Execução Fiscal 0001685-90.2012.8.16.0134 - TJPR

Execução Fiscal 0001685-90.2012.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/04/2026, 18:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001685-90.2012.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001685-90.2012.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$267.416,66 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Vistos. 1. DEFIRO o pedido de mov. 252.1. 2. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano. 3. Em seguida, com o levantamento da suspensão, intime-se a parte exequente para prosseguimento. Int. Dil. Nec. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 17:26

Confirmada

19/03/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:21

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/03/2026, 15:19

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 01:09

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:53

Confirmada

15/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001685-90.2012.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001685-90.2012.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$267.416,66 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Vistos. 1. Previamente à análise do pedido (ev. 247.1), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados em dobro, manifeste-se quanto à necessidade de nova avaliação do imóvel, na medida em que a avaliação constante dos autos nº 001018-31.2017.8.16.0134, datada de 2023, abrange a totalidade da área, sem a devida delimitação da porção transferida por usucapião, circunstância que pode repercutir significativamente no valor da alienação (ref. ev. 227.1, daqueles autos). 2. No mesmo prazo assinalado acima, deverá a parte exequente indicar a localização do imóvel, acompanhada das coordenadas correspondentes, de modo a permitir a certificação da viabilidade de divisão do imóvel e à existência de acesso, independentemente da área transferida por usucapião e, se for o caso, proceder à respectiva avaliação. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para a análise e expedição dos mandados competentes. 4. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 03 de fevereiro de 2026. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:29

Mero expediente

03/02/2026, 18:39

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 11:49

Documentos

Conclusão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001685-90.2012.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001685-90.2012.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$267.416,66 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Vistos. 1. Trata-se de impugnação apresentada por INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S/A (mov. 230.1). A parte executada aduz, em suma, que foi requerida a penhora do imóvel de nº 486 do CRI da Comarca de Pinhão e que desde o requerimento de penhora, em 12 de setembro de 2023 (mov. 180.1) e seu deferimento, em 23/10/2023 (mov. 192.1), não foi intimada para manifestação. Aponta que sua intimação ocorreu apenas após um ano do deferimento e que não foi lhe foi oportunizado manifestar-se a respeito do requerimento de penhora, ou indicação de outros bens de menor onerosidade para essa. Verbera, assim, que tal fato é suficiente para ensejar a nulidade da penhora. Pleiteia, assim, pela declaração e nulidade da penhora. Subsidiariamente, pugna pela suspensão da penhora, com intimação para indicação de bens passíveis de penhora, de liquidez semelhante ao imóvel penhorado, de menor onerosidade ao executado. Manifestou-se a parte exequente (mov. 237.1). Vieram os autos conclusos. 2. Pois bem. Não assiste razão à parte executada. Observa-se que houve pedido de penhora do imóvel de nº 486 do CRI da Comarca de Pinhão (mov. 180) e que o pedido foi deferido (mov. 192). Em seguida, foi expedido e cumprido o mandado de penhora (mov. 193 e 208). Não obstante, certificou-se que o imóvel foi objeto de usucapião com desmembramento de matrícula (mov. 208), tendo a parte exequente pleitado a penhora da área remanescente (mov. 213), o que restou deferido (mov. 217.1) e cumprido (mov. 222.2). Por fim, houve intimação da parte executada acerca da penhora da área remanescente (mov. 227). Portanto, não há se falar em nulidade. Em primeiro lugar, porque, ao contrário do que alega a parte no sentido de que deveria ter sido intimada do requerimento de penhora, a intimação da parte executada do ato (penhora) deve ser posterior ao seu deferimento, a fim de possibilitar a sua impugnação, o que, no caso, ocorreu. Não bastasse, ainda que assim não o fosse, em analogia ao que dispõe o art. 239, §1º do CPC, o comparecimento espontâneo supre a falta de nulidade: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Por fim, a parte não alega nem comprova a existência de qualquer prejuízo idôneo a ensejar a nulidade da penhora. 3. Assim sendo, REJEITO a impugnação. 4. Não obstante, em atenção ao que dispõe o parágrafo único do art. 805 do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora de liquidez semelhante ao imóvel penhorado e que lhe sejam de menor onerosidade. 5. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação. 6. Não sendo indicados bens, venham conclusos para prosseguimento dos atos de constrição do imóvel de nº 486 do CRI da Comarca de Pinhão. Int. Dil. Nec. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001685-90.2012.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001685-90.2012.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$267.416,66 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR DECISÃO 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou Incidente de Assunção de Competência nos Conflitos de Competência n. 188.314/SC e 188.373/SC, para, nos termos do IAC, “analisar sobre a subsistência do art. 75 da Lei 13.043/2014, em face da atual redação do artigo 109, § 3º, da CF/88 (alterado pela EC 103/2019), atrelada à necessidade de se solucionar divergência existente entre os Tribunais Regionais Federais no que concerne ao dispositivo legal referido”. Cumpre destacar que a Primeira Seção, em caráter liminar, determinou que seja observado o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais; consequentemente, fica designado o juízo estadual (no presente caso e nos análogos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência. Pois bem. Considerando a decisão liminar acima mencionada, REVOGO a decisão de movimento 163, que determinou a remessa dos presentes autos à Justiça Federal. 2. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a Fazenda Nacional para manifestação quanto ao retorno negativo do mandado a mov. 159, em 10 (dez) dias. 3. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001685-90.2012.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001685-90.2012.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$267.416,66 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Primeiramente, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e devendo ser declarada de ofício. De acordo com o artigo 43, do Código de Processo Civil, determina-se a no momento competência do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Conforme entendimento recente da Primeira Seção do Tribunal Regional da 4ª Região, a atual redação da Constituição da República aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A propósito, colaciono o julgado abaixo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. EXECUÇÃO FISCAL COMPETÊNCIA DELEGADA 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2.A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a estadual para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes competência delegada federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDROPAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021 ). Desse modo, estando ciente de que a competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente demanda, devendo a ação ser ajuizada no juízo competente, qual seja, a Justiça Federal. Desse modo, estando ciente de que a competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente demanda, devendo a ação ser ajuizada no juízo competente, qual seja, a Justiça Federal. Diante do acima exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a demanda, com fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição da República, em sua redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, e no art. 43, parte final, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos a Justiça Federal de Guarapuava-PR. Com a remessa, arquive-se. Pinhão, 03 de março de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(270)