Procedimento Comum Cível 0054466-46.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0054466-46.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: LAIS ELIENAY RODRIGUES. Réu: TIM S/A. 1. LAIS ELIENAY RODRIGUES, qualificada na petição inicial, propôs a presente ação de reparação por danos morais em face de TIM S/A, também qualificada nos autos. Julgado procedente o pedido, baixados os autos recursais, o réu compareceu de forma espontânea, realizando pagamento voluntário do débito (evento 75), com ratificação em evento 80. O autor reconheceu a exatidão dos valores depositados, requerendo o levantamento e informou a satisfação da obrigação (evento 76). O art. 526, § 3º do CPC prevê: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (...). § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. 2. Pois bem, ante a ausência de impugnação do credor quanto ao valor deposito pelo devedor, declaro satisfeita a obrigação, nos termos do artigo citado. 3. Isto posto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0054466-46.2021.8.16.0014. Intime-se o procurador da parte autora para que junte aos autos cópia do contrato social da sociedade de Advocacia titular da conta bancária mencionada no evento ou nova procuração com indicação expressa daPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA referida sociedade, nos termos do art. 15, §3º, da Lei n. 8.906/94 e do art. 105, do CPC. 4.1. Cumprido o item “3”, em relação aos valores depositados pela parte executada (evento 75), em atenção ao expresso requerimento da parte exequente (evento 76), fica autorizada a expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia total de R$ 4.411,86, com os acréscimos legais, para a conta indicada em evento 76, de titularidade da sociedade de advogados a que pertence o patrono da autora – o qual possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de evento 1.2. 5. Sem custas processuais, nesta fase processual de cumprimento de sentença, nos termos nos termos da Súmula 59, do TJPR e do Enunciado Orientativo nº 12 1 do TJPR 6. Sem honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, em face do pagamento voluntário, nos termos do art. 526 do CPC. 1 ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 12 (ATUALIZADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cumprimento Definitivo e Integral da Sentença. Cumprimento da Parte Incontroversa de Sentença. Na fase de cumprimento de sentença, tanto no cumprimento definitivo e integral da sentença quanto no cumprimento da parte incontroversa da sentença, não são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas, conforme preceituam o art. 1º da Instrução Normativa 03/2020-CGJ e a decisão proferida no SEI sob nº 33618-64.2017.8.16.6000. No entanto, são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas (i) nos incidentes de liquidação de sentença, (ii) na impugnação ao cumprimento de sentença e (iii) no cumprimento individual de sentença coletiva. Nas hipóteses (i) e (ii) deve ser utilizada a receita nominada como “Incidentes procedimentais”; e, na hipótese descrita em (iii), “Processos de execuções em geral”. O "valor da causa" a ser lançado nos casos de impugnação ao cumprimento de sentença corresponderá ao valor impugnado pelo executado no cumprimento de sentença, conforme despacho 8320323, proferido no SEI TJPR Nº 0105281- 97.2022.8.16.6000. A decisão que culminou na Instrução Normativa foi exarada no protocolado SEI nº 0085865-51.2019.8.16.6000. Curitiba, 04 DE NOVEMBRO DE 2022. Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos EspeciaisPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 7. Promova-se o cancelamento de eventual penhora/bloqueio de bens, se houver. 8. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: LAIS ELIENAY RODRIGUES. Ré: TIM S/A. 1. RELATÓRIO LAIS ELIENAY RODRIGUES, já qualificada nos autos, promoveu ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecedente c/c danos morais em face de TIM S/A, igualmente qualificada. Aduziu a autora que: a) era cliente da ré, no entanto, realizou a portabilidade de seu número para outra operadora, pelas vantagens oferecidas; b) após a portabilidade, passou a receber inúmeras ligações diárias da ré e, mesmo tendo informado que não tinha interesse em continuar recebendo as ligações e se cadastrado no “Não Perturbe”, as ligações não cessaram; c) já recebeu mais de 15 ligações por dia da empresa ré oferecendo seus serviços e produtos; d) pretende a concessão de tutela urgência para que cessem as ligações e mensagens da empresa ré para o seu número telefônico, sob pena de multa; e) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso; f) a responsabilidade da ré é objetiva; g) deve ser invertido o ônus da prova; h) houve falha na prestação de serviço e ineficiência do call center em solucionar a situação, o que gerou danos morais à autora. Requereu: i) a concessão de medida 1 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA liminar para que a ré cessasse as ligações diárias à autora, sob pena de multa diária; ii) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; iii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a inversão do ônus da prova; iv) a procedência dos pedidos para confirmar a medida liminar e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; v) a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos (eventos 1.2 a 1.6). Após a juntada de documentos, foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido liminar (evento 14.1). A ré foi citada (evento 20.1) e apresentou contestação em evento 21.1, aduzindo que: a) os prints de tela acostados aos autos pela autora não servem de prova, haja vista não demonstrar efetivamente que se trata do aparelho da autora ou que os números que ligam pertencem à ré; b) o número da autora já está bloqueado no sistema da ré para não receber ligações ou mensagens; c) inexiste dano moral e dever de reparação; d) não se aplica o enunciado 1.5 da Turma Recursal do Paraná no caso dos autos. Ao final, pugnou pela improcedência de todos os pedidos da exordial e juntou procuração (evento 21.2). A autora apresentou impugnação à contestação em evento 25.1, rechaçando as alegações da ré e reiterando as teses iniciais. Em seguida, as partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, conforme evento 27. A autora juntou documentos (eventos 29.2/29.12) e pugnou pelo julgamentos antecipado da lide, por entender necessárias apenas provas documentais (evento 29.1). A ré pugnou pela conclusão dos autos para sentença, conforme evento 33.1. Na decisão de evento 35.1, o feito foi saneado e delimitaram-se as questões de fato e de direito relevantes para a decisão do mérito, sendo: a) falha na prestação de serviços da ré, decorrente de ligações/mensagens 2 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA excessivas; b) a ocorrência de danos morais; c) o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados; d) a quantificação de eventuais danos, para fins de indenização; e) o dever de indenizar da requerida. Na mesma oportunidade foi declarada a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e a inversão do ônus da prova, para que a ré demonstre a higidez na prestação de seus serviços e a inexistência de abusividades decorrentes de ligações e mensagens. Por fim, as partes foram intimadas para esclarecer o interesse na produção de provas e a ré foi intimada a se manifestar sobre os documentos acostados em eventos 29.2 a 29.12 pela autora. A parte autora se manifestou reiterando os termos da petição inicial e impugnação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (evento 38.1); a parte ré deixou o prazo transcorrer in albis (evento 39). Em decisão de evento 41.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Intimadas as partes, nada requereram (eventos 44 e 45). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento Antecipado. O julgamento antecipado do processo se faz autorizado, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), diante da desnecessidade de dilação probatória. Diante da ausência de qualquer impedimento ao prosseguimento do feito, de nulidades a serem declaradas, vícios a serem sanados e preliminares pendentes, passo à prolação de sentença, com análise do mérito. 3 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 2.2. Do Mérito. A controvérsia diz respeito à falha na prestação de serviços por excessos de ligações/mensagens encaminhadas à autora, à responsabilidade da ré frente a esta conduta e a existência de danos morais. 2.2.1.Da falha na prestação de serviços pela ré. Aduz a parte autora que a ré tem realizado inúmeras ligações e contatos via mensagens oferecendo serviços e produtos, mesmo após a autora ter informado não ter interesse neste tipo de contato e acionado o dispositivo “Não Perturbe” para deixar de receber ligações de telemarketing, não obtendo justificativa ou soluções para a situação administrativamente. A própria requerida, em sua contestação, confessou que a autora lhe informou de que não tinha interesse em ligações, inclusive constando em sistema interno tal informação, conforme se depreende do print anexado na pela de defesa, abaixo reproduzido (evento 21.1 - p. 03): Ainda, dos documentos acostados em evento 29, depreende-se o total de 15 ligações para a autora em um período inferior a 30 dias, sendo: 99984-1502 (evento 29.3) - 1 ligação; 95492-6000 (evento 29.4) - 2 4 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA ligações; 98486-1664 (evento 29.5) - 1 ligação; 9881-6667 (evento 29.6) - 1 ligação; 99998-8694 (evento 29.7) - 2 ligações; 95494-0000 (evento 29.8) - 1 ligação; 3304-3831 (evento 29.9) - 1 ligação; 99934-8132 (evento 29.10) - 3 ligações; 99990-7012 (evento 29.11) - 1 ligação; 99981-5573 (evento 29.12) - 2 ligações. Conforme salientou a decisão de evento 35.1, a relação entre as partes é de consumo, incumbindo à ré o ônus de provar que não ocorreram falhas na prestação de serviços e nem abusividades decorrentes das ligações e mensagens encaminhadas à autora, consoante estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14 e parágrafos, ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, por certo que a situação narrada nos autos configura prática abusiva, tendo em vista que as ligações e mensagens publicitárias foram realizadas de maneira excessiva e inoportuna. Importante ressaltar que o consumidor não deve estar sujeito a tal importunação, pois, há outros meios das prestadoras de serviços apresentarem novas ofertas sem atrapalhar o seu labor ou os momentos de descanso. Embora tais comunicados e notificações sejam autorizadas pelas resoluções da Anatel, tal poder-dever das operadoras não pode legitimar o reiterado envio de mensagens e ligações de cunho publicitário, principalmente quando a autora reiteradamente vem demonstrando descontentamento e pugnando pela inibição de tal conduta. Deste modo, considerando a prova produzida nos autos, há que se reconhecer que a ré realizou publicidade abusiva, cuja vedação se encontra prevista no artigo 37, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor por fato do serviço é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, apenas podendo ser afastada caso comprovada a inexistência do defeito na prestação do serviço, a culpa 5 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º), ônus do qual a ré não se desincumbiu, já que não ficou demonstrada nenhuma conduta da autora que autorizasse ou solicitasse as inúmeras ligações do seu call center. Ao tratar da responsabilidade civil objetiva, Sérgio Cavalieri ensina que: Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita, o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se em responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempre irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade porque, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, não se pode responsabilizar a quem não tenha dado causa ao evento. (...) Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos e serviços que oferece no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. (Programa de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126 e p. 459/460). No caso em apreço, estão presentes os requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil objetiva, consistentes no dano e no nexo causal. Com efeito, o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados pela autora se depreende das excessivas ligações e mensagens publicitárias realizadas pela operadora de telefonia, situação que configura ato ilícito e impõe o dever de indenizar, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, já que ultrapassa o mero dissabor. Com efeito, restou configurada a perda do tempo útil do consumidor que consiste no tempo que se gasta com aquela importunação provocada pelo "cobrador", ou seja, com as ligações telefônicas, leitura de mensagens, etc., além de mesmo tendo tentado uma solução administrativa, ser obrigado a ajuizar a presente demanda para ver seu direito garantido. 6 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Embora a ré tenha alegado que o autor não produziu provas de que os números de telefones listados em evento 1.6 lhe pertencem ou tenham partido de aparelho seu, observa-se que as mensagens enviadas via SMS, para o mesmo número de telefone da autora, em dias próximos às ligações telefônicas registradas, contêm expressa identificação da ré em seu conteúdo, o que, aliado à inversão do ônus prova decretada na decisão saneadora, permite concluir que a autora fez prova mínima do alegado. Assim já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. LIGAÇÕES E MENSAGENS PUBLICITÁRIAS EXCESSIVAS DIRECIONADAS À CONSUMIDORA. COMPROVAÇÃO DE MAIS DE 40 (QUARENTA) LIGAÇÕES E 150 (CENTO E CINQUENTA) MENSAGENS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$2.000,00 (MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00150733620208160019 Ponta Grossa 0015073-36.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 16/11/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021). RECURSO INOMINADO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS DE COBRANÇA. PROVA DOS AUTOS NÃO AFASTADA PELA PARTE RECLAMADA. MAIS DE 60 CHAMADAS REALIZADAS EM UM ÚNICO DIA E MAIS DE 200 AO LONGO DE UM MÊS. COBRANÇA QUE EXCEDE À RAZOABILIDADE. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não obstante o entendimento exposto na sentença, há evidências nos autos de que ocorreram ligações de cobrança de forma excessiva para o reclamante (adução de mais de 60 ligações realizadas em um único dia e mais de 200 ao longo de um mês). O histórico de ligações de evento 1.4 dos autos de origem foi impugnado de forma genérica pela parte recorrida, a qual afirma que não foram realizadas ligações em excesso e que não é proprietária de muitas das linhas telefônicas constantes no documento. Contudo, não indica quantas ligações foram efetuadas e quais terminais telefônicos lhe são estranhos. 2. Logo, restou comprovado o abuso do direito de cobrança por parte da recorrida, a qual efetuava ligações diariamente em quantias que excedem a razoabilidade. Referida ocorrência não pode ser tida como mero aborrecimento, e, ao contrário do que 7 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA afirma a parte recorrida, foi devidamente comprovada nos autos. Assim, restaram caracterizados os pressupostos para a responsabilização por dano extrapatrimonial. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECEBIMENTO DE MENSAGENS VIA CELULAR, CARTAS DE COBRANÇA E LIGAÇÕES TELEFÔNICA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. COBRANÇA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DA RAZOABILIDADE E QUE SE MOSTRA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL. ANTERIOR AÇÃO DE REPARAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA RELATIVA À MESMA DÍVIDA QUE ENSEJOU O RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PELO DEMANDADO. (Recurso Cível, Nº 71006115455, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 26- 10-2016). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇAS DE DÍVIDA PERTENCENTE A PESSOA DESCONHECIDA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019648-61.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020).4. Pelo dano sofrido, o quantum indenizatório deve levar em consideração a exorbitante quantidade de ligações, a qual não se justifica pela exigibilidade da dívida, bem como a circunstância de ter ocorrido acordo entre as partes para pagamento do débito.5. Considerando os referidos critérios, a indenização deve ser arbitrada em R$5.000,00. O valor é adequado, não é desproporcional ou irrazoável e também não implica enriquecimento sem causa da parte que o perceberá. (TJ-PR - RI: 00184115520198160018 Maringá 0018411- 55.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/09/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEOR PROMOCIONAL E DE COBRANÇA DE DÍVIDAS DE TERCEIROS. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DE FORMA ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DO USO DO CELULAR EM VIRTUDE DE LIGAÇÕES E MENSAGENS EXCESSIVAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00032180720208160069 Cianorte 0003218-07.2020.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches, Data de Julgamento: 08/02/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/02/2021). 2.2.2 Do Dano moral. 8 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA A indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927, combinados, do Código Civil Brasileiro. Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 82 e 84) ensina que “em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade”; já em sentido amplo dano moral é a “violação dos direitos da personalidade”, abrangendo “a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, as aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais”. Por outro lado, em relação à ausência do efetivo dano moral, cumpre transcrever o seguinte trecho da obra de Sérgio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nas relações econômicas e sociais modernas, alguns fatos da vida não ultrapassam a barreira de simples transtornos e meros dissabores, os quais, embora desagradáveis, não têm relevância suficiente para caracterizar o dano moral indenizável, porquanto não repercutem na esfera íntima e nos direitos de personalidade da pessoa (Obra citada, p. 87). É sabido que o dano moral se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade, da honra, do afeto, da psique, da liberdade entre outros, causando-lhe constrangimentos. 9 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Ora, para o deferimento de indenização por danos morais, a parte autora deve comprovar que os transtornos por ela suportados foram aptos a ensejar dano moral. No caso, a parte autora consubstancia o seu pedido na alegação de que o ato ilícito ocorrido, decorrente de uma falha na prestação de serviços pela ré, causou angústia e aflição com as ligações e mensagens excessivas. No caso, manifesta é a relação causal entre a falha da prestação de serviços da ré e reflexos danosos ao autor, sendo presumível o abalo moral, diante do uso dos dados da autora para importuná-la em nome de oferecimento de serviços e vantagens cujo interesse já havia declinado, obrigando- a a procurar o Poder Judiciário para que a prática abusiva seja cessada. Assim, estão presentes estão os elementos da responsabilidade civil ensejadores da indenização por danos morais, que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a capacidade econômica das partes, e as particularidades do caso. Assim, visando a punição do causador do dano e a compensação do indenizado pelo abalo suportado o Eg. Superior Tribunal de Justiça entendeu que fixação do valor devido à título de indenização por danos morais: “deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de 10 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, 4ªT, AgInt no REsp 1719756/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, J. 15.05.2018). Portanto, considerando as características do caso concreto, o perfil das partes e os critérios acima estabelecidos, fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00. Tal valor, uma vez pago, ajudará a compensar os danos sofridos pela parte autora, bem como contribuirá para que isso não ocorra novamente, nem com ela, nem com outros consumidores. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito do presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) condenar a requerida na obrigação de não fazer, qual seja, se abster de promover ligações telefônicas e envio de mensagens à parte autora, com conteúdo de telemarketing; b) condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado pelo índice INPC/IGP-DI a partir desta, a qual foi utilizada como referência para 1 arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidindo até a data do efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês (um por cento) (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação. Por conseguinte, seguindo orientação firmada na Súmula 326 do STJ2, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte autora, 1 Súmula 362 do STJ – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 2 Súmula 326, do STJ – Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 11 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, considerando o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, destacando a ausência de participação em audiência de instrução, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e, oportunamente, arquive-se, após as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 12 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0054466-46.2021.8.16.0014.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0054466-46.2021.8.16.0014. DECISÃO 1. Saneamento Compulsando os autos, observa-se que não foram arguidas questões preliminares e que inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Ademais, as partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO e passo à sua organização, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 2. Delimitação das Questões de Fato e de Direito. Em obediência ao disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, delimito as questões de fato e de direito, em uma análise conglobada, relevantes para a decisão de mérito: a) falha na prestação de serviços da ré, decorrente de ligações/mensagens excessivas; b) a ocorrência de danos morais; c) o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados; d) a quantificação de eventuais danos, para fins de indenização; e) o dever de indenizar da requerida. 3. Incidência do Código de Defesa do Consumidor Versando a presente demanda sobre eventual falha na prestação de serviços, trata-se, portanto, de relação de consumo e, por conseguinte, a sua sujeição ao Código de Defesa do Consumidor, por determinação expressa dos artigos 3º, § 2º, e 14, c a put, do referido diploma legal. 4. Inversão do Ônus da Prova. O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, como regra, o ônus da prova incumbe a quem alega. Isto é, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cumpre a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em casos excepcionais, porém, pode ser atribuído a uma das partes o ônus de provar algo, mesmo quando a alegação tenha sido feita pela parte contrária (inversão do ônus da prova). Neste contexto, considerando o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova, verifica-se que o momento mais oportuno para distribuição é a fase de saneamento, sobretudo para evitar surpresa às partes por ocasião do julgamento. Passa-se, pois, a seu exame. O consumidor possui direito à inversão do ônus da prova, como forma de lhe assegurar o efetivo acesso à justiça e à concretização do princípio da igualdade, nos casos em que comprovar a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência técnica (ou de informação), jurídica ou econômica (CDC, artigo 6º inciso VIII), bem como quando não dispuser das mesmas condições do fornecedor para comprovar as alegações que fizer em juízo. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto a parte ré apresenta condições econômica e técnica em grau infinitamente superior às da parte autora e deverá demonstrar a higidez na prestação de seus serviços e a inexistência de abusividades decorrentes de ligações e mensagens. Vale anotar, ainda, que a decisão judicial que inverte o ônus da prova não impõe o ônus financeiro para esta ou àquela parte no sentido de custear a realização de determinada a prova. Impõe somente o ônus de provar algo. De consequência, cabe ao destinatário deste ônus aquilatar seu interesse jurídico e econômico em produzir referida prova ou, se preferir, aceitar os efeitos processuais de sua omissão. 5. Ante o exposto, intimem-se novamente as partes, a fim de tomarem ciência desta decisão (CPC, artigos. 1.003, §5º e 1.015, inciso XI), bem como esclarecerem expressamente se têm interesse na produção de provas, indicando-as, taxativamente, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. No mesmo prazo acima assinalado, deverá a ré se manifestar acerca dos documentos apresentados pela autora no evento 29.2/29.12, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0054466-46.2021.8.16.0014 1. Tendo em vista a documentação de eventos 10.2, 11.2 e 12.1, com fundamento no art. 98 do CPC, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Trata-se de ação de reparação de danos proposta por LAIS ELIENAY RODRIGUES em face de TIM CELULAR S.A. Narra a autora que após realização de portabilidade de seu número de telefone celular para outra operadora, começou a receber diversas ligações da ré, ofertando produtos e serviços. Sustenta que informou ao preposto da ré em uma das ligações que não possui interesse nos serviços ofertados e que, mesmo após realizar cadastro no sistema “não perturbe”, a ré continua ligando de forma ininterrupta. Em sede de tutela de urgência, a parte autora pretende que a ré cesse com as ligações, sob pena de aplicação de multa diária. Ao final, requereu seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, confirmando-se a tutela de urgência. Inicialmente, cumpre registrar que para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração dos requisitos legais previstos no art. 300, caput, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda é importante destacar que o seu cabimento está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art. 300, caput e parágrafos). Ao que consta do evento 1.6 a autora vem recebendo grande volume de ligações diárias de número diversos. Quanto ao pedido liminar, por ora, não vislumbro a verossimilhança das alegações autorais. Isto porque, os prints da tela do celular da autora não demostram suficientemente que as ligações indesejadas foram efetuadas por prepostos da ré. Não há inclusive, similaridade do número que enviou SMS à autora (evento 1.6-p. 3), com os números de telefones das ligações que a autora imputa à ré. A par disso, em que pese ser de conhecimento geral o grande número de ligações indesejadas realizadas por empresas de telemarketing, bem como o transtorno que tal comportamento causa, é necessária a efetiva demonstração que as ligações partem da ré e/ou seus prepostos. Assim, o pedido carece de maior dilação probatória e de garantia do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR LIGAÇÕES DE TELEMARKETING – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - 0017916- 94.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 19.06.2021) Por outro lado, não fica descartada a possibilidade de se reverter o provimento, sem maiores prejuízos de parte a parte, caso fique descaracterizada, no decurso do feito, a narrativa descrita na inicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência postulado. 3. De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA – SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC – AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado m 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a auto composição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Ademais, consigno que a pauta desta Vara supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC e que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno. 4. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, concordar com o pedido ou apresentar contestação, nos termos do art. 601, do CPC. 5. Sendo apresentada contestação ou havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054466-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054466-46.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Lais Elienay Rodrigues Réu(s): TIM S/A MCLJGPF - Justiça Gratuita Documentos Pessoa Física: Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade parte apresentar manifestação e documentos, artigo 99,pgf 2º do NCPC. Nesse sentido, deve parte requerente, promover a comprovação, em 15 dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), além de trazer aos autos, sua certidão de nascimento, caso solteiro(a) ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (Resp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso seja casado(a), o(a) requerente deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC/02, arts. 1.566, inciso III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte requerente, quando esta se declara na inicial como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado. Esclarece-se, ainda, que os requisitos do art. 319, do CPC, não são dispensados pela presença de dados e documentos no processo que os indiquem, tais como estado civil e profissão. Em diligência administrativa caso ainda persista o pedido de gratuidade processual, deve a Secretaria fazer juntar de bens e receitas relacionados ao autor e cônjuge na base da Receita Federal e RENAJUD. Após, à conclusão para análise do pedido de concessão da gratuidade judicial.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

22/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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