Cumprimento de sentença 0000608-18.2016.8.16.0098 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000608-18.2016.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2023, 11:39

Documento (Certidão)

25/10/2023, 11:39

Documento (Informações)

25/10/2023, 09:51

Remessa (em diligência)

05/10/2023, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2023, 14:59

Confirmada

02/10/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 12:34

Trânsito em julgado

19/09/2023, 18:08

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 15:10

Confirmada

02/09/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000608-18.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000608-18.2016.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$9.137,58 Exequente(s): EMERICK E SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS LTDA Executado(s): DROGARIA SANTA INES LTDA EDER CARLOS ALVES DE OLIVEIRA Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos da Lei dos Juizados Especiais (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). 2. Há previsão no § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. In casu, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens penhoráveis da parte executada, pugnando, entretanto, apenas pela inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes, pelo SERASAJUD. Ocorre que com a extinção do processo, este Juízo deve determinar a imediata exclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, nos moldes do art. 782, § 4º do CPC, in verbis: § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 3. Assim sendo, com fundamento no art. 53, §4°, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários, de acordo com o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À vista da extinção do processo, proceda-se a baixa de penhoras, restrições sistêmicas, inclusive a baixa do nome do(a) devedor(a) do rol de inadimplentes, caso a medida tenha sido deferida durante a marcha processual, com observância das diligências indicadas no art. 484 do CNFJ. Se houver requerimento do credor, autorizo desde já a expedição da certidão de dívida, nos termos do art. 517 do CPC, devendo constar no documento o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as anotações necessárias. Jacarezinho, 21 de agosto de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 12:24

Inexistência de bens penhoráveis

21/08/2023, 17:44

Conclusão (para decisão)

21/08/2023, 13:48

Documentos

Conclusão

•23/08/2023, 00:00

23/08/2023, 00:00

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000608-18.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000608-18.2016.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.055,61 Exequente(s): EMERICK E SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS LTDA Executado(s): DROGARIA SANTA INES LTDA EDER CARLOS ALVES DE OLIVEIRA Vistos. 1. Indefiro o pedido de utilização do sistema CRC – JUD para obtenção da certidão de casamento da parte executada, visto que compete ao exequente diligenciar no sentido pretendido, inexistindo qualquer circunstância nos autos que demonstre a impossibilidade de a parte obter administrativamente a informação almejada. 2. Indefiro também o pedido de utilização da CENSEC, visto que tal ferramenta foi instituída pelo CNJ, através do provimento nº 18/2012 e reúne documentos notariais de todos os Cartórios de Notas do Brasil. Por meio deste sistema existe a possibilidade de consultar diversos atos. Observa-se que alguns atos podem ser consultados diretamente pelo cidadão, como é o caso do Registro Central de Testamento Online, da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários, bem como a Central Nacional de Sinal Público. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 56/2016, acerca da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), assim determinou: Art. 1º Os Juízes de Direito, para o processamento dos inventários e partilha judiciais, e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas e inventário extrajudicial, deverão acessar o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, para buscar a existência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados. Art. 2º É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. Art. 3º Este Provimento não revoga, no que forem compatíveis, as normas editadas pelas Corregedorias Gerais da Justiça e pelos Juízes Corregedores, ou Juízes competentes na forma da organização local relativas à matéria. Art. 4º As Corregedorias Gerais de Justiça deverão dar ciência aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas deste Provimento, bem como da obrigatoriedade de promover a alimentação do Registro Central de Testamentos On-Line. A Corregedoria – Geral da Justiça, por sua vez, quanto ao credenciamento para acesso ao CENSEC pelos Juízes do Estado do Paraná, assim esclareceu no Ofício Circular 49/2018: “(...) Advirta-se que o Provimento nº 56/2016 tratou, apenas, do acesso ao Módulo RCTO (Central de Testamentos), o que interessa unicamente aos Juízes que atuam efetivamente em processos de inventário e partilha. Desta maneira, os magistrados com atuação em outras áreas (como criminal, Vara da Infância e da Juventude, contratos, possessórias, Fazenda Pública, entre outras), a princípio, não estão autorizados a acessar a CENSEC, (...)”. 3. Assim, intime-se o exequente para manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 22 de maio de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(16)