Inventário 0012044-69.2020.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0012044-69.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 13:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2024, 08:52

Confirmada

13/07/2024, 00:08

Reativação

11/07/2024, 17:10

Definitivo

03/07/2024, 13:33

Documento (Informações)

03/07/2024, 10:32

Remessa (em diligência)

02/07/2024, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 12:44

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 14:12

Confirmada

18/06/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012044-69.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI(G) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012044-69.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): FERNANDA NAPOLI MARTINS SAMPAIO (RG: 70773910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.804.089-51) Rua 3618, 110 apto 701 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-239 FÁBIO NAPOLI MARTINS (RG: 70773953 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.469.449-67) Rua Eduardo Sprada, 1872 casa 19 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-370 GIZELLY ALVES MARTINS (RG: 76601224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.187.999-98) Rua Pedro Ivo, 1719 apto 1003 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-170 JOÃO VICTOR MARTINS (RG: 124898137 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.019.949-98) Rua Pedro Ivo, 1719 apto 1003 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-170 De Cujus(s): NEI SENTER MARTINS (RG: 11992757 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.660.959-20) Rua Pedro Ivo, 1719 apto 1003 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-170 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 SENTENÇA 1. Trata-se de pedido de Abertura de Inventário dos bens deixados por NEI SENTER MARTINS, formulado por FÁBIO NAPOLI MARTINS, FERNANDA NAPOLI MARTINS SAMPAIO, JOÃO VICTOR MARTINS e GIZELLY ALVES MARTINS. Após a realização de algumas diligências, os requerentes pleitearam a desistência da ação, considerando a emancipação do único herdeiro menor (João Victor) e, ainda, diante da realização do inventário por meio extrajudicial (mov. 172.1). Instado, o Ministério Público opinou pela extinção do feito (mov. 175.1). 2. Assim, tendo em vista o requerimento formulado pela parte autora, HOMOLOGO a desistência da ação e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, comunique-se o Cartório Distribuidor para as devidas baixas e anotações. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

04/06/2024, 17:20

Trânsito em julgado

04/06/2024, 17:20

Documento (Outros documentos)

04/06/2024, 16:43

Documentos

Conclusão

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012044-69.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI(G) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012044-69.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): FERNANDA NAPOLI MARTINS SAMPAIO (RG: 70773910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.804.089-51) Rua 3618, 110 apto 701 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-239 FÁBIO NAPOLI MARTINS (RG: 70773953 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.469.449-67) Rua Eduardo Sprada, 1872 casa 19 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-370 GIZELLY ALVES MARTINS (RG: 76601224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.187.999-98) Rua Pedro Ivo, 1719 apto 1003 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-170 JOÃO VICTOR MARTINS (RG: 124898137 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.019.949-98) Rua Pedro Ivo, 1719 apto 1003 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-170 De Cujus(s): NEI SENTER MARTINS (RG: 11992757 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.660.959-20) Rua Pedro Ivo, 1719 apto 1003 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-170 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 SENTENÇA 1. Trata-se de pedido de Abertura de Inventário dos bens deixados por NEI SENTER MARTINS, formulado por FÁBIO NAPOLI MARTINS, FERNANDA NAPOLI MARTINS SAMPAIO, JOÃO VICTOR MARTINS e GIZELLY ALVES MARTINS. Após a realização de algumas diligências, os requerentes pleitearam a desistência da ação, considerando a emancipação do único herdeiro menor (João Victor) e, ainda, diante da realização do inventário por meio extrajudicial (mov. 172.1). Instado, o Ministério Público opinou pela extinção do feito (mov. 175.1). 2. Assim, tendo em vista o requerimento formulado pela parte autora, HOMOLOGO a desistência da ação e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, comunique-se o Cartório Distribuidor para as devidas baixas e anotações. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012044-69.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI(G) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012044-69.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): FERNANDA NAPOLI MARTINS SAMPAIO (RG: 70773910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.804.089-51) Rua 3618, 110 apto 701 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-239 FÁBIO NAPOLI MARTINS (RG: 70773953 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.469.449-67) Rua Eduardo Sprada, 1872 casa 19 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-370 GIZELLY ALVES MARTINS (RG: 76601224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.187.999-98) Rua Pedro Ivo, 1719 apto 1003 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-170 JOÃO VICTOR MARTINS (RG: 124898137 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.019.949-98) Rua Pedro Ivo, 1719 apto 1003 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-170 De Cujus(s): NEI SENTER MARTINS (RG: 11992757 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.660.959-20) Rua Pedro Ivo, 1719 apto 1003 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-170 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 DESPACHO 1. Diante do lapso temporal transcorrido desde a manifestação de mov. 161.1, intime-se derradeiramente o inventariante, a fim de que cumpra integralmente as determinações contidas nos movs. 138.1 e 158.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012044-69.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI(G) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012044-69.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): FERNANDA NAPOLI MARTINS SAMPAIO (RG: 70773910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.804.089-51) Rua 3618, 110 apto 701 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-239 FÁBIO NAPOLI MARTINS (RG: 70773953 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.469.449-67) Rua Eduardo Sprada, 1872 casa 19 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-370 GIZELLY ALVES MARTINS (RG: 76601224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.187.999-98) Rua Pedro Ivo, 1719 apto 1003 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-170 JOÃO VICTOR MARTINS (RG: 124898137 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.019.949-98) Rua Pedro Ivo, 1719 apto 1003 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-170 De Cujus(s): NEI SENTER MARTINS (RG: 11992757 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.660.959-20) Rua Pedro Ivo, 1719 apto 1003 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-170 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 DESPACHO 1. Diante do lapso temporal transcorrido desde a última manifestação, intime-se o inventariante, a fim de que cumpra integralmente as determinações contidas no mov. 138.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Na mesma oportunidade, deverá o inventariante anexar aos autos Certidão de Dependentes do INSS (existência ou inexistência de dependentes) em nome do falecido, Nei Senter Martins. 3. Posteriormente, cumpra-se a decisão de mov. 138.1 no que pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012044-69.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (R) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012044-69.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): FERNANDA NAPOLI MARTINS SAMPAIO (RG: 70773910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.804.089-51) Rua 3618, 110 apto 701 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-239 FÁBIO NAPOLI MARTINS (RG: 70773953 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.469.449-67) Rua Eduardo Sprada, 1872 casa 19 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-370 GIZELLY ALVES MARTINS (RG: 76601224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.187.999-98) Rua Pedro Ivo, 1719 apto 1003 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-170 JOÃO VICTOR MARTINS (RG: 124898137 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.019.949-98) Rua Pedro Ivo, 1719 apto 1003 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-170 De Cujus(s): NEI SENTER MARTINS (RG: 11992757 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.660.959-20) Rua Pedro Ivo, 1719 apto 1003 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-170 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 DESPACHO 1. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento (mov. 141.1/141.2). Por não vislumbrar razões de reforma, mantenho a decisão agravada (mov. 138.1) por seus próprios fundamentos. 2. Aguarde-se a decisão a ser proferida em sede de agravo de instrumento (nº 0019276-30.2022.8.16.0000), a fim de que seja dado o adequado prosseguimento ao feito. 3. Comunique-se o E. TJPR sobre a manutenção da decisão agravada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

18/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012044-69.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (R) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012044-69.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): FERNANDA NAPOLI MARTINS SAMPAIO (RG: 70773910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.804.089-51) Rua 3618, 110 apto 701 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-239 FÁBIO NAPOLI MARTINS (RG: 70773953 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.469.449-67) Rua Eduardo Sprada, 1872 casa 19 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-370 GIZELLY ALVES MARTINS (RG: 76601224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.187.999-98) Rua Pedro Ivo, 1719 apto 1003 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-170 JOÃO VICTOR MARTINS (RG: 124898137 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.019.949-98) Rua Pedro Ivo, 1719 apto 1003 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-170 De Cujus(s): NEI SENTER MARTINS (RG: 11992757 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.660.959-20) Rua Pedro Ivo, 1719 apto 1003 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-170 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 DECISÃO 1. Indefiro o pedido de conversão do presente feito para o rito do arrolamento comum previsto no art. 664 do Código de Processo Civil, uma vez que a hipótese versada nos autos não se enquadra nos requisitos legais para tanto. O art. 659 do CPC trata do arrolamento sumário dispondo que: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. Mais adiante, os artigos 664 e 665 do CPC, dispõem sobre o arrolamento comum, aplicável quando há herdeiro incapaz, expondo que: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. Art. 665. O inventário processar-se-á também na forma do art. 664, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público. Ora, com efeito, a legislação processual civil prevê expressamente que o arrolamento se aplica quando se trata de partilha feita entre partes capazes, e, havendo menor de idade, o valor dos bens não pode superar 1.000 salários-mínimos. Daí é possível extrair que o caso em tela não cumpre nenhum dos requisitos exigidos por lei, conforme bem salientado pelo ente ministerial Note-se, aliás, que até mesmo a jurisprudência colacionada pelo inventariante no mov. 129.1 menciona claramente que pode ser adotado o rito do arrolamento quando se tratar de herança de pequeno valor e desde que as partes e o Ministério Público estejam de acordo, o que não se verifica no caso dos autos. De qualquer forma, a análise do feito revela que segue sendo processado na forma de inventário desde o início do procedimento, sendo certo que já foram apresentadas as certidões negativas de débitos fiscais, assim como já houve manifestação da Fazenda Pública da União Federal e do Município de Cascavel/PR (movs. 122.1 e 123.1), restando poucas diligências a serem cumpridas para a finalização do inventário, dentre elas, o recolhimento do ITCMD. Oportuno registrar, que ainda que fosse acolhido o processamento da demanda pelo rito do arrolamento, o imposto deveria ser pago e comprovado nos autos de qualquer forma, conforme mencionado no mov. 91.1 - item 3. Assim, em observância à legislação aplicável à espécie, deve o feito prosseguir pelo rito do inventário, previsto no art. 617 e seguintes do CPC. 2. Preclusa a presente decisão: 2.1 - Intime-se a Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, do Município de Balneário Camboriú/SC, Porto Belo/SC e Guaraniaçu/PR para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2 - Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o preenchimento da declaração ITCMD e efetuar o respectivo pagamento referente ao Estado do Paraná e Estado de Santa Catarina. 3. Cumprido o item 2.2, intime-se a Fazenda Pública do Estado do Paraná e de Santa Catarina para que se manifestem sobre a regularidade do imposto recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. A seguir, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Por fim, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012044-69.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (T) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 Autos nº. 0012044-69.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): FERNANDA NAPOLI MARTINS SAMPAIO (RG: 70773910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.804.089-51) Rua 3618, 110 apto 701 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-239 FÁBIO NAPOLI MARTINS (RG: 70773953 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.469.449-67) Rua Eduardo Sprada, 1872 casa 19 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-370 GIZELLY ALVES MARTINS (RG: 76601224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.187.999-98) Rua Pedro Ivo, 1719 apto 1003 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-170 JOÃO VICTOR MARTINS (RG: 124898137 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.019.949-98) Rua Pedro Ivo, 1719 apto 1003 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-170 De Cujus(s): NEI SENTER MARTINS (RG: 11992757 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.660.959-20) Rua Pedro Ivo, 1719 apto 1003 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-170 DECISÃO 1. Primeiramente, intime-se a parte requerente para se manifestar quanto a regularização da Certidão Positiva junto à Fazenda Pública da União, apresentada no mov. 77.7, bem como a juntada de Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Pública Estadual do Paraná, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para dizer se concorda com o processamento do feito pelo rito de arrolamento comum, nos termos do artigo 665 do Código de Processo Civil. 3. Em tempo, cumpre consignar que, na hipótese de arrolamento comum, este juízo entende ser aplicável o disposto no art. 662, §2º, do CPC[1], de modo que o lançamento e pagamento do ITCMD deve ser realizado na esfera administrativa, sem qualquer vinculação à sentença de partilha[2]. Não obstante isso, recentemente o STJ proferiu decisão afetando os Recursos Especiais nºs 1.895.486/DF e 1.896.526/DF ao rito dos recursos repetitivos, e, por consequência, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que abordem a questão cadastrada como Tema 1074/STJ, qual seja: “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.” Assim, considerando tal questão, caso haja concordância pelo Ministério Público com o trâmite dos autos pelo rito do arrolamento comum, após a realização das diligências determinadas no item 1 e 2, determino a intimação do inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o pagamento do ITCMD em relação aos bens objetos do presente inventário. Esclareço que, se for efetuado o recolhimento do imposto, será dado normal prosseguimento ao feito com a homologação da partilha pretendida, posto que a maioria dos documentos necessários já foram juntados aos autos. Caso contrário, não sendo quitado o imposto, será determinada a suspensão do presente feito por tempo indeterminado, até que seja proferida decisão pelo STJ em relação ao tema, o que, sabidamente, pode ocasionar uma demora excessiva para o deslinde do caso concreto. 4. Havendo o recolhimento do imposto, intime-se a Fazenda Pública estadual para manifestação, em 15 (quinze) dias. 5. Não sendo efetuado o pagamento do imposto, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito [1] Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. [2] Por inafastável a tese de erro material e tomando-se a remissão feita no art. 664, §4º, do CPC como sendo ao art. 662 (que disciplina o tratamento do imposto causa mortis no arrolamento sumário), tem-se que o tratamento do imposto causa mortis no arrolamento comum é exatamente o mesmo do arrolamento sumário, ou seja, é matéria a ser resolvida na esfera administrativa, sem vinculação à sentença de partilha ou à liberação dos expedientes subsequentes (ex. formal de partilha). (COMEL, Denise Damo. Manual Prático da Vara de Sucessões. Editora Juruá – Curitiba, 2019, pág. 162).

09/02/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Reativação

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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