Execução de Título Extrajudicial 0001489-70.2019.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001489-70.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001489-70.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001489-70.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$102.383,71 Exequente(s): MARCELO LUIZ BONACIN RONQUI Executado(s): M ZACARELLI PADEIGIS SERVIÇOS AGOPECUÁRIOS EPP MIRIAM ZACARELLI PADEIGIS WALDEMAR PADEIGIS DECISÃO Pretende a parte exequente a penhora sobre o benefício dos executados MIRIAM ZACARELLI PADEIGIS e WALDEMAR PADEIGIS (ev. 423.1). Manifestação da parte executada (ev. 434.1). Decido. É sabido que a execução deve se pautar no princípio da menor onerosidade para o devedor, conforme dispõe o artigo 805 do Código de Processo Civil. No entanto, devem ser levados em consideração os demais fatores que envolvem o caso concreto, com o propósito de resguardar os direitos do credor e a satisfação de seu crédito, na medida em que a execução se realiza no interesse do exequente (artigo 797 do Código de Processo Civil). Ademais, observa-se que, de acordo com o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os proventos recebido a título de salário são impenhoráveis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...); IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. (...).” Dessa forma, nota-se que a regra é excetuada pelo §2º do mesmo dispositivo, o qual assegura a inaplicabilidade da impenhorabilidade para pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Contudo, consigna-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de também ser possível que se formule uma exceção, quando a penhora sobre parcela dos vencimentos não atingir a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Embora tenha acostado ao feito alguns gastos que possui, não é possível aferir que a penhora afeta sua própria subsistência ou de sua família, bem como que seu rendimento líquido pode ser afetado por completo diante da penhora. Portanto, tem-se que o presente caso se enquadra no posicionamento admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (STJ: EREsp nº 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, J. em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Ressalta-se que não se pretende desconsiderar a aplicação da regra estabelecida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, especialmente considerando que a jurisprudência tem adotado uma interpretação mais flexível dessa norma. Isso ocorre, principalmente, em casos em que há indícios de má-fé por parte do executado, especialmente quando, apesar de estar ciente do processo de execução, permanece passivo, não apresentando provas em contrário, nem indicando bens alternativos do rol legal para penhora, ou ainda, não solicitando o parcelamento da dívida. Ainda, observe-se que como consectário dos deveres de cooperação, lealdade e boa-fé (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), além do que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 (celeridade do processo e efetividade das decisões), se a parte executada pretende alegar a impenhorabilidade de um bem DEVE indicar outro em substituição OU, NO MÍNIMO, apresentar forma de pagar o débito (ainda que parceladamente). Se a parte executada assim não age, não se pode dizer que está a atuar com cooperação, com lealdade e boa-fé Nesse passo, com o intuito de se evitar onerosidade excessiva à parte executada, cabível a pretensão da exequente no limite de 15% (quinze por cento) sobre o benefício do 1º executado e 10% sobre o da executada, até o pagamento integral da dívida, o que não comprometerá as suas subsistências, atendendo-se ainda aos interesses do credor. Face ao exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de ev. 423.1, determinando a penhora de 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário do executado WALDEMAR PADEIGIS e 10% (dez por cento) do benefício previdenciário da executada MIRIAM ZACARELLI PADEIGIS. Efetivada a penhora, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Diligências Necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001489-70.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001489-70.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$102.383,71 Exequente(s): MARCELO LUIZ BONACIN RONQUI Executado(s): M ZACARELLI PADEIGIS SERVIÇOS AGOPECUÁRIOS EPP MIRIAM ZACARELLI PADEIGIS WALDEMAR PADEIGIS DECISÃO 1. A parte exequente requereu a penhora de imóvel (ev. 345.1). 2. Compulsando os autos do processo, verifica-se que o exequente acostou ao feito cálculos atualizados (ev. 354.1/354.3), cujos índices de atualização são diferentes dos parâmetros legais. Conforme jurisprudência dos nossos tribunais os encargos incidentes sobre os débitos judiciais podem ser conhecidos de ofício pelo juiz. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ÍNDICES: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.495.146/MG. 1. A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus. Precedentes. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: "(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.". 3. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no REsp: 1935343 DF 2021/0127114-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2022) No caso dos autos, o exequente está aplicando juros remuneratórios de 26,8242% ao mês, o que é vedado após o ajuizamento da ação. Neste sentido: “Não bastasse as omissões destacadas, a forma de cálculo determinada pode, inclusive, trazer prejuízos às próprias devedoras, além de se tratar de verdadeira aberração. O que se se está a fazer, caso persista esse equivocado entendimento, é consolidar o total devido à época do ajuizamento da ação, sendo sobre esse valor aplicada atualização monetária, mais juros de mora de 1% ao mês.(...) o voto é no sentido de conhecer o recurso e dar-lhe provimento, determinando a incidência dos encargos contratuais até o ajuizamento da execução e, a partir daí, passam a incidir a correção monetária e os juros de mora legais, adotando-se a correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento ao mês)” (STJ - REsp: 1983845 RJ 2022/0028315-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 05/04/2022) "Agravo de instrumento. Execução. Acréscimo de juros remuneratórios contratuais para atualização da dívida no curso do processo. Descabimento. Encargos do contrato incidem sobre o saldo devedor somente até o ingresso da execução, momento a partir do qual dão lugar à correção monetária e aos juros moratórios que decorrem de lei. Precedentes desta Corte. Exequente que não lançou juros remuneratórios contratuais nas memórias de cálculo anteriores, passando a fazê-lo, contraditoriamente, somente no demonstrativo atual. Decisão reformada. Recurso provido". (TJ-SP - AI: 21955202920218260000 SP 2195520-29.2021.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 27/10/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) 3. Pelo exposto, determino a intimação da parte exequente para que apresente cálculos atualizados, com os devidos descontos relativos aos pagamentos ocorridos ao longo do feito, com os encargos legais admitidos, sob pena de extinção do feito (art. 485, IV, CPC). 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001489-70.2019.8.16.0039 Vistos. 1. Deve o cartório certificar o cumprimento do item 2 da decisão do mov. 266.1, inclusive observando o substabelecimento juntado ao mov. 264.2/267.2, de modo que sejam habilitados os procuradores da parte ora credora (após a sub-rogação - MARCELO LUIZ BONACIN RONQUI), devendo serem intimados de todos os atos processuais. 2. No que tange à sub-rogação, o art. 350 do CC, citado na petição do mov. 273.8 pela parte devedora, refere-se ao pagamento da dívida por devedor solidário (sub-rogação legal), o que não é o caso. O sub-rogado não tinha nenhuma relação com o devedor originário e nem com o credor, de modo que não se trata de sub-rogação legal, como defendido pela parte devedora. Está-se diante, outrossim, de sub-rogação convencional. 3. O pagamento com sub-rogação é a transferência dos direitos do credor originário para quem pagar ou emprestar (solvens) a quantia necessária para resgatar obrigação alheia. Pela sub-rogação, não se libera o devedor nem se extingue a dívida, mas apenas se substitui o credor. São consequências da sub-rogação: a) a substituição do sujeito ativo (isto é: do primitivo exequente) pelo terceiro (novo credor); b) a existência de um crédito (no valor do débito original) em favor do terceiro sub-rogado; em outras palavras, o devedor deverá efetuar o pagamento do débito original para o terceiro sub-rogado. Dessa forma, o crédito não pago (leia-se o seu valor) subsiste integralmente em favor do terceiro sub-rogado. Veja-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUB-ROGAÇÃO PESSOAL. CONCEITO. MODALIDADES: LEGAL E CONVENCIONAL. TERCEIRO INTERESSADO. IRRELEVÂNCIA NA SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. TRANSFERÊNCIA EXPRESSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DOS FATOS. VEDAÇÃO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. RECURSO DESACOLHIDO. "I - A sub-rogação pessoal é a substituição nos direitos creditórios, operada em favor de quem pagou a dívida ou para isso forneceu recursos. Em outras palavras, na sub-rogação se dá a substituição de um credor por outro, permanecendo todos os direitos do credor originário (sub-rogante) em favor do novo credor (sub-rogado). Dá-se, assim, a substituição do credor, sem qualquer alteração na obrigação do devedor. "II - Existem dois tipos de sub-rogação pessoal: a legal(art. 985, Código Civil) e a convencional(art. 986, idem). A primeira decorre ipso iure, enquanto a segunda tem origem em acordo de vontades. "III - Diversamente da legal(CC, art. 985), na sub-rogação convencional (art. 986) não se questiona a existência de interesse do terceiro que efetuou o pagamento para outrem, mas apenas a existência de contrato que transfira expressamente os direitos creditórios e a ausência de justo motivo do devedor para recusar o pagamento. "IV - O recurso especial não se presta ao reexame dos fatos da causa, a teor do enunciado n. 7 da súmula/STJ". (STJ, REsp nº 141.971/ PR, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 27.4.1999). Segundo se depreende da documentação acostadas aos autos, o atual credor (que pagou a dívida - MARCELO LUIZ BONACIN RONQUI, sub-rogado) não o fez por conta de ser devedor solidário, mas sim na condição de terceiro na mais pura acepção desse termo, na forma do art. 347, inciso I, do Código Civil. Portanto, não se está diante de sub-rogação legal (como alegado pela parte devedora), mas sim de sub-rogação convencional pela qual o sub-rogado adquire todos os direitos a que fazia jus o devedor original, inclusive, por óbvio, a integralidade do valor da dívida, na forma do que dispõe o art. 348 do Código Civil. Segundo Orlando Gomes: “Dá-se sub-rogação pessoal quando a dívida de alguém é paga por outrem. Pagando-a, o terceiro adquire o crédito. Extingue-se a obrigação, mas o devedor não se libera porque passa a dever a quem a extinguiu, como se o credor houvesse cedido o crédito. Efetuado o pagamento, o sub-rogado adquire todos os direitos a que fazia jus o credor original, em relação ao devedor e fiadores.” (GOMES, Orlando. Obrigações Revista e Atualizada por Edvaldo Brito. Rio de Janeiro:Forense, 2004. p. 137) Destaque-se os dispositivos do Código Civil aplicáveis à espécie: Art. 347. A sub-rogação é convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; Art. 348. Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão do crédito. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Desse modo, em se tratando de sub-rogação convencional, nos termos do art. 347, I, do CC, aplicam-se as regras da cessão de crédito (CC, art. 348), de modo que o sub-rogado convencional (diga-se cessionário - MARCELO LUIZ BONACIN RONQUI), caso dos autos, tem à sua disposição todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. 4. Assim, asseverando que o caso em exame se trata de sub-rogação convencional (arts. 347, inciso I; e 348, ambos do CC/2002), pelo que o valor devido pela parte executada, em sua integralidade, subsiste em favor do terceiro sub-rogado, é de rigor a homologação do acordo inserido ao mov. 264.1. DIANTE DO EXPOSTO, homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos a transação levada a efeito entre o sub-rogado e a parte credora (mov. 264.1), resolvendo o mérito na forma do que dispõe o artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Por conta da sub-rogação ser convencional, subsistem em favor do sub-rogado todos os direitos a que fazia jus o credor original, em relação ao devedor e fiadores, assim como o valor original da dívida atualizado, independentemente do montante objeto da transação. Assim, não alegue a parte executada que não "sabe" a extensão do presente julgado e nem o valor do débito, pois este é aquele representando no último cálculo apresentado pela instituição financeira devidamente atualizado. Isso porque o sub-rogado, repita-se, por força de lei (art. 347, I; art. 348 e art. 349, todos do CC/2002), recebe do credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. 5. Deve a secretaria cumprir a decisão do mov. 266.1, devendo habilitar o credor sub-rogado MARCELO LUIZ BONACIN RONQUI e seus procuradores (ver substabelecimento de mov. 253.2 e 256.2) para que passem a ser intimados, doravante, de todos os atos processuais, para que não alegue nulidade. Também deve ser alterado o polo ativo na autuação do feito, passando a constar como exequente o sub-rogado (MARCELO LUIZ BONACIN RONQUI), sendo desabilitada e excluída a COOPERATIVA SICREDIPARANAPANEMA PR/SP. 6. Em continuidade, defiro o pedido formulado ao mov. 293.1. Cumpra-se com URGÊNCIA. a) Expeça-se ofício (ou reitere-se se já expedido) ao Cartório de Registro de Imóveis de Paragominas/PA para que se abstenha de realizar as baixas nos imóveis de propriedade dos Executados, conforme item 4 da decisão de movimento 260.1. b) Expeça-se mandado para penhora no rosto dos autos nº 1078639-45.2019.8.26.0100 sobre eventual saldo remanescente do leilão (conforme noticiado no movimento 278.1) do imóvel de matrícula 4.667 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Andirá; 6.1. Lavre-se termo de penhora do(s) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente no mov. 293.1 (Matrícula 6.712 do CRI de Andirá), na forma do que dispõe o art. 838 do CPC c/c art. 843 do mesmo diploma legal. 6.2. Em seguida, expeça-se mandado de intimação da parte executada/requerida da constrição na pessoa de seu advogado (se tiver), bem como de avaliação (no mesmo ato) do(s) bem(ns). Se a parte executada/requerida não estiver representada por advogado, intime-se pessoalmente, tudo conforme determina o art. 841, §§1º e 2º, do CPC. ATENÇÃO: se a parte executada/requerida for casada, deverá ser intimado também o cônjuge (art. 842 do CPC). 6.3. A parte exequente deverá atender ao que dispõe o art. 844 do CPC, às suas expensas. 6.4. Com o cumprimento do mandado de avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. 6.5. No mesmo prazo do item 6.4, deverá a parte exequente manifestar-se sobre a expropriação do(s) bem(ns), na forma do que dispõe o art. 876 e seguintes do CPC, dizendo se pretende a adjudicação, venda particular, ou em leilão. 7. Em seguida - e apenas o integral cumprimento das determinações acima - retornem conclusos. 8. Se o(s) bem(ns) não estiver(em) situados nessa Comarca, expeça-se carta precatória para o que for necessário (intimação/avaliação). 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. C.G.J. pertinentes. Andirá, 24 de agosto de 2022. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001489-70.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001489-70.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$102.383,71 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): M ZACARELLI PADEIGIS SERVIÇOS AGOPECUÁRIOS EPP MIRIAM ZACARELLI PADEIGIS WALDEMAR PADEIGIS Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema PR/SP – Sicredi Paranapanema PR/SP, em face de Marcos Zacarelli Padeigis e Outros. 2. No mov. 289.1, a parte exequente (Cooperativa) informou que o executado ajuizou ação declaratória perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Piritiba/BA (nº 8000116-74.2022.8.05.0197), para substituir a garantia hipotecária da cédula de crédito bancário, por 15.195 ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). Apontou que, na referida ação foi concedida medida liminar para determinar ao CRI de Andirá, o cancelamento das alienações fiduciárias e anotações premonitórias sobre os imóveis de matricula nº 6.712 e 6.713, ordenando, igual determinação, ao CRI da Comarca de Paragominas/PA, para proceder o cancelamento das anotações constantes na matrícula nº 22.992. Em face disso, portanto, pediu a concessão de medida liminar para restabelecer os registros sobre os imóveis, a fim de evitar a frustração das execuções. 3. O Código de Processo Civil/2015 (Lei n. º 13.105/2015) distingue a tutela provisória em duas espécies, revestindo-se em tutela de urgência ou evidência, conforme artigo 294, caput, do novo Diploma Legal. No caso em apreço, indispensável é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC/2015 (tutela de urgência), que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Convém ressaltar que nesse momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, com a parcela de prova carreada pela parte autora que lhe era possível colacionar, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. Nesse juízo de cognição sumária, denota-se do mov. 254.2, p. 38/42, que Marcos Zacarelli Padeigis, ajuizou ação em comarca diversa a deste juízo - prevento para analisar todas as questões relativas as cédulas de crédito objeto de execução, obtendo tutela de urgência para suspender as anotações em face dos imóveis cadastrados perante o CRI de Andirá/PR, sob matrículas: 6.712 e 6.713, e, também sobre o bem cadastrado perante o CRI da Paragominas/PA, sob matrícula nº 22.992. Como dito, este Juízo da Comarca de Andirá/PR é prevento para o processamento e julgamento de todas as causas relacionadas ao objeto da presente execução, inclusive eventual substituição das garantias, nos termos do art. 43, do CPC. A conduta da parte executada, além disso, ofende as regras de competência estabelecidas na legislação processual em vigor. Não obstante, a ação foi ajuizada, com o objetivo de substituir a garantias dos contratos, calcadas em bens imóveis, por ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A, sem que, contudo, houvesse prévia manifestação do credor, em respeito ao art. 9º, do CPC, e sobretudo ao art. 847, §4º, do CPC. Além do mais, a referida instituição financeira foi extinta e a suas ações não podem servir de garantia à dívida, por ausência de certeza e liquidez, como, inclusive, já decidiu o TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE AÇÕES DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CAUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Não há certeza e liquidez de ações de instituição financeira extinta, não podendo estas servirem de garantia. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5009890-88.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 09/06/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUÇÃO. AÇÕES DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no REsp 1.123.669/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1/2/2010), julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que o contribuinte pode, 'após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa', estabelecendo que a caução oferecida antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certificação da regularidade fiscal, nos termos do art. 206 do CTN, desde que prestada em valor suficiente à idônea garantia do juízo. 2. Caso em que as ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina - BESC não são consideradas idôneas para a garanta de futura execução e expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5050501-54.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 10/05/2020) Os fatos trazidos a este Juízo pela Cooperativa, demonstram, ab initio, conduta flagrantemente temerária dos executados, que ajuizaram ação em comarca diversa com o objetivo de retirar as contrições sobre os seus bens, em claro intuito de frustrar as execuções que são processadas seu desfavor. Como se sabe, é defeso as partes – e também aos seus procuradores, praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, na forma do art. 77, do CPC. Logo, a conduta da parte executada será analisada, com rigor, à luz dos princípios da boa-fé, lealdade e cooperação - os quais parecem ser seus desconhecidos, com a eventual aplicação das penalidades eventualmente cabíveis, não só à luz do supracitado art. 77 do CPC, como também dos arts. 79, 80, 81, 774, do mesmo diploma legal (CPC). É contra legem que se pretenda, à fórceps, substituir bem dado em garantia hipotecária sem a prévia oitiva e concordância do credor, no caso, a instituição financeira (que, por óbvio, apenas concedeu os empréstimos por conta das garantias oferecidas, as quais, agora, pretendem sejam desconsideradas por conta de conduta processual temerária e irresponsável), ainda mais considerando que estão em tramitação diversas execuções contra MARCOS ZACARELLI PADEIGIS e outros. Se as ações do BESC possuem a liquidez preconizada pelos contumazes devedores, basta que os mesmos, às suas expensas, busquem resgatar referidos títulos, transformando-os em dinheiro em espécie e paguem o que devem. Simples assim. Acontece que referidas ações, na verdade, liquidez alguma possuem, sendo, no momento, mera ficção jurídica sem lastro. Certamente o juízo de Piritiba/BA, sem saber da existência das execuções processadas nesta Comarca, em razão da omissão proposital da parte executada, proferiu decisão favorecendo-a, contudo, há de ser concedida a medida liminar pleiteada pelo exequente para determinar que não só o CRI da Comarca de Andirá/PR, como também o CRI da Comarca de Paragominas/PA, abstenham-se de cumprir as determinações emanadas dos autos nº 8000116-74.2022.8.05.0197, do Juízo da Comarca de Piritiba/BA. Outrossim, o Juízo da Comarca de Piritiba, salvo melhor juízo, não é competente para o processamento e julgamento de causa voltada a discutir bens e direitos que já estão sendo objetos de ação prévia existente em outro Estado da Federação, sobretudo pela regra da prevenção. Há no caso, inclusive, presença das regras de conexão e continência, previstas nos arts. 55 e seguintes do CPC, que não podem ser ignoradas. Impende, ainda, observar que nenhuma das partes reside em Piritiba/BA (salvo se o executado, de forma conveniente, para lá tenha se mudado muito recentemente). E, o que é decisivo, o domicílio da parte requerida, no caso, a agência da instituição financeira onde foram celebrados os contratos e onde tramitam as execuções, é Andirá/PR. Por certo, a parte exequente tem a seu dispor mecanismos processuais para a defesa de seus interesses e comunicação às autoridades competentes (Corregedoria da Justiça do E. TJPR e a OAB) para apuração do que ocorreu. 4. Posto isso, defiro pedido do exequente para determinar, com a máxima urgência, que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da ciência desta decisão, o CRI da Comarca de Andirá/PR se abstenha de cumprir a ordem oriunda dos autos 8000116-74.2022.8.05.0197, em face dos bens de matrículas: 6.712 e 6.713, bem como que o CRI da Comarca de Paragominas/PA, também se abstenha de cumprir a ordem, em face do bem imóvel de matrícula: 22.992, tudo sob pena de multa que ora fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de descumprimento em relação a cada uma das matrículas, sem prejuízo de responder por crime de desobediência. Se as ordens emanadas do Juízo de Piritiba/Ba já tiverem sido cumpridas, as garantias hipotecárias, penhoras, arrestos e demais constrições sobre os bens devem ser IMEDIATAMENTE RESTABELECIDAS, sob pena de apuração de crime de desobediência em relação ao serventuário responsável e incidência da multa fixada no parágrafo anterior. Registre-se que, já tendo sido cumprida as determinações do Juízo da Comarca de Piritiba, devem os Cartórios reincluir, COM ELEVADA URGÊNCIA, as hipotecas, penhoras e anotações premonitórias na matrícula dos imóveis. 4.1. Sem prejuízo, em razão da conduta da parte executada, devem também os Cartórios de Tabelionatos de Andirá, Piritiba/BA, Cambará, Paragominas/PA e quaisquer outros, abster-se de proceder qualquer lavratura de escritura pública de compra e venda ou qualquer outro ato de disposição envolvendo os bens objetos da presente decisão, pelo menos até o final do processo, sob pena de multa de R$ 20.000,00 por ato que desatender a presente ordem. Deve ser oficiado, com urgência aos referidos tabelionatos para tal finalidade, sendo transmitidos os ofícios por meios eletrônicos, inclusive por WhatsApp. 5. Oportunamente será comunicada a E. CGJ do E. TJPR para as providências pertinentes. 6. Sem prejuízo, ao cartório para que, expeça ofício ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Piritiba, para que além de tomar ciência das execuções envolvendo os bens, remeta aos autos a este Juízo da Comarca de Andirá/PR, por ser o competente, sem prejuízo da instauração do conflito de competência a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, ‘d’, da CRFB/88. 7. Cumpra-se as presentes determinações, notadamente as relativas aos Cartórios de Registro de Imóveis, pelo meio mais eficaz e efetivo, incluindo a realização de telefonema, e-mail e até o uso de WhatsApp, com o registro da realização nos autos. 8. Serve a presente decisão, para todos os efeitos, como ofício e/ou mandado, de modo a propiciar o imediato cumprimento do que foi determinado. 9. Intime-se. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001489-70.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001489-70.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$102.383,71 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): M ZACARELLI PADEIGIS SERVIÇOS AGOPECUÁRIOS EPP MIRIAM ZACARELLI PADEIGIS WALDEMAR PADEIGIS Vistos. 1. Da análise dos autos, verifico que o imóvel de matrícula nº 6172 foi alienado pelos executados ao Sr. Marcelo Luiz Bonacin Ronqui em 14.02.2019, conforme escritura pública de mov. 106.2. Contudo, por oportunidade de requerimento de averbação premonitória, a parte exequente juntou aos autos matrícula atualizada do bem, datada de 27.05.2019, em que nada constava acerca da compra e venda supracitada (mov. 59.6). Assim, foi determinada a penhora do imóvel regularmente (mov. 99.1), tendo a parte executada pleiteado a liberação do bem, alegando que não era mais de sua propriedade (mov. 106.1). É o breve relato. 2. Prevê o art. 1245, §1º, do Código Civil que: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Nesta senda, era ônus do executado/terceiro proceder à devida inscrição da compra e venda na matrícula do imóvel, de modo a impedir que recaíssem eventuais constrições sobre o mesmo. Não há qualquer indício de litigância de má-fé da exequente ao pugnar pela penhora do bem, uma vez que foi diligente para verificar se o imóvel, de fato, fazia parte do patrimônio do devedor. E, de fato, fazia no momento da constrição. Com efeito, a alienação de imóvel somente vincula terceiros com sua devida inscrição, o que assegura sua publicidade, concretizando a eficácia externa dos negócios jurídicos. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de levantamento de penhora do imóvel, formulado pelo executado ao mov. 203.1. Assim, quando realizada a averbação premonitória não pendia nenhum protocolo para registro de venda. De qualquer forma, o terceiro interessado na compra de um bem deve obter junto aos cartórios distribuidores dos locais onde os vendedores tem domicílio ou residência certidão para verificação acerca da existência de execuções, cumprimentos de sentença e outras ações, eis que o ato de disposição de bens (no caso, do imóvel) pode estar se dando em fraude (a credores ou à execução). O comprador, segundo a escritura pública, dispensou a apresentação das certidões do cartório distribuidor, de modo que correu, por sua conta, o risco de sofrer eventual consequência de inadimplemento por parte dos vendedores, ora executados. Assim, não pode o terceiro comprador dizer que foi diligente. Muito pelo contrário, de modo que eventualmente sofrerá as consequências do bem responder pelas dívidas dos vendedores. Lado outro, consta da escritura o alerta de que as partes contratantes ficaram alertadas da necessidade do registro da escritura, pois, como é sabido, "quem não registra não é dono". Também causa certa espécie que apesar do valor elevado do bem (mais de quatrocentos mil reais), a escritura pública tenha sido lavrada depois do recebimento dos valores (quando o usual é no mesmo ato) e não tenha sido indicado na mesma a forma de pagamento, até para efeito de conferência da própria receita federal (se o comprador dispunha do numerário declarado para compra do bem e se os vendedores também informaram/declararam o recebimento dos valores). 4. Não obstante, considerando as informações de que o imóvel está sob posse e propriedade do terceiro, com fulcro no art. 675, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação pessoal de MARCELO LUIZ BONACIN RONQUI, a fim de que tome ciência da existência dos presentes autos. 5. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

16/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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