Procedimento Comum Cível 0020098-36.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020098-36.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020098-36.2020.8.16.0017 Trata-se de ação de revisional de contrato proposta por MARIA JUSCELINA DE MORAES contra BANCO J SAFRA S/A, ambas as partes qualificadas. 1. Alega a parte AUTORA(1.1) o seguinte: a) Que realizou financiamento de R$ 35.000,00 para pagamento em 36 x R$ 1.368,39, das quais pagou 10 parcelas, com juros de 1,58% ao mês e 20,65% ao ano, para aquisição do FORD KA, 2019/2019 de placas BCW 4B32. b) Pretende a revisão do contrato com aplicação do CDC(art. 51,IV) em face a abusividade de cláusulas, pelo seguintes: 1º) Há disparidade entre os juros contratados e o cálculo das parcelas; e 2º) Diante da ilegalidade, há descaracterização da mora. Apresenta planilha dizendo que a parcela deveria ser de R$ 1.248,72(ev 1.8). b.1) Diante das ilegalidades, devido a repetição de indébito com dobra(CDC, art. 42,§ único). -Pugna em tutela de urgência pela manutenção de posse do veículo e não inscrição em cadastro de inadimplentes e revisão do contrato na forma referida. 1.1 Não foi deferida a tutela de urgência(ev 28), por ausência de probabilidade de direito. 2. Contesta o BANCO Réu(ev 32) sustentado: a) A inépcia da exordial por não indicar o percentual de juros que entende devido. a.1) A falta de interesse pois o contrato encontra-se liquidado desde 03/03/2022. b) No mérito, o valor das 36 parcelas está de acordo com a “Descrição de Operação Contratada” constante do contrato. Os juros foram contratados em 1,58% a.m. com um custo efetivo total (CET) de 1,95 % a.m., sendo possível a cobrança de taxa acima de 12% ao ano, conforme Súmula 382/STJ. b.1) A capitalização foi contratada e tem permissão legal na MP 2170/2001. - PUGNA pela não concessão da tutela de urgência e a extinção do processo ou a improcedência dos pedidos. 3 A parte AUTORA(ev 32) impugnou a contestação, mas nada falou sobre a liquidação do contrato. 4. A Audiência de conciliação resultou inexitosa(ev 30). 5. Determinada a especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado(evs 36 e 38). É o relatório. 6. O feito comporta julgamento antecipado com base no art. 355, I do CPC[1]. Passo a fundamentar a decisão: 7. Aplica-se o CDC e o princípio da inversão do ônus da prova, pois há relação de consumo, onde a AUTORA adquiriu um produto bancário(financiamento) como destinatário final. 7.1. Na há inépcia da exordial, pelo fato da AUTORA não ter indicado a taxa que entende devida, pois como se vê a Autora não se insurge contra a taxa de juros(1,58% ao mês), mas contra a forma de cálculo, pois entende que mesmo aplicada a taxa contratada a parcela deveria ser de R$ 1.248,72(ev 1.8) e não de R$ 1.368,39. 7.2. A quitação/liquidação do contrato, em 03/03/2022, não retira o interesse processual da AUTORA, pois, mesmo assim, teria pago valor à maior nas parcelas quitadas, caso tivesse razão, logo subsiste interesse processual na repetição de indébito. Mesmo nas prestações das vincendas, só seriam subtraídos os juros, sem redução do valor da parcela. 8. No mérito, no tocante aos cálculo da parcela com taxa de juros de 1,58% ao mês, denota-se equívoco que no cálculo apresentado pela AUTORA(ev 18). No cálculo da AUTORA, se aplicada a taxa contratada de 1,58% ao mês sobre o valor emprestado de R$ 35.000,00, a parcela deveria ser de R$ 1.248,72 e não de R$ 1.368,39. ENTRETANTO, como se vê do contrato, além do valor financiado de R$ 35.000,00, também foram financiados a Tarifa de Cadastro de R$ 870,00, o Registro de Contrato de R$ 350,00 e o IOF de R$ 1.032,88, num total de R$ 37.252,88 e não R$ 35.000,00, utilizado como base de cálculo pela AUTORA. Não havendo irregularidade no cálculo das parcelas, posto que aplicada a taxa de juros contratadas, sendo o erro da AUTORA em relação a base de cálculo, logo, não há descaracterização da mora. Também os juros de vem ser calculados pela Tabela Price. A AUTORA apresenta planilha retirando a “capitalização de juros”(f.2 do ev 1.8), mas não alega ilegalidade da capitalização de juros na petição inicial. 8.1. Não obstante, o BANCO apresenta defesa sustentando a legalidade da capitalização, e lhe assiste razão, pois ela foi contratada de forma expressa, além da taxa anual de 20,65% é ser superior ao duodécuplo da taxa mensal de 1,58%, o que também caracteriza a contratação, tendo respaldo legal no §1º do art. 28 da Lei 10.931/04 e na MP 2170/01. 8.2 Não havendo ilegalidades não há descaracterização da mora e nem direito à repetição de indébito. São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos e condeno a AUTORA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado a causa, corrigido pelo INPC, com base no art. 85 e observado o art. 98, ambos do CPC(gratuidade de justiça). Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. P.R. e Intimem-se. A inclusão desta sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020098-36.2020.8.16.0017 1. A petição inicial preenche os requisitos legais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. Deixa-se de designar audiência preliminar de conciliação, diante da pandemia de Covid-19 e desinteresse da parte Autora. Entretanto, fixo 15 dias para ser tentada a prévia conciliação extrajudicial e possibilitar maior prazo para resposta. 2. Cite-se a parte RÉ para tentar conciliação em 15 dias, e a partir de então, apresentar contestação. Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor” (CPC, art. 334). A citação por AR deverá ser enviada pela Escrivania e ser recebida pelo Citando, conforme art. 248 do CPC. Não encontrado, proceda-se citação editalícia(CPC, art. 256) ou diligências requeridas para localização. Havendo inércia da parte interessada em promover a citação, intime-se pessoalmente, para fazê-lo em 5 dias, sob pena de extinção. 3. Após contestação, intime-se a Autora para impugnação em 15 dias (CPC, art.350). 4. Superada a fase de impugnação, intimem-se as partes para especificação de provas pretendidas e manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação. 5. Atendam-se as diligências requeridas pelas partes que impliquem na expedição de ofício. Caso haja apresentação de documento ou manifestação relevante, por qualquer das partes/terceiros, intime-se a parte contrária para manifestação. 6. Intime-se a parte Autora deste despacho. 7. Devem as partes informar a este juízo eventual mudança de endereço, para efeito de intimação deste juízo para os fins do art. 274 do CPC). 8. No caso de conclusão, deve a Escrivania informar a razão. 9. Defiro a gratuidade de justiça em face a declaração de hipossuficiência e a comprovante de renda, indicando baixa remuneração. 10. Indefiro a tutela de urgência pleiteada, posto que os juros remuneratórios de 1,58% ao mês e 20,56% ao ano, não se mostram abusivos(CDC, art. 51,IV) não se denotando a probabilidade de direito(CPC, art. 300), além disso o AUTOR não indica qual taxa que pretende seja aplicado, pois “os pedidos” estão diluídos na exordial, não havendo parte específica tratando dos pedidos.. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma – JUIZ DE DIREITO

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020098-36.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020098-36.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): MARIA JUSCELINA DE MORAES Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A A parte autora requereu que lhe fossem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, afirmando ser economicamente hipossuficiente, não podendo, desse modo, arcar com as custas do processo sem sacrifício de seu sustento e de sua família. Havendo nos autos elementos indiciários que contrariam a afirmação de hipossuficiência econômica, em homenagem ao postulado da cooperação, determinou-se a apresentação de documentos comprobatórios da situação alegada (mov. 6.1). Devidamente intimada, a autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido (mov. 9). É o relato do essencial. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: Art. 5º. (...). LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; No plano infraconstitucional, a Lei nº 7.115/83, em seu art. 1º, trata do meio de prova destinado a fazer prova da hipossuficiência econômica. Prescreve referido dispositivo: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. De acordo com a regra legal, a declaração, firmada pelo interessado ou por seu procurador, de que é hipossuficiente economicamente é presumida verdadeira, para fins de prova desse fato. Esse presunção legal, no entanto, é relativa. Assim, pode ser desconstituída por fatos diretos ou indiretos que revelem a falsidade na afirmação, como de modo assente reconhece a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO MANTIDA. (...). Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza (que nem sequer foi realizada nos autos), tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na hipótese, não sendo possível sua concessão em especial por haver a recorrente praticado ato incompatível com o pedido de justiça gratuita que pleiteia. 3. Dessa forma, não há como se afastar a pena de deserção no caso concreto. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 12/02/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, COM BASE NO EXAME DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, A INDICAR QUE O REQUERENTE NÃO FAZ JUS À BENESSE. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. 1. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade em favor do requerente, por isso, por ocasião da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado deve investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, podendo, até mesmo, ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2. No caso, as instâncias ordinárias apuraram que o requerente tem vários bens e aplicação financeira no valor de R$ 51.000,00, constatando, pois, que não faz jus à gratuidade de justiça. É dizer, em vista do apurado, pretende a concessão de gratuidade de justiça, em prejuízo ao erário. 3. "Encontra-se sedimentada a orientação desta Corte Superior no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante". (AgRg no AREsp 98.143/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 09/04/2012) Com efeito, diante do apurado pelas instâncias ordinárias e da pacífica jurisprudência do STJ, é manifestamente infundada a tese recursal de que a declaração de hipossuficiência não poderia ser infirmada. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no AREsp 620.177/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015) No caso dos autos, diante do fato de a autora ter assumido obrigação de pagar, mensalmente, a quantia de R$ 1.368,39, por meio do contrato de financiamento objeto da pretensão deduzida (mov. 1.4), determinou-se a apresentação de documentos, a fim de aquilatar a real situação econômica da parte. Ela, no entanto, devidamente intimada, se quedou inerte. Não apresentado documento que por sua peculiaridade se revela fundamental e, portanto, indispensável, DEIXO DE CONHECER do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mantendo, por conseguinte, o dever da parte de antecipar as despesas processuais. Intimem-na, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis o prazo, promova-se, incontinenti, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. De Curitiba para Maringá, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

05/08/2021, 00:00

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