Apelação Cível 0002811-91.2020.8.16.0039 - TJPR

Apelação Cível 0002811-91.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002811-91.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002811-91.2020.8.16.0039 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$19.494,11 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): Rodrigo Ferreira da Silva SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “ação de busca e apreensão”, proposta pelo Banco Daycoval S.A, em face de Rodrigo Ferreira da Silva, aduzindo, em síntese, que concedeu ao requerido, crédito para aquisição de veículo mediante contrato de financiamento nº 14-533429/20. Disse que em garantia ao contrato foi oferecido o seguinte bem: “Marca: VW - VolksWagen; Modelo: VOYAGE - 4P - Básico - 1.0/1.0 City Mi Total Flex 8V 4p”. Acrescentou, contudo, que o mutuário deixou de adimplir as parcelas do financiamento, tornando-se inadimplente, a despeito de ter sido notificado previamente para realização do pagamento. Em face disso, pediu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem. No mérito, requereu a consolidação da posse e propriedade do veículo em seu favor. No mov. 16.1, foi concedida a liminar, determinando a busca e apreensão do bem. No mov. 28.2, o devedor fiduciante compareceu aos autos requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça. No mais, alegou que a instituição financeira se comprometeu de enviar o boleto para pagamento das prestações mensais, contudo, não houve a entrega do carnê, obrigando-o a entrar em contato com a credora, que disponibilizou o boleto para pagamento da 1ª (primeira) parcela, a qual foi paga em 16/09/2020. Disse que, tal situação, ocorreu até o pagamento da 2ª (segunda) parcela. (mov. 28.1) Disse que, apesar dos pagamentos das aludidas parcelas, por meio de boletos disponibilizados no site do banco, recebeu o carnê de pagamento, mas, a despeito do pagamento realizado, a instituição financeira cobrou o pagamento da parcela nº 2. Contou que encaminhou todos os comprovantes de pagamento de forma administrativa, mas não obteve sucesso, tendo seu nome sido incluído no órgão de proteção ao crédito, impedindo a compra de uma casa, por tal razão. Posteriormente, sobreveio o ajuizamento da presente busca e apreensão. Relatou que continuou o pagamento das parcelas existentes no carnê, a partir da de nº 3, pagando as demais religiosamente. Em face disso, pediu a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Ainda, requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mov. 30.1, determinou-se a emenda dos pedidos apresentados pelo devedor fiduciante, por suscitar matérias que extrapolam o limite da matéria de defesa em ação de busca e apreensão. No mov. 38.1, o réu apresentou contestação, aduzindo, em síntese, a mesma matéria fática apresentada no mov. 28.1, acima transcrito. Acrescentando a data do pagamento das parcelas 1, 2, 3, 4 e 5, bem como defendendo a ilegitimidade passiva ante a inexistência de inadimplemento a ele imputado. Pediu-se, ainda, a suspensão da liminar de busca e apreensão. Ao fim, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. No mov. 40.1, determinou-se a intimação do banco para se manifestar sobre o pedido de suspensão apresentado. Em face desta decisão houve a interposição de agravo de instrumento (mov. 43.2). Bem apreendido no mov. 42.2. Impugnação à contestação no mov. 51.1. A instituição financeira, aduziu, preliminarmente, a intempestividade da contestação, bem como impugnou a gratuidade da justiça. Quanto ao adimplemento esclareceu que o devedor se tornou inadimplente em relação a parcela de nº 2/48, vencida em 12/10/2020, incorrendo em mora, desde então. No mais sustentou a regularidade do procedimento de busca e apreensão adotado, acrescentando que o pagamento apresentado pelo autor referente a parcela de nº 2, possui beneficiário diverso. No mov. 62.1, ante a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, determinou-se a devolução do veículo ao devedor fiduciante. Mandado de remoção do bem (localizado no guincho), determinando a entrega a parte devedora, expedido e cumprido nos movs. 86.1 e 89.1. No mov. 115.1, o devedor fiduciante se manifestou pela produção de prova oral. Já no mov. 116.1, pediu a concessão de medida liminar para determinar a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Tutela de urgência deferida no mov. 119.1, nos moldes requeridos. No mov. 123.1, a instituição financeira pugnou pela produção de prova oral. Decisão de saneamento e organização do processo. Afastou-se a alegada intempestividade da contestação e a ilegitimidade do banco por ter ajuizado ação fundado em contrato isento de inadimplência. Ainda, negou-se a concessão da gratuidade da justiça, ante a pratica de ato incompatível com o pedido (recolhimento de custas em sede de agravo). (mov. 142.1) No mais, fixou-se os pontos controvertidos, sendo deferida apenas a produção de prova documental. Após o transcurso de prazo para juntada de novos documentos, vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação 2.1. Busca e Apreensão Não há preliminares, nem prejudiciais pendentes de apreciação, estando preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, estando o feito, portanto, apto para julgamento. Outrossim, as questões postas a exame são essencialmente de direito e de fatos que podem ser comprovados pelos documentos acostados nos autos, pelas partes. Assim, tais questões prescindem de dilação probatória, razão pela qual impõe-se o julgamento no estado em que o processo se encontra, a teor do art. 355, inc. II, do CPC. Pois bem. Como é cediço, aquele que figura como réu possui o ônus de se defender, não estando obrigado a fazê-lo, embora ciente de que a falta de defesa certamente trará graves consequências. Trata-se a presente demanda de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ajuizada pelo credor fiduciário na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. A existência da relação jurídica entre as partes se encontra demonstrada pelo contrato de financiamento (“Cédula de Crédito Bancário – Financiamento de Veículo” nº 14-533429/20), colacionado no mov. 1.5. Passando adiante, em relação a mora, tem-se que essa não ocorre ex re, necessitando, portanto, que esteja demonstrada a partir da notificação extrajudicial, que no caso dos autos se encontra no mov. 1.6, conforme estabelece o art. 2º, §2º, do Dec-Lei nº 911/69. A despeito disso, o devedor fiduciante compareceu aos autos alegando a inexistência de inadimplemento. Para tanto, apontou que, em razão de falhas administrativas, o carnê de pagamento foi enviado ao seu endereço com atras. Em razão disso, segundo o devedor, teve de buscar o site da instituição financeira para realizar o pagamento das primeiras parcelas, especificamente as de nº 1 e 2. Contudo, o pagamento da parcela nº 2, vencida em 15/10/2020, ocorreu – segundo o devedor – na data de 19/10/2020. Entretanto, tal adimplemento não é reconhecido pelo banco, que aponta a existência de fraude na emissão do boleto, já que não consta como beneficiário dos valores pagos. Analisando a petição inicial, verifica-se que a instituição financeira ajuizou a presente busca e apreensão, em razão do inadimplemento da parcela de nº 2, vencida em 12/10/2020. O demonstrativo da dívida, não aponta a inadimplência das parcelas de nº 1, 3 e 4 (vide mov. 1.7). Logo, considerando que a parcela de nº 5, sequer estava vencida quando do ajuizamento da ação. A mora em questão, refere-se, tão somente, a parcela de nº 2, a qual, inclusive, fundou a notificação extrajudicial (vide mov. 1.6). No mov. 28.4, o devedor fiduciante apresentou boleto de pagamento da parcela de nº 2, juntamente com o comprovante de pagamento no valor de R$707,51 (setecentos e sete reais e cinquenta e um centavos). É inconteste que o devedor fiduciante foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, em relação ao pagamento do boleto em questão. Isso porque, o comprovante de pagamento apresentado, demonstra como sendo beneficiário dos valores a empresa (IS2B Integ Solutins TO B S.A) – diversa, portanto, do banco credor. Nesse contexto, como se sabe, em regra, a responsabilidade do fornecedor de produto ou serviço é objetivo. Todavia, na forma do art. 14, §3º, do CDC, comprovando a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, deixa de responder objetivamente. Não obstante, vislumbra-se que o devedor fiduciante demonstrou ter buscado o site da requerida para emissão de segunda via de boleto – em razão do atraso na entrega do carnê (vide histórico de navegação de mov. 115.1, p. 5). A despeito da informação verídica de que o beneficiário no comprovante de pagamento é pessoa diversa à do banco, e a instituição financeira assevere que “também foi vítima de fraude”. Da análise do boleto pago pelo autor (falso), não é crível que o banco não tenha tido culpa (ainda que mínima) no evento danoso. Isso porque, da análise do documento apresentado, vê-se que há informações importantíssimas sobre o contrato e o pagamento. Veja-se que no boleto falso consta o número do contrato, o valor da parcela e a data de vencimento – características que também constam nos outros boletos pagos, os quais o pagamento foi reconhecido pelo banco (vide p. ex. mov. 38.3). Dito isso, vale dizer que é certo, portanto, que o fraudador teve acesso aos dados do autor e de seu financiamento, provavelmente em burla ao sistema de segurança do banco ou até mesmo por facilitação na veiculação das informações pelos próprios funcionários da empresa. Aliado a isso, o banco não demonstrou que o domínio do site acessado não lhe pertence, limitou-se a alegar a existência de beneficiário diverso. Além disso, é certo que a parcela 1, foi emitida via site já que o carnê não havia sido entregue a parte devedora. Obviamente que o devedor fiduciante realizou o mesmo procedimento quando da emissão da prestação 2, mas apenas esta não teve o pagamento reconhecido. Tal fato revela que a falha existente não pode ser imputada ao mutuário. Conclusão diversa seria se o pagamento de todos os boletos emitidos on-line não tivesse sido reconhecido. Conclui-se, assim, que a responsabilidade do banco é objetiva, diante da falha na prestação de serviço, decorrente da violação do dever de gerir com segurança as movimentações ocorridas em seu site, bem como de informar aos seus clientes de forma exaustiva acerca de medidas de prevenção a pagamento de boletos fraudulentos. Somado a isso, a casa bancária sequer logrou êxito em demonstrar a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Desta forma, é medida que se impõe a aplicação da Súmula 479, do STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias. Em igual sentido, cito a jurisprudência do E. TJPR: Apelações cíveis. Ação anulatória cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para determinar a restituição do valor pago pelo autor em razão de boleto fraudado. Ambos apelos que pretendem a reforma da sentença sob o fundamento de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Improcedência. Golpe do boleto. Falha na segurança das informações. Estelionatário que teve acesso a todos os dados do financiamento existente entre a instituição financeira e o autor. Vítima que imaginou quitar financiamento. Falha no sistema do banco, não impugnada especificadamente. Golpista que se valeu dos serviços oferecidos pela apelante 2 para emitir boleto falso, permitindo a consecução da fraude. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno. Observância da Súmula 479 do STJ. Precedentes. Sentença mantida. Apelação cível 1 (rés) conhecida e não provida. Apelação cível 2 (corré) conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038903- 46.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.12.2021) (g.n) Logo, tendo em conta também os fins sociais, às exigências do bem comum (art. 8º, do CPC), o princípio da boa-fé e os deveres laterais de conduta - os quais devem ser observados pelos contratantes durante a execução do contrato - concluo pela comprovação do pagamento da parcela que ensejou o ajuizamento da busca e apreensão. Por isso, que não há que se falar em pagamento integral da dívida no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar de busca e apreensão, prevista no art. 3º, § 2º, do Dec-Lei nº 911/69. Assim sendo, restando demonstrado o adimplemento, os pedidos devem ser julgados improcedentes e o veículo mantido na posse do devedor fiduciante, enquanto mantiver o adimplemento das parcelas nos moldes do contrato. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC e Decreto-Lei nº 911/69, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, revogando a liminar de busca e apreensão concedida no mov. 16.1. Em razão da sucumbência, condeno o banco ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme os arts. 82, §2°, e 85, caput e §2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

02/08/2022, 00:00

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002811-91.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002811-91.2020.8.16.0039 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$19.494,11 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): Rodrigo Ferreira da Silva Vistos. 1. RELATÓRIO: Trata-se de “ação de busca e apreensão” ajuizada por Banco Daycoval S.A em face de Rodrigo Ferreira da Silva, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em breve síntese, que concedeu ao réu mútuo por meio de contrato de financiamento de nº 14-533429/20, destinado a aquisição do veículo: VW/Volkswagen, Voyage, Placa HCR-6539, o qual foi dado em garantia fiduciária ao contrato firmado. Disse que o réu se comprometeu a pagar o crédito liberado em 48 (quarenta e oito) prestações iguais e mensais de R$ 690,53 (seiscentos e noventa reais e cinquenta e três centavos), contudo, deixou de realizar o adimplemento das parcelas, a partir da de nº 2, em que pese tenha sido notificado extrajudicialmente para realizar o pagamento. Ao fim, expressou que o valor da dívida perfaz o montante de R$ 19.494,11 (dezenove mil, novecentos e noventa e quatro reais e onze centavos), até a data do ajuizamento da ação. Em face disso, pediu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem. No mérito, requereu a consolidação da posse e propriedade do veículo em seu favor. No mov. 16.1, foi concedida a liminar, determinando a busca e apreensão do bem. No mov. 38.1, a parte ré apresentou contestação, pleiteando a suspensão da busca e apreensão, sob a alegação de que após a formalização do contrato o banco não enviou a sua residência os boletos para pagamento das parcelas, o que a levou a buscar o site da instituição financeira para impressão da 2ª (segunda) via para pagamento, contudo, passou a receber ligações de cobrança, a despeito dos pagamentos realizados. Afirmou, ainda, que teve seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito; e que estaria realizando o pagamento das prestações mensalmente, sem atrasos, acrescentando, ademais, o ajuizamento da ação nº 0000050-53.2021.8.16.0039, no Juizado Especial Cível. Ainda, pediu a concessão da gratuidade da justiça, bem como alegou a ilegitimidade passiva do banco para propor ação de busca e apreensão, fundada em débito inexistente. No mov. 42.1, sobreveio o cumprimento do mandado, certificando a apreensão do veículo e a citação do réu. Impugnação à contestação no mov. 51.1, alegando a intempestividade da contestação, por ter sido apresentada antes do cumprimento da medida liminar. No mais, refutou as alegações do réu, apontado ter sido este vítima de golpe, sem qualquer ingerência da casa bancária. No mov. 62.1, determinou-se a devolução do veículo ao réu, em razão da concessão do efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento por ele interposto (nº 0002089-43.2021.8.16.0000). Veículo devolvido ao réu (cf. movs. 86.1 e 89.1). No mov. 111.1, determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, porquanto o Acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento, determinou a manutenção do veículo em posse do réu. Intimado, o réu apresentou documentos e requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas que trabalham no local onde os boletos foram pagos, a fim de demonstrar a ausência de culpa na emissão do boleto falso. (mov. 115.1) A instituição financeira pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu e de testemunhas a serem oportunamente arroladas. (mov. 123.1) No mov. 119.1, foi concedida tutela de urgência para determinar a exclusão do nome do réu dos órgãos de proteção ao crédito. Vieram, então, os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: 1.1. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO Em sede de impugnação à contestação, a casa bancária alegou que a contestação apresentada pelo réu seria intempestiva, pois ainda pendia o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão. Sem razão, contudo. É que, na forma do art. 218, §4º, do CPC, o ato é considerado tempestivo, ainda que praticado antes do termo inicial do prazo. No caso dos autos, a contestação foi apresentada em 18/01/2022 (mov. 38,1), ao passo que, no dia seguinte (19/01/2022) (mov. 42.1), houve o cumprimento integral do mandado. Logo, entendo que considerar a defesa intempestiva, quando houve o cumprimento do mandado logo em seguida, imporia ao Juízo a adoção de um excesso de formalismo, desproporcional e incompatível com a ótica do Novo Código de Processo Civil, notadamente o disposto no art. 8º, do referido diploma. Posto isso, afasto a preliminar em questão. 1.2. ILEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO A parte ré, em sede de contestação, aduziu a ilegitimidade ativa do banco, por ter ajuizado ação de busca e apreensão fundada em um inadimplemento inexistente, haja vista o pagamento das parcelas. Sem razão. A insurgência do réu, em verdade, trata-se do preenchimento dos pressupostos da busca e apreensão, o que é questão de mérito. O banco é, portanto, legítimo para estar no polo ativo da ação, já que titular do crédito concedido e supostamente não adimplido. Assim, afasto também a preliminar em comento. 1.3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (Art. 98, do CPC) A parte ré pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, contudo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Isso porque, depreende-se dos autos que, intimado, o réu realizou o pagamento das custas do Oficial de Justiça, necessárias para expedição do mandado de remoção e entrega do veículo (cf. movs. 81.1 e 84.1), sem apresentar nenhuma ressalva. Em grau recursal, por sua vez, recolheu as custas recursais (movs. 1.14 e 1.15 – autos do agravo de instrumento). Portanto, o ato praticado pelo réu é incompatível com o seu pedido, não podendo, por isso, ser deferido, pois demonstra sobretudo condições para arcar com as custas, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixa-se como pontos controvertidos a validade dos pagamentos realizados pelo réu; e, a (in)existência de culpa da instituição financeira na emissão dos boletos fraudulentos. 3. ÔNUS DA PROVA Cabe ao autor a produção das provas dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a produção dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor, na forma do art. 373, I e II, do CPC. Aqui, vale esclarecer, que não é possível determinar ao banco que produza prova consistente em demonstrar que não teve responsabilidade na emissão e pagamento do boleto fraudulento. 4. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Indeferido, desde já, a produção de prova oral, porquanto a questão atinente a fraude dos boletos pode ser comprovada por meio de prova documental, a qual, desde já defiro. Posto isso, para que não se alegue cerceamento de defesa, intime-se a instituição financeira para se manifestar sobre os documentos existentes no corpo da petição de mov. 115.1, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, em igual prazo, faculto as partes a juntada de novos documentos, a fim de comprovarem as suas alegações. Apresentada novas provas pelas partes, oportunize-se o contraditório pelo litigante adverso, no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do § 1° do art. 357 do NCPC, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena desta decisão se tornar estável. Após, o cumprimento das aludidas determinações, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

12/01/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Distribuição (prevenção)

Todas as movimentações(31)