Execução de Título Extrajudicial 0005182-06.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005182-06.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

31/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 20:38

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 20:37

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 19:10

Confirmada

06/03/2026, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005182-06.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$39.216,24 Exequente(s): DB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA Executado(s): ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Trata-se de pedido para utilização do sistema de busca e gestão de bens. Ocorre que os bens objeto do sistema em questão geralmente são de interesse de processo criminal em andamento, no qual se apura a sua origem e eventual ligação com atividades ilícitas. Com efeito, a existência de um procedimento criminal que pode culminar no perdimento dos bens em favor da União cria um óbice à pretensão do credor. A utilização de sistemas de busca e gestão de bens neste Juízo Cível poderia levar a decisões conflitantes com aquelas proferidas na esfera criminal, que tem prevalência para decidir sobre o destino de bens que são instrumentos ou produto de crime. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que, havendo interesse do Juízo Criminal sobre os bens, especialmente quando há possibilidade de perdimento em favor da União ou do Estado, a competência para decidir sobre a sua destinação é daquele d. Juízo. Isso se justifica para garantir a efetividade da persecução penal e o eventual ressarcimento ao erário ou a aplicação da pena de perdimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO PERDIMENTO DO BEM PARA UNIÃO. RECURSO DO BANCO AUTOR. PLEITO PELA ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PERDIMENTO DO BEM PARA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO QUE DEVE SER FORMULADO DE FORMA ADMINISTRATIVA JUNTO A RECEITA FEDERAL OU POR MEIO JUDICIAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O CASO EM TELA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE DA EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC, ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE, DADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006107-07.2019.8.16.0056/1 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.02.2022) (TJ-PR - APL: 000610707201981600561 Cambé 0006107-07.2019.8.16.00561 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 25/02/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) Indefiro, dessa forma, o pedido de diligência nesse sistema. Intime-se a parte exequente para que requeira a bem da satisfação de seu crédito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC/2015). Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:31

Indeferimento

12/01/2026, 12:16

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Confirmada

14/08/2025, 04:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 12:30

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 12:30

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005182-06.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$39.216,24 Exequente(s): DB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA Executado(s): ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Trata-se de pedido para utilização do sistema de busca e gestão de bens. Ocorre que os bens objeto do sistema em questão geralmente são de interesse de processo criminal em andamento, no qual se apura a sua origem e eventual ligação com atividades ilícitas. Com efeito, a existência de um procedimento criminal que pode culminar no perdimento dos bens em favor da União cria um óbice à pretensão do credor. A utilização de sistemas de busca e gestão de bens neste Juízo Cível poderia levar a decisões conflitantes com aquelas proferidas na esfera criminal, que tem prevalência para decidir sobre o destino de bens que são instrumentos ou produto de crime. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que, havendo interesse do Juízo Criminal sobre os bens, especialmente quando há possibilidade de perdimento em favor da União ou do Estado, a competência para decidir sobre a sua destinação é daquele d. Juízo. Isso se justifica para garantir a efetividade da persecução penal e o eventual ressarcimento ao erário ou a aplicação da pena de perdimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO PERDIMENTO DO BEM PARA UNIÃO. RECURSO DO BANCO AUTOR. PLEITO PELA ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PERDIMENTO DO BEM PARA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO QUE DEVE SER FORMULADO DE FORMA ADMINISTRATIVA JUNTO A RECEITA FEDERAL OU POR MEIO JUDICIAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O CASO EM TELA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE DA EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC, ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE, DADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006107-07.2019.8.16.0056/1 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.02.2022) (TJ-PR - APL: 000610707201981600561 Cambé 0006107-07.2019.8.16.00561 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 25/02/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) Indefiro, dessa forma, o pedido de diligência nesse sistema. Intime-se a parte exequente para que requeira a bem da satisfação de seu crédito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC/2015). Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR 3º VARA CÍVEL Autos nº. 1. Requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, mediante meio eletrônico (Sisbajud – inclusa a “teimosinha”), informações sobre a existência de ativos e valores mobiliários em nome da parte devedora. 2. Caso a ordem seja cumprida em uma instituição financeira na integralidade, fica autorizada, desde já a interrupção da ordem de repetição e desbloqueio de outras contas. 3. Em caso de resposta positiva, bloqueie-se o montante, intimando-se o executado nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 4. Existindo manifestação, voltem para decisão. 5. Sem manifestação, solicite-se à instituição financeira a transferência dos valores, em conformidade com o art. 854, §5º, do CPC. Caso não respondida a ordem de bloqueio, promova-se à reiteração da determinação judicial, para somente com a resposta promover-se a posterior intimação das partes. 6. Insira-se, ainda, restrição de transferência, via Sistema Renajud. 7. Defiro, o pedido da parte exequente, no sentido de que se proceda à consulta através do Sistema Infojud, para o fim de informar bens de propriedade do executado. Quanto ao sigilo, destaca-se que os documentos deverão ser visíveis apenas para o Juízo, assessores, Secretaria e as partes, sigilo considerado necessário para proteção dos dados fiscais (art. 385 do CN/CGJ/2018). Isso para que a consulta seja possa ser feita mediante consulta aos autos, sem necessidade de consulta física no balcão da Secretaria. 8. Insira-se, ainda, indisponibilidade, junto à CNIB. 9. Havendo resposta negativa, ou sendo bloqueado valor ínfimo, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, do CPC/2015). 10. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais/PR, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005182-06.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005182-06.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$39.216,24 Exequente(s): DB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA Executado(s): ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Neste juízo de cognição primária, a petição inicial preenche os requisitos legais, bem como se mostra devidamente instruída com os documentos essenciais (CPC, art. 798), em especial, com título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783) e demonstração da inadimplência (CPC, art. 786), inexistindo qualquer contraprestação por parte do credor (CPC, art. 787). Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Consigne-se, que se incluem no débito eventuais prestações vincendas, enquanto perdurar a relação obrigacional, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Nos termos do que dispõe ao art. 827, caput, do Código de Processo Civil, fixo os honorários de advogado em 10% sobre o valor da dívida. Esclareça-se, contudo, que em caso de pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Não localizado o executado, defiro, desde já, o arresto de bens (CPC, art. 830), por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. E, caso expressamente requerido, esta medida poderá se efetivar pelos sistemas informatizados do BACENJUD e RENAJUD. Com a diligência positiva do arresto, intime-se o exequente para que, em 10 dias, proceda à citação do executado, indicando novo endereço, a fim de possibilitar a citação por hora certa (CPC, art. 830, §1º). Negativa a diligência, intime-se o exequente para que promova a citação por edital, em 10 dias (CPC, art. 830, §2º). Citado o executado e não efetuado o pagamento, proceda-se consoante o disposto no art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, proceda-se desde já, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema BACENJUD (CPC, art. 854), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC. Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º). Decorrido o prazo sem manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º). Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD. Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV). Da penhora, intimem-se as partes, para que requeiram o que entenderem devido, no prazo de 10 dias, inclusive quanto à substituição da penhora (CPC, art. 847). Certifique-se a eventual oposição de embargos à execução, bem como os seus efeitos. Não atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de maio de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

20/05/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(210)