Cumprimento de sentença 0026651-84.2016.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026651-84.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:07

Definitivo

23/10/2025, 22:23

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 22:23

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 11:08

Documento (Informações)

02/10/2025, 17:53

Remessa (em diligência)

30/09/2025, 23:16

Petição (Petição (outras))

31/08/2025, 23:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026651-84.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026651-84.2016.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.282,05 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): THAÍS DE ARAUJO FIGUEIRA XAVIER 1. De fato, não foram arbitrados honorários em favor da curadora especial que representa a executada na decisão anterior. Condeno, pois o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários recursais da curadora especial em razão da atuação em fase de cumprimento de sentença, que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE-SEFA, considerando a singeleza da demanda e as poucas intervenções exigidas, em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). 2. Saliento, o valor leva em consideração o fato de que, anteriormente, na decisão que homologou a primeira transação, foram arbitrados honorários em favor da curadora pela sua atuação nesta fase (evento 326). Após o descumprimento da transação, poucas intervenções foram exigidas, sendo o montante correspondente ao valor mínimo previsto na resolução supracitada. Além disso, na atual transação, não houve interferência ou participação da curadora. 3. Expeça-se a respectiva certidão. 4. Após, arquivem-se. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

06/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2025, 17:30

Confirmada

04/08/2025, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 13:25

Documentos

Intimação

•13/08/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR 3º VARA CÍVEL Autos nº. Ante a notícia do não pagamento da importância a que o executado foi condenado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, deve ele pagar espontaneamente o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e honorários advocatícios de 10%. Tendo em vista que o réu foi citado por edital e foi revel na fase de conhecimento, expeça-se edital de intimação para pagamento, nos termos do art. 513, §2º, inciso IV, do CPC/2015. Ausente pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar planilha atualizada do débito, já acrescida da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º) e das custas processuais para o procedimento de cumprimento de sentença. A IN nº 03/2020 proíbe a cobrança de custas iniciais no cumprimento de sentença. Ressalta-se, outrossim, que as custas e despesas processuais devidas para a prática dos demais atos processuais necessários ao prosseguimento do feito são devidas antecipadamente, por ocasião de cada ato, tal como dispõe o art. 82 do Código de Processo Civil (TJPR - 9ª C.Cível - AI 862279-7 - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 17.05.2012). Será prescindível o pagamento das custas e despesas processuais, referentes no item acima, pelo exequente nesta fase, caso beneficiário da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98). À Secretaria para que altere a classe processual (“Cumprimento de Sentença”), remetendo os autos ao Ofício Distribuidor, para anotações. Ressalta-se, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática dos atos executivos (CPC, art. 525, §6º), tampouco a atribuição de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de substituição, reforço, redução da penhora ou avaliação dos bens (CPC, art. 525, §7º). Independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se consoante o disposto no art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR 3º VARA CÍVEL Infrutífera a medida, proceda-se, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), inclusa a ordem de reiteração (“teimosinha”), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora. Caso a ordem seja cumprida em uma instituição financeira na integralidade, fica autorizada, desde já, a interrupção da ordem de repetição e desbloqueio de outras contas. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC. Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º). Decorrido o prazo se manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º). Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD. Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV). Defiro, caso haja requerimento da parte credora, a consulta através do Sistema Infojud, para o fim de informar bens de propriedade do executado. Observe-se o sigilo legal. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias e, voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais/PR, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026651-84.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026651-84.2016.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.282,05 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): THAÍS DE ARAUJO FIGUEIRA XAVIER 1. Julgados improcedentes os embargos monitórios (evento 169), com o trânsito em julgado (eventos 176/178), iniciou-se a fase de cumprimento de sentença. Ciente do cálculo atualizado do débito (evento 184), em recente diligência via SISBAJUD (evento 260), logrou-se êxito em indisponibilizar R$ 222,37 em conta de titularidade de THAIS DE ARAÚJO FIGUEIRA XAVIER. Intimada (evento 264), a executada se pronunciou pela liberação da quantia (evento 266). O exequente pugnou pelo levantamento com expedição de alvará (evento 265). Oportunizado o contraditório (evento 268), com a manifestação (eventos 272 e 275), vieram conclusos para deliberação. 2. Com efeito, os valores existentes em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento inferior ao limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) e aqueles provenientes de proventos (CPC, art. 833, IV) são considerados impenhoráveis, pois visa a garantir ao mínimo existencial do devedor e promover o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026857-38.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.09.2018). É de se observar, por oportuno, que a impenhorabilidade de valores existentes em conta poupança (CPC, art. 833, X) ou dos vencimentos (CPC, art. 833, IV) “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”, segundo previsão expressa do art. 833, §2º, do CPC. No caso, vislumbra-se a existência de honorários advocatícios, verba de caráter alimentar, sendo possível, desta forma, em tese, a mitigação da impenhorabilidade arguida. Ressalto, segundo recente entendimento da Corte Superior há sinalização de “mudança de paradigma acerca da regra de impenhorabilidade de remuneração mesmo na hipótese em que o valor executado não tenha natureza alimentar, desde que não haja comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família” (REsp 1722673/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 05/04/2018). Destaca-se, a impenhorabilidade de verbas alimentares, aqui incluídos vencimentos, salários, pensão, benefícios previdenciários, subsídios, pequena quantia aplicada na caderneta de poupança, não visa a impedir que o credor venha a satisfazer seu crédito, tampouco que o devedor abuse do benefício legal para esquivar-se do cumprimento de suas obrigações, mas sim assegurar a sobrevivência digna do devedor. Neste sentido: “(...) Com efeito, o que se quis assegurar com a impenhorabilidade de verbas alimentares foi a sobrevivência digna do devedor, e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições às custas do credor” (REsp 1.330.567-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/5/2013). Assim, o que se deve discutir, não é se os valores discutidos são ou não de natureza alimentar, pois ambos o são. Tampouco se é possível ou não a relativização da impenhorabilidade arguida, porque apreciado que esta não é absoluta. O cerne da questão cinge-se em analisar se a quantia constrita é necessária ou não, ao devedor, para lhe assegurar sobrevivência digna. 3. Quanto à quantia indisponibilizada de R$ 222,37 de titularidade de THAIS DE ARAÚJO FIGUEIRA XAVIER, o valor foi bloqueado em conta mantida junto ao NU PAGAMENTOS S/A (R$ 222,25) e ITAÚ UNIBANCO S/A (R$ 0,12). Em relação ao valor de R$ 0,12 mantido perante o Itaú Unibanco, este se mostra irrisório, devendo ser desbloqueado, forte no art. 836 do CPC. Desbloqueie-se. Por sua vez, observo que a executada recebe sua remuneração pela NU PAGAMENTOS (evento 275.2, fl. 3), possuindo rendimentos brutos de R$ 5.967,63 e líquido de R$ 5.659,15 (evento 275.2, fl. 4). Em que pese o bloqueio tenha recaído sobre valores com lastro em remuneração salarial, é de se mencionar que auferiu quantia líquida de R$ 5.659,15 e foi indisponibilizado R$ 222,25, equivalente a 3,92% de seu salário líquido. Logo, não vislumbro que a constrição prejudique ou impossibilite a executada a fazer frente às despesas básicas ou ao sustento próprio ou familiar. A memória de cálculo aponta o quantum devido de R$ 11.314,69, dos quais R$ 1.346,83 são referentes a verba alimentar de honorários advocatícios. Portanto, a quantia constrita deve ser utilizada para amortização do débito de natureza alimentar, que tem preferência. Ressalto, consoante exposto previamente, a regra da impenhorabilidade do salário não visa a impedir que o credor venha a satisfazer seu crédito, tampouco que o devedor abuse do benefício legal para esquivar-se do cumprimento de suas obrigações. Por consequência, determino a transferência da importância de R$ 222,25 para conta judicial vinculada aos autos. Transfira-se. 4. Com a transferência dos valores, converto a indisponibilidade em penhora, forte no art. 854, §5º, do CPC. 5. Desde já, resta deferida a expedição de alvará/ofício de transferência para conta de titularidade da exequente, informado no petitório de evento 265. 6. Intime-se a exequente para que requeira o que entender devido para o regular prosseguimento do feito, objetivando a satisfação do crédito. Estabeleço prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 27 de outubro de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

28/10/2021, 00:00

08/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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