Cumprimento de sentença 0001251-89.2007.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001251-89.2007.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001251-89.2007.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001251-89.2007.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$135.537,33 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): APOLINARIO ARINO DO CANTO JUSSARA BONA DE ANDRADE NADYESKA BONA DE ANDRADE NASTASHA BONA DE ANDRADE CANTICAS SILVIO ANTONIO BONA DE ANDRADE Vistos. 1. Intime-se a parte contrária, para manifestação quanto aos embargos de declaração de mov. 540.1, em 5 (cinco) dias. 2. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:26

Confirmada

26/05/2026, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:52

Mero expediente

26/05/2026, 14:19

Petição (Embargos de declaração)

14/05/2026, 23:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001251-89.2007.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001251-89.2007.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$135.537,33 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): APOLINARIO ARINO DO CANTO JUSSARA BONA DE ANDRADE NADYESKA BONA DE ANDRADE NASTASHA BONA DE ANDRADE CANTICAS SILVIO ANTONIO BONA DE ANDRADE Vistos. 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (seq. 529) apresentada por JUSSARA BONA DE ANDRADE, NADYESKA BONA DE ANDRADE, NASTASHA BONA DE ANDRADE CANTICAS e SILVIO ANTONIO BONA DE ANDRADE, herdeiros do executado originário ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE, falecido no curso da presente demanda, em que requerem o reconhecimento da limitação de sua responsabilidade aos limites da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil, o desbloqueio imediato dos valores constritos via SISBAJUD por recaírem sobre patrimônio próprio dos excipientes, sua exclusão do polo passivo da execução, e a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. O Estado do Paraná apresentou impugnação (mov. 533.1), sustentando, em síntese, a inadmissibilidade da via eleita por demandar dilação probatória, a ausência de prova inequívoca da inexistência de bens do falecido, e a impossibilidade de sua condenação em honorários sucumbenciais em atenção ao princípio da causalidade. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação pretoriana, consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabível para a arguição de matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória e possam ser demonstradas de plano por prova documental pré-constituída. No caso dos autos, discute-se a limitação da responsabilidade dos herdeiros ao montante da herança e a ilegalidade de bloqueio recaído sobre patrimônio pessoal dos excipientes, matérias que, pela sua natureza, comportam apreciação sem necessidade de instrução probatória complexa, afastando-se a preliminar suscitada pelo exequente. No mérito, a pretensão dos excipientes merece acolhimento. Nos termos do art. 1.792 do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, de modo que eventual responsabilidade limita-se ao patrimônio efetivamente herdado, sem haver a possibilidade de responsabilidade direta e ilimitada dos herdeiros. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS ATÉ O LIMITE DA HERANÇA. 1. No caso de falecimento do devedor no curso da Execução Fiscal, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos passa a ser, primeiro, do espólio e pode recair sobre os herdeiros depois da partilha, na exata proporção de seus quinhões. É certo que os herdeiros, em nome próprio, não estão obrigados ao pagamento das dívidas deixadas pelo sucessor, mas, até os limites de cada quinhão, após a partilha, a herança está atrelada ao pagamento das dívidas deixadas. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 02632383920168090000, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 28/04/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/04/2017) Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros de Antonio (Jussara, Nastasha, Nadyeska e Silvio) e julgar extinto o processo com relação a eles, com fulcro no art. 485, VI, CPC. Exclua-se eles do Projudi. Condeno o Estado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor executado. Preclusa a presente, proceda-se ao levantamento de todas as constrições feitas. Expeça-se alvará caso necessário. 2. Sem prejuízo, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a possibilidade da extinção da ação com relação ao espólio de Antonio em razão de ausência de bens. Prazo: 15 e 30 dias. 3. Intime-se o exequente para acostar certidão de óbito de Apolinario em 30 dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 01:04

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/05/2026, 15:36

Confirmada

04/05/2026, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:40

de pré-executividade

02/05/2026, 12:21

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:21

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001251-89.2007.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001251-89.2007.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$135.537,33 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): APOLINARIO ARINO DO CANTO JUSSARA BONA DE ANDRADE NADYESKA BONA DE ANDRADE NASTASHA BONA DE ANDRADE CANTICAS SILVIO ANTONIO BONA DE ANDRADE Vistos. No mov. 151, deferiu-se a habilitação dos herdeiros dos falecido ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE. No mov. 217, determinou-se a citação da herdeira NASTASHA BONA DE ANDRADE CANTCIAS e deferiu o pedido de constrição de bens do executado APOLINÁRIO ARINO DO CANTO. No mov. 268, deferiu-se INFOJUD em desfavor do executado APOLINÁRIO ARINO DO CANTO. No mov. 285, deferiu-se a inclusão do nome do devedor APOLINÁRIO ARINO DO CANTO no sistema SERASAJUD. No mov. 403, deferiu-se o pedido da parte exequente e determinou a expedição de mandado de citação. Indeferiu o pedido de antecipação de custas. No mov. 437, determinou-se a citação de NASTASHA BONA DE ANDRADE CANTICAS, por edital. Edital de citação no mov. 441. No mov. 446, a defensora nomeada aceitou o encargo. No mov. 459, rejeitou-se o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença. Deixou de condenar a parte executada em honorários advocatícios. Determinou a intimação do executado para comprovar a hipossuficiência alegada; determinou a intimação do exequente para requerer o que entender de direito; arbitrou honorários advocatícios. Certidão de honorários advocatícios no mov. 465. No mov. 473, o Estado do Paraná requereu o bloqueio SISBAJUD dos herdeiros que foram devidamente citados e requereu ajuntada da certidão de óbito de APOLINÁRIO ARINO DO CANTO. Juntou planilha de cálculo. É o necessário. 1. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA de NASTASHA BONA DE ANDRADE CANTICAS: Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Ademais, conforme o §3º do mesmo dispositivo, cabe à parte comprovar a insuficiência de recursos, quando questionada ou determinada a juntada de documentos. No caso em exame, foi oportunizado à parte autora prazo para apresentação de documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica (tais como comprovante de renda, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, entre outros). Contudo, até o presente momento, não houve a juntada dos documentos solicitados. Neste sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional. Justiça gratuita. Pessoa jurídica (mei). Hipossuficiência não verificada. Oportunizada a juntada de documentos. Cumprimento parcial que não se apresentou suficiente para comprovar a insuficiência de recursos. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ante a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. II. Questões em discussão2. Averiguar se a agravante (pessoa jurídica - MEI) faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir3.1 Tratando-se a agravante de pessoa jurídica - MEI, aplica-se a súmula 481 do STJ, sendo imprescindível a demonstração de que não possui condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais.3.2. Não foram apresentados, apesar de oportunizado, documentos aptos para demonstrar que a situação financeira do agravante autoriza a concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Deve ser indeferida a gratuidade da justiça quando os elementos fático/probatórios indicarem que a parte tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais e deixar aquela de elidir tais indicativos. Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 98 e 99Jurisprudência relevante citada: súmula 481 do STJ; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046487-07.2023.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 10.11.2023; 0065029-44.2021.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 29.04.2022. (TJ-PR 00774104520258160000 Nova Londrina, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 26/09/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2025) Diante da ausência de comprovação mínima da alegada incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. 2. DA PENHORA SISBAJUD: 2.1 Mov. 473. Defiro. 2.2. Em atenção à petição retro, bem como considerando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, defiro a busca via Sistema SISBAJUD, contudo, sem reiteração de ordem de bloqueio, uma vez que se trata da primeira medida expropriatória adotada em face da parte executada. 2.3. Anoto que é de competência da parte, não da Contadoria, apresentar o valor atualizado do débito para instruir as futuras diligências, como a penhora de ativos financeiros no sistema SISBAJUD. 2.4. À Secretaria para providenciar o respectivo protocolo, juntando, oportunamente, o seu resultado. 2.5. Sendo positivo, independente de nova conclusão, a Secretaria deverá confeccionar minuta de: a) transferência dos valores bloqueados, a título de SISBAJUD, para conta judicial; b) desbloqueio do saldo remanescente; c) desbloqueio de valores ínfimos, ou seja, aqueles insuficientes para o pagamento das custas processuais (art. 836 do CPC). 2.6. No caso da letra “a”, do item acima, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente (via carta ou mandado), para fins do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.7. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. 3. Sem prejuízo, intime-se o Estado do Paraná para juntar aos autos certidão ode óbito de APOLINÁRIO ARINO DO CANTO, conforme informado no mov. 473. Prazo: 15(quinze) dias. 4. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001251-89.2007.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001251-89.2007.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$135.537,33 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): APOLINARIO ARINO DO CANTO JUSSARA BONA DE ANDRADE NADYESKA BONA DE ANDRADE NASTASHA BONA DE ANDRADE CANTICAS SILVIO ANTONIO BONA DE ANDRADE DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por NASTASHA BONA DE ANDRADE CANTICAS, representada por curadora especial, em face do cumprimento de sentença movido pela parte exequente. A impugnante alega, em suma, a tempestividade do recurso e, com base na prerrogativa da negativa geral, contesta a execução. Aponta a nulidade por falta de individualização da responsabilidade, violação ao contraditório, inexigibilidade do título por ausência de prova de sua participação no negócio jurídico originário e excesso de execução por falta de planilha discriminada. Requer, ao final, o acolhimento da impugnação para extinguir ou reduzir a execução, com a concessão da gratuidade da justiça. A parte exequente não foi intimada a se manifestar, pois o caso permite julgamento imediato. É o breve relatório. Decido. 1. Da Admissibilidade A impugnação é tempestiva, pois foi apresentada no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme o art. 525 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Da Alegada Nulidade e Inexigibilidade do Título Primeiramente, cumpre registrar que, conforme se extrai do andamento processual (mov. 150.1), a executada Nastasha Bona de Andrade Canticas foi habilitada nos autos na condição de sucessora do devedor original, Sr. Antonio Carlos de Andrade, em razão do falecimento deste. Nesse contexto, a alegação de que a impugnante não participou do negócio jurídico que originou a dívida não tem o condão de afastar sua responsabilidade. A responsabilidade da herdeira não decorre de ato próprio, mas sim do instituto da sucessão causa mortis. Com a abertura da sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros, e com ela as dívidas do falecido. É cediço que o herdeiro responde pelas dívidas, mas sua responsabilidade é limitada às forças da herança, ou seja, ao patrimônio que lhe foi transmitido (art. 1.792 do Código Civil). Contudo, a discussão sobre a validade do título ou a existência da obrigação principal foi encerrada na fase de conhecimento, com a prolação de sentença transitada em julgado em face do devedor original. A sucessora processual não pode, em sede de impugnação, reabrir a discussão sobre o mérito da causa, pois está vinculada aos efeitos da coisa julgada formada contra o autor da herança. A defesa cabível à herdeira, no que tange à inexigibilidade, seria a demonstração de que não houve herança ou que o valor executado excede o quinhão recebido. A impugnante, todavia, limitou-se a uma negação genérica da validade do título com base em sua não participação no ato originário, matéria já preclusa. Não trouxe aos autos qualquer prova ou alegação concreta de que o espólio não possuía bens para satisfazer a dívida. Desta forma, não há que se falar em inexigibilidade do título em face da sucessora, devendo a execução prosseguir, respeitados os limites do patrimônio herdado. 4. Do Suposto Excesso de Execução A impugnante alega, de forma genérica, a ocorrência de excesso de execução, afirmando que a planilha de cálculo não obedece aos critérios legais e que o valor cobrado extrapola os limites do título. Contudo, o Código de Processo Civil é claro ao determinar que, ao alegar excesso de execução, incumbe ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da arguição (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC). A defesa limitou-se a contestar o montante de forma abstrata, sem apresentar qualquer cálculo que pudesse contrapor o apresentado pela parte exequente. A simples afirmação de que os valores estão incorretos, desacompanhada da indicação do valor devido e da respectiva memória de cálculo, não cumpre a exigência legal e impede o acolhimento da impugnação neste ponto. 5. Do Pedido de Gratuidade da Justiça Com relação ao pedido de concessão de justiça gratuita, verifica-se que o curador especial sequer apresentou declaração de hipossuficiência assinada pela parte. Ainda que fosse o caso, tal documento, por si só, não é suficiente para comprovar a alegada impossibilidade de pagamento de honorários e custas. Por este motivo, necessária a comprovação do quanto alegado por meio de documentos idôneos, notadamente porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). Assim, com fundamento no artigo 99, § 2°, parte final, do Código de Processo civil, concedo à(s) parte(s) o prazo de 10 (dez) dias para que comprove a hipossuficiência alegada por meio de documentos idôneos, tais como cópia de holerite, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, da CTPS, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. 6. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Deixo de condenar a parte executada em honorários advocatícios, visto que incabíveis na espécie, nos termos da súmula 519 do STJ. Intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a hipossuficiência alegada, nos termos da fundamentação. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender necessário para dar prosseguimento ao feito. Nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA, arbitro o valor dos honorários advocatícios devidos ao curador especial em R$ 300,00 (trezentos reais) os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. Preclusa a presente decisão, expeça a serventia a respectiva certidão de honorários dativos ao profissional requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): NASTASHA BONA DE ANDRADE CANTICAS PRAZO DE 30 dias O(A) Juiz(íza) de Direito Maria de Lourdes Araújo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Cumprimento de sentença, assunto Contratos Bancários, sob nº 0001251-89.2007.8.16.0130, em que é(são) autor(es) ESTADO DO PARANÁ, e réu(s) APOLINARIO ARINO DO CANTO, SILVIO ANTONIO BONA DE ANDRADE, JUSSARA BONA DE ANDRADE, NADYESKA BONA DE ANDRADE, NASTASHA BONA DE ANDRADE CANTICAS, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s), portador(a) do RG 130918859 SSPparte(s) PromovidoNASTASHA BONA DE ANDRADE CANTICAS /PR e CPF 038.700.709-19. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua para oferecer contestação no CITAÇÃO, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com o despachoprazo de 15 (quinze) dias úteis judicial que segue parcialmente transcrita/o: “1. Tendo em vista que os sujeitos indicados pela parte exequente são descendentes da parte executada, conforme certidão de óbito apresentada ao mov.140.2, mostra-se aplicável o dispostono art. 689 do Código de Processo Civil, podendo haver o deferimento da habilitação, independentemente de processo autônomo. 2. Assim sendo, considerando a documentação acostada e com fulcro no dispositivo acima mencionado, defiro a habilitação requerida, substituindo-se, no polo passivo da demanda, o executado falecido pelos herdeiros mencionados. 3. Expeça-se carta de citação dos sucessores do falecido, conforme solicitado ao mov.146.1. 4. Decorrido o prazo para pagamento do débito ou indicação de bens à penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado um..”. curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Marcia Regina Gomes, Analista Judiciário, conferi e digitei. Paranavaí, 18 de fevereiro de 2025. Adroaldo Bellanda Por ordem da MMª Juíza de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001251-89.2007.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001251-89.2007.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$135.537,33 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): APOLINARIO ARINO DO CANTO JUSSARA BONA DE ANDRADE NADYESKA BONA DE ANDRADE NASTASHA BONA DE ANDRADE CANTICAS SILVIO ANTONIO BONA DE ANDRADE DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. Expeça-se mandado de citação. 2. Inobstante o art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80 disponha que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos processuais, e a Lei Estadual nº 20.713/2021, determine a isenção de custas e despesas processuais em benefício da Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e Defensoria Pública do Estado do Paraná, no caso concreto cabe sua mitigação. Segundo previsto no enunciado de Súmula nº 190 do STJ, “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. No mesmo sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DO OFICAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 396 E SÚMULA 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPESAS COM DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.054 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TRATA DE DESPESAS POSTAIS PARA CITAÇÃO POR CARTA. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 39 DA LEI FEDERAL 6.830/1980. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE TAMBÉM DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 20.713/2021. INDENIZAÇÃO DE 20% PREVISTA NO ARTIGO 1º, §5º, DO DECRETO JUDICIÁRIO 588/2009 QUE REGULAMENTA O ARTIGO 75 DA LEI ESTADUAL 16.024/2008. DUPLA REMUNERAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008001-16.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 10.07.2024)[1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA N. 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0016098-05.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 10.06.2024)[2] Por sua vez, a Resolução n° 443, do Órgão Especial[3] que define, entre outros assuntos, a forma de cumprimento de mandados e a indenização de transporte pelas despesas atinentes à sua execução, dispõe: Art. 5º Nos mandados pagos, a indenização de transporte devida ao oficial de justiça e avaliador e ao cumpridor provisório de mandados e diligências pelos atos judiciais praticados externamente será antecipada pelo requerente, por meio de quitação bancária, mediante o pagamento de boleto bancário expedido unicamente pelo Sistema Uniformizado e em conformidade com os termos estabelecidos em ato normativo do TJPR. (...) Art. 6º Cumpre à Fazenda Pública, às empresas de economia mista, às empresas públicas, às autarquias e às fundações antecipar o pagamento da indenização de transporte aos oficiais de justiça e avaliadores e aos cumpridores provisórios de mandados e diligências, através da Guia expedida pelo Sistema Uniformizado. Parágrafo único. A antecipação referida no caput refere-se tão somente ao pagamento da guia de custas, o referido repasse de valores deverá ser realizado após o cumprimento da diligência. Ademais, mesmo nos casos que cuidam da Fazenda Pública Estadual - que possui, como insta consignar, isenção legal quanto às custas processuais, vide Lei Estadual nº 20.713/2021 - sobreveio o enunciado orientativo nº 46 do FUNJUS[4] no sentido de que a norma isentiva não é aplicada às despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, senão vejamos: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL Nº 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. Por fim, cabe consignar que por meio da Decisão n° 8503626, emitida no SEI n° 0152703-68.2022.8.16.6000, do Corregedor-Geral da Justiça foi formulado o seguinte entendimento: 3) Daí se extrai que o posicionamento sedimentado nesta Corregedoria Geral, o qual, inclusive, motivou a elaboração do citado Enunciado Orientativo 46 do FUNJUS, é de que as despesas de condução dos Oficiais de Justiça (cujo montante é entregue diretamente ao Oficial de Justiça de carreira ou por intermédio do FUNJUS aos Técnicos Judiciários que exercem essa função para subsidiar os gastos com transporte próprio) não estão contempladas na dispensa de adiantamento de custas e despesas processuais concedida à Fazenda Pública, cabendo a ela promover o recolhimento antecipado do valor da diligência. 3. Ante o exposto, indefiro o requerimento de isenção das custas processuais, uma vez que incumbe à Fazenda Pública antecipar os valores destinados ao custeio das despesas com o deslocamento de Oficiais de Justiça. 4. Intime-se a parte exequente para que expeça a competente guia e recolha o valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de RPV, com a posterior distribuição do mandado para cumprimento. 5. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000027623201/Acórdão-0008001-16.2024.8.16.0000. Acesso em: jul. 2024. [2] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000027863291/Acórdão-0016098-05.2024.8.16.0000. Acesso em: jul. 2024. [3] Documento disponível em: https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4708138. Acesso em: jul. 2024. [4] Enunciado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do;jsessionid=080e11dc6083aea33556a24e102f?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3cf46aaa690b685dc5b15656379c65c88bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6e. Acesso em: jul. 2024.

16/10/2024, 00:00

07/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(21)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(559)

Todos os documentos(33)