Execução Fiscal 0010498-89.2010.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0010498-89.2010.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010498-89.2010.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010498-89.2010.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$343,27 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): BARBARA BEATRIZ DOS SANTOS MARIO RICARDO DOS SANTOS VALDIR MARCIANO DA SILVA josefa maria dos santos SENTENÇA O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ajuizou Execução Fiscal em face de BARBARA BEATRIZ DOS SANTOS, MARIO RICARDO DOS SANTOS, VALDIR MARCIANO DA SILVA e JOSEFA MARIA DOS SANTOS. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada quitou o débito objeto da execução, nada mais restando a ser exigido. A satisfação da dívida pela parte executada é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno as partes executadas ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de todas as penhoras, indisponibilidades e demais constrições efetivadas nos autos, inclusive eventual inscrição do nome da parte executada nos órgão de proteção ao crédito. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se pendentes de pagamento, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

15/05/2024, 00:00

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010498-89.2010.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010498-89.2010.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$343,27 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): BARBARA BEATRIZ DOS SANTOS MARIO RICARDO DOS SANTOS VALDIR MARCIANO DA SILVA josefa maria dos santos DESPACHO 1. Com relação ao pedido de concessão de justiça gratuita, é cediço que a parte MARCIO RICARDO DOS SANTOS, não pode ser considerada hipossuficiente pela simples declaração apresentada. 2. Por este motivo, necessária a comprovação do quanto alegado por meio de documentos idôneos, notadamente porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). 3. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2°, parte final, do Código de Processo civil, concedo à(s) parte(s) o prazo de 10 (dez) dias para que comprove a hipossuficiência alegada por meio de documentos idôneos, tais como cópia de holerite, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, da CTPS, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. 4. Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

27/03/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

03/05/2023, 00:00

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010498-89.2010.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010498-89.2010.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$343,27 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): BARBARA BEATRIZ DOS SANTOS MARIO RICARDO DOS SANTOS VALDIR MARCIANO DA SILVA josefa maria dos santos DESPACHO 1. Com relação ao pedido de concessão de justiça gratuita, é cediço que a parte executada não pode ser considerada hipossuficiente pela simples declaração apresentada. 2. Por este motivo, necessária a comprovação do quanto alegado por meio de documentos idôneos, notadamente porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). 3. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2°, parte final, do Código de Processo civil, concedo à parte executada o prazo de 10 (dez) dias para que comprove a hipossuficiência alegada por meio de documentos idôneos, tais como cópia de holerite, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, da CTPS, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010498-89.2010.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010498-89.2010.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$343,27 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): BARBARA BEATRIZ DOS SANTOS MARIO RICARDO DOS SANTOS VALDIR MARCIANO DA SILVA josefa maria dos santos DECISÃO 1. BARBARA BEATRIZ DOS SANTOS apresentou Exceção de Pré-Executividade no feito, arguindo inépcia da inicial por falha na CDA e a ausência de notificação. 2. Regularmente intimada, a parte excepta refutou os argumentos do excipiente. 3. A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa processual posto à disposição do executada restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade. 3.1. Entre os casos que podem ser cogitados na exceção figuram aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam de força executiva, como, por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. 3.2. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior produção probatória, não será própria a Exceção de Pré-Executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. 4. No caso dos autos, não se verifica a necessidade de dilação probatória, e as matérias arguidas pela excipiente são passíveis de deliberação pelo mecanismo adotado. 5. No que diz respeito à ausência de notificação, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 145, dispõe que a regularidade do lançamento depende da notificação do sujeito passivo, ou seja, a constituição de débito tributário depende da prévia notificação do contribuinte. 5.1. No entanto, para validação do lançamento do IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano, dispensável é a notificação do sujeito passivo, a qual é presumida pela entrega do carnê de pagamento. 5.2. Neste sentido, é o teor da súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. ” 5.3. A cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano, realizada anualmente, é precedida de ampla divulgação pelo Município que, após a realização do lançamento, notifica o contribuinte para o pagamento mediante o envio de carnê de pagamento. 5.4. Trata-se, portanto, de imposto de lançamento direto que se perfaz na própria emissão do carnê para pagamento e independentemente de processo administrativo, para que se verifique a adequação do lançamento fiscal. Uma vez recebido o carnê para pagamento, considera-se lançado o imposto e notificado o contribuinte. 5.5. E não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NOTIFICAÇÃO. IMPOSTO DE LANÇAMENTO DIRETO. REGULARIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. LEGALIDADE NA COBRANÇA DO IPTU. RECURSO PROVIDO. É pacífico o entendimento de que esta notificação é presumida, bastando o envio do carnê para o contribuinte, competindo ao sujeito passivo afastar tal presunção, o que não ocorreu no presente caso. (TJ-PR - AC: 7287007 PR 0728700-7, Relator: Paulo Habith, Data de Julgamento: 01/02/2011, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 584) 5.6. Inclusive, as Câmaras Cíveis Especializadas em Direito Tributário e Fiscal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná pacificaram a questão, conforme se infere do Enunciado nº 09: Por se tratar de tributo real e direto, cujo lançamento ocorre, de regra, no primeiro dia do exercício anual, com base em informações cadastrais pré-existentes, a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, tais como: remessa de correspondência pertinente ou do carnê de pagamento; publicação de edital em jornal oficial ou em jornal de circulação no Município; e até mesmo através de fixação de edital em espaço próprio da Prefeitura, conforme dispuser a lei local. 5.7. Assim, não há que se falar em nulidade na constituição do tributo exigido, uma vez que o simples encaminhamento do carnê via Correios é suficiente para caracterizar a efetiva notificação e o lançamento do imposto. 5.8. Ainda, o artigo 204 do Código Tributário Nacional, disciplina que: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou terceiro a que se aproveite. 5.9. Dessa forma, caberia ao contribuinte afastar a presunção da notificação do lançamento do imposto, mediante prova idônea, ônus do qual não se desincumbiu no presente caso, conforme entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE É PRESUMIDA. ENTREGA DOS CARNÊS ANUALMENTE. CABE AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DA PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. REGULARIDADE DA CERTIDAO DA DÍVIDA ATIVA. NORMAL PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte que, discordando da referida cobrança, pode impugná-la administrativa ou judicialmente. Assim, cabe ao contribuinte o ônus de afastar tal presunção, ou seja, comprovar que não recebeu pelo Correio o carnê de cobrança da taxa municipal (...)." (STJ, 2.ª Turma, AgRg no AI 1117569-RS, unânime, rel. min. Humberto Martins, j. 23/3/2010, in DJe 12/4/2010). (TJ-PR 8996972 PR 899697-2 (Acórdão), Relator: Paulo Habith, Data de Julgamento: 04/09/2012, 3ª Câmara Cível) 6. Considerando que, no caso em apreço, a parte se limitou a invocar a ausência de notificação como causa de nulidade da ação de execução, sem, contudo, apresentar elementos comprobatórios, não se desincumbindo do ônus da prova, razão pela qual deve ser rejeitada a exceção neste ponto. 6.1. Ainda que assim não fosse, analisando os autos, verifica-se que a excipiente foi incluída no polo passivo da demanda na qualidade de sucessora de Josefa Maria dos Santos, que por sua vez passou a integrar a lide após aderir ao parcelamento do débito na via administrativa, por ser ocupante do imóvel gerador dos tributos. 6.2. Contudo, à época do lançamento e notificação, o contribuinte cadastrado junto ao Município se tratava do executado VALDIR MARCIANO DA SILVA, que não indicou nulidade da execução por ausência de notificação. 7. Em relação à inépcia da inicial por falha na Certidão de Dívida Ativa, o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal prevê: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. O Código Tributário Nacional, de igual modo, prevê os requisitos necessários à validade da certidão de dívida ativa: Art. 202, CTN:O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II -a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III -a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV -a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. 7.1 Quanto à alteração do título executivo, já restou sedimento pelo Superior Tribunal de Justiça quando da publicação da Súmula 392 e Tema nº 166: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 8. Deste modo, não há que se falar em alteração da CDA de acordo com os parcelamentos realizados ao longo do trâmite da execução, sob pena de violação das regras aplicáveis à espécie. 8.1. É de se concluir, assim, que não assiste razão a parte executada, uma vez que a certidão da dívida ativa que embasa o presente feito preenche os requisitos legais, indicando, especialmente, a origem, natureza e valor do débito, estando, pois, revestida de certeza, liquidez e exigibilidade. 8.2. Diante do exposto e com fundamento nas razões apresentadas, REJEITO os pedidos formulados na exceção de pré-executividade apresentada. 8.3. Deixo de impor condenação ao pagamento de custas e honorários, por não serem cabíveis à espécie. 8.4. Ante o descumprimento do despacho de mov. 22.1, indefiro o pedido de justiça gratuita postulado pela executada Barbara Beatriz dos Santos, ante a absoluta ausência de elementos que corroborem a hipossuficiência econômica. 9. Dando prosseguimento ao feito, cite-se MARIO RICARDO DOS SANTOS no endereço indicado no mov. 136.1 Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010498-89.2010.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010498-89.2010.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$343,27 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): BARBARA BEATRIZ DOS SANTOS MARIO RICARDO DOS SANTOS VALDIR MARCIANO DA SILVA josefa maria dos santos DESPACHO 1. Com relação ao pedido de concessão de justiça gratuita, a parte executada não pode ser considerada hipossuficiente pela simples declaração apresentada. 2. Por este motivo, necessária a comprovação do quanto alegado por meio de documentos idôneos, notadamente porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). 3. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2°, parte final, do Código de Processo civil, concedo à(s) parte(s) executada(s) o prazo de 10 (dez) dias para que comprove a hipossuficiência alegada por meio de documentos idôneos, tais como cópia de holerite, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, da CTPS, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranavaí, data e horário de assinatura no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

25/11/2021, 00:00

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