Execução de Título Extrajudicial 0010384-66.2018.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010384-66.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 12:04

Documento (Informações)

23/02/2026, 16:50

Remessa (em diligência)

18/02/2026, 21:41

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 13:43

Confirmada

09/12/2025, 13:36

Remessa (em diligência)

17/11/2025, 19:39

Trânsito em julgado

17/11/2025, 19:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2025, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2025, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2025, 10:31

Confirmada

14/09/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010384-66.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010384-66.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.892,55 Exequente(s): COLEGIO TOP GUN ENSINO MÉDIO LTDA Executado(s): MARILYN JESUETY FERREIRA DELGADO 1. Indeferido o pedido de modificação do polo ativo (evento 263), a parte credora foi instada a se manifestar quanto à permanência do interesse de agir. Devidamente intimada, a parte credora informou que “Conforme declinado nos autos e em razão do acordo realizado com a terceira Classi Comércio de Veículos LTDA, sub-rogada, o Exequente recebeu o seu crédito, dando-lhe quitação. Ante a sub-rogação e o recebimento do crédito, o Exequente ratifica o acordo e o seu desinteresse no prosseguimento do feito na posição de credor (...)requer a Vossa Excelência se digne determinar a intimação da sub-rogada Classi Comércio de Veículos LTDA para que tome conhecimento da decisão proferida e apresente as medidas judiciais cabíveis” (evento 266). Ato contínuo, a terceira interessada se pronunciou (evento 269), solicitando, no entanto, apenas a “expedição de certidão de objeto e pé, bem como a expedição de certidão de crédito”. 2. Consoante asseverado na decisão de evento 228, a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade das partes, pelo que o adquirente não pode integrar em juízo, sucedendo o alienante, sem que a parte contrária consinta (CPC, art. 109, §1º). Inclusive, em duas oportunidades foi ressaltada a impossibilidade de presumir a anuência da parte contrária caso, intimada, não se manifestasse (evento 228/263). Assim, como não foi possível obter o consentimento da parte contrária, não é possível o prosseguimento do feito no interesse da terceira interessada sub-rogada, como pretende o credor, haja vista que a execução se realiza no interesse do exequente (CPC, art. 797). 3. Por outro lado, a manifestação da parte credora (evento 266) evidencia, de forma incontroversa, que o débito da devedora primitiva foi quitado em razão do acordo com a terceira Classi Comércio de Veículos Ltda, nada mais tendo a reclamar em face da devedora originária. Portanto, possível a extinção da execução pelo reconhecimento da quitação (CPC, art. 924, II). 4. Por consequência e diante da notícia de quitação do débito, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC/2015. Eventuais custas remanescentes pela ré/executada. Não pagas as custas devidas, comunique-se ao FUNJUS para tomada das providências cabíveis. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos. 6. intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 13:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/08/2025, 18:17

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 16:48

Documentos

Conclusão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010384-66.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010384-66.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.892,55 Exequente(s): COLEGIO TOP GUN ENSINO MÉDIO LTDA Executado(s): MARILYN JESUETY FERREIRA DELGADO 1. Indeferido o pedido de modificação do polo ativo (evento 263), a parte credora foi instada a se manifestar quanto à permanência do interesse de agir. Devidamente intimada, a parte credora informou que “Conforme declinado nos autos e em razão do acordo realizado com a terceira Classi Comércio de Veículos LTDA, sub-rogada, o Exequente recebeu o seu crédito, dando-lhe quitação. Ante a sub-rogação e o recebimento do crédito, o Exequente ratifica o acordo e o seu desinteresse no prosseguimento do feito na posição de credor (...)requer a Vossa Excelência se digne determinar a intimação da sub-rogada Classi Comércio de Veículos LTDA para que tome conhecimento da decisão proferida e apresente as medidas judiciais cabíveis” (evento 266). Ato contínuo, a terceira interessada se pronunciou (evento 269), solicitando, no entanto, apenas a “expedição de certidão de objeto e pé, bem como a expedição de certidão de crédito”. 2. Consoante asseverado na decisão de evento 228, a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade das partes, pelo que o adquirente não pode integrar em juízo, sucedendo o alienante, sem que a parte contrária consinta (CPC, art. 109, §1º). Inclusive, em duas oportunidades foi ressaltada a impossibilidade de presumir a anuência da parte contrária caso, intimada, não se manifestasse (evento 228/263). Assim, como não foi possível obter o consentimento da parte contrária, não é possível o prosseguimento do feito no interesse da terceira interessada sub-rogada, como pretende o credor, haja vista que a execução se realiza no interesse do exequente (CPC, art. 797). 3. Por outro lado, a manifestação da parte credora (evento 266) evidencia, de forma incontroversa, que o débito da devedora primitiva foi quitado em razão do acordo com a terceira Classi Comércio de Veículos Ltda, nada mais tendo a reclamar em face da devedora originária. Portanto, possível a extinção da execução pelo reconhecimento da quitação (CPC, art. 924, II). 4. Por consequência e diante da notícia de quitação do débito, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC/2015. Eventuais custas remanescentes pela ré/executada. Não pagas as custas devidas, comunique-se ao FUNJUS para tomada das providências cabíveis. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos. 6. intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010384-66.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010384-66.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.892,55 Exequente(s): COLEGIO TOP GUN ENSINO MÉDIO LTDA Executado(s): MARILYN JESUETY FERREIRA DELGADO 1. Devidamente intimada (evento 258), a executada deixou o prazo transcorrer in albis (evento 261). A decisão de evento 228.1 foi enfática quanto à necessidade do consentimento da parte executada, de acordo com o art. 111, do Código Civil. Além disso, é importante destacar que o silêncio equivale à recusa. Sobre isso: “CONDOMÍNIO – Pretensão de venda do imóvel - Suprimento judicial de consentimento do condômino minoritário – Impossibilidade – Exigência de forma definida em lei para venda de imóvel ou parte dele, consistente em escritura pública, a qual é da essência do ato – Silêncio que não pode suprir a anuência, sendo inaplicável o artigo 111, do CC, e que equivale à recusa – Possibilidade de venda de parte ideal do imóvel pelos condôminos majoritários ou manejo de ação de extinção de condomínio - Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1009932-36.2015.8.26.0562; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018). 2. Assim, como não houve manifestação da executada, indefiro o pedido de modificação do polo ativo da lide (evento 222). 3. Dessa forma, e considerando a manifestação de evento 251, intime-se a parte credora para que informe se perdura o interesse de agir, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010384-66.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010384-66.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.892,55 Exequente(s): COLEGIO TOP GUN ENSINO MÉDIO LTDA Executado(s): MARILYN JESUETY FERREIRA DELGADO 1. Deferida a penhora do bem móvel Chevrolet Agile LT, de placa FDF5878 (evento 164), restou lavrado termo de penhora (evento 167). Ainda, procedeu-se restrição de transferência via RENAJUD (evento 188). Compareceu aos autos CLASSI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., na qualidade de terceiro interessado, requerendo a retirada da restrição (evento 194). Intimado, o Colégio TOPGUN discordou da liberação do bloqueio (evento 203), pelo que o pedido de baixa restou indeferido (evento 205). 2. A exequente pugnou pela realização de diligências para constrição de bens da executada MARILYN JESUETY FERREIRA DELGADO (evento 208), deferido (evento 211). Acostado cálculo atualizado do débito (evento 221), a exequente informa ter firmado acordo de sub-rogação de direitos e pugna pela substituição do polo ativo para que passe a constar CLASSI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, requerendo, ainda, o levantamento da restrição do RENAJUD (evento 222). O pedido foi ratificado (eventos 223/224). Nesta oportunidade, comparece aos autos novo interessado, ANTONIO MANOEL DE LIMA que aduz ter oposto embargos de terceiros n.º 0017420-86.2023.8.16.0035 e pugna que seja baixada a restrição do veículo (eventos 225/226). 3. Havendo anuência do exequente COLEGIO TOP GUN ENSINO MÉDIO LTDA, defiro a baixa da constrição e determino o levantamento da restrição via RENAJUD e o cancelamento da penhora. Observe-se. 4. No que concerne à modificação do polo ativo, consigno que a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. É dizer, o adquirente não pode integrar em juízo, sucedendo o alienante, sem que a parte contrária consinta (CPC, art. 109, §1º). Intime-se a executada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. O consentimento deverá ser expresso, não sendo possível presumir a anuência, sequer na hipótese de silêncio (CC, art. 111), porquanto a lei exige consentimento, ou seja, pronunciamento expresso. Sem prejuízo, cadastre-se e habilite-se o adquirente CLASSI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. como assistente (CPC, art. 109, §2º), a quem deverá ser destinado o produto de eventual constrição, ante a sub-rogação operada. 5. Cumpra-se, no mais, a decisão retro. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 07 de dezembro de 2023. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010384-66.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.892,55 Exequente(s): COLEGIO TOP GUN ENSINO MÉDIO LTDA Executado(s): MARILYN JESUETY FERREIRA DELGADO 1. Intime-se a terceira de evento 194 quanto à decisão de evento 205.1. 2. Dado o pedido de habilitação de evento 210, manifeste-se a parte exequente, em 5 (cinco) dias. 3. Após, conclusos para deliberação. 4. Requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, mediante meio eletrônico (Sisbajud – inclusa a “teimosinha”), informações sobre a existência de ativos e valores mobiliários em nome da parte devedora. 5. Caso a ordem seja cumprida em uma instituição financeira na integralidade, fica autorizada, desde já a interrupção da ordem de repetição e desbloqueio de outras contas. 6. Em caso de resposta positiva, bloqueie-se o montante, intimando-se o executado nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Caso não respondida a ordem de bloqueio, promova-se à reiteração da determinação judicial, para somente com a resposta promover-se a posterior intimação das partes. 7. Existindo manifestação, voltem para decisão. 8. Sem manifestação, solicite-se à instituição financeira a transferência dos valores, em conformidade com o art. 854, §5º, do CPC. 9. Insira-se, ainda, restrição de transferência e circulação, via Sistema Renajud. 10. Defiro, o pedido da parte exequente, no sentido de que se proceda à consulta através do Sistema Infojud (inclusa a DOI, DTIR, DIMOB e DECRED), para o fim de informar bens de propriedade do executado. Quanto ao sigilo, destaca-se que os documentos deverão ser visíveis apenas para o Juízo, assessores, Secretaria e as partes, sigilo considerado necessário para proteção dos dados fiscais (art. 385 do CN/CGJ/2018). Isso para que a consulta seja possa ser feita mediante consulta aos autos, sem necessidade de consulta física no balcão da Secretaria. 11. Insira-se indisponibilidade junto à CNIB. 12. Expeçam-se s ofícios requeridos (evento 209.1). Prazo de resposta: 10 (dez) dias. 13. Via Sistema Serasajud, proceda-se à inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes. 14. Havendo resposta negativa, ou sendo bloqueado valor ínfimo, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 10 (trinta) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, do CPC/2015). 15. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010384-66.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.892,55 Exequente(s): COLEGIO TOP GUN ENSINO MÉDIO LTDA Executado(s): MARILYN JESUETY FERREIRA DELGADO 1. Diante da discordância da parte credora (evento 203.1), indefiro o pedido de baixa da restrição Renajud (evento 194.1). Isso porque a cognição, em processo de execução, é evidentemente limitada, devendo o terceiro de evento 194.1 buscar a proposição da ação cabível para discussão da constrição. Neste sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E DESBLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO RENAJUD FORMULADO POR TERCEIRO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DECISÃO ATINGIU DIREITO DO QUAL O RECORRENTE SE AFIRMA TITULAR ( CPC, ARTIGO 996). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. 2. TERCEIRO QUE POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REQUEREU O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE VEÍCULO AO ARGUMENTO DE QUE É O ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA E VENDA JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO QUE CONFIGURA ILEGALIDADE SUBJETIVA DA PENHORA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA E EVITAR TUMULTO PROCESSUAL ( CPC, ART. 674 E SEGUINTES). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 3. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO EM QUESTÃO NÃO MAIS PERTENCE À EXECUTADA. LEVANTAMENTO DA PENHORA REALIZADA EM OUTRA EXECUÇÃO AJUIZADA PELO BANCO AQUI EXEQUENTE QUE DECORREU DA DESISTÊNCIA DAQUELE ATO CONSTRITIVO ( CPC, ARTIGO 775, CAPUT). DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0018727-25.2019.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 18.09.2019) (TJ-PR - AI: 00187272520198160000 PR 0018727-25.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 18/09/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2019) 2. Intime-se a parte exequente para que requeira a bem da satisfação de seu crédito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC/2015). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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