Execução de Título Extrajudicial 0001754-55.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001754-55.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 12:45

Documento (Certidão)

29/08/2025, 12:45

Documento (Informações)

28/08/2025, 21:00

Remessa (em diligência)

20/08/2025, 08:41

Trânsito em julgado

20/08/2025, 08:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2025, 16:07

Confirmada

12/08/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001754-55.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001754-55.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.529,67 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): HANNA KELLEN GUIMARAES DOS REIS PEREIRA Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. Dispõe o Enunciado 172 do FONAJE que, configurando-se um grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite estabelecido para as Empresas de Pequeno Porte (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No presente caso, observa-se que a pessoa jurídica exequente se qualifica como microempresa, o que lhe conferiria a prerrogativa de demandar perante o Juizado Especial Cível, em conformidade com o disposto no art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95. Contudo, a mencionada empresa integra o grupo econômico ODONTO EXCELLENCE, cuja receita anual, como é notório, ultrapassa R$ 4,8 milhões, conforme o estipulado no art. 3º da Lei Complementar 123/06, o que impede seu acesso a tal microssistema. Tal conclusão decorre da análise do contrato social juntado à inicial, o qual indica que a empresa atua como filial e que seu nome fantasia é ODONTO EXCELLENCE. Ademais, ao realizar consulta no site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a autora é uma de suas franqueadas. O endereço mencionado no site é idêntico ao indicado na petição inicial, ou seja, Avenida Manoel Ribas, 297 (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?paisbusca=Brasil&estadobusca=Paraná&cidade_busca=Jacarezinho, acesso em 03 de junho de 2025 às 08h40). Além disso, do mesmo portal eletrônico, constata-se que o grupo ODONTO EXCELLENCE atende a mais de 3 milhões de clientes, possui mais de 1.200 franquias distribuídas em quatro países e conta com milhares de colaboradores, de modo que não restam dúvidas quanto à sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da presente lide, conforme os fundamentos acima expostos. A jurisprudência da Turma Recursal do Paraná, em casos análogos, tem classificado a conduta do grupo ODONTO EXCELLENCE como uma utilização predatória do microssistema dos Juizados Especiais, tendo em vista que a empresa possui notável capital e capacidade suficiente para arcar com os ônus decorrentes da propositura de ações sob o rito do procedimento comum (CPC), incluindo a contratação de advogado e o recolhimento de custas processuais. Vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) grifo nosso. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) grifo nosso. É indiscutível que o Juizado Especial foi instituído com o propósito de facilitar o acesso ao Poder Judiciário, propiciando a rápida resolução de litígios para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade, especialmente os economicamente desfavorecidos. Tal intuito se traduz em princípios que norteiam sua atuação, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, distantes das formalidades e custos inerentes ao Juízo Cível Comum. Nesse contexto, os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm recebido tratamento diferenciado, autorizando a propositura de ações neste microssistema, conforme disposto no art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95, desde que observados os requisitos legais estabelecidos. Entretanto, tais requisitos não podem ser interpretados de forma a serem contornados, como pretende a parte exequente, que se utiliza de uma microempresa para atender aos interesses jurídicos de um grupo econômico que, à evidência, possui capital robusto e capacidade financeira suficiente para arcar com os ônus decorrentes da propositura de ações sob o rito do procedimento comum (CPC), incluindo a contratação de advocacia e o pagamento de custas processuais, dentre outros. Importa ressaltar que a homologação de acordo extrajudicial por este Juízo em momento anterior, constituindo, assim, um título executivo judicial nos moldes do art. 515, III, do CPC, não obsta o reconhecimento da vedação ao prosseguimento da execução nos Juizados Especiais, dado que ocorreram alterações no estado fático ou jurídico após a prolação da sentença, especialmente no que tange ao enquadramento da parte exequente como legitimada para demandar neste microssistema. Aplica-se, portanto, a exceção prevista no art. 43 do CPC, o que implica na relativização da competência absoluta do juiz que decidiu a causa em primeira instância, conforme o disposto no art. 516, II, do mesmo diploma legal. Isto é, não se configura violação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Sobre o tema, seguem ementas: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EDUCACIONAL WALESKO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016208-46.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 20.05.2024) grifo nosso. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLEITO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EXEQUENTE QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO DE GRANDE PORTE (GRUPO EDUCACIONAL WALESKO) – AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013843-24.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.06.2024) grifo nosso. 3. Pelo exposto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Com fundamento no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, por não se tratar de caso de litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. À vista da extinção do processo, proceda-se a baixa de restrições sistêmicas, penhoras, assim como a baixa do nome do(a) devedor(a) do rol de inadimplentes, caso a medida tenha sido deferida no curso do feito, com observância das demais diligências indicadas no art. 484 do CNFJ. Os valores eventualmente pendentes de levantamento deverão ser restituídos à parte executada por meio da expedição do alvará competente. Havendo requerimento por parte do exequente, expeça-se a certidão de dívida, conforme art. 517, § 2º, do CPC, devendo constar no documento o nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, 31 de julho de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 13:39

Incompetência em razão da pessoa

31/07/2025, 18:09

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:37

Confirmada

18/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001754-55.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001754-55.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.529,67 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): HANNA KELLEN GUIMARAES DOS REIS PEREIRA Vistos. 1. Nos termos do Enunciado 172 do FONAJE, uma vez caracterizado o grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão ajuizar demandas nos Juizados Especiais caso sua receita bruta ultrapasse o limite estabelecido para a Empresa de Pequeno Porte. No caso em deslinde, ao se analisar o contrato social e o site da empresa exequente, verifica-se que esta integra um grupo econômico, o que a torna incapaz de litigar neste Juízo. 1.1 Importa ressaltar que a homologação de acordo extrajudicial por este Juízo em momento anterior, constituindo, assim, um título executivo judicial nos moldes do art. 515, III, do CPC, não obsta o reconhecimento da vedação ao prosseguimento da execução nos Juizados Especiais, dado que ocorreram alterações no estado fático ou jurídico após a prolação da sentença, especialmente no que tange ao enquadramento da parte exequente como legitimada para demandar neste microssistema. Aplica-se, portanto, a exceção prevista no art. 43 do CPC, o que implica na relativização da competência absoluta do juiz que decidiu a causa em primeira instância, conforme o disposto no art. 516, II, do mesmo diploma legal. Isto é, não se configura violação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Sobre o tema, seguem ementas: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EDUCACIONAL WALESKO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016208-46.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 20.05.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLEITO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EXEQUENTE QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO DE GRANDE PORTE (GRUPO EDUCACIONAL WALESKO) – AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013843-24.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.06.2024) 2. Desse modo, em respeito ao princípio da vedação à decisão surpresa consagrado nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da impossibilidade de prosseguimento da ação neste Juízo, sob pena de extinção do feito. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 07 de julho de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001754-55.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001754-55.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.529,67 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): HANNA KELLEN GUIMARAES DOS REIS PEREIRA Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. Dispõe o Enunciado 172 do FONAJE que, configurando-se um grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite estabelecido para as Empresas de Pequeno Porte (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). No presente caso, observa-se que a pessoa jurídica exequente se qualifica como microempresa, o que lhe conferiria a prerrogativa de demandar perante o Juizado Especial Cível, em conformidade com o disposto no art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95. Contudo, a mencionada empresa integra o grupo econômico ODONTO EXCELLENCE, cuja receita anual, como é notório, ultrapassa R$ 4,8 milhões, conforme o estipulado no art. 3º da Lei Complementar 123/06, o que impede seu acesso a tal microssistema. Tal conclusão decorre da análise do contrato social juntado à inicial, o qual indica que a empresa atua como filial e que seu nome fantasia é ODONTO EXCELLENCE. Ademais, ao realizar consulta no site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a autora é uma de suas franqueadas. O endereço mencionado no site é idêntico ao indicado na petição inicial, ou seja, Avenida Manoel Ribas, 297 (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?paisbusca=Brasil&estadobusca=Paraná&cidade_busca=Jacarezinho, acesso em 03 de junho de 2025 às 08h40). Além disso, do mesmo portal eletrônico, constata-se que o grupo ODONTO EXCELLENCE atende a mais de 3 milhões de clientes, possui mais de 1.200 franquias distribuídas em quatro países e conta com milhares de colaboradores, de modo que não restam dúvidas quanto à sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da presente lide, conforme os fundamentos acima expostos. A jurisprudência da Turma Recursal do Paraná, em casos análogos, tem classificado a conduta do grupo ODONTO EXCELLENCE como uma utilização predatória do microssistema dos Juizados Especiais, tendo em vista que a empresa possui notável capital e capacidade suficiente para arcar com os ônus decorrentes da propositura de ações sob o rito do procedimento comum (CPC), incluindo a contratação de advogado e o recolhimento de custas processuais. Vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) grifo nosso. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) grifo nosso. É indiscutível que o Juizado Especial foi instituído com o propósito de facilitar o acesso ao Poder Judiciário, propiciando a rápida resolução de litígios para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade, especialmente os economicamente desfavorecidos. Tal intuito se traduz em princípios que norteiam sua atuação, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, distantes das formalidades e custos inerentes ao Juízo Cível Comum. Nesse contexto, os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm recebido tratamento diferenciado, autorizando a propositura de ações neste microssistema, conforme disposto no art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95, desde que observados os requisitos legais estabelecidos. Entretanto, tais requisitos não podem ser interpretados de forma a serem contornados, como pretende a parte exequente, que se utiliza de uma microempresa para atender aos interesses jurídicos de um grupo econômico que, à evidência, possui capital robusto e capacidade financeira suficiente para arcar com os ônus decorrentes da propositura de ações sob o rito do procedimento comum (CPC), incluindo a contratação de advocacia e o pagamento de custas processuais, dentre outros. Importa ressaltar que a homologação de acordo extrajudicial por este Juízo em momento anterior, constituindo, assim, um título executivo judicial nos moldes do art. 515, III, do CPC, não obsta o reconhecimento da vedação ao prosseguimento da execução nos Juizados Especiais, dado que ocorreram alterações no estado fático ou jurídico após a prolação da sentença, especialmente no que tange ao enquadramento da parte exequente como legitimada para demandar neste microssistema. Aplica-se, portanto, a exceção prevista no art. 43 do CPC, o que implica na relativização da competência absoluta do juiz que decidiu a causa em primeira instância, conforme o disposto no art. 516, II, do mesmo diploma legal. Isto é, não se configura violação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Sobre o tema, seguem ementas: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EDUCACIONAL WALESKO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016208-46.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 20.05.2024) grifo nosso. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLEITO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EXEQUENTE QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO DE GRANDE PORTE (GRUPO EDUCACIONAL WALESKO) – AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013843-24.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.06.2024) grifo nosso. 3. Pelo exposto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Com fundamento no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, por não se tratar de caso de litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. À vista da extinção do processo, proceda-se a baixa de restrições sistêmicas, penhoras, assim como a baixa do nome do(a) devedor(a) do rol de inadimplentes, caso a medida tenha sido deferida no curso do feito, com observância das demais diligências indicadas no art. 484 do CNFJ. Os valores eventualmente pendentes de levantamento deverão ser restituídos à parte executada por meio da expedição do alvará competente. Havendo requerimento por parte do exequente, expeça-se a certidão de dívida, conforme art. 517, § 2º, do CPC, devendo constar no documento o nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, 31 de julho de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001754-55.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001754-55.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.529,67 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): HANNA KELLEN GUIMARAES DOS REIS PEREIRA Vistos. 1. Nos termos do Enunciado 172 do FONAJE, uma vez caracterizado o grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão ajuizar demandas nos Juizados Especiais caso sua receita bruta ultrapasse o limite estabelecido para a Empresa de Pequeno Porte. No caso em deslinde, ao se analisar o contrato social e o site da empresa exequente, verifica-se que esta integra um grupo econômico, o que a torna incapaz de litigar neste Juízo. 1.1 Importa ressaltar que a homologação de acordo extrajudicial por este Juízo em momento anterior, constituindo, assim, um título executivo judicial nos moldes do art. 515, III, do CPC, não obsta o reconhecimento da vedação ao prosseguimento da execução nos Juizados Especiais, dado que ocorreram alterações no estado fático ou jurídico após a prolação da sentença, especialmente no que tange ao enquadramento da parte exequente como legitimada para demandar neste microssistema. Aplica-se, portanto, a exceção prevista no art. 43 do CPC, o que implica na relativização da competência absoluta do juiz que decidiu a causa em primeira instância, conforme o disposto no art. 516, II, do mesmo diploma legal. Isto é, não se configura violação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Sobre o tema, seguem ementas: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EDUCACIONAL WALESKO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016208-46.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 20.05.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLEITO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EXEQUENTE QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO DE GRANDE PORTE (GRUPO EDUCACIONAL WALESKO) – AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013843-24.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.06.2024) 2. Desse modo, em respeito ao princípio da vedação à decisão surpresa consagrado nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da impossibilidade de prosseguimento da ação neste Juízo, sob pena de extinção do feito. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 07 de julho de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001754-55.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001754-55.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.529,67 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): HANNA KELLEN GUIMARAES DOS REIS PEREIRA Vistos. 1. Acolho o pedido retro, eis que a execução é promovida em razão do interesse do credor, não havendo óbice a designação de audiência de conciliação, a qual deve ser promovida pelo Estado e estimulada pelos juízes e demais partes do processo, conforme determina o artigo 3º, §§ 2º e 3º do CPC. Assim, determino a designação da audiência de conciliação, na modalidade virtual, pelo MICROSOFT-TEAMS, porquanto compete ao magistrado tentar conciliar as partes, com auxílio de conciliadores, em qualquer momento do processo (artigo 2º da LJE e artigo 139, V do CPC). 2. Intimem-se as partes com as cautelas legais. Registre-se que as partes deverão comparecer no Fórum desta Comarca, na data e no horário designados, na hipótese de eventual indisponibilidade técnica ou material, viabilizando a realização da audiência na modalidade presencial ou semipresencial, sob as penas da lei. 3. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seus defensores devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular (WhatsApp) e o seu e-mail. As partes e seus defensores podem requerer o link da audiência a ser realizada pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, diretamente nos autos, ou então, pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 29 de abril de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

03/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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