Procedimento Comum Cível 0001920-36.2021.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001920-36.2021.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2023, 18:54

Documento (Informações)

25/05/2023, 15:22

Remessa (em diligência)

24/05/2023, 13:10

Documento (Outros documentos)

23/05/2023, 19:08

Confirmada

13/05/2023, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 17:35

Decurso de Prazo

11/05/2023, 00:31

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 17:33

Confirmada

26/04/2023, 17:32

Confirmada

17/04/2023, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 13:27

Ato ordinatório

17/04/2023, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001920-36.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001920-36.2021.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$18.150,00 Autor(s): MARIA DE LOURDES MORGANTI ALMEIDA Réu(s): Banco Daycoval S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos, proposta por Maria de Lourdes Morganti Almeida em face do Banco Daycoval S/A (ev. 1.1). Compulsando o processo, verifica-se que, ao ev. 107.1, a perita requereu a expedição de RPV para pagamento do valor referente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, qual seja, R$ 600,00 (seiscentos reais). O Estado do Paraná, em ev. 121.1, requereu a confirmação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à autora. Caso fosse confirmada a concessão do citado benefício, concordou com o valor e expedição de RPV. Em ev. 124.1, determinou que o pagamento deveria ficar sob encargo da parte autora, ante o indeferimento da justiça gratuita em ev. 9.1. Manifestação do Estado do Paraná em ev. 129.1, alegando que, ante o indeferimento da justiça gratuita à parte autora, caberia a ela o pagamento da perita. A parte autora, em ev. 133.1, afirmou que a justiça gratuita foi concedida no agravo de instrumento de nº 0074115-39.2021.8.16.0000, não sendo ela responsável pelo pagamento de custas remanescentes. Decido. 2. Com razão a parte autora. Da análise do acórdão de ev. 27.1 do agravo de instrumento de nº 0074115-39.2021.8.16.0000, constata-se que foi concedido os benefícios da justiça gratuita à parte autora em sua integralidade. Dessa forma, tem-se que houve um equívoco na decisão de ev. 124.1, sendo que a reponsabilidade do pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais é do Estado do Paraná. 3. Dessa forma, considerando a concordância da Fazenda Estadual com o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), referente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais (ev. 121.1), DETERMINO a expedição de RPV – Requisição de Pagamento de Pequeno Valor – ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o pagamento. 4. Desde já, com o devido pagamento, autorizo a expedição de competente alvará em nome da respectiva beneficiária. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001920-36.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001920-36.2021.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$18.150,00 Autor(s): MARIA DE LOURDES MORGANTI ALMEIDA Réu(s): Banco Daycoval S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos, proposta por Maria de Lourdes Morganti Almeida em face do Banco Daycoval S/A (ev. 1.1). Compulsando o processo, verifica-se que, ao ev. 107.1, a perita requereu a expedição de RPV para pagamento do valor referente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, qual seja, R$ 600,00 (seiscentos reais). O Estado do Paraná, em ev. 121.1, requereu a confirmação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à autora. Caso fosse confirmada a concessão do citado benefício, concordou com o valor e expedição de RPV. Em ev. 124.1, determinou que o pagamento deveria ficar sob encargo da parte autora, ante o indeferimento da justiça gratuita em ev. 9.1. Manifestação do Estado do Paraná em ev. 129.1, alegando que, ante o indeferimento da justiça gratuita à parte autora, caberia a ela o pagamento da perita. A parte autora, em ev. 133.1, afirmou que a justiça gratuita foi concedida no agravo de instrumento de nº 0074115-39.2021.8.16.0000, não sendo ela responsável pelo pagamento de custas remanescentes. Decido. 2. Com razão a parte autora. Da análise do acórdão de ev. 27.1 do agravo de instrumento de nº 0074115-39.2021.8.16.0000, constata-se que foi concedido os benefícios da justiça gratuita à parte autora em sua integralidade. Dessa forma, tem-se que houve um equívoco na decisão de ev. 124.1, sendo que a reponsabilidade do pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais é do Estado do Paraná. 3. Dessa forma, considerando a concordância da Fazenda Estadual com o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), referente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais (ev. 121.1), DETERMINO a expedição de RPV – Requisição de Pagamento de Pequeno Valor – ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o pagamento. 4. Desde já, com o devido pagamento, autorizo a expedição de competente alvará em nome da respectiva beneficiária. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

17/04/2023, 00:00

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001920-36.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001920-36.2021.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$18.150,00 Autor(s): MARIA DE LOURDES MORGANTI ALMEIDA Réu(s): Banco Daycoval S/A Vistos. I. RELATÓRIO: Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada” ajuizada por Maria de Lourdes Morganti Almeida em face do Banco Daycoval S.A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em breve síntese, ser aposentada pelo regime geral de previdência social, vindo a descobrir um depósito em sua conta bancária no valor de R$1.557,11 (mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), e descontos em sua aposentadoria referente a empréstimo consignado nº 50-8341408/21, que não contratou. Disse que tentou resolver administrativamente a questão, mas não obteve êxito. Em face disso, pediu, preliminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos. No mérito, requereu a devolução, em dobro, das quantias descontadas; a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral; e, a inversão do ônus da prova. No mov. 9.1, a tutela foi indeferida. Citada, a instituição financeira apresentou contestação (seq. 15.1), oportunidade em que, sustenta a inexistência de ilegalidades ou falha na prestação do serviço, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no mov. 28.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial (seq. 35.1), enquanto a casa bancária pleiteou a designação da audiência de instrução para oitiva da parte contrária (34.1). Vieram, então, os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: II. Da aplicabilidade do CDC O Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. º 8.078/90) incide sempre que concorrerem os aspectos objetivos e subjetivos da relação consumerista; são subjetivos os consumidores e fornecedores e objetivos o produto e/ou serviço. Os artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/1990 (CDC) conceituam as figuras integrantes da relação consumerista nos seguintes termos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Considerando, portanto, que a relação ora discutida se encaixa à perfeição no conceito de relação de consumo, nos termos da súmula 297 do STJ, impõe-se a inversão do ônus da prova, notadamente em razão da hipossuficiência do consumidor. Importante frisar que a inversão é regra de instrução, e não de julgamento, razão pela qual, presentes a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ante a instituição financeira requerida, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO. Saliento, entretanto, que a inversão do ônus da prova não exonera o requerente de provar os fatos constitutivos de seu direito (ônus probatório mínimo). Nesse sentido: No mesmo sentido tem decidido o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DURANTE CRUZEIRO MARÍTIMO - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC PREENCHIDOS - INVERSÃO QUE NÃO DESONERA A PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1650540-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 01.02.2018) (TJ-PR - APL: 16505407 PR 1650540-7 (Acórdão), Relator: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 01/02/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2209 28/02/2018). (grifo nosso). III. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Ausentes preliminares a serem sanadas, tampouco questões processuais pendentes irregulares ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente feito. Fixo como pontos controvertidos: a) A contratação, por parte do consumidor/requerente do empréstimo consignados junto à instituição ré; b) A disponibilização, pela requerida, do valor do empréstimo ao requerente; c) Eventual indébito a ser repetido (na forma simples ou em dobro); d) A existência de danos morais e sua quantificação. IV. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: Para fins de aferição do pedido de restituição em dobro da quantia descontada, em caso de procedência da demanda, é imperioso que a parte autora apresente extrato bancário de todo o período em que houve desconto, até a cessação, em cumprimento da liminar deferida. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, Defiro, além da prova documental já produzida e as que porventura surgirem, a produção de prova pericial (grafotécnica) pleiteada pela autora, visando mensurar os pontos controvertidos acima delineados (item “a”). Sendo solicitado eventual documento complementar pelo Sr. Perito, a parte demandada deve juntar aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Quanto à prova pericial, nomeio como expert CARLA MAYARA ROSA DA RIN ZOLDAN NOGUEIRA DA SILVA, e-mail [email protected], telefone (43) 9980-28985, devidamente inscrita no CAJU-TJPR. Com relação à aos honorários periciais, considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (artigos 98 e ss., do CPC), seu pagamento deve respeitar os termos da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Com relação ao valor dos honorários periciais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 95, § 3º, inciso II, dispõe que nos casos em que o pagamento da perícia é de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser “paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” Referida Resolução prevê o seguinte: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I – a complexidade da matéria; II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais. A tabela de honorários anexa à referida resolução prevê o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para demais perícias, sendo autorizado que o juiz ultrapasse esse limite em até 05 (cinco) vezes (artigo 2º, §4º). Assim, considerando que valor “base” encontra-se desatualizado frente ao rotineiramente sugerido pelos Peritos em casos análogos, bem como diante da dificuldade de se encontrar profissionais que aceitem o encargo, quando aquele que pleiteia o exame é beneficiário da justiça gratuita, elevo os honorários ao patamar de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), montante que atende convenientemente o propósito que conjuga o objetivo de celeridade processual, a justa contraprestação pelo exercício profissional e a preocupação em dar andamento normal ao processo Aceita a nomeação, Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, oferecerem quesitos, e, se o desejarem, indicar assistentes técnicos. Em seguida, encaminhe-se ao perito os documentos pertinentes para a realização do laudo, acompanhado de eventuais quesitos apresentados pelas partes, concedendo ao Expert o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, intimando-se as partes acerca de sua realização. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Com a intimação das partes, eventuais assistentes técnicos deverão observar o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de parecer (art. 477, §1º, CPC/2015). Nos termos do § 1° do art. 357 do NCPC, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena desta decisão se tornar estável. Deixo para momento posterior a análise acerca da necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001920-36.2021.8.16.0039 Vistos. 1. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARIA DE LOURDES MORGANTI ALMEIDA em face de BANCO DAYCOVAL S/A, ambos qualificados. A parte autora alega ser aposentada pelo regime geral de previdência social. Diz ter "descoberto" a existência de empréstimo consignado registrado em seu nome, no valor de R$ 1.557,11 (mil quinhentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), com parcelas no importe de R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinquenta centavos). Informa desconhecer a contratação do citado empréstimo, cujas parcelas vêm sendo descontadas de sua aposentadoria mensalmente. Com base nisso, requer a compensação pelos danos materiais e morais advindos, declarando-se a inexistência do débito; initio litis, ainda, pugna pela suspensão de exigibilidade dos empréstimos. Vieram, então, os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita Compulsando-se os autos, verifico que a parte autora é aposentada pelo regime geral de previdência social, auferindo renda mensal fixa, demonstrando possuir capacidade para o pagamento das custas, que não são elevadas. A gratuidade processual é um benefício cuja concessão se destina a quem não tem condições de prover às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência. Nessa linha, ressalto que a prestação do serviço jurisdicional tem um custo. O uso indiscriminado de benefício criado para ser exceção, e atender aqueles que não podem se socorrer da Justiça sem prejudicar a própria subsistência, culmina em colapso da própria prestação jurisdicional, com déficit de servidores, infraestrutura e todos os suplementos necessários para o adequado funcionamento do serviço. Com esses parâmetros entendo que não existem elementos suficientes para comprovação dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça, notadamente em face do diminuto valor das custas que incidem nos autos em questão. No mais, ressalto que, Enquanto for admitido que partes litiguem sem ônus, caso da justiça gratuita, o sistema judicial estará condenado a, cada vez mais, chegar próximo de sua inviabilidade. Ainda, admitir de forma "genérica" a justiça gratuita é desestimular as partes a compor seus conflitos de interesses na esfera privada, sem necessidade de atuação do Estado-Juiz. As pessoas pensão, porque vou me incomodar? Por que vou tentar conciliar ou resolver meu problema extrajudicialmente? A resposta é: porque jurisprudências inadequadas, a meu sentir, estimulam a parte a "jogar" toda a responsabilidade, sobre qualquer "litígio" ou mera desavença, nos "ombros" do já abarrotado Poder Judiciário. Entendo que os ônus da sucumbência devem ser utilizados, inclusive, como medida de política judicial. Com o devido respeito dos que entendem diversamente, me parece evidente que não existe processo sem risco. Não deveria, ao menos. Pensar de forma diferente, deferindo a justiça gratuita "a torto e a direito", sem critérios claros e escorados em prova documental, é permitir que a parte possa litigar da maneira como quiser, sem risco, sem comprometimento com o andamento do processo, pois sabe o litigante que nenhuma consequência sofrerá, mesmo se propuser ações esdrúxulas e as mais comezinhas, lastreadas em fatos que evidentemente seriam resolvidos de maneira mais satisfatória, rápida e sem custo social, ou seja, extrajudicialmente. Todo o feito judicial que tramita sob o "manto" da justiça gratuita é um ônus para toda a sociedade que se vê obrigada a arcar com os custos e o ônus de um processo que interessa a apenas dois litigantes. Ademais, Com a possibilidade de parcelamento das custas e redução proporcional, a justiça gratuita deve ser medida excepcionalíssima. Veja-se recente jurisprudência do E. TJPR determinando que a parte efetue o pagamento das custas com redução proporcional (50%). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. CUSTEIO PARCIAL DAS CUSTAS. I. A concessão da assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1.060/50 e no Novo Código de Processo Civil depende de comprovação da hipossuficiência do requerente, segundo se depreende do art. 5º, inciso LXXIV da Carta Federal, não tendo presunção absoluta. II. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013) Recurso parcialmente provido, por maioria.” (TJPR, Ag. Inst. 0031144-10.2019.8.16.0000, Rel. Des, Ruy Cunha Sobrinho, j. em 02.10.2020) Nessa linha, como no caso a parte demonstra possuir capacidade financeira, embora indeferindo a assistência judiciária gratuita, autorizo a redução proporcional das custas em 50% (cinquenta por cento), postergando o recolhimento ao final da demanda, de modo a assegurar o acesso à Justiça. 3. Da tutela provisória de urgência. O Código de Processo Civil/2015 (Lei n. º 13.105/2015) distingue a tutela provisória em duas espécies, revestindo-se em tutela de urgência ou evidência, conforme artigo 294, caput, do referido Diploma Legal. No caso em apreço, indispensável que a parte comprove o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC/2015 (tutela de urgência): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (g.n.) Nesta esteira, para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, exige-se, além de demonstração da probabilidade do direito invocado, que a espera do provimento final acarrete perigo de dano à parte, ou, ainda, que exista risco ao resultado útil do processo. No mais, não se pode olvidar da necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, segundo §3º do artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300, §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com base em todas estas premissas, entendo que não estão presentes os requisitos para concessão da medida pleiteada. A esse Juízo vem sendo distribuídas, diariamente, inúmeras ações com objeto semelhante a esta, sendo que, na grande maioria dos casos, a tutela de urgência pleiteada era deferida, sob argumento de que, havendo alegação de fato negativo pelo autor (ausência de contratação), mostrando-se impossível a comprovação de tal alegação, ponderando-se os interesses, era preferível a suspensão da exigibilidade do empréstimo, até esclarecimentos futuros. Em muitas dessas ações, notou-se que, após a concessão do pedido, a instituição financeira, em contestação, anexava aos autos contrato assinalado entre as partes, com assinatura da parte autora e comprovante de depósito dos valores em conta bancária de titularidade do reclamante. Assim, a simples e genérica alegação de inexistência de contratação é insuficiente para demonstrar, com grau de corroboração suficiente para a concessão de antecipação do mérito em tutela de urgência (ainda mais em se tratando de cognição sumária), a probabilidade do direito da parte autora. Portanto, não estão preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela antecipada de urgência. A parte autora não se desincumbiu de trazer elementos que possam indicar a probabilidade do direito que invoca nessa ação. Outrossim, é de se destacar que houve depósito pela instituição financeira dos valores questionados na conta bancária da parte autora, fato por ela confessado. Apesar disso, não consta dos autos nenhuma prova de que, tendo a parte autora constatado o alegado equívoco, tenha procurado a instituição financeira para restituição do valor que não lhe pertença, ou ao menos, tenha sido o valor depositado em Juízo. É absurdo e contrário à boa-fé que a parte autora pretenda que valores não sejam mais descontados de seu benefício previdenciário e, ainda assim, continue com numerário (que diz não lhe pertencer) à sua disposição para uso como lhe aprouver. Frise-se: não há nos autos qualquer documento que demonstre ter a parte autora procurado a instituição para questionar o depósito que reputa indevido, estando os valores à disposição da requerente para serem utilizados de forma livre e desembaraçada, pois não foram destinados a depósito judicial de modo a demonstrar a probabilidade do direito Veja-se que se a parte efetivamente recebeu os valores e não apresentou nenhuma objeção à instituição, tampouco efetuou depósito judicial da quantia, entendo, em análise não exauriente dos fatos narrados, que estes encontram-se despidos da força argumentativa necessária ao deferimento do pedido, posto que aparentam inverossimilhança. Por outro lado, compulsando-se os autos, entendo ausente o perigo de dano, intrínseco à tutela antecipada de urgência. Como informado na inicial, a parte autora recebe, mensalmente, benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social, e questiona suposta contratação de empréstimo consignado, com parcelas mensais de R$37,50 (trinta e sete reais e cinquenta centavos). Veja-se que o valor da prestação é consideravelmente baixo, portanto incapaz de afetar a capacidade financeira da requerente, bem como de comprometer a sua subsistência, até porque está usufruindo do empréstimo questionado, posto que a quantia questionada encontra-se depositada em sua conta bancária (não tendo sido restituída à instituição financeira e tampouco depositada nos autos). Não tendo sido demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há que se falar no deferimento da tutela de urgência pretendida. Por conseguinte, não obstante as alegações da parte autora, a comprovação de sua tese demanda dilação probatória, impossibilitando a concessão de tutela de urgência de caráter antecipado nesse momento processual. No mesmo sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. O material probatório anexado não se mostra suficiente e adequado, ao menos neste momento processual, a provar mesmo a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Na sua petição inicial, a agravante afirma que houvera, de fato, contratação pretérita avençada entre as partes referente a empréstimos consignados em agosto de 2015. Contudo, por mais que a agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não solicitou o dito empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica neste ponto exige a produção de outras provas. Portanto, os fatos alegados, ao menos por ora, são controversos e somente poderão ser melhor examinados sob o contraditório. (TJ-MT - AI: 10177955820198110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/07/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2020). (grifo nosso). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Os documentos apresentados pelo agravante afastam a probabilidade do direito. O autor efetivamente contratou um empréstimo consignado na quantia de R$56.722,33 junto ao Banco Santander S/A, em 28/11/2018, de modo que, a princípio, são lícitos os descontos realizados em seu contracheque. 2. A partir de um exame perfunctório, constata-se a inexistência de provas cabais quanto à alegada fraude sofrida pelo autor. 3. No caso concreto, revela-se imprescindível a instauração do contraditório e maior dilação probatória a fim de esclarecer as questões fáticas narradas, como bem pontuado pelo Juízo a quo. 4. Manutenção da decisão. 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00835684520198190000, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 29/01/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-01-31). (grifo nosso). Reforçando o entendimento acima exposto, tem-se que, para a realização de empréstimos consignados, os descontos são autorizados apenas com a apresentação do contrato (devidamente assinado) pela instituição financeira ao INSS; ou seja, mesmo que não seja responsabilidade da autarquia realizar a conferência da autenticidade da assinatura, há procedimento específico para controle da higidez do ato. Por outro lado, a parte pode realizar questionamento acerca do empréstimo consignado que não reconhece em portal disponibilizado pelo Estado, qual seja: https://consumidor.gov.br/pages/principal/ 5. INDEFIRO, por todo o exposto, a tutela provisória pleiteada, tendo em vista ausência dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 6. Com o advento da pandemia da COVID-19, necessário flexibilizar o procedimento a fim de permitir a mais célere tramitação do feito. Nesse sentido, o artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, permite ao magistrado flexibilizar o procedimento, adequando-o à causa e tornando o processo mais efetivo. Informo às partes, ademais, que será assegurada possibilidade de realização de audiência de composição caso esta se mostre viável após defesa e réplica, em observância ao disposto no artigo 3º, do Código de Processo Civil/2015. Nesses termos, constata-se pela total ausência de prejuízos na flexibilização aqui operada. Por conseguinte, afastam-se quaisquer nulidades (artigo 282, §1º, CPC/2015), vez que a medida de flexibilização mostra-se temporária, e somente será mantida enquanto ausente estrutura apta à realização do procedimento completo trazido com a Lei n.º 13.105/2015. Assim, nesse momento dispenso a realização da audiência do art. 334 do CPC, a fim de que o feito possa tramitar de forma mais célere, tudo devido à impossibilidade de realização do ato nas dependências do fórum, por conta do fechamento determinado pelo CNJ e TJPR, a fim de preservação da saúde e das condições de trabalho. De toda forma, as partes, a qualquer momento podem juntar nos autos eventual acordo formatado extrajudicialmente para ser homologado na forma do art. 487, inciso III, b, do CPC. Ainda, após a reabertura do prédio do fórum e retomada das atividades, podem as partes pugnar pela realização de audiência de conciliação, desde que demonstrem que efetivamente estão abertas à negociação. Deve a parte requerida ser citada para responder, imediatamente, os termos da inicial em 15 (quinze) dias. O prazo será contado na forma do que dispõe o art. 231, inciso I, do CPC. 7. A citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do novel artigo 247 do Código de Processo Civil c/c Instrução Normativa nº 073/2021 – CGJ, a qual, em seu artigo 2º, assim dispõe: Art. 2°. As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13.016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I. aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II. plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III. e-mail profissional; IV. contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13.016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC/2015). Na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas e manifestação sobre o interesse em conciliar, ressaltando que deverá haver indicação da relevância e pertinência das provas requeridas, sob pena de indeferimento (CPC/2015, art. 370). 8. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

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