Execução Fiscal 0001577-19.2020.8.16.0122 - TJPR

Execução Fiscal 0001577-19.2020.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001577-19.2020.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001577-19.2020.8.16.0122 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.462,79 Exequente(s): Município de Ortigueira/PR Executado(s): Marcelo Franco Afonso DECISÃO Vistos. 1. Sendo preferencial a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, autorizo a consulta junto ao Sisbajud. 2. Realizada a minuta, tornem na forma de expediente para protocolo. 3. Havendo bloqueio de quantia a maior do que o valor necessário ao pagamento integral das custas, tornem imediatamente conclusos (CPC, art. 854). 4. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 05 (cinco) dias, podendo, nesse prazo, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 5. Apresentada manifestação, dê-se vista à parte contrária, para que se manifeste em 05 (cinco) dias e, ato contínuo, tornem conclusos. 6. Não apresentada manifestação pelo executado, nos termos do item ‘4’, independentemente da lavratura de termo de penhora, determino à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 7. Depositado em juízo o montante, na forma do item ‘6’, expeça-se o competente alvará, intimando-se a parte credora para levantamento em 30 (trinta) dias. 8. Levantada a quantia e não havendo pendências outras, tornem conclusos para extinção. 9. Infrutífera a diligência deferida no item ‘1’ ou havendo saldo remanescente, promova a serventia a busca de veículos através do Sistema Renajud. Encontrado veículo, promova a restrição na modalidade transferência. Ato contínuo, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, intimando-se o executado para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Se necessário, intime-se o exequente para indicar a localização dos bens, a fim de se propiciar penhora e avaliação dos mesmos. 10. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

28/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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