado de segurança. Outrossim, verifica-se no evento 39 dos autos nº 0001018-16.2014.8.16.9000, que já houve juntada do Acórdão da decisão do Mandado Segurança, julgando-se denegada a segurança ora pleiteada. 3. Sendo assim, considerando as inúmeras tentativas frustradas de penhora dos bens do executado, como também o fato de que a execução se arrasta por mais de 1 (um) ano, vê-se como correta a decisão monocrática que extinguiu o processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 4. Ora, o que exsurge dos autos é o reiterado insucesso em localizar bens do devedor para satisfazer a execução. Todos os atos processuais praticados foram inúteis nesse sentido. Desta forma, não há razão para que o processo continue por prazo indeterminado. Ademais, o item 17.2.9.4, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Paraná dispõe que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de constrição, o processo será imediatamente. )(TJ-PR - RI: 000223470201381601650 PR 0002234-70.2013.8.16.0165/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 04/12/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/12/2015 - grifou-se) Outrossim, o enunciado 75 do FONAJE assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Ante o exposto, considerando a inexistência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com esteio no artigo 53, §4°, da Lei n.º 9.099/95. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente. Advirto, desde já, que, nos termos da jurisprudência das turmas recursais do TJPR (Enunciado n.º 13), somente poderá ser intentada novamente a execução diante da indicação de novos bens passíveis de garantir o adimplemento do débito. À secretaria, para que, quando da expedição da certidão de dívida, faça constar expressamente o teor do enunciado supracitado. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Anoto ser inviável a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, ante a previsão contida no art. 782, § 4.º, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença e não havendo manifestação da parte, arquivem-se os autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006306-59.2017.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD, bem como, a fim de satisfazer o crédito exequendo, determino a repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Destaco que o SISBAJUD abrange os Bancos, Cooperativas de Crédito, Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM), etc. Caso a diligência seja frutífera, deverá a Secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 1.1. Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). 1.2. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. 1.3. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339 do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 2. Infrutífera a penhora, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

08/11/2021, 00:00

07/04/2021, 00:00

01/03/2021, 00:00

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