Execução de Título Extrajudicial 0013043-43.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013043-43.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

08/10/2024, 00:00

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013043-43.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013043-43.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$626.246,30 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): PRICYLLA CARVALHO OPOLSKI RODRIGO HENRIQUE CAMARGO FAGIANATO DOS SANTOS STEEL CAR CARRETAS E REBOQUE LTDA ME 1. Indeferido o pedido de impenhorabilidade, foi determinada a conversão da indisponibilidade em penhora (evento 79). A decisão data de 02/03/2023 e foi cumprida, com transferência dos valores para conta judicial em 07/03/2023 (evento 83), observado o prazo legal para prática dos atos processuais. Interposto recurso em 03/04/2023 (evento 86), sobreveio decisão monocrática em 04/04/2023 (evento 87), na qual o eminente Desembargador relator deferiu a tutela para “suspender a determinação de conversão em penhora de vinte mil reais bloqueado na conta poupança da agravante, cabendo ao Colegiado a deliberação acerca do mérito da insurgência”. Ciente da decisão, é de se observar que o ato foi há muito cumprido, não sendo possível nova transferência para conta poupança da executada, pois a medida importaria na liberação dos valores por alvará e/ou ofício, havendo risco de irreversibilidade e de os valores serem utilizados. Isto porque, não mais se encontram ou estariam bloqueados na conta poupança da executada. Assim, não há como conferir exequibilidade a decisão monocrática, posto que a transferência para conta judicial foi perfectibilizada em 07/03/2023, como exposto. Ressalto, todavia, que a decisão agravada condicionou a expedição de alvará ou ofício de transferência do valor penhorado à estabilização da decisão, pelo que o montante penhorado permanecerá em conta judicial até julgamento do recurso pela colenda Câmara Cível. Desta forma, entendo inexistir prejuízo a quaisquer dos litigantes, sequer à executada, podendo a quantia, a depender do julgamento, ser liberada a si, devidamente atualizada. 2. Ciente das razões recursais, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, pelo que deixo de exercer o juízo de retratação. Nada obstante a dispensa das informações, entendo relevante prestá-las, para comunicação quanto aos atos processuais praticados posteriormente à decisão agravada que impedem o cumprimento da decisão monocrática. 3. Por sua vez, defiro o pedido de bloqueio e penhora dos veículos em nome dos executados, via RENAJUD, como pugnado (evento 85). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 05 de abril de 2023. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013043-43.2021.8.16.0035. executados: a) PRICYLLA CARVALHO OPOLSKI: i) R$ 105,53 (evento 73.5); ii) R$ 141,90 (evento 73.6); iii) R$ 39,01 (evento 73.7); iv) R$ 26.637,99 (evento 73.10); b) RODRIGO HENRIQUE CAMARGO FAGIONATO DOS SANTOS: i) R$ 24,58 (evento 73.10). A executada PRICYLLA CARVALHO OPOLSKI arguiu a impenhorabilidade dos valores (evento 70). Oportunizado o contraditório, o exequente se pronunciou (evento 77). 2. Inicialmente a quantia de R$ 24,58 de titularidade do executado RODRIGO HENRIQUE CAMARGO FAGIONATO DOS SANTOS (evento 73.10) deve ser liberada, por força do art. 836 do CPC, pois irrisória. Igual provimento deve ser adotado ao valor de R$ 39,01 de PRICYLLA CARVALHO OPOLSKI (evento 73.7), na medida em que será integralmente consumido por eventuais custas. Desbloqueiem-se. 3. Com efeito, os valores existentes em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento inferior ao limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) e aqueles provenientes de proventos (CPC, art. 833, IV) são considerados impenhoráveis, pois visa a garantir ao mínimo existencial do devedor e promover o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026857-38.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.09.2018). Por outro lado, é de se observar que a impenhorabilidade de valores existentes em conta poupança (CPC, art. 833, X) ou dos vencimentos (CPC, art. 833, IV) “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”, segundo previsão expressa do art. 833, §2º, do CPC. No caso, segunda planilha de débito (evento 67.2), para além do débito principal, há cobrança das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 827), verba esta de caráter alimentar. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 283/STF. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1820961/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Ressalto, o Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, “a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Frisa-se, se é possível a relativização da impenhorabilidade do salário para pagamento de verba de caráter não alimentar, também o deve ser para satisfação do crédito de natureza alimentar, porquanto de maior relevância e importância. No caso, estamos diante de verba de natureza alimentar, porque corresponde aos honorários advocatícios sucumbenciais. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão prestação alimentícia constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato sensu, englobando prestação de alimentos stricto sensu e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1093557/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) É dizer, segundo recente entendimento da Corte Superior há sinalização de “mudança de paradigma acerca da regra de impenhorabilidade de remuneração mesmo na hipótese em que o valor executado não tenha natureza alimentar, desde que não haja comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família” (REsp 1722673/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 05/04/2018). Destaca-se, a impenhorabilidade de verbas alimentares, aqui incluídos vencimentos, salários, pensão, benefícios previdenciários, subsídios, pequena quantia aplicada na caderneta de poupança, não visa a impedir que o credor venha a satisfazer seu crédito, tampouco que o devedor abuse do benefício legal para esquivar-se do cumprimento de suas obrigações, mas sim assegurar a sobrevivência digna do devedor. Neste sentido: “(...) Com efeito, o que se quis assegurar com a impenhorabilidade de verbas alimentares foi a sobrevivência digna do devedor, e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições às custas do credor” (REsp 1.330.567-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/5/2013). Assim, o que se deve discutir, não é se os valores discutidos são ou não de natureza alimentar, pois ambos o são. Tampouco se é possível ou não a relativização da impenhorabilidade arguida, porque apreciado que esta não é absoluta. O cerne da questão cinge-se em analisar se a quantia constrita é necessária ou não, ao devedor, para lhe assegurar sobrevivência digna. Logo, não há que se falar, como pretende a executada, em impenhorabilidade absoluta, pois admite relativização. 4. Saliento, a impenhorabilidade de verbas alimentares, aqui incluídos vencimentos, salários, pensão, benefícios previdenciários, subsídios, pequena quantia aplicada na caderneta de poupança, não visa a impedir que o credor venha a satisfazer seu crédito, tampouco que o devedor abuse do benefício legal para esquivar-se do cumprimento de suas obrigações, mas sim assegurar a sobrevivência digna do devedor. É dizer, não se mostra crível, por meio da impenhorabilidade legal, e em inequívoco prejuízo do credor e às suas custas, manter padrão de vida incompatível com suas despesas, aqui incluído o débito existente que deve ser satisfeito em prol da boa-fé que se espera das relações contratuais. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE RENDIMENTOS DO DEVEDOR. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR MITIGADA. EXCEÇÕES PREVISTAS NO §2º DO ART. 833 DO CPC/15 E NAS DECISÕES DO STJ. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INEXISTENTE INFORMAÇÃO ACERCA DA EVENTUAL REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0009750-39.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24.06.2022) E também: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, §2º, DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SER EXCEPCIONADA ESSA REGRA, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0052540-72.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 20.05.2022) Ressalto, a viabilidade da penhora, seja por meio do SISBAJUD, seja por posterior deliberação acerca de penhora dos rendimentos da executada, com possibilidade de retenção de parte ideal de seus vencimentos diretamente na fonte, se mostra possível. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE AUTORIZA A PENHORA DE 10% SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DA DEVEDORA – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA SOB O ARGUMENTO DE QUE O SALÁRIO É VERBA IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC, E QUE, OUTROSSIM, DESTINA-SE À SUA SUBSISTÊNCIA MÍNIMA E DE SUA FAMÍLIA – TESE REJEITADA – ANÁLISE DO CASO CONCRETO - EM QUE PESE A REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL PREVISTA NOS ART. 833, IV, DO CPC E ART. 7º, X, CF/88, É POSSÍVEL A PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO MESMO DIANTE DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE RESPEITADO O PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR – AGRAVANTE QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA PARCIAL IRÁ COMPROMETER SEU SUSTENTO - PRECEDENTES DO STJ - MANTIDA A PENHORA PARCIAL DE SEUS PROVENTOS LÍQUIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0074099-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 06.06.2022) Deste modo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013043-43.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$626.246,30 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): PRICYLLA CARVALHO OPOLSKI RODRIGO HENRIQUE CAMARGO FAGIANATO DOS SANTOS STEEL CAR CARRETAS E REBOQUE LTDA ME 1. Deferida a constrição de ativos financeiros, foi protocolado ordem de indisponibilidade junto ao SISBAJUD (evento 68), diligência que restou positiva, em parte, para bloquear os seguintes valores dos indefiro o pedido de liberação da integralidade dos valores. 5. Nada obstante, consigno que a constrição recaiu, a priori, sobre todos os ativos financeiros da executada, devendo ser liberado parte do montante indisponibilizado, inclusive para viabilizar o custeio das despesas mensais básicas e a sobrevivência com dignidade. Os bloqueios em conta de PRICYLLA CARVALHO OPOLSKI atingiram os seguintes valores: i) R$ 105,53 (evento 73.5); ii) R$ 141,90 (evento 73.6); iii) R$ 26.637,99 (evento 73.10). Isto porque, previamente liberados R$ 39,01 (evento 73.7), conforme item 2 supra. Pende de apreciação, portanto, a quantia de R$ 26.885,42. Visando assegurar a sobrevivência digna da executada e sua família, segundo ampla fundamentação, entendo pela liberação de R$ 6.885,42, montante superior a 05 (cinco) salários mínimos nacionais (R$ 1.320,00). Desbloqueie-se a quantia de R$ 6.885,42, devendo, para tanto, serem liberados os montantes de R$ 105,53 (evento 73.5); ii) R$ 141,90 (evento 73.6); iii) R$ 6.637,99 (evento 73.10). Desbloqueiem-se. 6. Por consequência, converto a indisponibilidade de R$ 20.000,00 (evento 73.10) em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Lavre-se o termo de penhora. Transfira-se parte ideal de R$ 20.000,00 para conta judicial vinculada aos autos. 7. A expedição de alvará ou ofício de transferência do valor penhorado fica condicionado à estabilização da decisão, isto é, decurso do prazo recursal ou sua manutenção pela instância superior. 8. Intime-se a exequente para que requeira o que entender devido para fins de satisfação do crédito. Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 02 de março de 2023. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013043-43.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013043-43.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$626.246,30 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): PRICYLLA CARVALHO OPOLSKI RODRIGO HENRIQUE CAMARGO FAGIANATO DOS SANTOS STEEL CAR CARRETAS E REBOQUE LTDA ME Neste juízo de cognição primária, a petição inicial preenche os requisitos legais, bem como se mostra devidamente instruída com os documentos essenciais (CPC, art. 798), em especial, com título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783) e demonstração da inadimplência (CPC, art. 786), inexistindo qualquer contraprestação por parte do credor (CPC, art. 787). Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Consigne-se, que se incluem no débito eventuais prestações vincendas, enquanto perdurar a relação obrigacional, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Nos termos do que dispõe ao art. 827, caput, do Código de Processo Civil, fixo os honorários de advogado em 10% sobre o valor da dívida. Esclareça-se, contudo, que em caso de pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Não localizado o executado, defiro, desde já, o arresto de bens (CPC, art. 830), por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. E, caso expressamente requerido, esta medida poderá se efetivar pelos sistemas informatizados do BACENJUD e RENAJUD. Com a diligência positiva do arresto, intime-se o exequente para que, em 10 dias, proceda à citação do executado, indicando novo endereço, a fim de possibilitar a citação por hora certa (CPC, art. 830, §1º). Negativa a diligência, intime-se o exequente para que promova a citação por edital, em 10 dias (CPC, art. 830, §2º). Citado o executado e não efetuado o pagamento, proceda-se consoante o disposto no art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, proceda-se desde já, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema BACENJUD (CPC, art. 854), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC. Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º). Decorrido o prazo sem manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º). Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD. Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV). Da penhora, intimem-se as partes, para que requeiram o que entenderem devido, no prazo de 10 dias, inclusive quanto à substituição da penhora (CPC, art. 847). Certifique-se a eventual oposição de embargos à execução, bem como os seus efeitos. Não atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 21 de outubro de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

22/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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