Execução de Título Extrajudicial 0007402-50.2019.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007402-50.2019.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2023, 12:51

Documento (Certidão)

29/11/2023, 12:51

Documento (Informações)

29/11/2023, 11:20

Remessa (em diligência)

20/11/2023, 11:56

Trânsito em julgado

20/11/2023, 11:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2023, 10:19

Confirmada

17/11/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007402-50.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007402-50.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.330,01 Exequente(s): MARCOS ROBERTO LOPES DA SILVA Executado(s): DIRCEU P DA SILVA - ACESSORIOS ME DIRCEU PEREIRA DA SILVA Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos da Lei dos Juizados Especiais. 2. Há previsão no § 4º do art. 53, da Lei 9099/95, de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens penhoráveis da parte executada, entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo (mov. 118). 3. Assim sendo, e por tudo mais que consta nos autos, com fundamento no art. 53, §4° da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, tendo como partes MARCOS ROBERTO LOPES DA SILVA, reclamante, e DIRCEU P DA SILVA ACESSÓRIOS ME e DIRCEU PEREIRA DA SILVA, reclamados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as anotações necessárias. Jacarezinho, 06 de novembro de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 12:03

Inexistência de bens penhoráveis

06/11/2023, 11:16

Conclusão (para julgamento)

06/11/2023, 01:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/11/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007402-50.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007402-50.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.330,01 Exequente(s): MARCOS ROBERTO LOPES DA SILVA Executado(s): DIRCEU P DA SILVA - ACESSORIOS ME DIRCEU PEREIRA DA SILVA Vistos. Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos para sentença de extinção por abandono. Diligências necessárias. Jacarezinho, 29 de setembro de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Por decisão judicial

29/09/2023, 15:31

Mero expediente

29/09/2023, 13:50

Documentos

Conclusão

•07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007402-50.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007402-50.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.330,01 Exequente(s): MARCOS ROBERTO LOPES DA SILVA Executado(s): DIRCEU P DA SILVA - ACESSORIOS ME DIRCEU PEREIRA DA SILVA Vistos. 1. A utilização do INFOJUD não exige o exaurimento de todos os meios ordinários ao alcance do credor para a garantia da dívida, tendo em vista que o referido Sistema simplifica e agiliza a busca de bens aptos a satisfazer os créditos exequendos, dando maior celeridade e eficácia ao processo. Neste sentido, seguem as ementas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respectivamente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) 2. Deste modo, ACOLHO o pedido do credor (mov. 68 e 71). 3. Nesta data, realizei pesquisa via Sistema Infojud, a fim de localizar bens passíveis de penhora dos devedores DIRCEU P DA SILVA - ACESSORIOS ME e DIRCEU PEREIRA DA SILVA, conforme extrato que segue. Ocorre que não obtive êxito na diligência, inexistindo declarações de bens da parte executada, inclusive sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.). 4. Assim, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para indicar bens passíveis de penhora das executadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 13 de maio de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007402-50.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007402-50.2019.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.330,01 Exequente(s): MARCOS ROBERTO LOPES DA SILVA Executado(s): DIRCEU P DA SILVA - ACESSORIOS ME Vistos. 1. Não obstante o artigo 10, da Lei 9.099/95, que veda a intervenção de terceiro e a assistência nos Juizados Especiais, nota-se que a executada original se constitui em firma individual que, como se sabe, não se dissocia da pessoa física que desempenha a atividade empresária, respondendo esta pelas dívidas da empresa, com todo seu patrimônio. E isso ocorre porque a firma individual não conta com personalidade própria, diversa da pessoa física que exerce a atividade. O patrimônio de ambos é o mesmo, pelo que igual também é a responsabilidade. Certo é, portanto, admitir que a pessoa natural responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, inexistindo restrição à responsabilidade patrimonial do titular em relação às dívidas da firma por ele constituída. A jurisprudência firmou entendimento nesse sentido: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – EMPRESA INDIVIDUAL - DESCONTO - BENEFÍCIO - SÓCIO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio. Pode ser descontado dos benefícios auferidos pelo sócio o valor das contribuições devidas pela empresa individual. Recurso provido. (STJ/1ªT, Resp. nº 227.393/PR, Rel. Min. Garcia Vieira). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO EXISTE DISTINÇÃO ENTRE EMPRESA E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. - O empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (Ap. Cív. n. 8.447 - in Bol. ADCOAS, n. 18.878/73) (TJ/PR, 3ªCC, Apelação Cível nº 351.192-8, Rel. Des. Paulo Habith, DJ: 08/12/2006). Assim, não se trata de intervenção de terceiro, vez que a pessoa física se confunde com a própria empresa individual, devendo responder pelos débitos da empresa individual sem qualquer violação a regra constante no artigo 10 da Lei 9.099/95. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente. 2. Sendo assim, dando prosseguimento ao feito, determino nova tentativa de penhora online pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome do executado DIRCEU PEREIRA DA SILVA (pessoa física), até o limite da garantia do débito. 3. À serventia, para que providencie as diligências necessárias para a efetivação da penhora. E, uma vez penhorados valores, voltem conclusos para designação da audiência de conciliação pós-penhora. 4. Restando infrutífera a penhora online, determino a busca de bens pelo RENAJUD. 6. Restando infrutífera a penhora online e a busca de veículo automotores pelo RENAJUD, expeça-se mandado para a penhora e avaliação dos bens do empresário individual, inclusive daquele que guarnecem a sua residência, desde não essenciais a habitabilidade (Enunciado 14 do FONAJE). Deverá o Oficial de Justiça se atentar ao disposto nos artigos 833, II e III, e 836, §1º, ambos do Código de Processo Civil. 7. Por outro lado, não havendo garantia da execução, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, conforme prevê o §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. Diligências necessárias. Jacarezinho, 3 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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