Procedimento Comum Cível 0051655-16.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0051655-16.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2022, 18:06

Documento (Informações)

28/11/2022, 15:46

Remessa (em diligência)

19/09/2022, 10:43

Trânsito em julgado

19/09/2022, 10:42

Decurso de Prazo

20/08/2022, 00:25

Confirmada

30/07/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051655-16.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0051655-16.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): ALONSO FELIX DOS SANTOS Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. LF CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA I – A parte autora restou intimada duas vezes (mov. 15 e mov. 20) para comprovar sua hipossuficiência financeira, apresentar o comprovante de inscrição de situação cadastral do réu e elucidar expressamente quais documentos requer a exibição/produção antecipada de prova. Constata-se do mov. 18 e mov. 23, que referida parte novamente não supriu a falta dentro do prazo legal (CPC, art. 321, parágrafo único), pois deixou decorrer seu prazo sem se manifestar. Diante do exposto, considerando a ausência de satisfatória emenda à inicial e ausência de pagamento das custas processuais, cancele-se a distribuição, cumprindo o art. 290 do CPC. II – Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso. III – Oportunamente, arquivem-se. IV – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 10:23

Cancelamento da distribuição

18/07/2022, 17:06

Conclusão (para decisão)

18/07/2022, 01:01

Decurso de Prazo

16/06/2022, 00:14

Confirmada

26/05/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0051655-16.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI0 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0051655-16.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): ALONSO FELIX DOS SANTOS Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. LF CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o despacho de evento n. 15.1, sob pena de indeferimento da petição inicial. II - Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

16/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2022, 21:12

Mero expediente

12/05/2022, 16:47

Documentos

Conclusão

•20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051655-16.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0051655-16.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): ALONSO FELIX DOS SANTOS Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. LF CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA I – Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar e completar a petição inicial (CPC, art. 321), preenchendo todos os requisitos do art. 319 do CPC que seguem, pois ausentes da exordial, sob pena de indeferimento da petição inicial se não cumprida a diligência (CPC, art. 321, parágrafo único): Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, O ENDEREÇO ELETRÔNICO, o domicílio e a residência DO AUTOR E DO RÉU; [...] No tocante ao endereço eletrônico exigido pela lei, tem-se que, em verdade, se trata da indicação do e-mail, tanto do autor, quanto do réu. Ainda nesse ponto, é importante salientar que também se impõe a indicação dos endereços do advogado (eletrônico – e-mail - e não eletrônico) na procuração, a qual deve, necessariamente, acompanhar a petição inicial (CPC, art. 287). Destarte, deve, também, o autor retificar a procuração juntada, indicando o e-mail do advogado. Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. II – Considerando que a Constituição Federal está acima de qualquer outro diploma normativo, inclusive da Lei 13.105/2015, e estatui que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), conclui-se pela necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O mero requerimento de gratuidade com declaração de pobreza não pode ser tido por absoluto, já que, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, intime-se a parte que requer o benefício da gratuidade judicial para, no mesmo prazo conferido acima para emenda à inicial, apresentar nos autos documentação hábil a comprovar sua afirmação de miserabilidade, com a demonstração atualizada de seus rendimentos, sob pena de indeferimento. Tome-se somente como exemplo: a) Holerite, ou outro comprovante de renda mensal, ou cópia da CTPS, com relação ao emprego atual; b) Cópia de extratos bancários, dos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Referida comprovação não gera qualquer dificuldade, ônus financeiro ou constrangimento para o requerente, de modo que não constitui óbice ou limitação do acesso à justiça, mas, apenas, mecanismo para manutenção da sustentabilidade desta. III – Deve a parte autora, no mesmo prazo apresentar nos autos o comprovante de inscrição de situação cadastral da pessoa jurídica LF CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. IV – Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, esclarecer quais documentos requer a exibição/produção antecipada de prova, visto que o contrato de financiamento está em posse do autor, conforme mov. 13.2. V – Decorrido o prazo supra, à conclusão para análise de eventual emenda à inicial e exame do requerimento de gratuidade da justiça. VI - Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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