Monitória 0001633-10.2020.8.16.0039 - TJPR

Monitória 0001633-10.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001633-10.2020.8.16.0039 DESPACHO 1. CONCEDO o prazo requerido pela parte, nunca superior a 30 (trinta) dias, em atenção ao princípio da celeridade processual. 2. Ademais, a concessão supramencionada não se confunde com a suspensão do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 02:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:26

Mero expediente

24/04/2026, 16:02

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 07:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 07:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001633-10.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001633-10.2020.8.16.0039 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$205.874,73 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): M ZACARELLI PADEIGIS SERVIÇOS AGOPECUÁRIOS EPP representado(a) por MÍRIAM ZACARELLI PADEIGIS, MARCOS ZACARELLI PADEIGIS MÍRIAM ZACARELLI PADEIGIS WALDEMAR PADEIGIS DESPACHO 1. Considerando o teor da petição acostada ao ev. 297.1 pelo terceiro interessado Irineu Araújo da Silva, bem como da documentação que a acompanha, INTIMEM-SE o exequente Banco do Brasil S/A e os executados M Zacarelli Padeigis Serviços Agropecuários EPP, Míriam Zacarelli Padeigis e Waldemar Padeigis para que digam a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. Após, tornem conclusos, atentando-se, para tanto, a urgência que o presente caso requer. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:11

Confirmada

24/03/2026, 03:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:51

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

27/03/2024, 00:00

04/12/2023, 00:00

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001633-10.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001633-10.2020.8.16.0039 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$205.874,73 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): M ZACARELLI PADEIGIS SERVIÇOS AGOPECUÁRIOS EPP representado(a) por MIRIAM ZACARELLI PADEIGIS, MARCOS ZACARELLI PADEIGIS MIRIAM ZACARELLI PADEIGIS WALDEMAR PADEIGIS DECISÃO Vistos. 1. Diante da discordância fundamentada por parte do exequente (mov. 77.1), não acolho a indicação de bens à penhora formulado pelo requerido (mov. 69.1). 1.1. Tendo em vista que o processo executivo se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), entendo que não há como compelir o exequente a aceitar como garantia de seu crédito bem diverso de dinheiro, posto que este tem preferência de penhora, nos termos do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil. A discordância apresentada nos autos não é injustificada, pautando-se na ausência de liquidez das mencionadas ações do extinto BESC. No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. DISCORDÂNCIA DO CREDOR FUNDAMENTADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. Manutenção do indeferimento, uma vez que a penhora de dinheiro prefere a de imóveis. Ademais, a execução se dá no interesse do credor, não havendo razão para a efetivação da substituição, quando dela ele discorda de forma fundamentada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079177762, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 22/11/2018). (TJ-RS - AI: 70079177762 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 22/11/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/11/2018). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - DISCORDÂNCIA DO CREDOR - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DEMONSTRAR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR E A ONEROSIDADE EXCESSIVA. O eventual excesso de execução deve ser alegado e comprovado pelo executado, mediante a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, a fim de reduzir o valor da dívida cobrada. Se a substituição da penhora não observa a ordem legal prevista no art. 835 do CPC, e, por outro lado, há manifesta discordância do credor, não há como se deferir a substituição. Demais disso, para deferimento do pedido de substituição do bem penhorado, deve o devedor comprovar de modo bem fundamento que não trará prejuízo ao credor e que lhe acarretará onerosidade excessiva. (TJ-MG - AI: 10024096380464003 Belo Horizonte, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 23/06/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DIANTE DO CASO EM TELA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR OUTRO IMÓVEL. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE DEMOSTRAÇÃO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO CREDOR. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PERSEGUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 847 DO CPC. BEM OFERECIDO EM SUBSTITUIÇÃO NÃO SE ENCONTRA LIVRE. MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE DO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MA-FÉ NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019305-22.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 26.09.2018) (TJ-PR - AI: 00193052220188160000 PR 0019305-22.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 26/09/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018) Recente jurisprudência do TRF4 reafirma a impossibilidade de ações de instituição financeira extinta servirem como garantia: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE AÇÕES DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CAUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Não há certeza e liquidez de ações de instituição financeira extinta, não podendo estas servirem de garantia. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5009890-88.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 09/06/2021). Destaco que ambas as turmas do TRF-4 têm reiteradamente considerado inidôneas as ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). Veja-se a seguir os precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUÇÃO. AÇÕES DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no REsp 1.123.669/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1/2/2010), julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que o contribuinte pode, 'após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa', estabelecendo que a caução oferecida antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certificação da regularidade fiscal, nos termos do art. 206 do CTN, desde que prestada em valor suficiente à idônea garantia do juízo. 2. Caso em que as ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina - BESC não são consideradas idôneas para a garanta de futura execução e expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5050501-54.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 10/05/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. AÇÕES DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Esta Corte tem desobrigado o exequente a aceitar ações do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, ao fundamento de ser controversa a idoneidade do bem para quitação do débito exequendo, considerando que as ações se encontram posicionadas no último inciso do art. 11, da Lei nº 6.830/80, e que as ações são de sociedade empresária já extinta por incorporação. (TRF4, AG 5025847-03.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 04/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CAUÇÃO. AÇÕES. SUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. Ações de sociedade empresária extinta por incorporação não servem de caução da dívida tributária para fins de certidão de regularidade fiscal. (TRF4, AG 5041623-43.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 11/12/2019) 2. Portanto, reputo legítima a discordância, e em prosseguimento ao feito defiro o pedido e determino a intimação dos executados para indicarem, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora. Se os títulos/ações do BESC são líquidos e passíveis de conversão em pecúnia, como alega a parte executada, deve esta proceder a sua liquidação e depositar os valores em conta judicial vinculada ao Juízo. Aliás, já deveria tê-lo feito, evitando a celeuma quanto à indicação. Se assim não procedeu a parte executada é indicativo forte de que os títulos/ações não guardam liquidez, certeza e exigibilidade para serem aptos a garantir a satisfação do crédito. 3. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (quinze) dias, se manifestar acerca da informação prestada pelo executado de que seus procuradores estão em tentativas de tratativas de negociação junto ao banco credor (mov. 78). 4. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

17/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001633-10.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001633-10.2020.8.16.0039 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$205.874,73 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): M ZACARELLI PADEIGIS SERVIÇOS AGOPECUÁRIOS EPP representado(a) por MIRIAM ZACARELLI PADEIGIS, MARCOS ZACARELLI PADEIGIS MIRIAM ZACARELLI PADEIGIS WALDEMAR PADEIGIS Vistos. 1. No mov. 69.1, a parte executada indicou bens à penhora. A parte exequente, apesar de intimada, nada manifestou com relação aos "bens" ofertados ao mov. 69.1,limitando-se a informar disposição de efetuar acordo e indicar número de contato telefônico (mov. 72.1). 2. Porém, a petição de mov. 69.1, nada fala a respeito do interesse do executado em formalizar acordo extrajudicial. 2.1. Logo, ao que parece, a parte exequente ou não leu o conteúdo da petição de mov. 69.1; ou a petição do mov. 72.1 foi juntada de forma equivocada, já que a manifestação apresentada pela parte credora é totalmente dissociada da fase processual que se encontra o feito e ao requerimento formulado pela parte executada. 3. Tendo em vista que o processo executivo se realiza no interesse do credor (art. 797, do CC) e deve ser pautado pelo princípio da cooperação, pela derradeira vez, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o banco exequente diga se aceita a indicação de bens à penhora conforme mov. 69.1. 3.1. Lado outro, a parte executada fica intimada quanto à disposição apresentada pela parte exequente em efetuar acordo, conforme mov. 72.1, devendo, se tiver interesse, entrar em contato com os procuradores da instituição financeira. 4. Após, com o cumprimento ou decurso de prazo, certifique o cartório e voltem conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

30/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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