Usucapião 0002159-84.2014.8.16.0039 - TJPR

Usucapião 0002159-84.2014.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 13:41

Recebimento

02/06/2025, 13:40

Documento (Informações)

02/06/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002159-84.2014.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002159-84.2014.8.16.0039 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$39.849,00 Autor(s): ABIGAIL GONÇALVES DEL PADRE ADELINA APARECIDA DEL PADRE ANA APARECIDA DEL PADRE ANGÉLICA APARECIDA DEL PADRE COLNAGO ARLETE APARECIDA DEL PADRE ROCHA DE OLIVEIRA AUREA APARECIDA DEL PADRE BIUSO JOSÉ ALBERTO GOMES NELSON MANOEL DEL PADRE ROMILDO WAGNER DEL PADRE Réu(s): ANA SILVIA GIROLDO RENNER DOMINGOS LARA FERNANDO GIROLDO JOSE HAROLDO GIROLDO JOSÉ CARLOS LARA JOSÉ DEL PADRE JURANDIR LARA LEONILDE LARA LUIZ CARLOS GIROLDO MARIA LARA NELSON DOMINGOS GIROLDO SÉRGIO LARA VILMA LARA DECISÃO Tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e o trânsito em julgado em ev. 524.0, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

31/05/2025, 10:37

Arquivamento

30/05/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 09:24

Documento (Certidão)

28/04/2025, 08:13

Confirmada

28/04/2025, 08:10

Remessa (em diligência)

27/04/2025, 09:28

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2025, 08:57

Confirmada

20/02/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 525) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 525) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/02/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PROCESSO Nº 0002159-84.2014.8.16.0039 POLO ATIVO: ABIGAIL GONÇALVES DEL PADRE E OUTROS POLO PASSIVO: JOSÉ DEL PADRE E OUTROS SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Nelson Manoel Del Padre e Abigail Gonçalves Del Padre em face de José Del Padre e outros. Foram citados por edital conforme mov. 49.1 os requeridos DOMINGOS LARA, JOSÉ CARLOS LARA, JOSÉ DEL PADRE, JURANDIR LARA, LEONILDE LARA, LUIZ CARLOS GIROLDO, MARIA LARA, NELSON DOMINGOS GIROLDO, SERGIO LARA e VILMA LARA. O requerido JOSÉ CARLOS LARA foi citado por edital, conforme comprovantes juntados nas seq. 193.1 e 194.1 (mov. 206.1). Foram citados por carta AR os requeridos VERA LÚCIA BONFANTE PEREIRA (seq. 71.1), FERNANDO GIROLDO (seq. 72.1), LUCIANA BONFANTE MEHLMANN (seq. 73.1), SANDRA MONTEIRO CARLIN BIANCARDI (seq. 74.1), PAULO ROBERTO DA SILVA (seq. 75.1), JOSÉ HAROLDO GIROLDO (seq. 80.1), ANA SILVIA GIROLDO RENNER (seq. 81.1) e LUIZ CARLOS GIROLDO (seq. 185.1). O aviso de recebimento (AR-MP) referente à NELSON DOMINGOS GIROLDO, juntado na seq. 114.1, foi assinado por terceiro (mov. 206.1). O Município manifestou não possuir interesse na causa (mov. 76.1). A União manifestou não possuir interesse na causa (mov. 98.1). O Estado manifestou não possuir interesse na causa (mov. 265.1). Foram apresentadas contestações por negativa geral pelos réus citados por edital (mov. 209, 444); Habilitação de herdeiros no mov. 479.1. O feito foi saneado e organizado (mov. 490.1).As partes apresentaram alegações finais (mov. 512 e 513). É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Abigail Gonçalves Del Padre, Nelson Manoel Del Padre, Adelina Aparecida Del Padre, Ana Aparecida Del Padre, Angélica Aparecida Del Padre, Áurea Aparecida Del Padre, Arlete Aparecida Del Padre, José Alberto Gomes e Romildo Wagner Del Padre em face de Ana Silvia Giroldo Renner, Domingos Lara, Fernando Giroldo, José Carlos Lara, José Del Padre, José Haroldo Giroldo, Jurandir Lara, Leonilde Lara, Luiz Carlos Giroldo, Maria Lara, Nelson Domingos Giroldo, Sérgio Lara e Vilma Lara. A ação busca o reconhecimento da usucapião extraordinária, modalidade prevista no artigo 1.238 do Código Civil. Tal instituto permite a aquisição da propriedade imóvel por aquele que exerce a posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, por prazo superior a 15 (quinze) anos, sem a necessidade de título ou boa-fé. Adicionalmente, o parágrafo único do referido artigo reduz o prazo para 10 (dez) anos quando o possuidor tiver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso dos autos, a parte autora alega que exerce a posse sobre o imóvel desde 1980, utilizando-o como sua única e habitual moradia, o que enquadra a pretensão no prazo reduzido da usucapião extraordinária. Os requisitos para o reconhecimento desta modalidade de usucapião são: 1. Posse contínua e ininterrupta: O possuidor deve manter a posse por todo o prazo exigido, sem interrupções ou oposição de terceiros. 2. Posse mansa e pacífica: A posse não pode ter sido adquirida ou mantida por meio de violência, clandestinidade ou precariedade. 3. Animus domini: O possuidor deve agir como verdadeiro proprietário do imóvel, demonstrando o intuito de tê-lo como seu.4. Prazo legal: O exercício da posse deve cumprir o lapso temporal de 15 (quinze) anos ou, nas hipóteses do parágrafo único, de 10 (dez) anos. 5. Uso como moradia ou realização de obras produtivas: Nas hipóteses de prazo reduzido, deve ser comprovado o uso do imóvel como residência habitual ou a realização de benfeitorias ou serviços produtivos. Alegam os autores que a posse sobre o imóvel é exercida de forma exclusiva, pacífica e ininterrupta por mais de 30 (trinta) anos, além de ser utilizada como moradia única e habitual desde o início da ocupação, o que, em tese, preenche os requisitos da usucapião extraordinária conforme o fundamento legal invocado. O imóvel objeto da presente ação de usucapião é objeto da Matrícula 881 do Livro 2 do CRI de Andirá e está localizado na Rua Europa, nº 66, Vila Sarmento Gleba I, Centro, no Município e Comarca de Andirá, Estado do Paraná. Possui uma área total de 450 metros quadrados, com dimensões de 15 metros de frente por 30 metros de extensão da frente aos fundos. Sobre o terreno, há uma construção de 330 metros quadrados, destinada a residência, confrontando-se pela frente com a Rua Europa, de um lado com o lote nº 17, do outro lado com o lote nº 2 e, aos fundos, com parte do lote nº 10. A posse do imóvel, conforme alegado, vem sendo exercida pelos requerentes de forma contínua, mansa e pacífica, desde o ano de 1980, sendo utilizada como moradia habitual e exclusiva. Conforme os documentos apresentados, parte do imóvel já se encontra registrada em nome dos requerentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Andirá - Paraná, representando 8/11 avos da propriedade. A presente ação de usucapião extraordinária visa a regularização dos 3/11 avos restantes, os quais ainda permanecem em nome dos antigos proprietários ou herdeiros. Portanto, o imóvel possui matrícula, mas de forma parcial, sendo necessária a complementação por meio da presente ação para assegurar o pleno domínio do imóvel aos requerentes.Com a inicial, a parte autora juntou comprovantes de pagamento de despesas referentes ao imóvel, incluindo o pagamento de imposto predial. Conforme os autos, observa-se que os réus foram devidamente representados por curadores especiais, os quais apresentaram defesa pautada na negativa geral, em estrita observância ao disposto no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a nomeação de curador especial decorreu da citação por edital, adotada em virtude de os réus se encontrarem em local incerto e não sabido ou de não serem conhecidos, conforme detalhado nos autos. Cumpre destacar que a citação por edital foi realizada em plena conformidade com os requisitos legais previstos nos artigos 256 e seguintes do CPC. Foram esgotados todos os meios ordinários para localização dos réus, inclusive diligências perante órgãos públicos e cadastros disponíveis, demonstrando-se a imprescindibilidade da citação ficta para garantir o prosseguimento regular do feito. A adoção dessas medidas visa a resguardar o princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurando que, mesmo diante da ausência dos réus, o processo transcorreria de forma regular e justa. Nesse sentido, a atuação dos curadores especiais reforça o equilíbrio processual e resguarda os interesses dos réus, evitando qualquer prejuízo à lisura da presente demanda. Diante do conjunto probatório constante nos autos, restaram demonstrados os fatos constitutivos do direito dos autores, os quais exercem a posse contínua, mansa e pacífica do imóvel em litígio, com animus domini, pelo prazo superior ao exigido pela legislação vigente para a modalidade de usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para declarar o domínio do imóvel descrito na inicial em favor dos autores, conferindo-lhes o direito de registrar o imóvel integralmente junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, assegurando-lhes a propriedade plena. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) para cada uma das curadoras especiais, nos termos da ResoluçãoConjunta nº 6/2024 PGE-SEFA, a saber: dra. Stefani Renata Martires Pagoti – OAB/PR 110024N; e dra. Danielle Augusto Governo – OAB/PR 76634N. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em virtude da gratuidade que ora defiro. Custas processuais na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andirá, 14 de janeiro de 2025. Tailan Tomiello Costa Juiz Substituto

16/01/2025, 00:00

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002159-84.2014.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002159-84.2014.8.16.0039 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$39.849,00 Autor(s): ABIGAIL GONÇALVES DEL PADRE ADELINA APARECIDA DEL PADRE ANA APARECIDA DEL PADRE ANGÉLICA APARECIDA DEL PADRE COLNAGO ARLETE APARECIDA DEL PADRE ROCHA DE OLIVEIRA AUREA APARECIDA DEL PADRE BIUSO JOSÉ ALBERTO GOMES NELSON MANOEL DEL PADRE ROMILDO WAGNER DEL PADRE Réu(s): ANA SILVIA GIROLDO RENNER DOMINGOS LARA FERNANDO GIROLDO JOSE HAROLDO GIROLDO JOSÉ CARLOS LARA JOSÉ DEL PADRE JURANDIR LARA LEONILDE LARA LUIZ CARLOS GIROLDO MARIA LARA NELSON DOMINGOS GIROLDO SÉRGIO LARA VILMA LARA DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Nelson Manoel del Padre e Abigail Gonçalves Del Padre em face de José Del Padre e outros (ev. 1.1). Decisão de ev. 7.1 indeferiu o pedido de justiça gratuita e foram determinadas diligências. Emenda à inicial em ev. 13.1. A parte autora opôs embargos de declaração em ev. 14.1, acolhidos em ev. 22.1. Nova emenda à inicial em ev. 23.1 e pedido de prioridade de tramitação processual. Decisão inicial de ev. 25.1 deferiu a prioridade de tramitação e determinou diligências. O Município de Andirá informou não ter interesse no feito (ev. 76.1/76.2). Foram citados os confinantes Luciana, Paulo Roberto, Sandra e Vera Lúcia (evs. 73.1, 75.1, 74. 1 e 71.1) e os requeridos Ana Silvia, Fernando e José Haroldo (evs. 81.1, 72.1 e 80.1). A decisão de ev. 99.1 reconheceu a nulidade de citação por edital realizada antes de tentativa de citação. Citação do confinante Luiz Carlos em ev. 185.1. O requerido José Carlos foi citado por meio de edital, cumprido em evs. 193.1 e 194.1. Foi nomeada curadora especial para José Carlos (ev. 205.1). Certidão acerca das citações em ev. 206.1. Contestação por negativa geral em ev. 209.1. Citação de Nelson Domingues em ev. 227.2. Impugnação à contestação em ev. 234.1. O Ministério Público informou não ter interesse no feito (ev. 237.1). A parte autora requereu a oitiva de testemunhas (ev. 250.1). Decisão de ev. 254.1 determinou novas diligências, ante a ausência da citação de parte dos requeridos e confinantes. Em ev. 281, foi determinada a citação editalícia de José Del Padre, Jurandir, Leonilde, Maria Lara, Sergio Lara e Vilma Lara, cumprido em ev. 302.1. Foram citados os confinantes Lourdes, e Renato (evs. 322.1 e 324.1). Citação editalícia de Domingos Lara em ev. 429.1 e 430.1, com nomeação de curador especial em ev. 437.1. Contestação por negativa geral em ev. 444.1. Impugnação à contestação em ev. 447.1. As partes foram intimadas a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir (ev. 449.1). A parte autora requereu a substituição processual, ante o falecimento da autora Abigail Gonçalves (ev. 453.1), deferida em ev. 479.1. Decido. 2. Não há nulidades a declarar, nem irregularidades a sanar, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, demonstrado o interesse processual, encontra-se o feito em ordem. Declarado saneado o processo. 3. Fixo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos para a usucapião especial urbana. 2. Em consequência, na forma do art. 357, inciso II e art. 373, do CPC, distribuo o ônus da prova, devendo o autor comprovar os itens “a” e “b” e à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Considerando a ausência de pedidos de produção de provas, encerro a instrução processual. 4. Advirto às partes que, conforme o §1º do art. 357, do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá /PR, data da assinatura eletrônica. Tailan Tomiello Costa Magistrado

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002159-84.2014.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002159-84.2014.8.16.0039 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$39.849,00 Autor(s): ABIGAIL GONÇALVES DEL PADRE NELSON MANOEL DEL PADRE Réu(s): ANA SILVIA GIROLDO RENNER DOMINGOS LARA FERNANDO GIROLDO JOSE HAROLDO GIROLDO JOSÉ CARLOS LARA JOSÉ DEL PADRE JURANDIR LARA LEONILDE LARA LUIZ CARLOS GIROLDO MARIA LARA NELSON DOMINGOS GIROLDO SÉRGIO LARA VILMA LARA DECISÃO 1. Considerando as inúmeras tentativas infrutíferas para a citação pessoal da parte Executada, DEFIRO o pedido feita pela Exequente para que a citação se dê de forma editalícia. 2. Expeça-se edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, com a advertência de que será nomeado curador especial, em caso de revelia da executada, nos termos do art. 256, e art. 257, ambos do Código de Processo Civil[1]. 3. Com o decurso do prazo do edital a ser expedido, intime-se a parte exequente para dizer acerca do prosseguimento da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Após, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002159-84.2014.8.16.0039. requeridos: (a) Ana Silva Giroldo Renner (ev. 81.1); (b) Fernando Giroldo (ev. 72.1); (c) José Haroldo Giroldo (ev. 80.1); (d) José Carlos Lara (por edital - ev. 194.1); (e) Luiz Carlos Giroldo (ev. 185); (f) Nelson Domingos Giroldo (ev. 114.1); (g) José Del Padre (por edital – ev. 302.1); (h) Jurandir Lara (terceiro herdeiro – por edital - ev. 302.1); (i) Leonilde Lara (terceiro herdeiro – por edital - ev. 302.1); (j) Maria Lara (terceiro herdeiro – por edital – ev. 302.1); (k) Sérgio Lara (terceiro herdeiro – por edital – ev. 302.1); (l) Vilma Lara (terceiro herdeiro – por edital – ev. 302.1). Assim, verifica-se que ainda pendente de citação o requerido Domingos Lara, conforme decisão de ev. 299.1, despacho de ev. 322.1 e SIEL negativo. Já em relação aos confinantes, constata-se que foram citados: (i) Luciana Bonfante Mehlmann (ev. 73.1); (ii) Luiz Carlos Pereira (ev. 410.1); (iii) Lurdes da Silva (ev. 407.1); (iv) Paulo Roberto da Silva (ev. 75.1); (v) Renato Biancardi (ev. 406.1); (vi) Sandra Monteiro Carlin Biancardi (ev. 74); (vii) Vera Lúcia Bonfante Pereira (ev. 71). 3. Diante o exposto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002159-84.2014.8.16.0039 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$39.849,00 Autor(s): ABIGAIL GONÇALVES DEL PADRE NELSON MANOEL DEL PADRE Réu(s): ANA SILVIA GIROLDO RENNER DOMINGOS LARA FERNANDO GIROLDO JOSE HAROLDO GIROLDO JOSÉ CARLOS LARA JOSÉ DEL PADRE JURANDIR LARA LEONILDE LARA LUIZ CARLOS GIROLDO MARIA LARA NELSON DOMINGOS GIROLDO SÉRGIO LARA VILMA LARA DECISÃO 1. Os autores se manifestaram no ev. 417.1, pugnando pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução, pelo meio virtual. Todavia, INDEFIRO o pedido pelos motivos a seguir expostos. 2. Da análise dos autos, constata-se que foram citados os INTIME-SE a parte requerente para dar prosseguimento ao feito, a fim de regularizar a ausência de citação do requerido Domingos de Lara, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Em havendo pendência de cumprimento de mandado de intimação/citação da parte requerida/executada e não havendo informação nos autos quantos aos dados telefônicos desta (parte requerida/executadada), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos. Essa informação tem o condão de agilizar sobremaneira a tramitação do feito, o que deve ser perseguido por todos os integrantes da relação jurídica processual. Se a parte requerida/executada já estiver representada por advogado nos autios, deve ser intimada na pessoa de seu(sua) procurador(a) para, em 10 (dez) dias, informar nos autos seu telefone atualizado onde poderá ser encontrada. Havendo recusa/omissão da parte requerida/executada em fornecer tal informação nos autos através de seu advogado(a) poderá, eventualmente, ser condenada às penas por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 77, inciso IV e 80, inciso Iv, ambos do CPC. 1.1. Em atenção às conhecidas dificuldades ocorridas nos cumprimentos dos mandados em decorrência da aposentadoria do Oficial Carlos e a Comarca contar com apenas uma Oficial de Justiça para cumprimento das determinações (auxiliada por uma técnica judiciária), aliado aos percalços ocasionados pela pandemia do COVID-19, em atenção à certidão lançada nos autos e/ou a justificativa do(a) Sr(a). Oficial de Justiça, determino a extensão do prazo para atendimento das diligências pendentes. 2. Concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento dos mandados decorrentes do presente feito, nos termos do art. 266, §2º do Código de Normas. 2.1. Com a pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), as citações E intimações por meio de Oficial de Justiça foram bastante afetadas, uma vez que demanda contato físico e deslocamento do servidor até o local indicado. A necessidade de distanciamento social, como forma de conter o avanço dessa nova doença, impôs ao Judiciário a necessidade de adaptação para continuidade da prestação dos serviços, com o atendimento a distância a jurisdicionados e realização de audiências por meio virtual. Ainda, considerando o acúmulo de serviço em decorrência da aposentadoria de um oficial de justiça (e contando a Comarca com apenas uma Oficial de Justiça – Luiza Modos – o que tem sido reiteradamente comunicado ao TJPR), bem como as dificuldades advindas da pandemia (isolamento, distanciamento, deslocamento prejudicados, etc), a expedição de mandados de citação e intimação deve ocorrer somente nas hipóteses expressamente previstas no anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/2020, o que não é o caso dos autos. Como todo ato processual, as citações e intimações podem ser realizadas de forma eletrônica, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Ainda, dispõe o artigo 243 do CPC que a citação poderá ser feita “em qualquer lugar em que se encontre o réu, executado ou interessado”, enquanto o artigo 246, do mesmo diploma a autoriza que seja realizada “por meio eletrônico, conforme regulado em lei”. Dessa forma, interpretando os dispositivos de forma sistemática, notadamente em tempos de restrição às atividades externas e as dificuldades advindas da Comarca contar com apenas uma única Oficial de Justiça, é possível a realização de citações e intimações por meio eletrônico, compreendendo-se o aparelho celular e a internet como locais em que o devedor pode ser encontrado pessoalmente, mostrando-se válida a citação realizada por meio de aplicativos de mensagens. A certificação do cumprimento do mandado pelo meio eletrônico deve cuidar para que os destinatários das citações e/ou intimações sejam plenamente identificados e de que haja comprovação de que são os próprios que estão em contato com o oficial de justiça (por exemplo, fotos do destinatário segurando um documento com foto, etc). No mesmo sentido, já se posicionaram Tribunais de Justiça, inclusive em processos criminais, nos quais o debate envolve a liberdade do indivíduo, direito fundamental protegido pela Constituição Federal. É como se nota: Veja-se: Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AÇÃO PENAL - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - FINALIDADE ATINGIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PANDEMIA - ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL. 1) A regra geral do art. 563 do CPP, no sentido de que a nulidade apenas será decretada em caso de demonstração de prejuízo, assumiu contornos ainda mais fortes desde o início da pandemia, em virtude da necessidade de o Poder Judiciário se adequar aos mecanismos tecnológicos para poder executar a sua atividade-fim. 2) Havendo ato normativo do próprio Tribunal de Justiça regulamentando a comunicação de atos processuais através de meio eletrônico, em virtude da pandemia e da recomendação de isolamento social, não há razoabilidade no reconhecimento de nulidade da citação via whatsapp, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo à defesa. (TJ-DF 07023623020218070000 DF 0702362-30.2021.8.07.0000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 18/02/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). Ementa: Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, consistente na citação do paciente, que responde ao processo em liberdade, por telefone e pelo aplicativo "WhatsApp". Pleito objetivando a declaração da nulidade de todos os atos praticados desde a citação via telefone e a subsequente realização do ato na modalidade pessoal. Inviabilidade. Embora inexista, no CPP, previsão legal expressa da realização de citação mediante o referido aplicativo, deve ser ponderada a excepcionalidade da atual situação de pandemia, em razão da qual devem ser evitados os contatos presenciais. Ademais, verifica-se haver o paciente anuído com tal forma de citação, declarando-se ciente e, inclusive, solicitando a indicação de defensor dativo, o qual já foi nomeado nos autos, de modo que o réu não se encontra indefeso. Por fim, não restou demonstrado, nos autos, qualquer prejuízo causado à parte em razão de a citação ter sido realizada via "WhatsApp", não se vislumbrando violação às suas garantias processuais. Inexistente constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via heroica. Ordem denegada. (TJ-SP - HC: 22104750220208260000 SP 2210475-02.2020.8.26.0000, Relator: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 07/11/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/11/2020) A temática chegou até o Superior Tribunal de Justiça que, em decisão inovadora (HC nº 641.877/DF), admitiu a possibilidade de citação (e intimação) por whatsapp, se demonstrada a autenticidade do número de telefone cadastrado e da identidade do destinatário. No julgamento, o Ministro Ribeiro Dantas, relator, destacou que “a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas”, de modo que, presentes tais elementos essenciais, é possível que o ato ocorra de forma válida. No mais, ressalta-se que o E. TJPR, em razão das restrições impostas pela pandemia, por meio do Decreto Judiciário nº 401/2020 e Instrução Normativa nº 21 – CGJ, recomendou aos Magistrados a preferência pelo cumprimento eletrônico dos mandados. Isto posto, autorizo que as citações/intimações sejam realizadas de forma eletrônica, por meio do aplicativo de mensagem whatsapp (por mensagem escrita ou videochamada), desde que averiguado o número de telefone, a foto individual e haja confirmação escrita. Ressalto que, caso se mostre inviável o cumprimento do mandado de forma eletrônica, por aplicativo de mensagens, o Oficial de Justiça cumprirá o mandado presencialmente, assim que houver autorização normativa do E. TJPR. 2.2. Se nos autos não existirem dados sobre os telefones móveis das partes a serem intimadas, intime-se a parte autora para fazer a indicação nos autos em 5 (cinco) dias. Se necessário, autorizo a expedição de ofícios às empresas de telefonia que operam no Estado do Paraná para obtenção desses dados (os ofícios devem ser respondidos em 5 dias). 2.3. Se pela natureza da ação ou pela finalidade do ato que será cumprido, por exemplo, ações de busca e apreensão, arresto, penhora de bens móveis, etc, for imperiosa a presença do Oficial de Justiça, os mandados devem ser cumpridos in loco. 3. Decorrido o prazo e juntado aos autos o(s) mandado(s), cumpram-se as anteriores decisões, independentemente de nova conclusão. Na hipótese da(s) parte(s) formular(em) pedido(s) ainda não apreciado(s), deve o cartório/secretaria certificar a respeito indicando a(s) petição(ões) - e respectivo(s) movimento(s) - pendente(s) de apreciação e fazer os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

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