Apelação Cível 0001194-33.2019.8.16.0039 - TJPR

Apelação Cível 0001194-33.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001194-33.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001194-33.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$3.354.563,24 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de Barra do Jacaré/PR Réu(s): ESPÓLIO DE JOSE ADÃO ZANETTE representado(a) por ANELIZA ARANTES ZANETTE DESPACHO 1. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ev. 735.1. 1.1. Embora tenha o réu requerido o levantamento de todas as indisponibilidades, a decisão de ev. 665.1, ratificada pela decisão liminar de ev. 21.1 dos autos de nº 0146894-50.2025.8.16.0000 AI, determinou o levantamento da indisponibilidade decretada neste processo. Analisando a matrícula de ev. 731.2, verifica-se que a indisponibilidade deste processo corresponde à AV-9 (pág. 3). Assim sendo, é esta que deverá ser levantada, por ora. 2. À Escrivania para que EXPEÇA o competente ofício ao CRI para que proceda ao levantamento da AV-9 da matrícula nº 14.769, independentemente do pagamento de custas e emolumentos, a teor do que foi decidido na liminar do recurso nº 0146894-50.2025.8.16.0000 AI, sob pena de caracterização do crime de desobediência (art. 330 do CP). 3. No mais, cumpram-se os itens 5 e seguintes da decisão de ev. 722.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado e assinado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 731) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 731) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 723) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 723) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001194-33.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001194-33.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$3.354.563,24 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de Barra do Jacaré/PR Réu(s): ESPÓLIO DE JOSE ADÃO ZANETTE representado(a) por ANELIZA ARANTES ZANETTE SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE JOSÉ ADÃO ZANETTE em face da decisão de ev. 690.1, a qual, em tese, é obscura. Sustentou o embargante, em ev. 698.1, que a decisão não esclareceu como será cumprida a determinação anterior (ev. 665.1), que autorizou o levantamento das constrições sobre os imóveis. Argumentou que, para efetivar tal medida, seria necessário o pagamento de emolumentos, mas, pelo princípio da causalidade, esse ônus deveria recair sobre o Ministério Público, autor da ação, e não sobre o espólio. Invocou a Súmula 303 do STJ, segundo a qual quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários, e destacou que a isenção do Ministério Público quanto às custas, prevista no art. 18 da Lei 7.347/85 e art. 23-B da Lei 8.429/92, não implica automaticamente que o espólio deva suportar tais despesas. Requereu que seja suprida a omissão para constar expressamente na decisão a determinação de oficiar o cartório competente para levantamento das constrições, sem exigência de recolhimento de custas, em razão da isenção reconhecida. O Parquet manifestou-se em ev. 703.1, mencionando que o órgão é isento de recolhimento de custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos, bem como não houve má-fé na atuação ministerial nos autos. Não se opôs quanto a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis como pleiteado pelo embargante. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Conheço dos embargos, pois tempestivos. E, no mérito, nego-lhes provimento. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. Sobre o referido recurso, leciona Elpídio Donizetti: Os embargos de declaração podem ser conceituados como o recurso que visa ao esclarecimento ou à integração de uma decisão judicial. No novo CPC a redação do caput do art. 1.022 deixa claro que os embargos podem ser opostos contra qualquer decisão judicial e não apenas contra sentença ou acórdão. Em suma, não importa a natureza da decisão. Seja interlocutória, sentença ou acórdão, se a decisão for obscura, omissa, contraditória ou contiver erro material, pode vir a ser sanada por meio dos embargos de declaraçã. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. p. 1386) Acerca especificamente da obscuridade, continua o doutrinador: De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. p. 1387) Analisando detidamente os autos, depreende-se que, na realidade, os embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo do decidido, de maneira que a pretensão da embargante tem como finalidade a modificação do julgamento exarado e a isso não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio, eis que o recurso ora analisado não comporta efeitos modificativos ou infringentes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Veja-se que, sob a alegação de obscuridade, pretende o embargante reformar a decisão prolatada, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração. A decisão de ev. 690.1 é clara ao dispor que é de responsabilidade do interessado (embargante) o pagamento das custas para que haja o cancelamento de averbação perante o Registro Imobiliário. Mais uma vez, frisa-se que eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio. Ensina Araken de Assis: Os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). 3. Ante todo o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a decisão de ev. 690.1 incólume. 4. Tendo em vista a interrupção de prazo, determinada pelo artigo 1.026, do Código de Processo Civil, às partes deve ser restituído o prazo integral para interpor recurso que entendem cabível. 5. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Intimações e diligências necessárias. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 698) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001194-33.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001194-33.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$3.354.563,24 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de Barra do Jacaré/PR Réu(s): JOSE ADÃO ZANETTE DECISÃO 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JOSÉ ADÃO ZANETTE. Sentença procedente, ev. 623.1. Recurso do réu, ev. 643.1. Retorno da apelação, sentença reformada, ev. 662. Deferida a liberação dos bens constritos em nome do réu, ev. 665.1. Expedida ordem de cancelamento de bloqueio via sistema CNIB, ev. 666.1. Certificado o falecimento do réu, ev. 671.1. Determinada a suspensão do feito para que houvesse a habilitação dos herdeiros, ev. 676.1. O Município de Barra do Jacaré apresentou a certidão de óbito do réu, bem como informou a qualificação dos herdeiros, ev. 680.1. O réu apresentou a escritura pública de nomeação de inventariante, e requereu a condenação do Estado do Paraná para que arque com as custas do cancelamento das indisponibilidades, ev. 681.1. O Ministério Público requereu a retificação do polo passivo, e mencionou ser isento de custas e emolumentos, ev. 687.1. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Considerando que da análise da escritura pública de ev. 681.3, a Sra. Aneliza Arantes Zanette foi devidamente nomeada pelos herdeiros como inventariante do Espólio de José Adão Zanette, DEFIRO o pedido de habilitação formulado em ev. 680.1 e ev. 681.1, o que faço com fulcro no art. 691, do Código de Processo Civil. 3. Via de consequência, retifique-se a autuação para constar junto ao Sistema Projudi: Espólio de José Adão Zanette, representado por Aneliza Arantes Zanette, realizando-se as comunicações necessárias. 4. No que diz respeito ao pedido de condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas para que haja o cancelamento das indisponibilidades, formulado pelo réu em ev. 681.1, este deve ser indeferido. A responsabilidade pelos custos em caso de cancelamento de averbação perante o Registro Imobiliário é do interessado que assim o requerer, conforme disposto no artigo 14 da Lei nº 6015/73, que assim dispõe: Art. 14. Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer. Este é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. CUSTAS NOTARIAIS. ARTIGO 14 DA LEI 6015/73. ISENÇÃO LEGAL. ARTIGO 98, § 1º, INCISO IX DO CPC. NÃO CONFIGURADO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei n. 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, preceitua que a responsabilidade pelo pagamento das custas, em caso de cancelamento de averbação no registro de imóveis, é do interessado que assim o requerer. 2. O Código de Processo Civil, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, prevê que, quando benesse da gratuidade de justiça, a parte não deverá arcar com os emolumentos notariais de atos necessários para a efetivação de decisão judicial. 3. In casu, o agravante não se enquadra nas hipóteses de isenção legal, tendo em vista que não lhe foi concedida a justiça gratuita, um dos requisitos necessários para o isentar da responsabilidade de pagamento dos emolumentos notariais, além de competir ao interessado o pagamento dos emolumentos em caso de cancelamento de averbação no registro de imóveis. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (]TJDFT. Agravo de Instrumento 0718121-34.2021.8.07.0000, Desembargador Relator Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, j. em 25/08/2021.) Com efeito, embora a ação tenha sido julgada improcedente, o que, em tese, atrairia, com fundamento no princípio da causalidade, o pagamento dos emolumentos necessários, verifica-se que o autor da demanda é o Ministério Público do Estado do Paraná, o qual, por força do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) c/c o artigo 23-B da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) está isento do pagamento de quaisquer custas. Em abono: 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Ademais, não consta no processo nenhum elemento que comprova a má-fé do Órgão Ministerial, bem como que este deu causa à medida constritiva, não havendo fundamento para este arcar com os emolumentos do cartório, sob pena de lhe atribuir responsabilidade pelo pagamento de fatos a que não deu causa. Em arremate, é imperioso ressaltar que o Ministério Público não detém personalidade jurídica própria, por integrar o próprio Estado do Paraná, que, por sua vez, é detentor de imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, da CF) e isento do pagamento de custas e emolumentos nos termos dispostos no artigo 21 da Lei Estadual n. 22.158/2024: § 1º São isentos do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos a Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, o Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná. § 2º As isenções previstas no § 1º deste artigo: I - não se estendem às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, empresas públicas e sociedades de economia mista; II - não eximem as pessoas jurídicas nelas referidas do dever de reembolsar as custas judiciais, taxas judiciárias, emolumentos e despesas processuais pagas pela parte vencedora.(NR) 5. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de ev. 681.1. 6. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Preclusa a presente, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001194-33.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001194-33.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$3.354.563,24 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de Barra do Jacaré/PR Réu(s): JOSE ADÃO ZANETTE DESPACHO 1. Tendo em vista o teor da certidão acostada pela parte ré ao ev. 681.1, bem como da documentação que a acompanha, dê-se vista dos autos ao Ministério Público do Estado do Paraná para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, tornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001194-33.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001194-33.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$3.354.563,24 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de Barra do Jacaré/PR Réu(s): JOSE ADÃO ZANETTE DECISÃO 1. Trata-se de ação civil pública de ressarcimento ao erário, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOSÉ ADÃO ZANETTE, cujo falecimento foi noticiado nos autos (ev. 670.1 e 673.1). 2. Sendo assim, diante do falecimento do réu José Adão Zanette, determino a suspensão do feito, suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, inc. I, e §2º, inc. I, do CPC. 3. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos certidão de óbito, bem como informe a qualificação do respectivo espólio, do sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, a fim de viabilizar a habilitação. Para tanto, deverá também ser juntada certidão comprobatória da existência ou inexistência de inventário relativo aos bens do falecido. Ressalto que a supramencionada certidão de existência ou inexistência da ação de inventário poderá ser obtida junto ao Ofício do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público, desta Comarca de Andirá/PR. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 676) PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 676) PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 666) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001194-33.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001194-33.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$3.354.563,24 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de Barra do Jacaré/PR Réu(s): JOSE ADÃO ZANETTE DECISÃO Diante da petição de mov. 663.1 e verificado o trânsito em julgado do acórdão que reformou a sentença, julgando improcedente o pedido, defiro o pedido de levantamento dos bens constritos, ressaltando que a liberação refere-se exclusivamente aos bens constritos nos presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Magistrado

02/04/2025, 00:00

Recebimento

17/09/2024, 10:04

Documentos

Conclusão

•02/06/2026, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001194-33.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001194-33.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$3.354.563,24 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de Barra do Jacaré/PR Réu(s): JOSE ADÃO ZANETTE DECISÃO 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JOSÉ ADÃO ZANETTE. Sentença procedente, ev. 623.1. Recurso do réu, ev. 643.1. Retorno da apelação, sentença reformada, ev. 662. Deferida a liberação dos bens constritos em nome do réu, ev. 665.1. Expedida ordem de cancelamento de bloqueio via sistema CNIB, ev. 666.1. Certificado o falecimento do réu, ev. 671.1. Determinada a suspensão do feito para que houvesse a habilitação dos herdeiros, ev. 676.1. O Município de Barra do Jacaré apresentou a certidão de óbito do réu, bem como informou a qualificação dos herdeiros, ev. 680.1. O réu apresentou a escritura pública de nomeação de inventariante, e requereu a condenação do Estado do Paraná para que arque com as custas do cancelamento das indisponibilidades, ev. 681.1. O Ministério Público requereu a retificação do polo passivo, e mencionou ser isento de custas e emolumentos, ev. 687.1. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Considerando que da análise da escritura pública de ev. 681.3, a Sra. Aneliza Arantes Zanette foi devidamente nomeada pelos herdeiros como inventariante do Espólio de José Adão Zanette, DEFIRO o pedido de habilitação formulado em ev. 680.1 e ev. 681.1, o que faço com fulcro no art. 691, do Código de Processo Civil. 3. Via de consequência, retifique-se a autuação para constar junto ao Sistema Projudi: Espólio de José Adão Zanette, representado por Aneliza Arantes Zanette, realizando-se as comunicações necessárias. 4. No que diz respeito ao pedido de condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas para que haja o cancelamento das indisponibilidades, formulado pelo réu em ev. 681.1, este deve ser indeferido. A responsabilidade pelos custos em caso de cancelamento de averbação perante o Registro Imobiliário é do interessado que assim o requerer, conforme disposto no artigo 14 da Lei nº 6015/73, que assim dispõe: Art. 14. Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer. Este é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. CUSTAS NOTARIAIS. ARTIGO 14 DA LEI 6015/73. ISENÇÃO LEGAL. ARTIGO 98, § 1º, INCISO IX DO CPC. NÃO CONFIGURADO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei n. 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, preceitua que a responsabilidade pelo pagamento das custas, em caso de cancelamento de averbação no registro de imóveis, é do interessado que assim o requerer. 2. O Código de Processo Civil, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, prevê que, quando benesse da gratuidade de justiça, a parte não deverá arcar com os emolumentos notariais de atos necessários para a efetivação de decisão judicial. 3. In casu, o agravante não se enquadra nas hipóteses de isenção legal, tendo em vista que não lhe foi concedida a justiça gratuita, um dos requisitos necessários para o isentar da responsabilidade de pagamento dos emolumentos notariais, além de competir ao interessado o pagamento dos emolumentos em caso de cancelamento de averbação no registro de imóveis. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (]TJDFT. Agravo de Instrumento 0718121-34.2021.8.07.0000, Desembargador Relator Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, j. em 25/08/2021.) Com efeito, embora a ação tenha sido julgada improcedente, o que, em tese, atrairia, com fundamento no princípio da causalidade, o pagamento dos emolumentos necessários, verifica-se que o autor da demanda é o Ministério Público do Estado do Paraná, o qual, por força do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) c/c o artigo 23-B da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) está isento do pagamento de quaisquer custas. Em abono: 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Ademais, não consta no processo nenhum elemento que comprova a má-fé do Órgão Ministerial, bem como que este deu causa à medida constritiva, não havendo fundamento para este arcar com os emolumentos do cartório, sob pena de lhe atribuir responsabilidade pelo pagamento de fatos a que não deu causa. Em arremate, é imperioso ressaltar que o Ministério Público não detém personalidade jurídica própria, por integrar o próprio Estado do Paraná, que, por sua vez, é detentor de imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, da CF) e isento do pagamento de custas e emolumentos nos termos dispostos no artigo 21 da Lei Estadual n. 22.158/2024: § 1º São isentos do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos a Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, o Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná. § 2º As isenções previstas no § 1º deste artigo: I - não se estendem às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, empresas públicas e sociedades de economia mista; II - não eximem as pessoas jurídicas nelas referidas do dever de reembolsar as custas judiciais, taxas judiciárias, emolumentos e despesas processuais pagas pela parte vencedora.(NR) 5. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de ev. 681.1. 6. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Preclusa a presente, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Proc. nº 0001194-33.2019.8.16.0039 MINISTÉRIO PÚBLICO, autor v. JOSÉ ADÃO ZANETTE, réu AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ propôs a presente ação civil pública de ressarcimento de danos ao patrimônio público c/ nulidade de ato administrativo, com pedido liminar de indisponibilidade de bens em face de José Adão Zanette, ex-prefeito do Município de Barra do Jacaré, aduzindo que no período de janeiro de 2001 a setembro de 2003 não foram repassadas ao Fundo Municipal de Previdência Social as contribuições previdenciárias descontadas em folha de pagamento dos servidores municipais, bem como as contribuições previdenciárias patronais e, ainda, não foi capaz de comprovar a destinação destas verbas. Citado, o requerido apresentou contestação em mov. 46.1, alegando, preliminarmente, a incompatibilidade da aplicação da Lei de Improbidade para agentes políticos, a prescrição dos atos de improbidade ou dos atos ilícitos civis e a prerrogativa de foro para prefeitos. No mérito, alegou que não praticou ato de improbidade administrativa, a inexistência de prejuízo ao erário e a inexistência do elemento subjetivo. Decisão de saneamento proferida no mov. 88.1. Audiência de instrução realizada (mov. 590). Juntadas alegações finais pelas partes (mov. 616.1 e 618.1). De forma muito breve, é o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face de José Adão Zanette, ex-prefeito do Município de Barra do Jacaré. A matéria encontra-se regida pela Lei nº 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21, conforme entendimento exarado pelo STF na ADI 7236. A decisão saneadora do mov. 88.1 fixou os seguintes pontos controvertidos: a) a ocorrência de irregularidades nos repasses ao FundoMunicipal de Previdência Social; b) se houve desvio das contribuições previdenciárias descontadas em folha de pagamento dos servidores municipais; c) qual fora a destinação destas verbas; d) a ocorrência de ato ímprobo por parte do requerido; e) a existência de dolo ou culpa; f) as penas a serem aplicadas acaso reconhecidas as práticas de atos de improbidade administrativa. Pela natureza da ação, o ônus da prova é do Ministério Público. I Cotejo Probatório 1. Primeiro ponto controvertido: a ocorrência de irregularidades nos repasses ao Fundo Municipal de Previdência Social. Consta na inicial que o Ministério Público inaugurou procedimento investigatório a partir de representação do Ministério da Previdência Social, que noticiou irregularidade no RPPS do Município de Barra do Jacaré, notadamente, omissão e ingerência no repasse das contribuições previdenciárias ao Fundo Previdenciário Municipal. O Fundo Previdenciário Municipal de Barra do Jacaré é regido pela Lei Municipal 08/1993, cujo custeio é feito com a contribuição dos segurados ativos, inativos e pela contribuição da Administração Pública (arts. 59 e 60). A Lei Municipal 153/2003 extinguiu o Fundo e vinculou os servidores ao Regime Geral da Previdência Social, conforme art. 4º. Com a inicial, o Ministério anexou depoimentos de Mario Antônio Norberto Costa (presidente do Fundo no ano de 2003); e de Pedro Luiz Branco, Edna Aparecida dos Santos, Inferdes Cristiane Regina Camiloti Orsini, Vicentina Calixto Silva, João Penteado da Cruz, André Peres e Luiz Roberto Nascimento – membros da comissão formada para a extinção do fundo, que confirmaram a ausência de repasses ao Fundo. Também arrolou auditoria fiscal, que consta a iregularidade do demonstrativo previdenciário. Em sede de defesa preliminar, o requerido confessou que, de fato, não realizou os recolhimentos previdenciários, tendo empregado os valores em finalidades públicas diversas. Consta da defesa: Depoimento Sr. Nilson dos Santos – Prefeito do Município de Barra do Jacaré na gestão 1992/1996 (Mov. 1.85 – pág. 229): (...) que o declarante deixou de efetuar depósitos na conta do Fundo, utilizando-se das contribuições em benefício do Município; que nunca utilizou o dinheiro descontado em benefício próprio. (seq. 24.1, fl. 3). Portanto, é tranquilamente possível reconhecer a existência de irregularidade nos repasses ao Fundo Municipal de Previdência Social. 2. Segundo e terceiro pontos controvertidos: se houve desvio das contribuições previdenciárias descontadas em folha de pagamento dos servidores municipais e qual fora a destinação destas verbas No mesmo trecho em que reconhece não ter promovido o repasse dos descontos para o Fundo Municipal, o requerido afirma que empregou os valores em outras necessidades municipais, afirmando não ter se apossado dos montantes. Segundo Bitencourt (2003), o emprego irregular de verbas ou rendas públicas é o desvio de recursos públicos de sua finalidade específica. Já Capez (2015) define como a utilização indevida de dinheiro ou bens públicos, com fim diverso daquele a que se destinam. Portanto, uma vez que a verba tenha finalidade específica, sua destinação diversa configura desvio, ainda que se mantenha a finalidade pública dos valores. Nesse sentido: [...] c) Logo, a utilização de verba para fim diverso daquele para o qual estava vinculada por Lei, implicou na prática da conduta tipificada nos artigos 11, e, 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992, caracterizando improbidade administrativa. d) É bem de ver, ainda, que restou caracterizado o dolo na conduta do Apelante, já que consciente e voluntariamente deixou de aplicar o percentual mínimo em educação segundo previsto no artigo 212, da Constituição Federal, bem como deu destinação diversa daquela expressamente prevista em lei à parte dos recursos provenientes do FUNDEF, ofendendo, assim, intencionalmente, o princípio da legalidade. e) No caso, o prejuízo ao erário está caracterizado pelos valores aplicados irregularmente, que comprometem o atendimento dos objetivos do FUNDEF, acarretando prejuízos a grande parcela da população, os quais devem ser ressarcidos ao Município, de modo que venham a atender às finalidades específicas e vinculadas para as quais foram previstos. (Relator vencido, nessa parte). f) Ou seja, ainda que a verba tenha sido utilizada com outras despesas do Município, deve ser recomposta à área para a qual foi originariamente destinada. [...] 5) APELOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (RELATOR PARCIALMENTE VENCIDO). SENTENÇA, DE OFÍCIO, DECLARADA PARCIALMENTE NULA. (TJPR, Apelação Cível nº 800.798-1, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 13.12.2011).No caso em comento, as contribuições previdenciárias estavam legalmente vinculadas ao Fundo Municipal, num primento momento (Lei Municipal 08/1993) e ao custeio do Regime Geral da Previdência, após o advento da Lei Municipal 153/2003. O Município, enquanto ente arrecadador, não era o proprietário daqueles valores, de modo que não detinha o poder de dispor livremente sobre eles da forma como foi feita. Ainda que a finalidade em que se aplicaram as verbas tenha sido pública e não tenha havido apropriação ou peculato, a irregularidade administrativa resta configurada na hipótese. Portanto, restou comprovado que houve desvio das contribuições previdenciárias e, embora não se tenha conseguido precisar a destinação delas, não há provas de que o destino tenha sido para fins privados. 3. Quarto e quinto pontos controvertidos: a ocorrência de ato ímprobo por parte do requerido; a existência de dolo ou culpa Com o advento da Lei nº 14.230/2021, a improbidade administrativa passou a ser configura a partir de condutas exclusivamente dolosas. Conforme o entendimento do STF na ADI 7236, essa alteração deve retroagir para os processos em andamento. No caso dos autos, a prática dolosa dos fatos foi reconhecida na defesa preliminar ofertada pelo réu, que admitiu ter dado destinação diversa às verbas oriundas da contribuição previdenciária. Na audiência de instrução, a confissão foi confirmada pela testemunha Dirceu, arrolada pelo réu, que confirmou a utilização desses montantes em finalidades públicas diversas. A conduta do réu encontra tipificação no inc. VI do art. 10 da Lei 8.429/93. De todo modo, não se discute, aqui, a imputação ao réu das penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, e sim o dever de ressarcimento ao patrimônio público. No caso, a premissa para o ressarcimento, que é a prática do ato improbo, restou suficientemente demonstrada nos autos do processo, sendo de rigor a condenação. Em virtude da prescrição das penas por improbidade, o sexto ponto controvertido é de análise irrelevante.II Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público na inicial, resolvendo o mérito, a fim de condenar o réu, JOSÉ ADÃO ZANETTE, ao pagamento de R$ 3.354.563,24 (três milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), a título de ressarciamento ao erário, em favor do Município de Itambaracá, a serem atualizados pelo INPC desde o ajuizamento da ação, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Intimem-se. Andirá, 29 de maio de 2024. TAILAN TOMIELLO COSTA Juiz Substituto

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001194-33.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001194-33.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$3.354.563,24 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de Barra do Jacaré/PR Réu(s): JOSE ADÃO ZANETTE DECISÃO 1. Trata-se de ação civil pública de ressarcimento de danos ao erário, c/c nulidade de ato administrativo, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de José Adão Zanette (ev. 1.1 e 72.1). Compulsando o feito, verifica-se que o réu José Adão Zanette, em ev. 476.1, alega que a decretação de indisponibilidade de bens recaiu sobre inúmeros imóveis que lhe pertencem, mas que a manutenção da medida em apenas 04 (quatro) dos bens seria suficiente para acautelar o Juízo. Aduz que o autor indicou, na inicial, o valor de R$ 3.354.563,24 (três milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), sendo o bloqueio dos imóveis de matrículas nº 14.769, 17.168, 9.006 e 8.980 seria suficiente para acautelar o processo. Dessa forma, requer que as indisponibilidades que recaem sobre seus imóveis permaneçam apenas nos bens acima citados, com o levantamento dos demais. Em sede de audiência, a parte ré reiterou o pedido de ev. 476.1, sustentando que o bloqueio dos bens está gerando enormes prejuízos em sua atividade comercial, bem como para a subsistência da sua família (ev. 591.1). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de levantamento da indisponibilidade de alguns imóveis, tendo em vista que não se trata de constrição e que o montante a ser ressarcido ao erário municipal é considerável (ev. 591.1). O terceiro interessado Município de Barra do Jacaré/PR igualmente, se manifestou contrariamente ao pedido do réu, alegando que propôs uma execução fiscal em desfavor da parte (ev. 591.1). Decido. 2. No caso em tela, tem-se que o réu José Adão Zanette requereu a liberação de inúmeros imóveis sobre o qual recai indisponibilidade, aduzindo que as modificações legislativas sofridas pela Lei nº 8.429/92, as quais foram trazidas pela Lei nº 14.230/2021 devem incidir ao caso em tela, de modo que a decretação de indisponibilidade seja limitada ao valor do dano ao erário. Em que pese a alegação do réu, a decretação de indisponibilidade de bens possui natureza processual, aplicando-se, assim, o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato), não havendo que falar em aplicação retroativa das inovações da Lei nº 14.230/2021, nos termos do art. 14, do Código de Processo Civil[1]. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE RECEBIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE, APENAS EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES TÍPICAS DA LIA E QUE, NA MESMA OCASIÃO, DEFERIU MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. (...) STF, ADEMAIS, QUE JÁ FIXOU ENTENDIMENTO DE NATUREZA VINCULANTE NO ÂMBITO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.199, ASSENTANDO A IRRETROATIVIDADE DO INSTITUTO, ANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TESE AUTORAL DE QUE O RECORRENTE TERIA PRATICADO ATOS ÍMPROBOS DOLOSOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO PARA FINS DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DIREITO INTERTEMPORAL. OS REQUISITOS LEGAIS A SEREM ATENDIDOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA QUALIFICAM-SE COMO SENDO DE NATUREZA PROCESSUAL, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DO ART. 14 DO CPC. QUESTÃO REGIDA PELO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM E PELA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, NÃO SE ADMITINDO QUE, SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS JÁ INICIADOS OU CONSUMADOS, INCIDA A NOVA LEGISLAÇÃO. INVIABILIDADE DE, A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DE IUS SUPERVENIENS, ADMITIR A MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E CONSEQUENTE INOVAÇÃO RECURSAL E DESRESPEITO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA, DEVENDO SER OBSERVADOS OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA (QUE PASSOU A SER ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.230/2021) QUE SOMENTE PODE SER EXIGIDA RELATIVAMENTE AOS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR, NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, FORMULADOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, NÃO SE ADMITINDO A RETROAÇÃO DA NOVEL LEI PROCESSUAL. CONSIDERANDO QUE O PLEITO SOB EXAME FOI FORMULADO EM MOMENTO ANTERIOR, A SUA APRECIAÇÃO DEVE SE DAR MEDIANTE PRESUNÇÃO DA PRESENÇA DO PERIGO, ENQUANTO TUTELA DE EVIDÊNCIA. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0063977-13.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 17.06.2023). Grifei. Cabe ressaltar que, ainda que houvesse aplicação retroativa das novidades legislativa, o réu apenas indicou o valor indicado na inicial desta ação, sem aplicar os devidos índices de correção monetária e juros, não sendo possível auferir, com exatidão, o valor atual do débito devido em eventual procedência dos pedidos. Ademais, constata-se que as avaliações apresentadas em seq. 476 são unilaterais, o que é insuficiente para levantamento das indisponibilidades. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. ALEGADO EXCESSO. PROVA UNILATERAL (AVALIAÇÃO). INSUFICIÊNCIA. ALEGADA DIFICULDADE PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO, POR IMPOSSIBILIDADE DE OFERECER OS IMÓVEIS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVA A ESTE RESPEITO. EVENTUAL EXCESSO QUE DEPENDE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS. VULTOSO VALOR DA DÍVIDA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO, NESTE MOMENTO, DA INDISPONIBILIDADE NOS TERMOS EM QUE DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA NA IMINÊNCIA DE SER EFETIVADA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013336-55.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 16.11.2020). Grifei. Tem-se, ainda, que o pedido do réu desconsidera a necessária reserva de meação de sua esposa. Outrossim, como indicado na própria petição de ev. 476.1, o réu responde a outros 03 (três) processos referentes a atos ímprobos, sendo de conhecimento do Juízo a existência de indisponibilidades oriundas destas outras ações que recaem sobre os imóveis. Assevero, por fim, que o réu postula, ao menos, o levantamento da indisponibilidade do imóvel matriculado sob o nº 7.063, no CRI local, no qual exerce sua atividade empresarial de plantio e granja, precisando usá-lo como garantia de empréstimo bancário, mas deixa de comprovar a alegação. Portanto, de rigor a manutenção das indisponibilidades de que recaem sobre os imóveis. 3. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos do réu José Adão Zanette de ev. 476.1 e 591.1. 4. No mais, cumpra-se as determinações de ev. 591.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001194-33.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001194-33.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$3.354.563,24 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de Barra do Jacaré/PR Réu(s): JOSE ADÃO ZANETTE DECISÃO 1. Trata-se de ação civil pública de ressarcimento de danos ao patrimônio público, c/c nulidade de ato administrativo, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de José Adão Zanette (ev. 1.1). Compulsando o feito, verifica-se que, em ev. 560.1, a parte ré aduz a imprescindibilidade de que o autor emende a inicial, como forma de adequar a capitulação legal aos preceitos acrescentados pela Lei n 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa. Sustenta, ainda, a necessidade de, após a apresentação de emenda, ser proferida nova decisão saneadora. Dessa forma, requer a intimação do Ministério Público para que apresente a citada emenda e, consequentemente, o cancelamento da audiência de instrução designada. O autor, em ev. 568.1, manifestou-se contrariamente aos pedidos do réu, alegando que a presente ação não tem por finalidade a aplicação das sanções pessoais da Lei de Improbidade Administrativa, somente postulando o ressarcimento do dano causado ao patrimônio público. Aduz, ainda, que este processo se trata de ação civil pública, e não ação de improbidade administrativa, o que não ocasiona a necessidade de apresentação de emenda para adequação às alterações sofridas pela Lei nº 8.429/92. Decido. 2. Em que pese a Lei nº 8.429/92 tenha sofrido profundas modificações no ano de 2021, constata-se que, com relação à petição inicial, as alterações não necessitam de observância no presente feito. Isso porque, como bem pontuou o Ministério Público, a presente ação tem como pedido o ressarcimento ao erário, e não a ocorrência de improbidade administrativa. Dessa forma, aplica-se, ao caso, as disposições da Lei nº 7.347/85, sendo que as normas da Lei nº 8.429/92 somente incidem de forma subsidiária. Portanto, não há que se observar os requisitos da petição inicial dispostos no art. 17, da Lei de Improbidade Administrativa. Neste sentido é a Tese firmada no Tema Repetitivo nº 344 do Superior Tribunal de Justiça, que teve como paradigma o REsp 1163643/SP: “O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17, § 7º), somente é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas.”. Ainda, sobre a aplicação apenas subsidiária da Lei nº 8.429/92: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. RECURSO DESPROVIDO.”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0062789-53.2019.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 25.08.2020). Grifei. Ademais, mesmo que o presente processo seguisse as determinações da Lei de Improbidade Administrativa na íntegra, tem-se que as disposições do art. 17 são de ordem processual, o que geraria o dever de observância ao princípio do “tempus regit actum”. O citado princípio determina que as normas processuais devem ser aplicadas de forma imediata, mas não retroativa. Ou seja, não atinge os atos já praticados. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. CASO AMA/COMURB. CARTA CONVITE Nº 97/99. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE VÁRIOS MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA MUNICIPAL (ARTIGO 23, INCISO II DA LIA). IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. EXEGESE DO TEMA Nº 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ÂMBITO DO ARE Nº 843989 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NORMA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO IMEDIATA QUE NÃO SE CONFUNDE COM APLICAÇÃO RETROATIVA. MÉRITO. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SIMULADOS. IMPUTAÇÃO DE DANO PRESUMIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PERDA PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO, DE NÃO ENTREGA DO PRODUTO OU DE DESNECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE QUAISQUER VALORES PAGOS À EMPRESA CONTRATADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0019282-88.2005.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 12.11.2023). Grifei. Assim, considerando que a decisão saneadora foi proferida em 31/01/2020, não haveria que falar em necessidade de prolação de nova decisão. 3. Ante o exposto, INDEFIRO, neste momento, os pedidos de ev. 568.1 e, consequentemente, mantenho a audiência designada em ev. 526.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001194-33.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001194-33.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$3.354.563,24 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de Barra do Jacaré/PR Réu(s): JOSE ADÃO ZANETTE DESPACHO 1. Tendo em vista a decisão acostada em ev. 39.1 dos autos 0001194-33.2019.8.16.0039 Ap, bem como a manifestação ministerial de ev. 463.1, designo o dia 13/07/2023, às 14h00min., para a realização da audiência de instrução. 2. A audiência designada neste processo será, preferencialmente, presencial. Esclareço que, tendo em conta a decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida no dia 08/11/2022, as audiências telepresenciais, em decorrência do fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, referente à pandemia de Covid-19, anunciado no dia 17.04.2022, somente poderão ocorrer a requerimento das partes, motivo pelo qual, querendo a realização do ato na modalidade virtual, deverá o interessado se manifestar neste sentido. 3. Ademais, considerando que o lapso temporal que transcorreu desde a primeira designação da audiência (ev. 88.1) até o presente momento, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem novo rol de testemunhas ou ratifiquem o já apresentado, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. No mais, acerca do teor da petição acostada pela parte ré ao ev. 476.1, bem como da documentação que a acompanha, a fim de se assegurar o disposto no art. 10, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADO: JOSÉ ADÃO ZANETTE RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO. DECISÃO QUE APLICOU A PRESCRIÇÃO DE FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NOVO REGIME PRESCRICIONAL QUE SÓ TEM CABIMENTO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 14.230/2021. ADEMAIS, RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUE É IMPRESCRITÍVEL. EXEGESE DOS TEMAS N.ºˢ 897 E 1.199 (REPERCUSSÃO GERAL) FIXADOS PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001194-33.2019.8.16.0039, DA COMARCA DE ANDIRÁ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA VISTOS ETC; 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a r. sentença de mov. 413.1, proferida em sede de Ação Civil Pública ajuizada em face de JOÃO ADÃO ZANETTE, a qual aplicou a prescrição da Lei n.º 14.230/21 de forma retroativa e, consequentemente, extinguiu a demanda com resolução do mérito. Apelação Cível n.º 0001194-33.2019.8.16.0039 2. Nas razões recursais de mov. 425.1-TJ, o apelante busca a reforma do decisum, sustentando que, conquanto o d. Juízo a quo tenha aplicado os prazos prescricionais da nova Lei n.º 14.230/21, a presente demanda pretende apenas o ressarcimento do dano causado ao erário pela conduta dos agentes, não havendo nenhum pleito de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa, pretensão já reconhecidamente prescrita, seja pelo regramento anterior, seja a partir da nova sistemática legal. Assevera que o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 897), fixou a tese de que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”, devendo os autos retornarem à origem para apreciação do mérito quanto à pretensão de ressarcimento. Por fim, postula pelo conhecimento e provimento do recurso para que, reformando-se a r. sentença, seja afastada a prescrição com o consequente prosseguimento do feito. 3. Contrarrazões apresentadas no mov. 436.1. 4. Após regularmente processados, vieram os autos a esse e. Tribunal de Justiça. 5. A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer no mov. 36.1- TJ, opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. Apelação Cível n.º 0001194-33.2019.8.16.0039 DECIDO 6. A redação do artigo 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator dar provimento ao recurso, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado quando a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 7. Com efeito, tal situação se evidencia na espécie, tendo em vista que a decisão recorrida está em confronto com as teses adotadas pelo e. Supremo Tribunal Federal nos Temas n.ºˢ 1.199 e 897, ambos julgados no regime de repercussão geral. 8. Assim é, pois, o c. Pretório Excelso, ao apreciar o Tema n.º 1.199, fixou a tese de que “o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” A propósito, confira-se o extrato completo do aludido Tema: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; Apelação Cível n.º 0001194-33.2019.8.16.0039 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei’. Na espécie, a r. sentença extinguiu a demanda, declarando a prescrição, sob o fundamento que: “segundo consta, os atos descritos na inicial teriam sido praticados durante 2001 e 2003. A presente ação, por sua vez, fora ajuizada somente em 21/03/2019, vale dizer, após ultrapassado o prazo de 8 (oito) anos (e de eventual suspensão) do art. 23, caput, §§ 1º e 4º, I, e 8º da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, o que é suficiente para o reconhecimento da prescrição.” Ocorre que, de acordo com a retrocitada tese, o novo regime prescricional trazido pela Lei n.º 14.230/21 aplica-se, apenas, a partir da publicação da nova legislação (2021), sem retroagir. Ademais, verifica-se que a pretensão inicial é apenas de ressarcimento ao erário, incidindo ao caso, também, o Tema n.º 897 do e. STF: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” Nesse contexto, sobreleva destacar que o eventual dolo por parte dos agentes somente pode ser aferido com a provável instrução probatória da demanda. Destarte, a decisão recorrida (mov. 413.1) deve ser reformada para afastar a incidência da prescrição disciplinada na Lei n.º 14.230/21 de forma retroativa. Apelação Cível n.º 0001194-33.2019.8.16.0039 9. Forte em tais fundamentos e com esteio nos poderes atribuídos ao Relator pelo artigo 932, inciso V, alínea b do novo Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para afastar a aplicação retroativa das novas regras de prescrição, reformando-se a r. sentença, com a consequente continuidade do processo na origem. 10. Comunique-se ao d. Juízo a quo. 11. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001194-33.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001194-33.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$3.354.563,24 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Município de Barra do Jacaré/PR Réu(s): JOSE ADÃO ZANETTE SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná propôs a presente ação civil pública de ressarcimento de danos ao patrimônio público c/ nulidade de ato administrativo, com pedido liminar de indisponibilidade de bens em face de José Adão Zanette, ex-prefeito do Município de Barra do Jacaré, aduzindo que no período de janeiro de 2001 a setembro de 2003 não foram repassadas ao Fundo Municipal de Previdência Social as contribuições previdenciárias descontadas em folha de pagamento dos servidores municipais, bem como as contribuições previdenciárias patronais e, ainda, não foi capaz de comprovar a destinação destas verbas. Com isso, requer seja decretada liminarmente a indisponibilidade dos bens do requerido até o montante de R$ 3.354.563,24 (três milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos). Ao final, pugna seja julgada procedente a presente ação para o fim de condenar o requerido ao ressarcimento integral do dano material causado ao erário do Município de Barra do Jacaré, o qual atualizado e acrescido dos juros legais até outubro de 2018 alcança o valor de R$ 3.354.563,24 (três milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos). Com a inicial, foram juntados documentos (movs. 1.2/1.115). Deferida a liminar requerida em mov. 11.1, determinando a indisponibilidade de bens do requerido. Intimado, o requerido apresentou defesa prévia em mov. 24.1. Posteriormente, informou nos autos quanto a interposição de agravo de instrumento, o qual fora recebido sem efeito suspensivo (mov. 22.1/22.3). A decisão inicial de mov. 26.1 afastou as preliminares de prerrogativa de foro e prescrição, recebendo a inicial para processamento. O requerido apresentou bem em garantia em substituição à indisponibilidade de bens decretada em mov. 11.1 (mov. 35.1), sendo o seu recebimento indeferido em mov. 58.1, uma vez que sobre o imóvel recai hipoteca. Citado, o requerido apresentou contestação em mov. 46.1, alegando, preliminarmente, a incompatibilidade da aplicação da Lei de Improbidade para agentes políticos, a prescrição dos atos de improbidade ou dos atos ilícitos civis e a prerrogativa de foro para prefeitos. No mérito, alegou que não praticou ato de improbidade administrativa, a inexistência de prejuízo ao erário e a inexistência do elemento subjetivo. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação em mov. 69.1, rebatendo os argumentos apresentados pelo requerido. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, o Ministério Público requereu o depoimento pessoal do requerido, bem como oitiva de testemunhas (mov. 76.1). O requerido, por sua vez, apresentou manifestação em mov. 86.1 aduzindo que deve ser proferido despacho saneador, delimitando os pontos controvertidos e questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, para então ser intimado a especificar provas. Em decisão saneadora de mov. 88.1 foram afastadas as preliminares aventadas pelas partes, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de provas, inclusive prova testemunhal. Desde então, o processo encontra-se em fase de qualificação de testemunhas e designação de data para audiência de instrução e julgamento. Em mov. 403.1, em virtude da publicação da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992, o réu José Adão Zanette apresentou petição alegando que, de acordo com as alterações trazidas pela nova lei, a pretensão da inicial estaria fulminada pela prescrição. Intimado, o Ministério Público apresentou manifestação em mov. 410.1, defendendo que as alterações legislativas em comento não se aplicam ao presente feito. Eis o breve relatório do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à aplicação da Lei nº 14.230/2021 Em relação à aplicabilidade da “nova” lei de improbidade administrativa ao presente processo, deve ser levado em consideração que a regra geral está inscrita no art. 6º da LINDB, a saber: “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Em última instância, o que está previsto na legislação é que os fatos devem ser apreciados segundo a lei vigente na época em que ocorreram (tempus regit actum). Com efeito, a Lei 14.230/2021 tende a ser plenamente aplicável às ações em andamento naquilo que for mais benéfico ao(s) acusado(s). Isto porque, na doutrina e na jurisprudência, desde há muito afirma-se que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa integra aquilo que se convencionou chamar de direito administrativo sancionador, de forma que as garantias do processo penal, de modo geral, também são (= devem ser) observadas nas ações de improbidade. Extrai-se de julgado expressivo do Superior Tribunal de Justiça o seguinte: “Realmente, o objeto próprio da ação de improbidade é a aplicação de penalidades ao infrator, penalidades essas substancialmente semelhantes às das infrações penais. Ora, todos os sistemas punitivos estão sujeitos a princípios constitucionais semelhantes, e isso tem reflexos diretos no regime processual. É evidente, assim – a exemplo do que ocorre, no plano material, entre a Lei de Improbidade e o direito penal –, a atração, pela ação de improbidade, de princípios típicos do processo penal.” (STJ, REsp 885.836/MG, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 26/06/2007.) Assim sendo, tratando-se de parte do direito sancionador, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Nesse diapasão,a novel legislação que regula a improbidade administrativa será aplicada por ocasião do julgamento do feito. Da prescrição Tendo em vista as novas disposições trazidas pela Lei n. 14.230/2021 alterando substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, inclusive acerca da prescrição da pretensão punitiva, por ser matéria cognoscível de ofício pelo juízo, é necessária a análise dos fatos e do direito sob esse prisma. Com efeito, a Lei nº 8.249/1992 estabelecia unicamente prazos prescricionais à propositura de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, nos termos da redação anterior de seu artigo 23: “Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.” A redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 ao dispositivo, no entanto, alterou substancialmente a disciplina da prescrição em sede de improbidade administrativa, alterando seus marcos iniciais e prazos, bem como estabelecendo causas de suspensão e de interrupção e a hipótese de prescrição intercorrente. Assim, a novel LIA adotou, mutatis mutandis, a disciplina da prescrição no Direito Penal brasileiro: “Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. § 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil. § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da Ação Civil Pública de Improbidade administrativa; II - pela publicação da sentença condenatória; III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. § 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. § 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais. § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.” Assim, tem-se que foi estabelecido prazo geral de 8 anos para a prescrição da aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência (art. 23 da Lei n. 8429/1992). Referido prazo é reduzido pela metade, após interrompida a prescrição (art. 23, § 5º, da Lei n. 8429/1992). Portanto, o art. 23, § 5º, da Lei n. 8429/1992 previu hipótese de prescrição intercorrente, a qual possui natureza mista – de direito material e processual. No caso em comento, é possível verificar que entre a data dos fatos e o ajuizamento das ações transcorreu o prazo prescricional. Segundo consta, os atos descritos na inicial teriam sido praticados durante 2001 e 2003. A presente ação, por sua vez, fora ajuizada somente em 21/03/2019, vale dizer, após ultrapassado o prazo de 8 (oito) anos (e de eventual suspensão) do art. 23, caput, §§ 1º e 4º, I, e 8º da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, o que é suficiente para o reconhecimento da prescrição. Não se ignora a tese fixada pelo Recurso Extraordinário nº 852475/SP (Tema nº 897), a qual estabelece que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” (STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018). Contudo, insta salientar que referida tese fora fixada em momento anterior ao da publicação das alterações da Lei nº 8429/1992, de modo que não está necessariamente adequada à novel legislação. É preciso considerar que para que haja uma pretensão de ressarcimento decorrente de lesão ao erário, deve haver a configuração de um ato de improbidade administrativa. Por conseguinte, para que se considere ter sido praticado um ato de improbidade de administrativa, necessário que seja proferida uma decisão judicial transitada em julgado. Por conseguinte, somente pode se considerar que ocorreu um ato de improbidade administrativa que enseja ressarcimento ao erário se a decisão judicial que o caracteriza for proferida respeitando os prazos prescricionais, tal como os previstos na novel Lei de Improbidade. Portanto, se no caso examinado incide uma das hipóteses de prescrição previstas pela Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, resta afetada a configuração do ato de improbidade. E, sem tal configuração, não há a formação do título executivo dotado de imprescritibilidade. Assim sendo, observado o decurso do prazo prescricional no caso em tela, não há como se considerar os atos praticados pelo requerido como ímprobos e, consequentemente, não há o que se falar quanto ao dever de ressarcimento ao erário. Por todo o exposto, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, diante das disposições do art. 23, caput, §§ 1º e 4º, I, e 8º da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. DISPOSITIVO Diante o exposto, em face do reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão da autora contra o réu, nos termos do art. 23, caput, §§ 1º e 4º, I, e 8º da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista a vedação retratada no artigo 18 da LACP e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (REsp. nº 1.302.105/SC). Cumpra-se o determinado no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001194-33.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001194-33.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$3.354.563,24 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Município de Barra do Jacaré/PR Réu(s): JOSE ADÃO ZANETTE Vistos, 1. Designo o dia 02 de dezembro de 2021, às 13h30min, para realização da audiência de instrução e julgamento através de videoconferência, ao menos enquanto durar a declaração de pandemia (SARS-CoV-2). Com efeito, não obstante a suspensão dos atos presenciais como medida de prevenção à pandemia COVID-19 (fechamento dos edifícios forenses), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem estimulando a realização das audiências por intermédio de videoconferência, não medindo esforços à continuidade da prestação dos serviços jurisdicionais em época de grande crise. Ainda, saliento que a audiência de instrução será realizada através do Sistema MICROSOFT TEAMS, bastando para tanto a utilização de aparelho celular “smartphone” com acesso à internet, a fim de assegurar a participação das partes, sem maiores prejuízos. Na oportunidade, conforme decisão saneadora (seq. 155.1), será colhido o depoimento pessoal de um dos autores e realizada a oitiva de testemunhas. 2. Na impossibilidade de acesso às plataformas virtuais (meios de transmissão de som e imagem), determino a realização da audiência em sua modalidade semipresencial, conforme Decreto Judiciário n° 513/2020, que estabelece a segunda fase de retomada das atividades presenciais, ainda remotas em virtude de pandemia (SARS-CoV-2). Nesse caso, deverá a parte ou testemunha que não detém acesso aos mecanismos virtuais comparecer presencialmente à Sala de Audiências do Cível e Anexos, no dia e horários designados, observados os protocolos sanitários previstos no Decreto nº 401/2020, a fim de participação no ato. Todavia, a regra ainda será a audiência virtual, portanto a modalidade semipresencial será excepcional e desde que justificada a impossibilidade técnica. 3. A intimação das testemunhas arroladas pelos requerentes dar-se-á na forma do artigo 455 do CPC/2015, cabendo ao advogado a intimação das testemunhas para comparecimento em audiência, dispensando-se a intimação do juízo (caput). Art. 455, §1º. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Art. 455, §2º. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. (g.n.) Art. 455, §3º. A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. Ainda, em virtude da realização do ato virtualmente, deverá o procurador garantir a participação da testemunha, informando os contatos telefônicos. Em caso de substituição, deverão as partes observar o disposto no artigo 451 do CPC/2015. Importante consignar, ainda, sobre as testemunhas arroladas que venham a residir em Comarca distinta, que poderão ser ouvidas por intermédio de Carta Precatória, segundo regra do artigo 453, inc. II, §1º, CPC/2015. 4. Sendo necessário, depreque-se. 5. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

16/08/2021, 00:00

12/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 731) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 731) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 723) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 723) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 698) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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