Procedimento Comum Cível 0028945-55.2019.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028945-55.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2023, 10:32

Documento (Informações)

02/10/2023, 08:14

Remessa (em diligência)

29/09/2023, 17:14

Expedição de documento (Ofício)

20/06/2023, 15:02

Documento (Certidão)

25/05/2023, 14:01

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2023, 14:33

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 17:26

Confirmada

09/04/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 09:50

Ato ordinatório

29/03/2023, 08:31

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 08:52

Confirmada

16/03/2023, 19:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028945-55.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)33091731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028945-55.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$35.194,31 Autor(s): CLEVERSON EZEQUIEL FREITAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando que houve o julgamento do Tema 1.044 pelo STJ, o qual dispôs que “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”, defiro o pedido último. Expeça-se a RPV, a ser paga pelo Estado do Paraná, para restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS no bojo dos presentes autos. Int. Após, arquivem-se. Ponta Grossa, 03 de março de 2023. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (AL)

06/03/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3220-4908 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0028945-55.2019.8.16.0019 Autor(s): CLEVERSON EZEQUIEL FREITAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLEVERSON EZEQUIEL FREITAS em face do INSS. O Autor alega que sofreu acidente de trabalho (choque elétrico e eletrocussão) em 01/12/2015, tendo recebido benefícios de forma administrativa. Narra que em março de 2019 o INSS cessou o auxílio-doença, sob a alegação de falta de período de carência. Ainda, alega que foi acometido de quadro depressivo após o acidente e que foi submetido a procedimento cirúrgico na coluna, em decorrência de ressecamento do líquido que envolve a coluna cervical. Aduz que está totalmente incapacitado ao trabalho, de forma que pleiteia pelo benefício de aposentadoria ou então auxílio doença acidentário. Juntou documentos (mov. 1.2/1.23). Indeferida a antecipação de tutela e determinada a realização de perícia (mov. 11.1). Juntado o laudo pericial (mov. 31.1), as partes se manifestaram. O INSS apresentou contestação (mov. 36.1), na qual, afirmou que está ausente o nexo causal entre a incapacidade e a atividade exercida. Requereu a improcedência do pedido. O autor se manifestou a respeito e requereu a complementação do laudo pericial (mov. 41). O perito apresentou laudo complementar (mov. 62), tendo as partes se manifestado (mov. 67/68). Anunciado o julgamento do feito (mov. 73), as partes apresentaram alegações finais (mov. 76/79). O feito foi convertido em diligência (mov. 106), tendo o autor acostado cópia da sua CTPS e CNIS (mov. 112). Era o que importava relatar. Decido. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretendeu a concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez, em decorrência de patologias que desenvolveu no desempenho do labor como eletricista. No mérito, a ação deve ser julgada improcedente. Em matéria acidentária, os requisitos caracterizadores consubstanciam-se na existência de causalidade, prejudicialidade e do nexo etiológico. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. A pretensão dos benefícios acidentários pressupõe a comprovação do nexo de causa e efeito entre a moléstia e a atividade laboral desempenhada pelo segurado. Além disso, para a concessão da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, imperativa a comprovação de que o segurado se encontra incapacitado permanentemente ou temporariamente para o labor. O auxílio-acidente, por sua vez, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Inteligência dos arts. 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213, de 1991. Caso dos autos, que inexiste qualquer demonstração do alegado acidente de trabalho, tampouco que tenha o autor percebido prévio auxílio-doença acidentário, conforme documentos acostados aos autos e confirmado pela perícia que trata-se de doença hereditária sem nexo de causa ou concausa com acidente de trabalho ou doença ocupacional, inviável a concessão ou conversão do benefício na espécie acidentária. Comprovado ainda, pela Autarquia que quando do ingresso da ação, a parte autora já... percebia o auxílio-doença previdenciário, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez previdenciária. Impõe-se dessa forma o provimento do recurso do INSS para julgar improcedente a ação acidentária e julgar prejudicado o recurso adesivo. APELO DO INSS PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078906674, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/02/2019). (TJ-RS - REEX: 70078906674 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 27/02/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/03/2019) Assim, é necessário que se configure o binômio incapacidade e nexo causal, o que no presente caso não restou demonstrado. Realizada a perícia médica, constatou-se que o autor sofreu acidente de trabalho típico em 01/12/2015, consubstanciado em queimadura, para o qual o autor está totalmente recuperado. Além disso, foram constatadas alterações degenerativas em coluna cervical e lombar, que ensejaram a realização de cirurgia. Por fim, foi notada síndrome depressiva em tratamento. Pois bem. Respondendo aos quesitos, o perito informou que a incapacidade para o trabalho é total em virtude do problema de coluna. Entretanto, conforme perícia realizada, não é possível afirmar que a lombalgia na coluna tenha ligação direta com o acidente de trabalho sofrido. Além disso, no que tange à patologia de depressão, em que pese possa ter relação com o labor do autor, a incapacidade atual do autor não diz respeito a este problema. O perito foi categórico ao responder em outros quesitos que o problema incapacitante do autor é a disfunção da coluna. Nesta esteira, registro que não há nenhum documento juntado pelo autor, que indique que em todo o período do contrato de trabalho, os problemas de coluna estavam efetivamente ligados à função laborativa desenvolvida e/ou ao acidente de trabalho. Assim, conclui-se não haver nexo causal ou concausal entre o trabalho e o quadro da patologia de coluna, o que enseja a improcedência dos pedidos. Logo, diante da ausência de constatação de nexo entre a moléstia e o trabalho exercido, não faz jus à concessão de qualquer dos benefícios pleiteados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei 8213/91, art. 129, parágrafo único). P. R. I., arquivando-se os autos, oportunamente. Em razão da Tese firmada pelo STJ no Tema 1044, determino que o Estado do Paraná restitua ao INSS os honorários periciais por ele adiantados no feito. Após o trânsito em julgado, comunique-se e, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. P.R.I. Ponta Grossa, 9 de setembro de 2022 Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (B)

12/09/2022, 00:00

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