Embargos à Execução 0000542-79.2020.8.16.0039 - TJPR

Embargos à Execução 0000542-79.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2024, 17:53

Documento (Informações)

16/04/2024, 17:52

Remessa (em diligência)

26/03/2024, 08:57

Trânsito em julgado

26/03/2024, 08:57

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2024, 16:22

Confirmada

21/02/2024, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000542-79.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000542-79.2020.8.16.0039 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$181.942,59 Embargante(s): MARCOS ZACARELLI PADEIGIS Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos à execução opostos por Marcos Zacarelli Padeigis em face Banco do Brasil S.A. (ev. 1.1), fundada em Cédula de Crédito Bancário de n. 40/04418-1. Alegou o embargante, que referido título exprime clara operação de crédito rural e que tentou fazer o refinanciamento, o que não foi levado a efeito pelo Banco réu em contrariedade à súmula 298/STJ. Além disso, sustentou a inexigibilidade da dívida, a existência de juros remuneratórios acima do valor anunciado, o afastamento da mora, a cobrança de encargos indevidos na normalidade, a ilegalidade do seguro penhor e o excesso à execução. Pugnou, ainda, pelo reconhecimento do seu direito à composição da dívida na forma da circular 46/2019, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade da cédula, a aplicação das normas do CODECON, a limitação dos juros em 8,50% ao ano, o afastamento da mora do embargante e da cobrança de seguro penhor, com o reconhecimento do excesso à exceção. Decisão inicial em ev. 14.1 que recebeu os embargos, indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo. Impugnação aos embargos em ev. 18.1 e resposta do embargante em ev. 21.1. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 22.1), o embargado informou não ter provas (ev. 28.1) e a parte embargante pugnou pela produção de prova documental e testemunhal (ev. 29.1). Decisão saneadora em ev. 33.1 que determinou a produção de prova pericial e fixou os seguintes pontos controvertidos: a) o excesso de execução b) a exigibilidade do débito exequendo c) a cobrança de juros abusivos e/ou não contratados (tomando-se por base a legislação aplicável aos contratos firmados com instituição financeira); d) a possibilidade legal de limitação de juros em 12% ao ano; e) a existência e periodicidade de eventual capitalização de juros, bem como a averiguação de sua legalidade de acordo com a lei regente da matéria; f) a possibilidade de cobrança de comissão de permanência. O embargante requereu esclarecimentos sobre a decisão de saneamento (ev. 39.1), com decisão acerca em ev. 67.1. Decisão de ev. 110.1 entendendo pela desistência da prova ante a ausência de pagamento do perito, pela parte embargante e determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais. O embargado requereu a improcedência do pedido inicial (ev. 118.1). A parte embargante comprovou o pagamento (ev. 126.2) Laudo pericial em ev. 141.1. A parte embargada se manifestou sobre o laudo apresentado (ev. 162.1). A perícia foi homologada, determinando às partes a apresentação de alegações finais. O embargado apresentou suas alegações finais no seq. 180.1. O embargante deixou decorrer o prazo em branco (seq. 186). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e não havendo preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Sustenta o embargante, em síntese, que a cédula de crédito bancária contratada possui irregularidades e abusividades, fato impugnado pelo embargado. Cinge-se a controvérsia em saber se há: a) a possibilidade de aplicação da circular BNDES 46/2019 e consequente quitação da dívida e; b) a existência de irregularidades na composição do crédito executado. A possibilidade de aplicação da circular BNDES 46/2019 Alegou a parte embargante, a necessidade de reconhecimento da inexigibilidade da dívida, tendo em vista a composição desta pela Circular 46/2019. Afirmou que fez sua manifestação formal em data prévia ao limite, através de e-mail (ev. 1.3). Sendo ônus da prova da parte embargante comprovar a aplicação da Circular, esta deixou de demonstrar o cumprimento de todos os requisitos necessários. Inicialmente, verifica-se que não há qualquer comprovante de recebimento do e-mail acostado (ev. 1.3), ademais, o item 12.2 aborda a necessidade de HOMOLOGAÇÃO dos pedidos, o que não foi demonstrado no presente feito. Pelo exposto, referido pedido não deve ser acolhido. A existência de irregularidades na composição do crédito executado Em que pese a inversão do ônus da prova (ev. 33.1), cabia à parte embargante a apresentação de provas mínimas de seu direito, conforme entendimento jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1922757 PR 2021/0045689-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2021) Em laudo pericial, restou constatado que as taxas de juros praticadas foram sempre inferiores às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil (ev. 141.2, pág. 1, quesitos do juízo). Igualmente, não foram identificadas cobranças de comissão de permanência (p.2, “e”) ou prática de anatocismo (p. 3, “h”). Assim, não há que se falar em qualquer irregularidade contratual e, portanto, o excesso de execução alegado. Por todo o disposto, a total improcedência dos pedidos contidos nos embargos apresentados é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos autos dos embargos ofertados, nos termos do art. 487, I, CPC, com exame de mérito. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos moldes do art. 316, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia da presente sentença para os autos nº 0004074-95.2019.8.16.0039. Nos termos do artigo 85, §2º e IV c/c 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tem em vista que o embargante sucumbiu em todos os seus pedidos, condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa em observância aos parâmetros legais. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Uma vez interposto recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, este independe de juízo de admissibilidade. Cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Oportunamente arquivem-se, observadas as formalidades legais e as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Documento (Certidão)

20/02/2024, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 12:43

Improcedência

19/02/2024, 17:48

Conclusão (para julgamento)

22/11/2023, 08:47

Decurso de Prazo

31/10/2023, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2023, 22:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2023, 09:12

Documentos

Conclusão

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000542-79.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000542-79.2020.8.16.0039 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$181.942,59 Embargante(s): MARCOS ZACARELLI PADEIGIS Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos à execução opostos por Marcos Zacarelli Padeigis em face Banco do Brasil S.A. (ev. 1.1), fundada em Cédula de Crédito Bancário de n. 40/04418-1. Alegou o embargante, que referido título exprime clara operação de crédito rural e que tentou fazer o refinanciamento, o que não foi levado a efeito pelo Banco réu em contrariedade à súmula 298/STJ. Além disso, sustentou a inexigibilidade da dívida, a existência de juros remuneratórios acima do valor anunciado, o afastamento da mora, a cobrança de encargos indevidos na normalidade, a ilegalidade do seguro penhor e o excesso à execução. Pugnou, ainda, pelo reconhecimento do seu direito à composição da dívida na forma da circular 46/2019, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade da cédula, a aplicação das normas do CODECON, a limitação dos juros em 8,50% ao ano, o afastamento da mora do embargante e da cobrança de seguro penhor, com o reconhecimento do excesso à exceção. Decisão inicial em ev. 14.1 que recebeu os embargos, indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo. Impugnação aos embargos em ev. 18.1 e resposta do embargante em ev. 21.1. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 22.1), o embargado informou não ter provas (ev. 28.1) e a parte embargante pugnou pela produção de prova documental e testemunhal (ev. 29.1). Decisão saneadora em ev. 33.1 que determinou a produção de prova pericial e fixou os seguintes pontos controvertidos: a) o excesso de execução b) a exigibilidade do débito exequendo c) a cobrança de juros abusivos e/ou não contratados (tomando-se por base a legislação aplicável aos contratos firmados com instituição financeira); d) a possibilidade legal de limitação de juros em 12% ao ano; e) a existência e periodicidade de eventual capitalização de juros, bem como a averiguação de sua legalidade de acordo com a lei regente da matéria; f) a possibilidade de cobrança de comissão de permanência. O embargante requereu esclarecimentos sobre a decisão de saneamento (ev. 39.1), com decisão acerca em ev. 67.1. Decisão de ev. 110.1 entendendo pela desistência da prova ante a ausência de pagamento do perito, pela parte embargante e determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais. O embargado requereu a improcedência do pedido inicial (ev. 118.1). A parte embargante comprovou o pagamento (ev. 126.2) Laudo pericial em ev. 141.1. A parte embargada se manifestou sobre o laudo apresentado (ev. 162.1). A perícia foi homologada, determinando às partes a apresentação de alegações finais. O embargado apresentou suas alegações finais no seq. 180.1. O embargante deixou decorrer o prazo em branco (seq. 186). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e não havendo preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Sustenta o embargante, em síntese, que a cédula de crédito bancária contratada possui irregularidades e abusividades, fato impugnado pelo embargado. Cinge-se a controvérsia em saber se há: a) a possibilidade de aplicação da circular BNDES 46/2019 e consequente quitação da dívida e; b) a existência de irregularidades na composição do crédito executado. A possibilidade de aplicação da circular BNDES 46/2019 Alegou a parte embargante, a necessidade de reconhecimento da inexigibilidade da dívida, tendo em vista a composição desta pela Circular 46/2019. Afirmou que fez sua manifestação formal em data prévia ao limite, através de e-mail (ev. 1.3). Sendo ônus da prova da parte embargante comprovar a aplicação da Circular, esta deixou de demonstrar o cumprimento de todos os requisitos necessários. Inicialmente, verifica-se que não há qualquer comprovante de recebimento do e-mail acostado (ev. 1.3), ademais, o item 12.2 aborda a necessidade de HOMOLOGAÇÃO dos pedidos, o que não foi demonstrado no presente feito. Pelo exposto, referido pedido não deve ser acolhido. A existência de irregularidades na composição do crédito executado Em que pese a inversão do ônus da prova (ev. 33.1), cabia à parte embargante a apresentação de provas mínimas de seu direito, conforme entendimento jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1922757 PR 2021/0045689-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2021) Em laudo pericial, restou constatado que as taxas de juros praticadas foram sempre inferiores às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil (ev. 141.2, pág. 1, quesitos do juízo). Igualmente, não foram identificadas cobranças de comissão de permanência (p.2, “e”) ou prática de anatocismo (p. 3, “h”). Assim, não há que se falar em qualquer irregularidade contratual e, portanto, o excesso de execução alegado. Por todo o disposto, a total improcedência dos pedidos contidos nos embargos apresentados é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos autos dos embargos ofertados, nos termos do art. 487, I, CPC, com exame de mérito. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos moldes do art. 316, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia da presente sentença para os autos nº 0004074-95.2019.8.16.0039. Nos termos do artigo 85, §2º e IV c/c 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tem em vista que o embargante sucumbiu em todos os seus pedidos, condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa em observância aos parâmetros legais. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Uma vez interposto recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, este independe de juízo de admissibilidade. Cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Oportunamente arquivem-se, observadas as formalidades legais e as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000542-79.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000542-79.2020.8.16.0039 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$181.942,59 Embargante(s): MARCOS ZACARELLI PADEIGIS Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução proposta por Marcos Zacarelli Padeigis em face Banco do Brasil S.A. (ev. 1.1). Alegou o embargante a inexigibilidade da dívida, a existência de juros remuneratórios acima do valor anunciado, o afastamento da mora, a cobrança de encargos indevidos na normalidade, a ilegalidade do seguro penhor e o excesso à execução. No mérito, pugnou pelo reconhecimento do direito do Embargante à composição da dívida na forma da circular 46/2019, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade da cédula, a aplicação das normas do CODECON, a limitação dos juros em 8,50% ao ano, o afastamento da mora do embargante e da cobrança de seguro penhor, com o reconhecimento do excesso à exceção. Decisão inicial em ev. 14.1 que recebeu os embargos e não concedeu efeito suspensivo aos embargos. Impugnação aos embargos em ev. 18.1 e resposta do embargante em ev. 21.1. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ev. 22.1), o embargado informou não ter provas (ev. 28.1) e a parte embargante pugnou pela produção de prova documental e testemunhal (ev. 29.1). Decisão saneadora em ev. 33.1 que determinou a produção de prova pericial e fixou os pontos controvertidos: a) o excesso de execução b) a exigibilidade do débito exequendo c) a cobrança de juros abusivos e/ou não contratados (tomando-se por base a legislação aplicável aos contratos firmados com instituição financeira); d) a possibilidade legal de limitação de juros em 12% ao ano; e) a existência e periodicidade de eventual capitalização de juros, bem como a averiguação de sua legalidade de acordo com a lei regente da matéria; f) a possibilidade de cobrança de comissão de permanência. O embargante requereu esclarecimentos sobre a decisão de saneamento (ev. 39.1), com decisão acerca em ev. 67.1. Decisão de ev. 110.1 entendeu pela desistência da prova ante a ausência de pagamento do perito, pela parte embargante e determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais. O embargado requereu a improcedência da ação (ev. 118.1). A parte embargante comprovou o pagamento (ev. 126.2) Laudo pericial em ev. 141.1. A parte embargada se manifestou sobre o laudo apresentado (ev. 162.1). Decido. 2. Considerando a apresentação de laudo em ev. 141.1 e a ausência de impugnação pelas partes (evs. 150.1 e 162.1), HOMOLOGO-O nos termos em que foi apresentado. 3. Expeça-se o competente alvará de levantamento dos honorários periciais, da forma solicitada em ev. 141.1. Desde logo, autorizo o levantamento de transferência a ser feito por meio de envio de ofício à CEF. 4. Não havendo outras provas para serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. 5. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais. 6. Após, torne concluso para sentença. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000542-79.2020.8.16.0039 Vistos. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi expedida carta de intimação ao embargante para regularização de sua representação processual, tendo em vista renúncia dos Advogados até então constituídos. 2. A correspondência foi enviada ao endereço informado pelo embargante na inicial (Avenida Cesário Castilho, 1169, Jardim Novo Horizonte, Andirá/PR, tendo o aviso de recebimento retornado com a informação “não procurado”. 3. Veja-se que o endereço acima mencionado (Avenida Cesário Castilho) é bastante conhecido no Município de Andirá, por se constituir de via importante, situada nas proximidades do Fórum da Comarca. Ademais, verifico que, em diversos outros autos, foi realizada intimação (ou, ao menos, tentativa de intimação) por correspondência do embargante neste mesmo endereço, como ocorreu nos autos nº 0000827-72.2020.8.16.0039 (mov. 25.1.) 4. Assim, oficie-se a agência de Correios de Andirá (deve a secretaria verificar o nome do responsável pela agência e indicar no ofício) para que esclareça porque não foi realizada tentativa de entrega da correspondência no mencionado endereço, no presente caso, sendo que, em outras oportunidades, foi realizada tentativa de entrega da correspondência no mesmo endereço, como ocorreu nos autos de nº 0000824-82.2020.8.16.0039. O ofício deve ser respondido em 3 (três) dias, pena de responsabilidade e comunicação à direção da EBCT para eventual apuração administrativa. Conste do ofício que é de primordial importância que os Correios, notadamente em cidades pequenas, onde todos se conhecem (pelo menos a maioria das pessoas) e sabem onde moram (notadamente os carteiros que normalmente fazem entrega das correspondências), faça todo o esforço para entrega das correspondências judiciais, ainda que eventualmente ocorra pequena inconsistência de dados, o que não parece ser o caso. 4. Com a resposta do ofício, retornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000542-79.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000542-79.2020.8.16.0039 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$181.942,59 Embargante(s): MARCOS ZACARELLI PADEIGIS Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Tratam-se de embargos à execução propostos por MARCOS ZACARELLI PADEIGIS em face de BANCO DO BRASIL S.A alegando, em síntese, que foi movida execução de título extrajudicial com base em Cédula de Crédito Bancário de n.º 40/04418-1, que materializou uma operação de crédito rural e que a execução é nula em razão da quitação na forma da circular n°. 21/2019 – BNDES, preenchendo todos os requisitos para tanto. No mérito, alega a aplicabilidade do CDC, a cobrança de juros e tarifas abusivos. Decisão saneadora no mov. 33.1 onde inverteu-se o ônus da prova, bem como, determinou a produção de prova pericial. O embargante no mov. 39.1 requereu esclarecimentos acerca da decisão de saneamento do feito alegando que não solicitou a prova pericial e que esta é desnecessária para o deslinde do feito, bem como não houve a apreciação dos pedidos de produção de prova documental e testemunhal para expedição de ofício ao Conselho Banco Central e a apresentação da apólice de seguro. Instado a se manifestar, a embargada rechaçou os argumentos trazidos pelo embargante. É o breve relato dos fatos. Decido. O artigo 357, §1º do Código de Processo Civil dispõe in verbis: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Sendo assim, passo a prestar os esclarecimentos solicitados. Os pontos controvertidos da presente lide versam sobre: a) a exigibilidade do débito exequendo; b) a natureza do título executado (bancário ou rural); c) aplicação das disposições constantes na Circular 21/2019 do BNDES; d) a abusividade da taxa de juros remuneratórios e moratórios; e) o valor do débito efetivamente devido à parte embargada. Ressalto que além da prova documental já produzida e as que porventura surgirem, a produção de prova pericial é necessária a fim de mensurar os pontos controvertidos acima delineados, como por exemplo a taxa de juros abusiva e o excesso de execução alegados pelo embargante. Contudo, tendo em vista que nenhuma das partes solicitou a produção da prova, mas entendendo ser essa extremamente necessária, determino que cada parte deverá proceder ao depósito de 50% (cinquenta por cento) do montante a ser arbitrado, eis que a perícia fora determinada por este juízo – artigo 95, caput, §1º c/c artigo 465, §4º, ambos do CPC. Com o depósito, encaminhe-se ao perito os documentos pertinentes para a realização do laudo, acompanhado de eventuais quesitos apresentados pelas partes, concedendo ao Expert o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, intimando-se as partes acerca de sua realização. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Com a intimação das partes, eventuais assistentes técnicos deverão observar o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de parecer (art. 477, §1º, CPC/2015). Indefiro, a expedição de ofício ao BACEN, eis que a consulta da taxa média de juros pode ser consultada diretamente pelo interessado no sítio eletrônico do Banco Central. Cabe à parte executada/embargante, representada nos autos por procurador especializado na matéria realizar a pesquisa da taxa média divulgada pelo BACEN e realizar o cotejo dessas taxas com aquelas aplicadas no contrato. Vale dizer, cabe à parte embargante, após verificar esses dados e realizar o mencionado cotejo (entre a taxa média do BACEN e aquela cobrada no contrato) indicar todos os meses onde eventualmente foram aplicados (cobrados) juros superiores ao dobro da média de mercado (conforme entendimento do E. STJ) Defiro o pedido de apresentação da apólice do seguro em nome do embargante. Intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia da apólice supramencionada. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

04/05/2021, 00:00

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