Cumprimento de sentença 0024819-79.2017.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024819-79.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 18:32

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024819-79.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.640,02 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL FRANCISCO MATTOSO representado(a) por ROSANGELA MARIA FERREIRA MONTEIRO DE CARVALHO Executado(s): Ana Carolina Filipi 1. Como realizado novo depósito parcial (evento 281), determino a intimação da parte exequente para que apresente planilha atualizada de crédito, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão (ar. 921, inciso III, do CPC/2015). 2. Em relação ao pedido de intimação da penhora de evento 241, observe-se o art. 17 da Portaria nº 01/2025. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Confirmada

14/02/2026, 20:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 15:12

Ato ordinatório

14/01/2026, 08:30

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2025, 17:38

Ato ordinatório

19/11/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 10:05

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 16:44

Ato ordinatório

08/10/2025, 08:31

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 09:16

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024819-79.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024819-79.2017.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.640,02 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL FRANCISCO MATTOSO representado(a) por ROSANGELA MARIA FERREIRA MONTEIRO DE CARVALHO Executado(s): Ana Carolina Filipi 1. Defiro o pedido de penhora sobre eventuais créditos existentes em favor do executado decorrentes da alienação fiduciária sobre o bem de evento 1.7. Lavre-se o termo de penhora limitado ao valor constante da última planilha de débitos juntada aos autos (evento 145.2). Em que pese a preferência de nomeação do depositário judicial (art. 840, inciso II, do CPC), entendo não haver necessidade de tal nomeação, dado se tratar de procedimento de difícil aplicação e custoso às partes (em detrimento à economia e celeridade processuais), não existindo óbice à nomeação do devedor como depositário, salvo manifestação em contrário do credor (art. 840, §1º, do CPC). 3. Intime-se a devedora para que, querendo, se manifeste, nos termos do art. 847, caput, do CPC. 4. Como já informada a situação do contrato, intime-se a parte credora para que requeira a bem da satisfação do seu crédito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). Nada obstante, caso haja requerimento pela parte credora, fica, desde já, deferida a expedição de ofício ao credor fiduciário, a fim de que seja informado o número de parcelas pagas, existência de saldo devedor, etc. Prazo de resposta: 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024819-79.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024819-79.2017.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.640,02 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL FRANCISCO MATTOSO representado(a) por ROSANGELA MARIA FERREIRA MONTEIRO DE CARVALHO Executado(s): Ana Carolina Filipi 1. Indefiro o pedido de avaliação de direitos. 2. A alienação dos direitos referentes ao bem, com manutenção da alienação fiduciária, é de difícil ocorrência. Ademais, como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se mostra possível a expropriação do imóvel. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LEILÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. 1. Enquanto não adimplida a integralidade do empréstimo contratado para aquisição do bem, a propriedade do imóvel é do credor fiduciário, ou seja, até o cumprimento da garantia, o fiduciante é reconhecido como tão somente possuidor do imóvel. 2. A garantia fiduciária se realiza sob procedimento especial, tornando inviável que seja levada a efeito mediante leilão judicial, visto que não se trata de penhora do próprio bem alcançado pela garantia, mas somente dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. 3. Recurso provido. (TJDF, Acórdão 1436417, 07144688720228070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2022, publicado no DJE: 18/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Intime-se, pois, a parte credora para que requeira a bem da satisfação de seu crédito, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). 4. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

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