Execução Fiscal 0003154-90.2012.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0003154-90.2012.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 09:49

Confirmada

31/03/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) OUTRAS DECISÕES (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) OUTRAS DECISÕES (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003154-90.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003154-90.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$445,08 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Ailton Alves de Godoi Ailton Alves de Godoi Filho Flavia Alves de Godoi LUIZ ANTONIO ALVES GODOI ODETE CARNEIRO GODOI Vistos. 1. DEFIRO a suspensão do processo pelo prazo requerido. 2. Decorrido o lapso, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando providências objetivas no intuito de impulsioná-lo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Por decisão judicial

27/03/2025, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 18:39

Outras Decisões

27/03/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 14:25

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2025, 14:35

Confirmada

07/03/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (22/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003154-90.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA MUTIRÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0003154-90.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$445,08 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Ailton Alves de Godoi Ailton Alves de Godoi Filho Flavia Alves de Godoi LUIZ ANTONIO ALVES GODOI ODETE CARNEIRO GODOI Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por FLÁVIA ALVES DE GODOI representada por defensor público (mov. 343.1). A parte alegou, em síntese, a ocorrência da prescrição parcial dos créditos tributários considerando o lapso temporal superior a cinco anos entre a data de vencimento de três créditos e o despacho que determinou a citação do executado, ato que interrompe o prazo prescricional. Intimado, o Município apresentou resposta à exceção de pré-executividade (mov. 348.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, deve ser registrado que somente se mostra admissível o processamento e o julgamento da exceção de pré-executividade nas hipóteses de flagrante nulidade da execução ou de temas que não necessitem produção de provas em outra oportunidade processual, que não na simultaneidade com a juntada do próprio incidente, como dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Deve ser ressaltado que a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria que não seja de ordem pública, e, portanto, passível de reconhecimento de ofício, pode ser arguida por meio incidental quando é notória a sua ocorrência e o incidente encontrar-se suficientemente instruído, isto é, quando não demande dilação probatória. Feitas tais considerações, passo a análise das alegações. As alegações da excipiente devem ser acolhidas, vez que se vislumbra a ocorrência da alegada prescrição material, conforme a fundamentação a seguir. O débito tributário é constituído pelo lançamento (art. 142, CTN). O direito potestativo de constituir referido débito sujeita-se a prazo decadencial de cinco anos (art. 173, CTN). Constituído esse dever jurídico, o prazo prescricional, para o exercício do direito subjetivo de exigir o pagamento, igualmente de cinco anos, passa a fluir justamente a partir “da data da sua constituição definitiva” (art. 174, CTN). Volvendo ao caso concreto, constata-se que os débitos tributários (IPTU), alvo de discussão, foram constituídos definitivamente em 11/05/2007, 12/06/2007 e 11/07/2007, respectivamente, com o termo inicial sendo o dia seguinte ao vencimento dos créditos. Assim, os valores exequendos tiveram sua eficácia atingida pela prescrição em 11/05/2012, 12/06/2012 e 11/07/2012, isto é, anteriormente à distribuição da presente execução fiscal, realizada em 13/07/2012 (mov. 1.5) e ao despacho que determinou a citação do executado em 06/08/2012 (mov. 1.7). Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. PRESENÇA NO TÍTULO DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, ELEMENTO QUE PERMITE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ENDEREÇO QUE PODE SER OBTIDO MEDIANTE SIMPLES CONSULTA NO SITE ELETRÔNICO DA PREFEITURA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUIÇÃO ADEQUADA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 2. PRESCRIÇÃO MATERIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO DÉBITO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.641.011. MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXECUÇÃO EXTINTA NESTE PONTO. 3. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007448-58.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 24.10.2022) Dessa forma, sem que tenha demonstrado o exequente qualquer outro fato interruptivo ou suspensivo do curso do prazo prescricional, os débitos tributários exequendos vencidos em 10/05/2007, 11/06/2007 e 10/07/2007 tiveram sua eficácia atingida pela prescrição. DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, com fulcro nos artigos 174, parágrafo único, I, e 156, V do Código Tributário Nacional, ACOLHO a exceção de pré-executividade para o fim de declarar a prescrição dos créditos exequendos vencidos em 10/05/2007, 11/06/2007 e 10/07/2007, e, por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a execução fiscal. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária, de forma proporcional aos débitos extintos por esta decisão, bem como ao pagamento de honorários em favor do Fundo de Defensoria Pública, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos débitos declarados prescritos. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

13/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003154-90.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003154-90.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$445,08 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Ailton Alves de Godoi Ailton Alves de Godoi Filho Flavia Alves de Godoi LUIZ ANTONIO ALVES GODOI ODETE CARNEIRO GODOI 1. Considerando a ordem estabelecida no art. 11 da LEF, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, com base no art. 854 do CPC/2015, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome de FLAVIA ALVES DE GODOI. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 2.1. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. 3. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à contadoria judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 5. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 5.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 6. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, ao menos parcialmente, proceda à secretaria a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 6.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 6.2. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que indique o endereço em que o veículo está localizado, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 7. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 8. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 9. Por outro lado, se infrutífera a penhora de automóvel(is), defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as últimas 03 DIRF's, DOI’s e ITR’s da parte executada, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do artigo 773 do CPC. 10. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. 11. Por fim, se negativas todas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando providências objetivas para impulsioná-lo. 12. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

22/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) OUTRAS DECISÕES (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) OUTRAS DECISÕES (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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