Execução de Título Extrajudicial 0004330-21.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004330-21.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2022, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2022, 13:43

Documento (Informações)

28/06/2022, 11:34

Remessa (em diligência)

03/06/2022, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004330-21.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004330-21.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$695,94 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): Fabiane Cristina Consulin Rezende VISTOS, Considerando que a transação é o meio para encerrar o litígio, tendo sido promovido pelas partes capazes, sobre direitos disponíveis, e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. Homologo por sentença o acordo realizado pelas partes (mov. 77.1), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 269, incisos III e art. 329, ambos do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput, Lei nº 9.009/95. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Em caso de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, proceda ao seu levantamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie e oportunamente, arquivem-se. Jacarezinho, 27 de maio de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

30/05/2022, 00:00

Trânsito em julgado

27/05/2022, 22:22

Homologação de Transação

27/05/2022, 18:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2022, 10:18

Conclusão (para julgamento)

25/05/2022, 17:25

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004330-21.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004330-21.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$695,94 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): Fabiane Cristina Consulin Rezende Vistos. 1. Acolho parcialmente o pedido da parte exequente e determino nova penhora online, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome do executado, até o limite da garantia do débito. Em caso de bloqueio positivo, voltem conclusos para transferência. Por ora, deixo de acolher o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pois a ferramenta ainda não foi implantada no SISBAJUD automatizado, atualmente utilizado por este Juízo. Entretanto, ressalto que o referido requerimento poderá ser reiterado posteriormente, a fim de verificar a implantação da mencionada ferramenta. 2. Por outro lado, inexistindo valores nas contas do executado, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para informar se persiste o interesse na reiteração de ordem de bloqueio, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95). Nesse último caso, o processo deverá ser suspenso pelo período de 60 (sessenta) dias para que o pedido seja posteriormente apreciado. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 23 de maio de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

24/05/2022, 00:00

Mero expediente

23/05/2022, 11:10

Decurso de Prazo

21/05/2022, 00:22

Documentos

Conclusão

•30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004330-21.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004330-21.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$695,94 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): Fabiane Cristina Consulin Rezende Vistos. 1. Da análise dos autos, infere-se que a executada foi devidamente intimado para apresentar bens passíveis de penhora (mov. 58), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo elencado (mov. 59). O credor, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 62). DECIDO. 2. Nos termos do Código de Processo Civil considera-se ato atentatório à dignidade da justiça quando o executado, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora (art. 774, V, do CPC). In casu, apesar de devidamente intimado, o devedor deixou transcorrer in albis o prazo fixado. Note-se que a penalidade imposta pelo art. 744, do CPC, tem por preceito não só evitar que o devedor se furte ao pagamento do débito, mas, em especial, que ele não inviabilize o regular processamento do feito, de forma a garantir que a obrigação seja satisfeita com a maior brevidade possível. Porém, o devedor não cumpriu a determinação judicial, silenciando a respeito da questão em comento. Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: “O executado que não dispõe de qualquer bem que possa responder pela execução deverá informar tal situação no prazo de cinco dias. A única resposta que não se admite, gerando a aplicação da multa, é o silêncio do executado diante de sua intimação, já que a sanção alude ao desrespeito do executado com a ordem judicial, e não à inexistência de bens que possam se sujeitar à execução” (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. P. 1260). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – (…). 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2. Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3. Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. (…). (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018) grifo não consta no original. Não é demais registrar que o CPC instituiu os princípios da boa-fé processual e da cooperação como vetores que devem pautar a conduta de todos os participantes do processo (arts. 5º e 6º, do CPC), de tal modo que as hipóteses elencadas pelo legislador no art. 774 do CPC, estão calcadas nos referidos princípios. Por isso, a hipótese de ausência de indicação de bens, capitulada no inciso V do artigo 774 do CPC, caracteriza violação ao dever de lealdade e boa-fé processual, assim como ao dever de cooperação entre as partes e o juízo. 3. Deste modo, DEFIRO o pedido do credor e, em consequência, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. De acordo com o art. 774, parágrafo único, do CPC, fixo a multa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo. 4. Intime-se o executado, para ciência. 5. Intime-se o exequente para atualizar o valor do débito e indicar bens passíveis de penhora do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, conforme prevê o art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 28 de abril de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004330-21.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004330-21.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$695,94 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): Fabiane Cristina Consulin Rezende Vistos. 1. O pleito formulado pela parte exequente merece acolhimento. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, restou consagrado o princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do referido ordenamento, preconizando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Referido comando normativo “potencializa o diálogo entre as partes e o juiz a fim de se alcançar a solução mais justa e adequada ao caso concreto. Conforme mencionado acima, o dever de cooperação recai sobre as partes, incumbindo-lhes a prestação de sua colaboração para a descoberto da verdade, incumbindo ao juiz requisitar às partes esclarecimentos sobre a matéria de fato e de direito” (Novo Código de Processo Civil anotado e comparada para concursos/coordenação Simone Diogo Carvalho Figueiredo. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 39). Sendo assim, em razão do dever de cooperação entre as partes, é forçoso concluir pela desnecessidade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação da parte executada para indicação de bens passíveis de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – (…). 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2. Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3. Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. (…). (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018) grifo não consta no original. Por tudo, e considerando que restaram parcialmente frutíferas as tentativas de penhora via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, determino que seja intimada a parte executada, por carta com A.R., para indicar bens passíveis de penhora suficientes para saldar o débito, indicando a localização e o valor dos bens, além de apresentar prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cometimento de ato atentatório à justiça (art. 774, inciso V do CPC). Faça constar expressamente que a parte desacompanhada de advogado poderá se manifestar no processo pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] ou WhatsApp: 43 98811-4963). 2. Após, intime-se o credor para apresentar os requerimentos cabíveis no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 18 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004330-21.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004330-21.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$695,94 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): Fabiane Cristina Consulin Rezende VISTOS. 1. A utilização do INFOJUD não exige o exaurimento de todos os meios ordinários ao alcance do credor para a garantia da dívida, tendo em vista que o referido Sistema simplifica e agiliza a busca de bens aptos a satisfazer os créditos exequendos, dando maior celeridade e eficácia ao processo. Neste sentido, seguem as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respectivamente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) 2. Deste modo, ACOLHO o pedido do credor do mov. 49.1. 3. Nesta data, realizei pesquisa via Sistema Infojud, a fim de localizar bens passíveis de penhora do devedor, conforme extrato que segue. Entretanto, não obtive êxito na localização de bens em nome do executado FABIANA CRISTINA CONSULIN REZENDE BENTO – CPF 044.975.879-67. 4. Assim, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para indicar bens passíveis de penhora da executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 03 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Decurso de Prazo

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