Execução de Título Extrajudicial 0000295-52.2019.8.16.0098 - TJPR

Definitivo

17/07/2023, 13:51

Documento (Certidão)

17/07/2023, 13:51

Documento (Informações)

17/07/2023, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000295-52.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-52.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.177,80 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): FLAVIANO RIBEIRO Dispenso relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. É entendimento basilar que a ação é promovida no interesse do autor, o qual, no caso concreto, teve seu crédito satisfeito. Diante disso, com fundamento no art. 924, inciso II, do NCPC, declaro EXTINTA a presente ação. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie e oportunamente, arquivem-se. Jacarezinho, 07 de julho de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

07/07/2023, 14:54

Trânsito em julgado

07/07/2023, 14:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/07/2023, 14:23

Conclusão (para julgamento)

30/06/2023, 15:54

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 10:28

Confirmada

25/06/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 12:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2023, 09:27

Expedição de alvará de levantamento

13/06/2023, 18:30

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 16:28

Confirmada

06/06/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 13:35

Documento (Certidão)

24/05/2023, 13:35

Ato ordinatório

24/05/2023, 09:31

Expedição de alvará de levantamento

17/05/2023, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000295-52.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-52.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.177,80 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): FLAVIANO RIBEIRO Vistos. Diante das informações apresentadas em mov. 214, cumpra-se novamente o despacho de mov. 208. Diligências necessárias. Jacarezinho, 16 de maio de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

Mero expediente

16/05/2023, 17:17

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 16:09

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 15:48

Confirmada

13/05/2023, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 17:09

Documento (Certidão)

02/05/2023, 17:09

Ato ordinatório

02/05/2023, 14:29

Expedição de alvará de levantamento

28/04/2023, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000295-52.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-52.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.177,80 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): FLAVIANO RIBEIRO Vistos. 1. Acolho o pedido do mov. 205.1. Expeça-se alvará de transferência dos valores depositados pela executada em razão da penhora pelo sistema Sisbajud (e respectivas atualizações – de modo a não deixar saldo residual nas contas) em favor do exequente, para a conta indicada no pedido (mov. 205.1) (art. 906, Parágrafo único do CPC). 2. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste requerendo o que entender de direito, sendo que o seu silêncio importará em quitação. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 26 de abril de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

26/04/2023, 15:53

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2023, 14:44

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

24/04/2023, 13:16

Confirmada

10/04/2023, 12:05

Mandado

07/04/2023, 13:18

Confirmada

07/04/2023, 00:15

Ato ordinatório

28/03/2023, 15:27

Expedição de documento (Mandado)

28/03/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000295-52.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-52.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.177,80 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): FLAVIANO RIBEIRO Vistos. 1. Em face do bloqueio e da transferência automática dos valores pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º do CPC de 2015. 2. Dando prosseguimento ao feito, designo a audiência de conciliação pós-penhora, na modalidade virtual, para o dia 24 de abril de 2023, às 13h. 3. Em razão do atual cenário pandêmico (COVID-19), a audiência será realizada por videoconferência, pelo MICROSOFT-TEAMS. Segue o link de acesso: https://bit.ly/3no69KK 4. Intimem-se as partes com as advertências da LJE. Registre-se que, na audiência, a parte executada poderá oferecer embargos à execução, versando sobre falta ou nulidade da citação, excesso de execução, erro de cálculo e/ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, tudo conforme prevê o art. 52, inciso IX, c/c o art. 53, §1º, todos da Lei nº 9.099/95. Saliente-se que a ausência da parte executada acarretará o prosseguimento do feito, com a realização dos atos expropriatórios. Consigne-se também que no caso de eventual indisponibilidade técnica ou material, a parte executada deverá comparecer no Fórum desta Comarca, na data e no horário designados, a fim de viabilizar a realização da audiência na modalidade semipresencial. 5. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seu (s) defensor(es) devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail. Podem, ainda, as partes, diante de eventual dificuldade de digitação ou acesso ao link disponibilizado para a audiência acima, requerer o envio do mesmo pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 27 de março de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 18:16

de Conciliação (designada)

27/03/2023, 18:15

Ato ordinatório

27/03/2023, 18:14

Mero expediente

27/03/2023, 17:47

Conclusão (para despacho)

27/03/2023, 01:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000295-52.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-52.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.177,80 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): FLAVIANO RIBEIRO Vistos. 1. Acolho parcialmente o pedido da parte exequente e determino nova penhora online, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome do executado, até o limite da garantia do débito. Em caso de bloqueio positivo, voltem conclusos para transferência. Por ora, deixo de acolher o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pois a ferramenta ainda não foi implantada no SISBAJUD automatizado, atualmente utilizado por este Juízo. Entretanto, ressalto que o referido requerimento poderá ser reiterado posteriormente, a fim de verificar a implantação da mencionada ferramenta. 2. Por outro lado, inexistindo valores nas contas do executado, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para informar se persiste o interesse na reiteração de ordem de bloqueio, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95). Nesse último caso, o processo deverá ser suspenso pelo período de 60 (sessenta) dias para que o pedido seja posteriormente apreciado. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 17 de março de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

21/03/2023, 00:00

Mero expediente

17/03/2023, 18:29

Conclusão (para despacho)

17/03/2023, 15:40

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 15:11

Confirmada

14/03/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000295-52.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-52.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.177,80 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): FLAVIANO RIBEIRO Vistos. 1. Indefiro o pedido de mov. 185, tendo em vista que a medida não é pertinente com a realidade dos presentes autos. Isso porque, conforme extrato do INSS anexado em mov. 122, a parte executada sequer contribui regularmente com a seguridade social, que é a regra geral, o que demonstra que provavelmente esta também não deve se preocupar em contribuir para a previdência privada, que é a exceção adotada por uma minoria da população brasileira. Ademais, em razão das demais buscas infrutíferas realizadas no processo por meio do Sistema SISBAJUD, também inviável o deferimento do pedido quanto as buscas de seguros e títulos de capitalização junto às Seguradoras, por serem estes tipos de investimento a exceção que não é comum junto a maioria da população brasileira. 2. Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 03 de março de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2023, 18:31

Indeferimento

03/03/2023, 17:54

Conclusão (para despacho)

02/03/2023, 01:10

Petição (Petição (outras))

26/02/2023, 16:51

Confirmada

19/02/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000295-52.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-52.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.177,80 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): FLAVIANO RIBEIRO Vistos. 1. Trata-se de pedido de utilização do Sistema a CCS-BACEN. Veja-se, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A). Ocorre que o acesso ao referido cadastro exige celebração de convênio e credenciamento de usuário Máster perante o BCB. Assim, como a finalidade primordial do referido cadastro está ligado as investigações no âmbito criminal, atualmente este juízo não se encontra conveniado ao referido Sistema, já que sua finalidade foge a alçada deste juízo. Desta forma, indefiro o pedido de mov. 180. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 08 de fevereiro de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

09/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 19:08

Indeferimento

08/02/2023, 18:40

Conclusão (para despacho)

08/02/2023, 01:04

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 14:08

Confirmada

20/01/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000295-52.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-52.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.177,80 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): FLAVIANO RIBEIRO Vistos. 1. Trata-se de pedido de pesquisa junto ao Sistema CENSEC. Veja-se, a CENSEC foi instituída pelo CNJ, através do provimento nº 18/2012 e reúne documentos notariais de todos os Cartórios de Notas do Brasil. Por meio deste sistema existe a possibilidade de consultar diversos atos. Observa-se que alguns atos podem ser consultados diretamente pelo cidadão, como é o caso do Registro Central de Testamento Online, da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários, bem como a Central Nacional de Sinal Público. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 56/2016, acerca da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), assim determinou: Art. 1º Os Juízes de Direito, para o processamento dos inventários e partilha judiciais, e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas e inventário extrajudicial, deverão acessar o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, para buscar a existência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados. Art. 2º É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. Art. 3º Este Provimento não revoga, no que forem compatíveis, as normas editadas pelas Corregedorias Gerais da Justiça e pelos Juízes Corregedores, ou Juízes competentes na forma da organização local relativas à matéria. Art. 4º As Corregedorias Gerais de Justiça deverão dar ciência aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas deste Provimento, bem como da obrigatoriedade de promover a alimentação do Registro Central de Testamentos On-Line. A Corregedoria – Geral da Justiça, por sua vez, quanto ao credenciamento para acesso ao CENSEC pelos Juízes do Estado do Paraná, assim esclareceu no Ofício Circular 49/2018: “(...) Advirta-se que o Provimento nº 56/2016 tratou, apenas, do acesso ao Módulo RCTO (Central de Testamentos), o que interessa unicamente aos Juízes que atuam efetivamente em processos de inventário e partilha. Desta maneira, os magistrados com atuação em outras áreas (como criminal, Vara da Infância e da Juventude, contratos, possessórias, Fazenda Pública, entre outras), a princípio, não estão autorizados a acessar a CENSEC, (...)”. 2. Dessa forma, indefiro o pedido de mov. 85.1, eis que tal diligência compete ao próprio exequente, não estando este juízo habilitado para acessar o referido sistema. 3. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 20 de dezembro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 17:22

Indeferimento

20/12/2022, 11:13

Conclusão (para despacho)

16/12/2022, 13:49

Petição (Petição (outras))

15/11/2022, 21:43

Confirmada

07/11/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000295-52.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-52.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.177,80 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): FLAVIANO RIBEIRO Vistos. 1. Indefiro o pedido de mov. 170, tendo em vista que quando é realizada as buscas pelo SISBAJUD já são efetuadas as diligências requeridas. Desta forma, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, conforme prevê o §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. 2. Diligências necessárias. Jacarezinho, 26 de outubro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

28/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 15:07

Mero expediente

26/10/2022, 14:39

Conclusão (para despacho)

26/10/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 17:51

Documento (Outros documentos)

18/10/2022, 10:02

Confirmada

17/10/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000295-52.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-52.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.177,80 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): FLAVIANO RIBEIRO Vistos. 1. A parte exequente requereu a busca de bens pelo Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), contudo, sem razão o exequente. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, restou consagrado o princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do referido ordenamento, preconizando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Sendo assim, em razão do dever de cooperação, é forçoso concluir pela desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário na obtenção das informações solicitados pelo exequente. Explico. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi disciplinado pelo CNJ, por meio do Provimento n° 89/2019, tendo como um de seus objetivos facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis e o público em geral. Esse intercâmbio de informações é feito pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal. No Estado do Paraná, a criação dessa Central Eletrônica de Registro Imobiliária, foi regulada pelo Código de Normas do Foro Extrajudicial. Vejamos: Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Portanto, verifica-se que, no caso do sistema SREI, não há qualquer óbice na realização da busca diretamente pelo exequente, a partir do número do CPF ou do CNPJ daquele que se pretende realizar a busca de bens imóveis. Com efeito, a diligência pode ser realizada por qualquer cidadão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, até mesmo porque cabe às partes o dever de cooperação processual, a fim de conferir maior celeridade à efetiva prestação jurisdicional. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução de título extrajudicial – decisão agravada que indeferiu pleito de consulta de bens via sistema de registro eletrônico de imóveis (srei) – irresignação do banco-exequente – não acolhimento – dever de cooperação do exequente – AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO À REALIZAÇÃO DA CONSULTA AO SISTEMA DIRETAMENTE PELo EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO – precedentes desta corte - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0061248-48.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 01.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA JUDICIAL JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIDA. MEDIDA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. BUSCA DE BENS QUE CABE À PRÓPRIA PARTE, POR MEIO DE CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, NO ÂMBITO DO REFERIDO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058899-72.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 05.02.2021) 2. Deste modo, INDEFIRO o pedido de busca pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por se tratar de incumbência do próprio exequente, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. 3. Intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, conforme prevê o §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 06 de outubro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 12:44

Indeferimento

06/10/2022, 11:56

Conclusão (para despacho)

05/10/2022, 14:23

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 14:58

Confirmada

01/10/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000295-52.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-52.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.177,80 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): FLAVIANO RIBEIRO Vistos. 1. Indefiro o pedido de utilização do sistema CRC – JUD para obtenção da certidão de casamento da parte executada, visto que compete ao exequente diligenciar no sentido pretendido, inexistindo qualquer circunstância nos autos que demonstre a impossibilidade de a parte obter a informação almejada de forma administrativa. 2. Intimação do credor para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo em decorrência da ausência de bens penhoráveis. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 20 de setembro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

21/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 14:48

Mero expediente

20/09/2022, 09:08

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 01:10

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 14:59

Confirmada

10/09/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000295-52.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-52.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.177,80 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): FLAVIANO RIBEIRO 1. Acolho o pedido retro (mov. 153). 2. Determino nova tentativa de penhora online, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome da parte devedora, até o limite da garantia do débito. 3. Restando infrutífera a diligência, determino desde já a busca de eventuais veículos de propriedade do executado, via Sistema Renajud. 4. Não havendo bens para a garantia da execução, determino, por fim, a intimação do credor para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo em decorrência da ausência de bens penhoráveis. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 18 de agosto de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

19/08/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 13:20

Confirmada

07/08/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000295-52.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-52.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.177,80 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): FLAVIANO RIBEIRO Vistos. 1. De início, é importante consignar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se trata de um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a utilização Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é regulamentada pela Ordem de Serviço nº 39/2015, do Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça. Com efeito, a finalidade do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é “a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos” (vide art. 2º do citado Provimento do CNJ). O referido sistema (CNIB) não se presta, entretanto, como meio para diligenciar a existência de bens, sendo que isso dispensa a intervenção judicial, podendo o credor encontrar bens penhoráveis do executado independentemente da utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2. Deste modo, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens do executado. 3. Postergo a análise do pedido de inclusão do nome do executado no rol de maus pagadores e, em consequência, determino a intimação do credor para indicar bens penhoráveis do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Diligências necessárias. Jacarezinho, 26 de julho de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 13:20

Indeferimento

26/07/2022, 15:54

Conclusão (para despacho)

22/07/2022, 14:37

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 13:09

Confirmada

15/07/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000295-52.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - Celular: (43) 98811-4963 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-52.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.177,80 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): FLAVIANO RIBEIRO Vistos. 1. A utilização do INFOJUD não exige o exaurimento de todos os meios ordinários ao alcance do credor para a garantia da dívida, tendo em vista que o referido Sistema simplifica e agiliza a busca de bens aptos a satisfazer os créditos exequendos, dando maior celeridade e eficácia ao processo. Neste sentido, seguem as ementas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respectivamente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) 2. Deste modo, ACOLHO o pedido do credor (mov. 143). 3. Nesta data, realizei pesquisa via Sistema Infojud, a fim de localizar bens passíveis de penhora do devedor FLAVIANO RIBEIRO, conforme extrato que segue. Ocorre que não obtive êxito na diligência, inexistindo declarações de bens da parte executada, inclusive sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.). 4. Assim, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para indicar bens passíveis de penhora das executadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 4 de julho de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 18:07

deferimento

04/07/2022, 17:22

Conclusão (para despacho)

28/06/2022, 14:13

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 19:39

Confirmada

21/06/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000295-52.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - Celular: (43) 98811-4963 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-52.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.177,80 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): FLAVIANO RIBEIRO Vistos. 1. Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. De início, é importante consignar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é regulamentada pela Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpre registra também que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.377.507/SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, fixou os seguintes requisitos para utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB): (a) a citação do devedor; (b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. À vista disso, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem autorizado, em decisões recentes e dominantes, a realização da diligência pleiteada, desde que preenchidos os supramencionados requisitos, especialmente porque não há impedimento para o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas lides de direito privado. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DA MEDIDA PRETENDIDA. OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP - DECISÃO REFORMADA.1. Inexiste, no provimento 39/2014 do CNJ, qualquer dispositivo específico que impeça o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas lides de direito privado ou limite a sua utilização às questões de direito público.2. Tendo em conta que uma das finalidades precípuas da CNIB é a de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor, garantindo a celeridade, eficiência e máxima efetividade na prestação jurisdicional, não há óbice para a utilização do referido sistema no âmbito no direito privado.3. O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.377.507/SP, submetido à sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC/73), sedimentou o entendimento de que a utilização da CNIB depende da observância de alguns requisitos, quais sejam: a) a citação do devedor; b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud negativos).4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021436-62.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.05.2022) No caso em pauta, o executado foi devidamente citado em 05 de abril de 2019 (mov. 17.1) e deixou de pagar a dívida, restando infrutíferas várias tentativas de penhora (BacenJud – mov. 22.1, mov. 56.1; SisbaJud – mov. 105.1; Renajud – mov. 24.2, mov. 65.1, mov. 130.1; Bens em geral – mov. 27.1, mov. 93.1, mov. 36.1; SAT Central do INSS – mov. 122.1). Não é demais esclarecer que restou infrutífera a penhora sobre o veículo encontrado via Renajud (GM CELTA, fabricação/modelo 2004/2004, placa ALR-2575), visto que o bem foi transferido para terceiro, pela tradição, antes mesmo da distribuição do presente processo e da citação do devedor (mov. 27.1 e mov. 93.1). Em outros termos, o veículo supracitado não mais compõe o rol de bens sujeitos à execução, de acordo com o artigo 790 do CPC. Ocorre que não houve utilização do Infojud para a tentativa de localização de bens do executado, de modo que é forçoso concluir pelo não esgotamento das diligências judiciais ordinárias, inviabilizando a busca de bens via Cadastro de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDAS COERCITIVAS CONTRA OS EXECUTADOS NÃO CITADOS. 1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO AO ART. 1.016, INCISO IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFESA APRESENTADA. 2. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. 3. PESQUISA VIA INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS SISTEMAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PESQUISA VIA BACENJUD E RENAJUD. 4. CNIB. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0069162-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 30.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DA CREDORA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DOS DEVEDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS NOS SISTEMAS BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP Nº 1.377.507/SP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0035967-90.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 08.03.2021) Deste modo, considerando que não se esgotaram os meios ordinários para garantia da dívida, resta inviabilizada a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por se tratar de meio excepcional para viabilizar a indisponibilidade de bens do devedor, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Deste modo, INDEFIRO o pedido retro (mov. 138.1). 3. Intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado constituído, para indicar bens penhoráveis do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 10 de junho de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 15:03

Indeferimento

10/06/2022, 15:01

Conclusão (para despacho)

08/06/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 16:14

Confirmada

03/06/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000295-52.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-52.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.177,80 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): FLAVIANO RIBEIRO 1. Indefiro o pedido retro, visto que o veículo encontrado pelo Sistema RENAJUD não é mais de propriedade do executado, conforme informações apresentadas ao mov. 27.1 e ao mov. 93.1. 2. Intime-se o credor para indicar bens penhoráveis do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 23 de maio de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

24/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 14:27

Mero expediente

23/05/2022, 11:10

Conclusão (para despacho)

19/05/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 16:32

Confirmada

13/05/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000295-52.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-52.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.177,80 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): FLAVIANO RIBEIRO Vistos. 1. Acolho o pedido de mov. 127. 2. À Secretaria para que proceda as buscas de bens móveis em nome da parte executada pelo Sistema RENAJUD. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. 4. Diligências. necessárias. Jacarezinho, 28 de abril de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

02/05/2022, 00:00

Mero expediente

28/04/2022, 17:36

Conclusão (para despacho)

26/04/2022, 15:02

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 15:23

Confirmada

15/04/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000295-52.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-52.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.177,80 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): FLAVIANO RIBEIRO Vistos. 1. Tendo em vista as informações constantes em mov. 122, intime-se o credor para indicar bens penhoráveis do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 2. Diligências necessárias. Jacarezinho, 1 de abril de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

05/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 16:51

Mero expediente

01/04/2022, 17:14

Conclusão (para despacho)

31/03/2022, 01:04

Expedição de documento (Ofício)

30/03/2022, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000295-52.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-52.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.177,80 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): FLAVIANO RIBEIRO Vistos. 1. Primeiramente, à Secretaria para que proceda a consulta dos vínculos empregatícios da executada FLAVIANO RIBEIRO (CPF/MF 052.658.559-55), pela plataforma de acesso ao Sistema SAT Central do INSS, nos termos do Ofício Circular 228/2021 – CGJ. 2. Após, conclusos. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 24 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

28/03/2022, 00:00

Mero expediente

24/03/2022, 16:36

Conclusão (para despacho)

22/03/2022, 13:46

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 17:47

Confirmada

17/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000295-52.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-52.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.177,80 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): FLAVIANO RIBEIRO 1. Conclusão desnecessária. 2. Cumpra-se o item 2 do despacho proferido ao mov. 110.1. Diligências necessárias. Jacarezinho, 4 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2022, 13:51

Documento (Certidão)

06/03/2022, 13:51

Mero expediente

04/03/2022, 11:17

Conclusão (para despacho)

16/02/2022, 14:16

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 16:12

Confirmada

11/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000295-52.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-52.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.177,80 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): FLAVIANO RIBEIRO 1. Cumpra-se a parte final do item 2 da decisão proferida no mov. 104.1 2. Em seguida, certifique-se eventual implantação de reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) no SisbaJud automatizado, atualmente utilizado por este Juízo. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 26 de janeiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2022, 15:57

Mero expediente

26/01/2022, 17:20

Conclusão (para despacho)

26/01/2022, 15:30

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 14:09

Confirmada

19/12/2021, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2021, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2021, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000295-52.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-52.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.177,80 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): FLAVIANO RIBEIRO Vistos. 1. Acolho parcialmente o pedido da parte exequente e determino nova penhora online, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome da executada, até o limite da garantia do débito. Em caso de bloqueio positivo, voltem conclusos para transferência. Por ora, deixo de acolher o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pois a ferramenta ainda não foi implantada no SisbaJud automatizado, atualmente utilizado por este Juízo. Entretanto, ressalto que o referido requerimento poderá ser reiterado posteriormente, a fim de verificar a implantação da ferramenta. 2. Por outro lado, inexistindo valores nas contas da executada, intime-se o credor para indicar bens passiveis de penhora no prazo de cinco dias ou para informar se persiste o interesse na reiteração de ordem de bloqueio, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95). Nesse último caso, o processo deverá ser suspenso pelo período de 30 (trinta) dias para que o pedido seja posteriormente apreciado. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 30 de novembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

01/12/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/11/2021, 14:03

Petição (Petição (outras))

25/11/2021, 17:51

Confirmada

19/11/2021, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000295-52.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-52.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.177,80 Exequente(s): CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Executado(s): FLAVIANO RIBEIRO Vistos. 1. INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora dos rendimentos mensais da parte executada (mov. 97.1), uma vez que não restaram esgotadas todas as possibilidades ordinárias de constrição de bens, conforme exige o Enunciado n° 8 da Turma Recursal Plena. 2. Intime-se a parte exequente, pela derradeira vez, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer diligências ou indicar bens passiveis de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95). 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 04 de novembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

09/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2021, 18:15

Indeferimento

04/11/2021, 18:37

Conclusão (para despacho)

04/11/2021, 14:19

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 16:00

Confirmada

26/10/2021, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2021, 17:27

Documento (Outros documentos)

15/10/2021, 17:26

Mandado

15/10/2021, 17:15

Ato ordinatório

13/10/2021, 16:08

Expedição de documento (Mandado)

06/10/2021, 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2021, 17:36

Por decisão judicial

08/06/2021, 12:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/06/2021, 01:43

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

02/06/2021, 18:53

Por decisão judicial

06/04/2021, 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2021, 01:35

Por decisão judicial

24/02/2021, 14:07

Documento (Certidão)

26/01/2021, 12:51

Documento (Certidão)

26/11/2020, 12:00

Documento (Certidão)

26/10/2020, 17:13

Mandado

22/09/2020, 16:54

Expedição de documento (Mandado)

21/09/2020, 17:31

Documento (Outros documentos)

29/07/2020, 11:53

Documento (Outros documentos)

26/06/2020, 13:00

Documento (Certidão)

29/04/2020, 13:42

deferimento

20/03/2020, 18:03

Conclusão (para decisão)

20/03/2020, 11:55

Petição (Petição (outras))

20/03/2020, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2020, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2020, 12:28

Mero expediente

02/03/2020, 15:16

Conclusão (para despacho)

27/02/2020, 16:15

Petição (Petição (outras))

24/02/2020, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2020, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2020, 14:17

Documento (Outros documentos)

05/02/2020, 14:16

Conclusão (para decisão)

27/01/2020, 12:40

Petição (Petição (outras))

25/01/2020, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/12/2019, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2019, 13:47

Mero expediente

12/12/2019, 10:09

Conclusão (para despacho)

10/12/2019, 13:15

Documento (Outros documentos)

10/12/2019, 13:15

Documento (Outros documentos)

02/12/2019, 17:30

Documento (Certidão)

19/11/2019, 14:46

Conclusão (para despacho)

14/10/2019, 16:29

Petição (Petição (outras))

14/10/2019, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2019, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2019, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2019, 01:11

Por decisão judicial

27/08/2019, 12:18

deferimento

27/08/2019, 10:55

Conclusão (para despacho)

26/08/2019, 13:50

Petição (Petição (outras))

26/08/2019, 12:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2019, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2019, 17:49

Mero expediente

07/08/2019, 17:39

Conclusão (para decisão)

07/08/2019, 13:29

Petição (Petição (outras))

05/08/2019, 10:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2019, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2019, 14:20

Documento (Outros documentos)

17/07/2019, 14:20

Mandado

16/07/2019, 17:11

Ato ordinatório

10/07/2019, 12:36

Expedição de documento (Mandado)

09/07/2019, 18:46

Mero expediente

03/07/2019, 10:22

Conclusão (para despacho)

02/07/2019, 15:09

Petição (Petição (outras))

01/07/2019, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2019, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2019, 18:34

Documento (Outros documentos)

11/06/2019, 18:33

Mandado

11/06/2019, 13:58

Ato ordinatório

29/05/2019, 13:56

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2019, 22:13

Mero expediente

27/05/2019, 16:27

Conclusão (para despacho)

27/05/2019, 15:30

Documento (Outros documentos)

27/05/2019, 15:30

Documento (Certidão)

17/05/2019, 15:35

Documento (Outros documentos)

25/04/2019, 17:28

Ato ordinatório

11/04/2019, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2019, 16:10

Mandado

05/04/2019, 13:43

Ato ordinatório

04/04/2019, 13:14

Expedição de documento (Mandado)

03/04/2019, 18:41

Documento (Outros documentos)

03/04/2019, 14:33

Expedição de documento (Carta)

26/02/2019, 16:31

Mero expediente

24/02/2019, 15:51

Conclusão (para despacho)

19/02/2019, 15:38

Petição (Petição (outras))

15/02/2019, 08:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2019, 00:13

Documento (Informações)

25/01/2019, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2019, 13:40

Documento (Certidão)

22/01/2019, 13:40

Petição (Petição inicial)

21/01/2019, 23:38

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(23)