Execução de Título Extrajudicial 0003481-87.2012.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003481-87.2012.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003481-87.2012.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003481-87.2012.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.399,02 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LARANJA CAFÉ CONVENIÊNCIA LTDA ZEILA CAPELLESSO DECISÃO Vistos até mov. 175. 1. Trata-se os autos de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco S/A contra Laranja Café Conveniência Ltda e Zeila Capellesso. Na seq. 168.1 oportunizou-se a parte exequente a manifestação quanto a eventual ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito. Logo, argumentou a exequente ao mov. 172.1 a inocorrência da prescrição intercorrente, por não restar caracterizada inércia, desídia ou desinteresse em cobrar o crédito devido, tendo o procurador durante toda a lide empreendido diligências a fim de encontrar bens passiveis de penhora. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do processo por inércia do autor em realizar diligência que lhe incumbia, por tempo superior ao da prescrição da ação. Como é cediço, para que se configure o instituto jurídico em análise, necessário a ocorrência simultânea de dois pressupostos, o primeiro de natureza objetiva, consistente no decurso de prazo superior ao da prescrição do título executivo, sem impulso processual, e por sua vez, o segundo de natureza subjetiva, que se configura diante da efetiva desídia do exequente, consistente no propósito deliberado de abandonar o processo ao não impulsionar o feito quando lhe cabia alguma providência. De Plácido e Silva conceitua prescrição intercorrente como sendo: [...] aquela modalidade de prescrição extintiva que ocorre durante o processo. Assim, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte deixa de providenciar o andamento do processo, na diligência que lhe couber, durante prazo idêntico ao respectivo prazo de prescrição da ação (Vocabulário Jurídico Conciso, atualizado por Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho, 2ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 603). No caso dos autos, a ação foi interposta em 20 de agosto de 2012, e empreendidas buscas do endereço das executadas por meio dos sistemas conveniados, com dilação de prazo de 15 (quinze) requerida pelo exequente (mov. 1.40; p. 2). Não havendo localização, repetiu-se a diligência por meio de ofícios. Já ao mov. 65.1 requereu-se a citação por edital, a qual foi deferida por já ter o exequente procurado exaustivamente a localização das executadas sem qualquer efeito. Publicou-se o edital ao mov. 67, em 06 de novembro de 2017. Posteriormente ao decurso de prazo para pagamento voluntário ou impugnações, deram-se início as pesquisas para busca de valores existentes em contas das executadas (mov. 73.1) e demais bens passiveis de penhora. Com isso, restou positiva a busca por meio do sistema Renajud (mov. 104.2), porém, o bem foi objeto busca apreensão em outros autos (mov. 110.1). Posteriormente, realizaram buscas por meio do sistema Infojud (mov. 116), decretou-se a indisponibilidade bens (mov. 121.1). A primeira e única suspensão pela ausência de bens penhoráveis do devedor ocorreu somente em 04 de outubro de 2014, conforme mov. 135.1, a qual foi interrompida pela própria parte requerendo pesquisa de bens pelos sistemas conveniados, o que foi deferido e restou positivo, novamente houve o desbloqueio da constrição, dessa vez por ser o valor ínfimo. Assim, pela detida analise dos autos, ainda que as diligências empreendidas em busca de bens penhoráveis restaram infrutíferas, o exequente não deixou o processo paralisado por tempo suficiente a caracterizar prescrição intercorrente. Pelo contrário, nota-se que a parte se manteve diligente, requerendo as providências que entendeu pertinentes para o prosseguimento do feito, tanto para localização das próprias executadas, quanto de seus bens para constrição. Além disso, não foram esgotadas as vias ordinárias e possíveis de serem empregadas pelo exequente. Nesse raciocínio, ausente o requisito da inércia da parte exequente, e consequentemente, ausente a condição de decretação de prescrição intercorrente. Com isso, é de rigor o seguimento do feito. Nesse sentido, as decisões do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. 1. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PARA ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É NECESSÁRIO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS E A INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER ATOS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO (CPC/2015, ART. 921 E IAC/RESP 1.604.412/SC [CPC/1973]). AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR, NO CASO CONCRETO. REQUERIMENTOS EXPRESSOS VISANDO BUSCA DE BENS DO DEVEDOR JUNTO AO INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD, DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV) E DE PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), ANTES DA CONSUMAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028927-23.2021.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.10.2021) Consigna-se que o termo inicial previsto no art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, não se aplica ao presente caso, tendo em vista a irretroatividade da mencionada Lei. 3. Ante o exposto, afasto a ocorrência de prescrição intercorrente. 4. De conseguinte, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo diligências pertinentes e efetivas. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

27/10/2021, 00:00

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