Execução de Título Extrajudicial 0029651-44.2005.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029651-44.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 15:12

Confirmada

09/03/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029651-44.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0029651-44.2005.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$240.209,23 Exequente(s): MARCELO WILLIAM STORTI Executado(s): ANA ELISA FREDERICO BENEDITO EVERALDO FREDERICO JOSE BERNARDINO CARDOSO MILL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Considerando a determinação advinda do STJ, em razão da afetação do Tema Repetitivo 1137, de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre o tema, intime-se o peticionário de mov.622.1 para comprovar nos autos que houve a liberação pelo STJ de prosseguimento dos processos. “Questão submetida a julgamento Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.” Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:21

Mero expediente

26/02/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 01:13

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:31

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:06

Confirmada

16/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 690) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 01:00

10/12/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029651-44.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0029651-44.2005.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$240.209,23 Exequente(s): MARCELO WILLIAM STORTI Executado(s): ANA ELISA FREDERICO BENEDITO EVERALDO FREDERICO JOSE BERNARDINO CARDOSO Juliana Bruderhausen Severino Assad Cardoso MARIA APARECIDA DO CARMO ASSAD MILL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS I – Por meio da petição de mov. 514.1, foi noticiada a composição entre o exequente e as executadas Juliana Bruderhausen Severino Assad Cardoso e Maria Aparecida do Carmo Assad, não havendo mais lide a ser composta nos presentes autos entre estes. II – Desta forma, encontra-se plenamente efetivada a prestação jurisdicional, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito, em relação à executada Juliana Bruderhausen Severino Assad Cardoso, pelo que homologo o acordo noticiado, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC. III – Quanto à executada Maria Aparecida do Carmo Assad, ficou acordado que deverá ocorrer à retenção de 10% do valor de sua aposentadoria até completar o total de R$ 37.500,00. Somente após o pagamento deste montante, a executada poderá ser excluída do polo passivo da lide. Portanto, declaro suspensa a execução em face de Maria Aparecida do Carmo Assad, em razão da convenção das partes (acordo mencionado no item supra), durante o prazo concedido pelo exequente para que a executada cumpra voluntariamente a obrigação (CPC, art. 922). IV – Ademais, expeça-se ofício à fonte pagadora da aposentadoria da executada, indicado em mov. 481,, para depositar mensalmente em juízo 10% de sua remuneração, até que seja alcançado o valor de R$ 37.500,00. V – Despesas e honorários na forma convencionada. Em caso de ausência de manifestação nesse sentido, cumpra-se o disposto no art. 90, § 2º, do CPC. VI – Fica deferido eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, desde que haja requerimento expresso das partes nesse sentido (CPC, art. 999). VI – Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso, realizadas em nome da executada Juliana. VIII – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029651-44.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0029651-44.2005.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$240.209,23 Exequente(s): MARCELO WILLIAM STORTI Executado(s): ANA ELISA FREDERICO BENEDITO EVERALDO FREDERICO JOSE BERNARDINO CARDOSO Juliana Bruderhausen Severino Assad Cardoso MARIA APARECIDA DO CARMO ASSAD MILL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS I – Após decisão que deferiu a constrição de percentual da remuneração da executada Maria Aparecida do Carmo Assad no limite de 15% (mov. 483.1), esta interpôs embargos declaratórios, pugnando pela aplicação do princípio da dignidade humana, modificando os termos da decisão embargada, a fim de afastar a ordem de penhora. Todavia, analisando criteriosamente todo o conteúdo destes autos, verifica-se que não há qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no ato judicial embargado. Neste sentido, rejeito os embargos declaratórios, já que inexistente qualquer das situações legais previstas no art. 1.022, do CPC, que ensejam a utilização dessa modalidade de recurso (CPC, art. 994, inciso IV). II – Contudo, a impenhorabilidade pode ser alegada a qualquer tempo dos autos, pois é matéria de ordem pública: Agravo de Instrumento. Execução de confissão de dívida. Impenhorabilidade. Proventos de aposentadoria. Matéria de ordem pública. Conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. Descontos realizados diretamente em folha de pagamento dos benefícios previdenciários. Impossibilidade.Impenhorabilidade absoluta.1. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria constitui matéria de ordem pública, passível de alegação a qualquer tempo, desde que não alegada em momento anterior.2. Consoante o art. 833, IV, do CPC/2015, os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, não sendo admitida a sua constrição.Recurso provido em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Un�nime - J. 02.08.2017, destaquei) Motivo pelo qual, passo a análise das alegações formuladas em mov. 492.1 pela executada. A executada Maria Aparecida aduziu que, sua única fonte de renda é a aposentadoria junto a Paranaprevidência, no valor líquido de R$ 6.988,26 e que seus gastos fixos somam o montante de R$ 6.442,07, sem considerar os custos com alimentação e farmácia. Entretanto, da análise dos documentos apresentados nos autos, nota-se que o custeio do plano de saúde de sua filha e a escola do neto são arcados pela Sra. Juliana, filha da executada, conforme comprovantes de pagamento de mov. 492.8, 429.10 e 429.11. Assim, em que pese a executada alegue que sua filha, Sra. Juliana está desempregada, esta efetivou os pagamentos mencionados acima através de conta bancária em seu nome. Ou seja, seus gastos fixos, desconsiderando os custos supramencionados, giram em torno de R$ 4.813,46 por mês. Desta forma, do rendimento da executada sobra para sua subsistência R$ 2.174,80. A penhora que se pretende (15% da sua remuneração), atinge o valor de R$ 1.048,23. Este, em confrontação com o montante que a executada tem mensalmente para gastos com alimentação, farmácia, etc é demasiado alto. Todavia, não é possível ignorar que o presente processo tramita desde 2005, sem qualquer demonstração de interesse por parte dos executados na solução da lide. Desta forma, entendo ser razoável a redução da penhora para 10% (dez por cento) da aposentadoria da executada, a fim de evitar o comprometimento do padrão de vida e da manutenção digna de subsistência da devedora e de sua família, mas, ainda assim, possibilitar o abatimento da dívida. III – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029651-44.2005.8.16.0014. executado: Enunciado N.º 13.18 – Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, 3ªT, REsp 1.658.069/GO, Min. Nancy Andrighi, 20.11.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE DA PENHORA ON LINE. PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. “Tal entendimento se extrai de que a regra prevista no art. 649, IV do Código de Processo Civil tem o condão de proteger a subsistência do executado e de sua família, dando azo à dignidade da pessoa humana. No entanto, tal proteção não se aplica necessariamente à integralidade do montante salarial. (...) Ademais, é certo que a não relativização da impenhorabilidade das verbas salariais tende a corroborar com o enriquecimento ilícito da executada.” (...). “Portanto, acertada a decisão proferida pelo juízo a quo, ao penhorar 30% sobre os rendimentos do autor, entendimento em consonância com a jurisprudência majoritária e com o princípio da dignidade da pessoa humana.” (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1017608-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ângela Khury - Unânime - - J. 21.05.2013). A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2. Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1. Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar." (STJ - Acórdão 1326665 - Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021). Extrai-se do presente caso concreto, cujo processo tramita desde 2005, a inexistência absoluta de mero interesse dos executados na solução da demanda, porquanto em momento algum intentou, ao menos, proposta amigável. Assim, esgotados os meios de tentativa de busca de quaisquer outros bens, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI2 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0029651-44.2005.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$240.209,23 Exequente(s): MARCELO WILLIAM STORTI Executado(s): ANA ELISA FREDERICO BENEDITO EVERALDO FREDERICO JOSE BERNARDINO CARDOSO Juliana Bruderhausen Severino Assad Cardoso MARIA APARECIDA DO CARMO ASSAD MILL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS I – Ante a concordância do exequente (seq. 481.1), defiro a liberação dos valores penhorados em nome da Executada Maria Aparecida, nos termos do peticionado nos eventos 470 e 472. II - Analisando a petição de seq. 481, não obstante a menção de impenhorabilidade constante do caput do art. 833, do CPC, o entendimento jurisprudencial vem se contornando no sentido de permitir a penhora de determinada porcentagem dos rendimentos líquidos. Isso porque, além da autorização constante do Enunciado nº13.18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, é forçoso interpretar referida norma legal correlacionando-a ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tal qual assevera a jurisprudência (precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Superior Tribunal de Justiça), vez que há necessidade de ponderação, a fim de que não haja comprometimento da subsistência do defiro o requerimento de constrição de percentual da remuneração da executada MARIA APARECIDA DO CARMO ASSAD. Destarte, com base em todo o exposto, pondera-se, por razoabilidade, que a penhora deve incidir limitada a 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos da executada. III – Visando dar cumprimento na decisão, oficie-se ao empregador do executado, indicado no seq.481.2, para depositar mensalmente em juízo o montante correspondente ao patamar preconizado, até a satisfação integral do débito. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para resposta do ofício. IV – Oportunamente, lavrado termo de penhora nos autos, intime-se a executada, observando-se as exigências legais. V - Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029651-44.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI2 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0029651-44.2005.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$240.209,23 Exequente(s): MARCELO WILLIAM STORTI Executado(s): ANA ELISA FREDERICO DA SILVA Alexandre Borin Cardoso BENEDITO EVERALDO FREDERICO JOSÉ BERNARDINO CARDOSO Juliana Bruderhausen Severino Assad Cardoso MARIA APARECIDA DO CARMO ASSAD MILL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS I - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ingressada por MARCELO WILLIAN STORTI em face de JOSÉ BERNARDINO CARDOSO (falecido), MILL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, ANA ELISA FREDERICO DA SILVA e BENEDITO EVERALDO FREDERICO. MARIA APARECIDA DO CARMO ASSAD, companheira do de cujus JOSÉ BERNARDINO CARDOSO foi citada para ingressar como executada nos presentes autos, nos limites da herança, em decorrência da morte de seu companheiro. Apresentou Exceção de Pré-Executividade (seq. 356.1) alegando que durante relação de convivência adquiriram somente um único bem, sendo este o imóvel representado pelo apartamento, nº 32, 3º pavimento, situado na Cond. Edifício Gallery, na Rua Pref. Hugo Cabral, nº 789, centro, Londrina/PR, então representado pela matrícula nº 29.226 – 1º CRI de Londrina, o qual ainda permanece na posse da companheira/meeira. Arguiu que, em decorrência do falecimento de JOSE BERNARDINO CARDOSO, procedeu-se a partilha do único bem (50%) deixado pelo de cujus, tudo conforme estabelecido nos autos de inventário nº 0054804-64- 2014-8-16-0014. Sustentou que, o patrimônio hereditário é autônomo, e não se confunde com o patrimônio de cada herdeiro, de modo que os herdeiros só respondem por obrigações do espólio até o limite de seu quinhão. Desta feita, alegando que reside no imóvel e este é o único bem que possui, pugnou pelo reconhecimento do bem de família e, por conseguinte, declaração de impenhorabilidade em relação ao único imóvel representado por 50% deixado pelo executado (de cujus). O exequente se manifestou (seq. 363.1) alegando que a herdeira MARIA APARECIDA DO CARMO ASSAD responde com seus bens pela dívida deixada pelo cônjuge falecido, de modo que o exequente pode se valer da ordem encartada no artigo 835 do CPC para buscar outros bens ou ativos em nome da herdeira. Assim, requereu a continuidade do presente feito com a penhora “on line” de ativos em nome da executada Maria do Carmo. II – Pois bem, a parte MARIA APARECIDA DO CARMO ASSAD, bem como os demais herdeiros de JOSÉ BERNARDINO CARDOSO foram habilitados nos autos para o fim de responderem pela dívida do de cujus, no limite de suas heranças. Conforme se vislumbra do processo de inventário n. 54804-64/2014, da 1ª Vara de Família e Sucessões de Londrina, o de cujus JOSÉ BERNARDINO CARDOSO deixou apenas um único imóvel (matrícula 29.226), o qual foi partilhado entre os herdeiros e segue servindo de moradia para a herdeira meeira. De acordo com o art. 1º do referido dispositivo legal, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, salvo em hipóteses elencadas no art. 3º da mesma lei. Para comprovar que o imóvel em questão é onde a herdeira MARIA APARECIDA DO CARMO ASSAD reside, foram apresentadas certidões dos Cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca (seq. 356.10), contas de luz (seq. 356.4) e documento de IPTU (seq. 356.5) que, de fato, demonstram que esse é o único imóvel familiar, onde fixou residência. Corroborando esse entendimento está o processo de inventário, que demonstra que esse era o único imóvel deixado pelo falecido, no qual residia com a companheira Maria Aparecida do Carmo Assad. Intimada a se manifestar, a parte exequente não impugnou a alegação de que o imóvel se trata de bem de família, contudo, sustenta que os herdeiros respondem com seus bens pela dívida deixada, devendo ser realizada a busca de outros bens ou ativos em nome dos herdeiros. Assiste razão ao exequente. O Código Civil, nos artigos 1.997 e seguintes, trata das dívidas do falecido e dispõe: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” Assim, ainda que o imóvel herdado seja protegido pela impenhorabilidade, a aceitação da herança operou contra os herdeiros a responsabilidade pessoal, dentro dos limites legais, razão pela qual, não sendo possível o alcance do bem herdado, nada obstará que outros bens respondam por aquela dívida. Afastar a responsabilidade pessoal dos herdeiros ao argumento exclusivo da impenhorabilidade do imóvel equivaleria, portanto, a assegurar aos herdeiros acréscimo patrimonial não compatível com o acervo hereditário, acarretando, por fim, vedado enriquecimento sem causa. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, LIMITADA A SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. IMPENHORALIBILIDADE DO IMÓVEL HERDADO RESPEITADA. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1591288/RS – Dje 30/11/2017) Conforme consta no inventário (seq. 356.7), o de cujus possui 3 herdeiros, sendo eles, Maria Aparecida do Carmo Assad, Juliana Bruderhausen Severino Assad Cardoso e Alexandre Borin Cardoso. O herdeiro Alexandre Borin Cardoso renunciou à herança. Assim, 50% do imóvel pertencente ao de cujus foi aceito como herança pelas herdeiras Maria Aparecida do Carmo Assad e Juliana Bruderhausen, na proporção de 50% para cada. Assim, cada herdeira responde pelas dívidas do falecido na proporção da parte da herança que lhe coube, limitado ao seu quinhão hereditário. Considerando que 50% do imóvel inventariado equivale a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) (imóvel avaliado por R$ 150.000,00), cada herdeira é responsável pelo pagamento de até R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). Inexistindo quaisquer outras matérias a serem analisadas na presente oportunidade, acolho a alegação de impenhorabilidade do imóvel em questão. Proceda-se à habilitação das herdeiras Maria Aparecida do Carmo Assad e Juliana Bruderhausen. Retifique-se o polo passivo, a fim de excluir o herdeiro Alexandre Borin Cardoso, tendo em vista que este renunciou à herança. Deixo, contudo, de fixar honorários advocatícios em razão da sua insurgência ter sido recebida como mera manifestação, não configurando incidente processual a ensejar a fixação de verbas sucumbenciais em favor de quaisquer das partes. Proceda-se a penhora “on line” de ativos em nome da executada Maria do Carmo, até o limite acima estabelecido. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

18/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 690) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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