Cumprimento de sentença 0004887-76.2018.8.16.0098 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004887-76.2018.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

06/04/2022, 00:00

01/12/2021, 00:00

23/09/2021, 00:00

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004887-76.2018.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004887-76.2018.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$15.554,31 Exequente(s): CRISTIANO APARECIDO QUEVEDO Executado(s): RAFAEL BAGGIO PASCOAL Vistos. 1. Considerando que já decorreu o prazo para pagamento do débito, acolho o pedido do exequente e, em observância ao que dispõe o artigo 782, § 3°, do NCPC, determino à Secretaria que realize a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD disponibilizado a este juízo. 2. Por sua vez, passo à análise do pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e dos Cartões de Crédito do executado. Dispõe o artigo 139, inciso IV, do CPC/2015: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentias ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestações pecuniárias." Com esse artigo, o legislador consagrou o princípio da atipicidade das formas executivas, de modo a conferir ao juiz a faculdade de aplicar medidas executivas não expressamente consagradas em lei (atípicas) para efetivar suas decisões. Entretanto, é de se ressaltar a subsidiariedade das medidas atípicas quando as típicas se mostrarem eficazes à satisfação da pretensão. Neste sentido o Enunciado n. 12 do II Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II.” - grifei. Outrossim, há entendimento doutrinário (adotado por este Juízo) no sentido de que a intenção do legislador em relação ao art. 139, inciso IV, do CPC, é permitir a incidência de medidas coercitivas atípicas ao devedor de má-fé, vale dizer, àquele que possui condições de adimplir a dívida, porém, utiliza-se de subterfúgios para blindar o seu patrimônio e, assim, inviabilizar o pagamento de suas dívidas. Segundo as lições de Renato Resende Beneduzi “O mero inadimplemento não autoriza a sua cominação; exige-se a comprovação, ao menos indiciariamente, de que o executado pode pagar, mas se recusa abusivamente a fazê-lo”. (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 70 ao 187/ Renato Resende Beneduzi, São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 2., 2016. P. 283). Portanto, compete ao magistrado, sopesadas as peculiaridades de cada caso concreto, bem como levando em consideração os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico, a análise dos limites e da adequação das medidas executórias à finalidade pretendida. No caso, o exequente pretende o pagamento de quantia certa, sub judice motivo pelo qual a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e dos Cartões de Crédito do devedor não se mostra adequada para se atingir o fim pretendido, uma vez que a retenção de documento pessoal sequer gera a probabilidade de adimplemento do débito. Tal medida traz em si apenas a finalidade de punição e, não meio de coerção para o pagamento da obrigação. Ademais, não restou comprovada, ao menos até o presente momento, má-fé por parte do devedor no intuito de obstar a satisfação da pretensão executória, razão pela qual descabe, por ora, a adoção da medida coercitiva atípica pretendida, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Sobre o tema, cito as lições de Fredie Didier Jr., bem como precedentes da Egrégia Turma Recursal do Paraná: “Naturalmente, a análise quanto ao atendimento desses critérios deve considerar cada caso concreto. De todo modo, entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) – não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento de ordem judicial – e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórias. (Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7ª ed. rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 115). - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE. ARTIGO 139, IV, DO CPC/15. INSTRUMENTOS QUE DEVEM SER COMPATIBILIZADOS COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM, NESTE MOMENTO, O USO DAS PROVIDÊNCIAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0006591-30.2018.8.16.0000 – Pato Branco - Rel.: Josély Dittrich Ribas - J. 30.08.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO NÃO DELIBERADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO (ART. 139, IV, DO CPC). SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - 0063318-38.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 17.04.2021) Diante disso, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e dos Cartões de Crédito do executado. 3. Por fim, cumpre esclarecer que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) consiste em uma forma de quebra de sigilo bancário, pois há uma ordem de bloqueio do valor correspondente ao débito que é emitida a todas as instituições financeiras com as quais o devedor possui vínculo. No caso em análise, após a expedição de ordem de bloqueio, constata-se que esta restou infrutífera, pois apenas retornaram respostas negativas em virtude da inexistência de saldo, com exceção da instituição financeira CCLA DO NORTE DO PARANÁ, que não apresentou resposta. Assim, com a finalidade de obter resposta por parte da referida instituição financeira, determino nova tentativa de penhora online, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome da executada, até o limite da garantia do débito. Caso não haja novamente resposta, determino, desde já, a expedição de ofício à instituição financeira CCLA DO NORTE DO PARANÁ ordenando o bloqueio do valor do débito em nome do executado. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 12 de maio de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

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