Inquérito Policial 0006188-56.2022.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0006188-56.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 13:54

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 18:55

Confirmada

18/03/2022, 00:26

Documento (Outros documentos)

16/03/2022, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006188-56.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 06/03/2022 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): JEFERSON DARLAN FERNANDES Trata-se de auto de prisão em flagrante em desfavor de JEFERSON pela prática, em tese, do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III do CP). O autuado teve a liberdade provisória concedida durante o plantão judiciário [8.1]; contudo, não foi colocado em liberdade por possuir contra si mandado de prisão vigente por outro fato. Posteriormente, veio o feito distribuído a esta 3ª Vara Criminal. Nada havendo a ser deliberado, aguarde-se o efetivo encerramento das investigações e oportuna provocação deste Juízo. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências e anotações necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - jg. Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

07/03/2022, 18:18

Evolução da Classe Processual (TJCE)

07/03/2022, 18:15

Ato ordinatório

07/03/2022, 18:09

Confirmada

07/03/2022, 17:54

Ato ordinatório

07/03/2022, 17:49

Entrega em carga/vista

07/03/2022, 17:30

Expedição de documento (Alvará¡ de Soltura)

07/03/2022, 17:23

Mero expediente

07/03/2022, 16:21

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 14:31

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª Seção Judiciária – Comarca de Cascavel Plantão Judiciário de Primeiro Grau AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE Autos: 0006188-56.2022.8.16.0021 Autuado: JEFERSON DARLAN FERNANDES DECISÃO Vistos, Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de JEFERSON DARLAN FERNANDES, ocorrida em 06.03.2022, pela prática, em tese, do crime de dano qualificado, tipificado no inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal. O auto de prisão em flagrante foi assinado pelo condutor, testemunhas e pelo conduzido. Foi expedida nota de culpa, cientificando o conduzido de seus direitos constitucionais. Observa-se que lícita foi a prisão, amoldando-se à legislação processual penal, obedecendo-se aos ditames da Lei nº 11.113/05 e da Lei 12.403/2011. Foram obedecidas as formalidades legais dos artigos 302 e 304 e 306 do CPP. Não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual, HOMOLOGO o flagrante, eis que presentes os requisitos legais. Foi arbitrada fiança pela autoridade policial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Da Necessidade de Prisão Preventiva ou Cautelares De acordo com o artigo 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá decidir por uma das seguintes Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª Seção Judiciária – Comarca de Cascavel Plantão Judiciário de Primeiro Grau hipóteses: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter o flagrante em prisão preventiva (desde que presentes os requisitos de tal modalidade de custódia cautelar e, também, desde que se revelem inadequadas ou insuficientes uma das outras medidas cautelares diversas da prisão); e c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. O artigo 312 do Código de Processo Penal, por sua vez, diz que a “prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Seu parágrafo único indica, ainda, que a prisão poderá ser decretada “em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares”. Por fim, o artigo 313 do Código de Processo Penal define as condições de admissibilidade da prisão preventiva, a saber: (...) I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Pela dicção do artigo 321 do Código de Processo Penal, ausentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz deverá conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319. No caso dos autos, não é possível aquilatar os motivos pelos quais o acusado praticou a conduta. Em seu interrogatório, narra que não se lembra dos fatos pois estava bêbado. Estava voltando de uma festa e nem se lembra de ter atirado a pedra contra o abrigo do ônibus. Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª Seção Judiciária – Comarca de Cascavel Plantão Judiciário de Primeiro Grau O acusado afirma que exerce a profissão de garçom, sendo crível que não disponha do numerário para fazer frente ao pagamento da fiança arbitrada, o que faria com que permanecesse no cárcere apenas por conta de sua situação financeira. Ante o exposto, com fundamento no artigo 310, III, do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA a JEFERSON DARLAN FERNANDES. EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA a JEFERSON DARLAN FERNANDES nestes autos. O réu não deve ser posto em liberdade pois, como se infere da certidão do Oráculo do evento 6.1, há MANDADO DE PRISÃO VIGENTE. Deve a secretaria providenciar, juntamente com a Agente Ministerial e o Nobre Magistrado Plantonista, o agendamento e realização da audiência de custódia naqueles autos (0023249-32.2019.8.16.0021), considerando o cumprimento do mandado de prisão. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Intimem-se. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cascavel, 06 de março de 2022. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto Página 3 de 3

07/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Documento (Outros documentos)

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