Procedimento Comum Cível 0001466-94.2020.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001466-94.2020.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001466-94.2020.8.16.0167 Recurso: 0001466-94.2020.8.16.0167 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Apelante(s): ANTONIO THOMAZ Apelado(s): BANCO BMG SA Vistos, etc. I – Cuida-se de recurso de apelação cível interposta por Antonio Thomaz em face da r. sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Morais nº 0001466-94.2020.8.16.0167, que julgou improcedente os pedidos do autor (mov. 43.1 dos autos de origem). II – Conforme se depreende da movimentação processual, o feito foi incluído em pauta para sessão virtual a ser realizada de 22.11.2021 a 26.11.2021. III – No mov. 18.1, o apelante junta manifestação requerendo a redistribuição do feito a uma das câmaras competentes para o julgamento de causas cuja natureza é responsabilidade civil, nos termos da Súmula 57 do TJPR que dispõe: “Nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”. A fim de instruir o pedido, anexa decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador 1º Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, exarada no Exame de Competência nº 0001443-71.2020.8.16.0128, da qual se extrai a seguinte ementa: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DE AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO INEXISTENTE. SÚMULA N. 57 DO TJ/PR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES. Para fins de delimitação da incidência da Súmula 57, TJPR, hão de ser distinguidos os casos onde a causa de pedir exposta na petição inicial é, exclusivamente, a inexistência da contratação e de relação jurídica, daqueles onde, ou a pessoa diz haver um contrato mas nega a celebração de pacto adicional (por exemplo, reconhece ter relação com o banco mas não admite ter contratado o cartão de crédito), ou ela primeiro afirma não ter contratado o empréstimo e, na continuação, aventa a possibilidade de tê-lo feito mas reputa nulo ou anulável o negócio jurídico por um motivo qualquer. De qualquer sorte, a referência a ser feita pelo autor a respeito da suposta existência de uma relação jurídica com o eventual réu, para fins de distribuição como “negócios bancários”, deve ser ao menos identificável e bem delineada. No caso, a parte autora se limitou a informar que não firmou contratação de empréstimo consignado com a instituição financeira, questionando a sua existência. Aplicação da Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. VI – A decisão proferida no Exame de Competência mencionado pelo apelante, em verdade, distingue as causas nas quais se discute a inexistência de débito em dois grupos: a) ações que devem ser julgadas considerando-se a natureza do negócio indicado na inicial, no caso negócio jurídico bancário e cartões de crédito (art. 110, inciso VI, alínea b do Regimento Interno do TJPR) e b) ações que se enquadram na previsão da Súmula 57 deste Tribunal segundo a qual “Nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”. De acordo com o referido julgado: (...) conforme já foi esclarecido noutros exames de competência, “hão de ser distinguidos os casos onde a causa de pedir exposta na petição inicial é, exclusivamente, a inexistência da contratação e de relação jurídica, daqueles onde, ou a pessoa diz haver um contrato mas nega a celebração de pacto adicional (por exemplo, reconhece ter relação com o banco mas não admite ter contratado o cartão de crédito), ou ela primeiro afirma não ter contratado o empréstimo e, na continuação, aventa a possibilidade de tê-lo feito mas reputa nulo ou anulável o negócio jurídico por um motivo qualquer”. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004851-32.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA - J. 05.08.2021; TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0003915-84.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 21.07.2020) Logo, sendo a causa de pedir e os pedidos o critério de delimitação da competência em segundo grau de jurisdição, quando as petições iniciais são apresentadas de forma plurívoca, sem simetria razoável entre o fundamento e a pretensão, exsurge a dificuldade em se delimitar o verdadeiro objeto litigioso. Nas ações aqui mencionadas, os autores têm, eventualmente, amalgamado a ocorrência de fraude (responsabilidade civil) com trechos esparsos e especulativos de revisão de negócio jurídico bancário. De qualquer sorte, para melhor delimitar a controvérsia, penso que a referência a ser feita pelo autor a respeito da suposta existência de uma relação jurídica com o eventual réu, para fins de distribuição como “negócios bancários”, deve ser identificável e delineada, eis que, após maior aprofundamento dos casos, verificou-se que, por vezes, a parte reconhece uma relação jurídica similar com terceiros, mas não com o requerido em si. Dentro deste cenário, seguindo os exames de competência anteriormente enfrentados na 1ª Vice-Presidência, quando a parte, já na inicial, informa que existe inequivocamente, de maneira bem delineada, uma relação jurídica preexistente firmada com a requerida, a distribuição deve considerar a natureza dessa relação, já que a mesma poderá ser revisada in totum. Após análise acurada do exame de competência, bem como das demais decisões exaradas pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente em casos semelhantes, conclui-se que serão julgadas pelas câmaras de responsabilidade civil as causas em que a parte autora alega a inexistência de relação jurídica firmada com a parte ré. Nesse sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO INEXISTENTE. SÚMULA N. 57 DO TJ/PR. DEMANDA EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL. Para fins de delimitação da incidência da Súmula 57, TJPR, hão de ser distinguidos os casos onde a causa de pedir exposta na petição inicial é, exclusivamente, a inexistência da contratação e de relação jurídica, daqueles onde, ou a pessoa diz haver um contrato mas nega a celebração de pacto adicional (por exemplo, reconhece ter relação com o banco mas não admite ter contratado o cartão de crédito), ou ela primeiro afirma não ter contratado o empréstimo e, na continuação, aventa a possibilidade de tê-lo feito mas reputa nulo ou anulável o negócio jurídico por um motivo qualquer. Logo, reputa-se necessária a análise da petição inicial de cada processo concreto, eis que as exordiais trazem as peculiaridades que delimita a natureza do objeto litigioso. No caso, a parte autora se limitou a informar que não firmou qualquer contratação de empréstimo consignado com a instituição financeira, sem aventar. Aplicação da Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0003718-49.2020.8.16.0077 – Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA - J. 16.09.2021) De outro modo, caberá às câmaras com competência para julgamento de negócios jurídicos bancários e de cartão de crédito o julgamento das demandas em que o autor reconheça, mesmo que subsidiariamente, a celebração de negócio jurídico com a ré e questione a existência de vícios de consentimento. Veja-se: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE QUE FIRMOU NEGÓCIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUESTIONANDO, CONTUDO, EVENTUAIS NEGÓCIOS ADCIONAIS E OS VÍCIOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57, TJPR, CUJA INTERPRETAÇÃO É RESTRITIVA. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA RELAÇÃO BANCÁRIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PRECEDENTES. Para fins de delimitação da incidência da Súmula 57, TJPR, hão de ser distinguidos os casos onde a causa de pedir exposta na petição inicial é, exclusivamente, a inexistência da contratação e de relação jurídica, daqueles onde, ou a pessoa diz haver um contrato mas nega a celebração de pacto adicional (por exemplo, reconhece ter relação com o banco mas não admite ter contratado o cartão de crédito), ou ela primeiro afirma não ter contratado o empréstimo e, na continuação, aventa a possibilidade de tê-lo feito mas reputa nulo ou anulável o negócio jurídico por um motivo qualquer. No caso, a autora alega na petição inicial que firmou negócios de empréstimo consignado, questionando apenas eventuais pactos adicionais e, alternativamente, a respectiva validade. Considerando a necessidade de se analisar a relação jurídica bancária entre os litigantes, decorrente de um contrato de empréstimo consignado, caberá a competência para processamento e julgamento à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, por inteligência do art. 110, inciso VI, alínea “b” do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004851-32.2020.8.16.0173 – Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA - J. 05.08.2021) No caso concreto, extrai-se da petição inicial que a parte autora afirma que realizou, ou acreditou ter realizado, contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira recorrida (seq. 1.1 da ação originária): “(...) a parte autora realizou, ou acreditou ter realizado, contrato de empréstimo consignado junto a empresa ré, sendo informada que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais realizados diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. No momento da contratação do empréstimo, a parte autora nem desconfiou que estava sendo vítima de um verdadeiro GOLPE que vem sendo aplicado por diversas empresas do ramo financeiro em servidores públicos e principalmente beneficiários da previdência social em todo o Brasil.” Logo, não assiste razão a parte apelante ao requerer a redistribuição do feito a umas das câmaras de responsabilidade civil vez que a demanda versa sobre suposto vício de vontade em negócio jurídico assumidamente firmado entre as partes, nos termos do entendimento da 1ª Vice-Presidência desta Corte. V- Diante do exposto, mantenha-se o feito de pauta. Curitiba, 27 de outubro de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Luciano Campos de Albuquerque Magistrado

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001466-94.2020.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001466-94.2020.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ANTONIO THOMAZ Réu(s): BANCO BMG SA 1. Relatório Trata-se de ação em que a parte autora questiona empréstimo bancário concedido por meio de cartão de crédito, com descontos das parcelas mínimas de amortização por meio de reserva de margem consignável (RMC). Afirma que não autorizou a obtenção do crédito de acordo com tal modalidade, alegando que tal artifício significa vinculação indefinida de seu benefício previdenciário à instituição financeira. Pede: a declaração de nulidade do empréstimo na modalidade em questão; declaração de inexistência de dívida relativamente ao cartão; condenação da parte ré à restituição em dobro da quantia já cobrada; condenação à indenização por danos morais. Subsidiariamente: a readequação da dívida para a modalidade de empréstimo consignado, com utilização dos valores já pagos para amortização, utilizando-se como parâmetro o valor efetivamente liberado/negociado entre as partes. A parte ré apresentou contestação. Sustenta, em suma, que houve efetiva adesão da parte autora ao contrato de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto de pagamento mínimo em folha. Destacou que a requerente utilizou o serviço fornecido e que estava devidamente informada acerca dos termos do contrato. Sustenta que se trata de prática amparada pelo ordenamento jurídico e salienta que o consumidor tem a opção de quitar a dívida mediante pagamento das faturas encaminhadas a seu endereço. É o relato. 2. Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado. É possível dar solução adequada à controvérsia mediante o exame das provas já reunidas. Ainda que se cogitasse de inversão do ônus da prova, a providência seria inócua, visto que continuaria incabível atribuir à parte ré o encargo de demonstrar que o consumidor não incorreu em erro ao realizar a contratação. Assim, e à falta de pedido de produção de provas pela parte autora, passa-se ao julgamento antecipado. No mérito, o ponto central da controvérsia consiste em definir a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora a título de pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito, mediante reserva de margem consignável (RMC) de 5%. De acordo com o consumidor, não houve autorização para a obtenção do crédito sob essa modalidade, uma vez que a adesão teria decorrido de artifício da instituição financeira, induzindo-o a crer que se tratava de verdadeiro empréstimo consignado. Como consequência, em virtude da impossibilidade de pagamento do valor integral da fatura, haveria a vinculação indefinida da parte autora ao banco, o que seria ilícito. Isso posto, verifica-se que a reserva parcial de benefício previdenciário para amortização de dívida derivada do uso de cartão de crédito constitui prática prevista em lei. Confira-se a redação do art. 6º, caput, da Lei n. 10.820/2003: Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Já o § 5º do mesmo dispositivo preconiza que 5% (cinco por cento) do valor dos benefícios serão destinados exclusivamente para “I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito”. Por sua vez, a Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS regulamentou a prática, desenvolvendo os requisitos específicos para a contratação. Convém destacar que a disciplina infralegal da matéria impôs restrições importantes à ação das instituições financeiras, como, por exemplo, a limitação da taxa de juros aplicável aos valores não adimplidos, medida responsável por impedir a oneração excessiva dos consumidores. No caso presente, a parte ré apresentou contrato firmado pela ré, cuja autenticidade não foi contestada. Nele foram registrados de modo claro os termos da operação, condições de pagamento e disciplina da relação futura entre consumidor e instituição financeira. Foram fornecidas informações suficientes para possibilitar que a parte autora diferenciasse a adesão à obtenção de cartão de crédito em relação ao empréstimo consignado em seus moldes tradicionais. Ademais, ficou demonstrado que a parte autora fez utilização efetiva do produto, dispondo do valor integral que lhe foi oferecido a título de limite do cartão. Já as faturas encaminhadas demonstram que lhe foi oportunizado quitar a dívida. Esta, por fim, não atingiu valor excessivo a impossibilitar, em absoluto, o adimplemento, de modo que improcede a alegação de vinculação indefinida do consumidor à instituição financeira. Nesse contexto, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) parece ter firmado jurisprudência no sentido de que a contratação em questão, como no caso presente, é válida, não havendo que se cogitar, em regra, de vício de consentimento ou violação ao direito à informação. Confiram-se os seguintes julgados da 14ª e 16ª Câmaras Cíveis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGÓCIO JURÍDICO COM SUPORTE NA LEI Nº 10.820/2003, ALTERADA PELA LEI Nº 13.172/2015, E EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS (INSS). CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, COM ASSINATURA DA AUTORA E COM INFORMAÇÕES CLARAS, DETALHADAS E DESTACADAS ACERCA DA OPERAÇÃO. DESBLOQUEIO E COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO RESPECTIVO QUE SINALIZAM PARA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO OBJETO CONTRATADO. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO RESPEITADO (CDC, ARTS. 6, III, 31 3 52, I A IV). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC n. 0001931-69.2020.8.16.0146, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau José Ricardo Alvarez Vianna, 14ª Câmara Cível, J. 31/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO AUTORIZADO - RMC. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO DE JUROS. PARTÍCULA NÃO CONHECIDA. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. A contratação do empréstimo consignado se mostra regular quando há instrumento contratual efetivamente assinado pela parte, com a apresentação do termo de consentimento esclarecido, previsto no artigo 21-A da Instrução Normativa nº100/2018, bem como a prova da regular entrega do valor contratado, ausente, portanto, qualquer vício de consentimento ou abuso de direito na conduta da instituição bancária, não havendo falar em inexigibilidade da dívida, impondo-se a improcedência da ação. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida (TJPR, AC n. 0002608-83.2020.8.16.0119, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, J. 31/05/2021). Assim, à falta da demonstração de vício do consentimento, ônus que incumbia à parte autora, e por estar suficientemente assentado que a instituição financeira cumpriu os requisitos legais para dispensar-lhe o crédito, sem imposição de obrigação a sujeitar o patrimônio do consumidor a ônus excessivo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito, por conseguinte, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados, estes, no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nada obstante, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade a que faz referência o art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. TJPR. Intimem-se. Terra Rica, 10 de julho de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001466-94.2020.8.16.0167. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ANTONIO THOMAZ Réu(s): BANCO BMG SA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com repetição de indébitos, requerimento de tutela de urgência e reparação por danos morais. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que contratou, ou acreditou ter contratado, um empréstimo consignado junto à parte ré, com descontos mensais junto à sua aposentadoria; que a ré implantou um empréstimo de reserva de margem para cartão de crédito consignado, passando a debitar parcelas mensais de R$ 75,16; que tal modalidade de empréstimo nunca foi solicitada pela parte autora ou informada pela ré; que a ré tem retido 5% (cinco por cento) do valor da aposentadoria junto à margem consignável da parte autora; que os descontos mensais não abatem o principal da dívida, mas apenas juros e encargos; que o cartão nunca foi utilizado; que não foi obtida solução na via administrativa. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) declarar a ilegalidade do contrato; 2) declarar a ilegalidade da reserva de margem consignável (RMC); 3) declarar a ilegalidade do desconto da RMC; 4) declarar a ilegalidade quanto à imobilização de crédito da parte autora; 5) declarar a ilegalidade do contrato, ante a falha na prestação do serviço; 6) declarar ilegal a modalidade contratual; 7) declarar a inexistência da contratação; 8) determinar a suspensão de tais cobranças; 9) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em quantia equivalente ao dobro do irregularmente cobrado, em quantia a ser apurada; 10) na hipótese de provada a contratação, seja esta declarada nula ou convertida para a modalidade de empréstimo consignado 11) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ademais, requereu: a) a concessão de tutela provisória para o fim de determinar a suspensão dos débitos e a exibição do contrato; b) a gratuidade da justiça, juntando declaração de insuficiência de recursos assinada pela parte (mov. 1.5); c) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (mov. 9.1). Alegou preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alegou ausência de vício de consentimento; regularidade na contratação; ocorrência de crédito em favor da autora; cumprimento do dever de informação; impossibilidade de alteração do negócio ou de liberação de margem; inexistência de dever de indenizar; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pela eventualidade, suscitou seu direito à compensação dos valores repassados à autora. A parte autora foi intimada para comprovar seu direito à gratuidade da justiça, tendo se manifestado ao mov. 13. É o relatório. Decido. I – Preliminarmente, defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Anote-se. II – Feito isso, recebo a petição inicial, porquanto, prima facie, cumpridos os pressupostos pertinentes e não vislumbrada hipótese que autorize a improcedência liminar do pedido. III – A parte autora formulou requerimento de tutela provisória, consistente na determinação de suspensão temporária dos débitos objeto de litígio e de apresentação do contrato em juízo, pois haveria probabilidade do direito alegado e risco ao resultado útil do processo. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser analisada a presença de duas condições para a concessão de tutela de urgência tal qual a ora pleiteada pela autora, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ao resultado útil do processo. Ademais, em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, ainda é preciso aferir a possibilidade de posterior reversão da medida. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DO STJ ATRIBUINDO EFEITO SUSPENSIVO AOS ERESP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. AFRONTA À DECISÃO DESTE TRIBUNAL. OCORRÊNCIA. [...] VI - Para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/ 2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida. [...] (STJ, AgInt na Rcl 34.966/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/09/2018, DJe 13/09/2018) Trata-se do que também está insculpido no art. 300, caput e § 3º, do Código 1 de Processo Civil. Trazendo-se tais exigências para o caso ora em mesa, entretanto, se nota que a probabilidade do direito, ao menos diante da análise perfunctória possível neste momento, não está presente. Isso porque a parte ré, antes mesmo de ser citada, compareceu espontaneamente aos autos (mov. 9) e juntou cópias de vários documentos, dentre eles dois comprovantes de transferência de valores em prol da parte autora (movs. 9.6 e 9.7). Logo, diante daquilo que consta dos autos, há indícios de recebimento de quantia em dinheiro pela contratante, o que afasta a verossimilhança da tese autoral. 1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Não bastasse, o extrato de empréstimos trazido aos autos pela parte autora (mov. 1.8) aponta a contratação objeto de debate em 09/02/2018, ao passo que a ação somente veio a ser proposta em setembro de 2020. Logo, ainda que se presuma que as cobranças persistem no presente momento, elas vêm ocorrendo há vários anos, situação a afastar o perigo iminente de dano irreparável ou de risco para o resultado útil do processo, muito mais diante da notória liquidez da parte ré. Isto posto, indefiro a tutela provisória pleiteada. Intime-se a parte autora. IV – Esclareço que eventual requerimento de inversão do ônus da prova será sopesado por ocasião da decisão saneadora (CPC, art. 357, III) ou sentença de julgamento antecipado do mérito, conforme a atribuição feita legalmente a cada parte e a suficiência ou não da prova documental produzida, respeitando-se, evidentemente e se for o caso, a necessária oportunidade para que a parte se desincumba do ônus que lhe foi atribuído de modo diverso (CPC, art. 373, §1°). V – A etapa subsequente, a princípio, seria a designação de audiência de conciliação, conforme art. 334, do CPC. No entanto, considerando o objeto em discussão nesta lide e a ausência de autocomposição em casos semelhantes, com diversos requerimentos de cancelamento da audiência, bem assim o fato de que a conciliação pode ser obtida a qualquer momento, diretamente entre as partes, por seus procuradores, ou mesmo com o auxílio deste Juízo, acaso haja requerimento específico para designação do ato, e, por fim, mas não menos importante, a ausência de CEJUSC na Comarca, dispenso a realização da audiência, a fim de otimizar a prestação jurisdicional (princípios da eficiência e razoável duração do processo), nos termos do art. 139, II, V e VI, do CPC. VI – Em continuidade, como a ré compareceu espontaneamente aos autos, deixo de determinar sua citação. De todo modo, intime-se a ré sobre a não concessão da tutela provisória. VII – Já apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste, sob pena de presunção de veracidade de eventuais alegações fáticas (CPC, arts. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351). 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Destaque-se, nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) ao comentar o art. 341: 3. Autor e réu. Haja vista o direito fundamental à igualdade no processo (arts. 5°, I, CF, e 7°, CPC), o ônus de impugnação específica das alegações fáticas apanha tanto o réu, na contestação, como o autor, acaso esse tenha que se manifestar sobre eventual defesa indireta arguida pelo réu na contestação (art. 350, CPC). Silenciando o autor, consideram-se verdadeiras eventuais alegações fáticas do réu que visam a extinguir, modificar ou impedir o direito alegado por esse. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) VIII – Havendo requerimento de substituição ou de intervenção de terceiros (assistência, denunciação da lide, desconsideração da personalidade jurídica ou amicus curiae), conclusos. IX – Na hipótese em que a parte autora juntar prova complementar ou nova prova documental, intime-se a parte ré para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1°). X – Uma vez deliberadas as questões previstas no item VIII e/ou cumprido o item IX, conforme for, intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento ou preclusão, se houver silêncio (CPC, art. 370), haja vista que "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF. ACO 445 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/1998, DJ 28-08- 1998). A propósito: IV. Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73). Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. (STJ. AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016) XI – Oportunamente, conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Magistrado 37ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Rua Roma, 920, Alto da Glória GABINETE DO JUÍZO Loanda/PR

09/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(76)