Execução Fiscal 0009236-55.2020.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0009236-55.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 14:16

Confirmada

30/04/2026, 14:16

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:49

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:49

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:28

Documento (Certidão)

28/04/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009236-55.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009236-55.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$4.243,07 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ANDERSON CLEBER MUNIZ PRINCETON INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA-ME Vistos. 1. Ciente da interposição do recurso, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Como houve concessão de efeito suspensivo exclusivamente quanto à alínea "c" do item 5.2 da decisão de mov. 5.2, prossiga-se, observando-se a determinação judicial. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009236-55.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009236-55.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$4.243,07 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ANDERSON CLEBER MUNIZ PRINCETON INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA-ME Vistos. 1. Através da leitura do disposto na Resolução n. º 547 do CNJ, não há como ignorar que as execuções fiscais que já tramitavam antes do ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça, assim como aquelas que foram ajuizadas após a sua edição, poderão ser extintas se o valor for inferior a R$ 10.000,00 no momento do ajuizamento da ação, e desde que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, não tenham sido encontrados bens penhoráveis” (art. 1ª,§1º). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO TEMA Nº 1.184 DO STF. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE SEIS ANOS, SEM LOCALIZAÇÃO DE QUALQUER BEM OU VALOR PENHORÁVEL (EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2018). APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008253-41.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FERNANDO CÉSAR ZENI - J. 01.11.2024) EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO N. 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE ANO, SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APELO DO CREDOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1503091-66.2022.8.26.0450; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracaia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Contudo, no caso em comento, não se observa a ausência de movimentação útil, notadamente por ter a exequente logrado êxito em localizar bens penhoráveis (mov. 237), o que afasta a aplicação do art. 1º, §1º da Resolução nº 547 do CNJ no presente feito. 2. Assim, defiro o regular prosseguimento do feito. 3. Na mesma manifestação, a Fazenda Pública requereu a busca de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 321.1). 4. Considerando que a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem disposta no art. 835, do CPC, defiro a busca via SISBAJUD. 4.1. Anoto que é de competência da parte, não dá Contadoria, apresentar o valor atualizado do débito para instruir as futuras diligências, como a penhora de ativos financeiros no sistema SISBAJUD. 5. À Secretaria para que realize, via sistema SISBAJUD, nova tentativa de constrição de valores eventualmente encontrados nas contas ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, com envio de solicitação de reiteração automática de ordens de bloqueio - modalidade conhecida como “teimosinha”, de forma diária, no período de 30 (trinta) dias. 5.1. Após, à Secretaria para providenciar o respectivo protocolo, juntando, oportunamente, o seu resultado. 5.2. Sendo positivo, independente de nova conclusão, a Secretaria deverá confeccionar minuta de: a) transferência dos valores bloqueados, a título de SISBAJUD, para conta judicial; b) desbloqueio do saldo remanescente; c) desbloqueio de valores ínfimos, ou seja, aqueles insuficientes para o pagamento das custas processuais (art. 836 do CPC). 5.3. No caso da letra “a”, do item acima, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente (via carta ou mandado), para fins do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Defiro o bloqueio de eventuais veículos localizados em nome da parte executada pelo Sistema RENAJUD. Registre-se que eventual bloqueio de circulação poderá ser feito após a demonstração de que a modalidade de transferência será insuficiente para assegurar a expropriação do bem. 6.1. À Secretaria para que realize o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 6.2. Sendo o resultado positivo: a) sendo encontrado um veículo apenas, proceda-se à penhora no sistema, restringindo sua transferência, e lavre-se o termo de penhora. b) Havendo mais de um veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; devendo expressamente informar quantos dos bens serão necessários para quitar a dívida b.1) Informado os bens que possui interesse, proceda-se à penhora no sistema, restringindo sua transferência, e lavre-se o termo de penhora. b.2) Não informando o bem de sua preferência, a constrição sobre os veículos deverá ser levantada. c) Constatada a existência de veículos alienados fiduciariamente ou com outros gravames, intime-se a parte exequente sobre o eventual interesse na penhora de seus direitos, hipótese em que deverá indicar o nome e endereço do credor fiduciário. c.1) Informando que tem interesse, oficie-se o credor fiduciário para que, em 15 dias, quantifique os direitos da parte executada sobre o bem, especialmente sobre o número de parcelas remanescentes e se há mora. c.2) Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. 6.3. Lavrado o termo de penhora, proceda-se à intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se pretende a expropriação do bem, devendo indicar o endereço em que será expedido o mandado de avaliação. 6.4. Informado o endereço e havendo interesse em expropriá-lo, expeça-se mandado de avaliação e intimação que deverá ser cumprido Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 872, do CPC). 7. No âmbito das execuções e cumprimentos de sentenças, a utilização do mecanismo Infojud visa garantir ao credor a satisfação do seu crédito da maneira mais célere e sem onerar as partes, principalmente o devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD – ACOLHIMENTO - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015596-08.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.07.2020) 7.1. Desse modo, caso infrutífera a diligência realizava via SISTEMA RENAJUD, AUTORIZO a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informações relativas a declaração dos 03 (três) últimos exercícios fiscais. 7.2. Assim, por consequência, à Escrivania para proceder à pesquisa de bens e rendimentos da parte executada, via sistema INFOJUD – nas modalidades pleiteadas pela parte exequente. 8. Caso requerido, desde já, INDEFIRO a pesquisa na modalidade DECRED, pois é protegido pelo sigilo bancário. A inviolabilidade do referido documento encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. No caso, a medida não se mostra adequada para atingir o fim pretendido, visto que sequer há fundada suspeita de ocultação patrimonial. 9. Sobrevindo resposta, promova-se a restrição de visualização dos respectivos documentos. 10. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado do valor exequendo. 11. Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 16:40

Confirmada

26/03/2026, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 16:25

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009236-55.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009236-55.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$4.243,07 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ANDERSON CLEBER MUNIZ PRINCETON INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA-ME Vistos. 1. Através da leitura do disposto na Resolução n. º 547 do CNJ, não há como ignorar que as execuções fiscais que já tramitavam antes do ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça, assim como aquelas que foram ajuizadas após a sua edição, poderão ser extintas se o valor for inferior a R$ 10.000,00 no momento do ajuizamento da ação, e desde que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, não tenham sido encontrados bens penhoráveis” (art. 1ª,§1º). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO TEMA Nº 1.184 DO STF. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE SEIS ANOS, SEM LOCALIZAÇÃO DE QUALQUER BEM OU VALOR PENHORÁVEL (EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2018). APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008253-41.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FERNANDO CÉSAR ZENI - J. 01.11.2024) EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO N. 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE ANO, SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APELO DO CREDOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1503091-66.2022.8.26.0450; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracaia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Contudo, no caso em comento, não se observa a ausência de movimentação útil, notadamente por ter a exequente logrado êxito em localizar bens penhoráveis (mov. 237), o que afasta a aplicação do art. 1º, §1º da Resolução nº 547 do CNJ no presente feito. 2. Assim, defiro o regular prosseguimento do feito. 3. Na mesma manifestação, a Fazenda Pública requereu a busca de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 321.1). 4. Considerando que a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem disposta no art. 835, do CPC, defiro a busca via SISBAJUD. 4.1. Anoto que é de competência da parte, não dá Contadoria, apresentar o valor atualizado do débito para instruir as futuras diligências, como a penhora de ativos financeiros no sistema SISBAJUD. 5. À Secretaria para que realize, via sistema SISBAJUD, nova tentativa de constrição de valores eventualmente encontrados nas contas ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, com envio de solicitação de reiteração automática de ordens de bloqueio - modalidade conhecida como “teimosinha”, de forma diária, no período de 30 (trinta) dias. 5.1. Após, à Secretaria para providenciar o respectivo protocolo, juntando, oportunamente, o seu resultado. 5.2. Sendo positivo, independente de nova conclusão, a Secretaria deverá confeccionar minuta de: a) transferência dos valores bloqueados, a título de SISBAJUD, para conta judicial; b) desbloqueio do saldo remanescente; c) desbloqueio de valores ínfimos, ou seja, aqueles insuficientes para o pagamento das custas processuais (art. 836 do CPC). 5.3. No caso da letra “a”, do item acima, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente (via carta ou mandado), para fins do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Defiro o bloqueio de eventuais veículos localizados em nome da parte executada pelo Sistema RENAJUD. Registre-se que eventual bloqueio de circulação poderá ser feito após a demonstração de que a modalidade de transferência será insuficiente para assegurar a expropriação do bem. 6.1. À Secretaria para que realize o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 6.2. Sendo o resultado positivo: a) sendo encontrado um veículo apenas, proceda-se à penhora no sistema, restringindo sua transferência, e lavre-se o termo de penhora. b) Havendo mais de um veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; devendo expressamente informar quantos dos bens serão necessários para quitar a dívida b.1) Informado os bens que possui interesse, proceda-se à penhora no sistema, restringindo sua transferência, e lavre-se o termo de penhora. b.2) Não informando o bem de sua preferência, a constrição sobre os veículos deverá ser levantada. c) Constatada a existência de veículos alienados fiduciariamente ou com outros gravames, intime-se a parte exequente sobre o eventual interesse na penhora de seus direitos, hipótese em que deverá indicar o nome e endereço do credor fiduciário. c.1) Informando que tem interesse, oficie-se o credor fiduciário para que, em 15 dias, quantifique os direitos da parte executada sobre o bem, especialmente sobre o número de parcelas remanescentes e se há mora. c.2) Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. 6.3. Lavrado o termo de penhora, proceda-se à intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se pretende a expropriação do bem, devendo indicar o endereço em que será expedido o mandado de avaliação. 6.4. Informado o endereço e havendo interesse em expropriá-lo, expeça-se mandado de avaliação e intimação que deverá ser cumprido Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 872, do CPC). 7. No âmbito das execuções e cumprimentos de sentenças, a utilização do mecanismo Infojud visa garantir ao credor a satisfação do seu crédito da maneira mais célere e sem onerar as partes, principalmente o devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD – ACOLHIMENTO - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015596-08.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.07.2020) 7.1. Desse modo, caso infrutífera a diligência realizava via SISTEMA RENAJUD, AUTORIZO a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informações relativas a declaração dos 03 (três) últimos exercícios fiscais. 7.2. Assim, por consequência, à Escrivania para proceder à pesquisa de bens e rendimentos da parte executada, via sistema INFOJUD – nas modalidades pleiteadas pela parte exequente. 8. Caso requerido, desde já, INDEFIRO a pesquisa na modalidade DECRED, pois é protegido pelo sigilo bancário. A inviolabilidade do referido documento encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. No caso, a medida não se mostra adequada para atingir o fim pretendido, visto que sequer há fundada suspeita de ocultação patrimonial. 9. Sobrevindo resposta, promova-se a restrição de visualização dos respectivos documentos. 10. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado do valor exequendo. 11. Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

01/04/2026, 00:00

25/07/2025, 00:00

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009236-55.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009236-55.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$4.243,07 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): PRINCETON INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA-ME DECISÃO 1. O Município de Paranavaí requer o redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada. Para tanto há de se constatar a existência fática de alguma das hipóteses autorizadoras do artigo 135 do CTN. Importa, então, verificar-se a ocorrência de alguma violação à dispositivo legal ou então ao disposto no contrato estabelecedor da sociedade, neste sentido importante citar o Magistrado Paranaense Rogério Cunha: “a jurisprudência e doutrina predominante, contudo, tem aplicado a responsabilidade do art. 135, III, à figura dos sócios-gerentes pelos atos cometidos com violação à lei ou abuso de poderes, predominando, na atualidade, o entendimento de que se trata de responsabilidade subjetiva, que deve ser devidamente comprovada pela Fazenda Pública, seja durante a apuração do tributo, seja em juízo acaso requerido o redirecionamento da Execução Fiscal, motivo pelo qual não se pode considerar a mera inadimplência tributária como violação da lei, posto que se assim o fosse a exceção transformar-se-ia em regra, invertendo a ordem natural das coisas.” (CUNHA, Rogerio de Vidal, Curso Didático de Direito Tributário, ed. Juruá, Curitiba, 2013, 2ª Edição, p. 219). A lei tributária abrange a dissolução irregular da sociedade como uma das permissivas legais para o redirecionamento. Segundo a abalizada doutrina de Lynch e Santos: “Na dissolução desacompanhada de liquidação regular a inciativa fiscal recebe reforço adicional, pois, além da suposta infração da lei tributária, haverá também desobediência às normas societárias, que impõe a realização desse procedimento para que a sociedade possa ser considerada extinta” LYNCH, Maria Antonieta e SANTOS, Saulo de Tarso Muniz dos. Responsabilidade tributária dos sócios e o lançamento. Revista Tributária e de Finanças Públicas, vol. 15, nº 72, São Paulo, jan./fev. 2007, p.111. Na mesma linha de pensamento é a lição de Rocha: “É nessa linha de pensamento que se admite a responsabilidade solidário gestor pela dívida não-paga pela pessoa jurídica, sempre que se verificar a dissolução irregular da sociedade comercial, ou seja, quando não obstante a dívida inadimplida decorra das atividades regulares da empresa, sem que se possa atribuir ao sócio-gerente a prática de qualquer ilícito que tenha resultado propriamente na obrigação fiscal, a empresa vem a encerrar suas atividades clandestinamente, sem a observância das normas administrativas, comerciais e fiscais que regulam a dissolução societária. Nesses casos, tem-se a configuração de um ilícito que, embora posterior ao fato gerador da obrigação não-paga, configura ilegalidade atribuível ao gestor da pessoa jurídica e que, por esta razão, conduz à sua responsabilização pessoal pela dívida.” ROCHA, Gerson Luiz. O redirecionamento da execução fiscal contra o responsável: a norma do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. In: BOCHENEK, Antônio César e FREITAS, Vladimir Passos de (Coord.). Matérias atuais da Justiça Federal. Curitiba: Juruá, 2009. p. 88. Não é outro o entendimento do STJ, consubstanciado no enunciado de número 435 da Súmula de Jurisprudência daquela casa, in verbis: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Na espécie, tendo em vista o contido na certidão de mov.28.1, que informa não mais funcionar a empresa executada no endereço, é de se entender pela dissolução irregular. É certo ser suficiente para tanto a mera certidão do oficial de justiça. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 435/STJ. ÔNUS DA PROVA. 1. A certidão do oficial de justiça que atestou o encerramento das atividades no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Exegese da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência adotada por esta Corte esposa o mesmo sentido, de que a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular (AgRg no REsp 1.339.995/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, DJe de 10/10/2012) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE.CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435/STJ.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no art. 135 do CTN, é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. 2. A existência de certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. 3. No caso dos autos, existe a referida certidão, emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, o que constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Precedentes: AgRg nos EDcl no Resp 1.227.431/PR, de minha relatoria, Primeira turma, DJe 06/05/2014; EDcl no AgRg no AREsp 384.756/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 29/04/2014. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 464.098/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1044877-0 - Cascavel -Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime J. 30.07.2013). 2. Portando, caracterizada, pelo menos à luz do que consta dos autos até o presente momento, a situação do art. 135, III do CTN, DEFIRO o redirecionamento da execução na pessoa do sócio administrador da empresa devedora, Sr. ANDERSON CLEBER MUNIZ, CPF: 000.546.129-42. 3. Expeça-se carta de citação ao endereço indicado na petição retro. 4. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Todas as movimentações(382)

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