Procedimento Comum Cível 0060182-54.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0060182-54.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0060182-54.2021.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos ajuizada por GUILHERME GUEDES MIRANDA, menor, representado por KAIE FILLIPE GUEDES MIRANDA e NADIELY GUEDES MIRANDA, em face de: (1) CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e (2) UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. Em evento 150.1, a ação foi julgada improcedente, havendo a condenação do autor ao pagamento das custas e demais despesas do processo, além de honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte ré, arbitrados em 10% o proveito econômico aferível obtido pelo réu, qual seja, o valor da indenização por danos morais, não acolhida. As partes opuseram embargos de declaração (eventos 156.1 e 157.1). Os embargos de declaração opostos pela parte autora restaram rejeitados e, os embargos de declaração opostos pela parte ré foram acolhidos para sanar obscuridade quanto aos honorários sucumbenciais já fixados em favor dos procuradores das rés, devendo ser rateados na razão de 50% para cada uma das bancas que defendem os réus (evento 171.1). Interposto recurso de apelação pelo autor (evento 176.1), foi rejeitado, havendo a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor proveito econômico aferível obtido pelos réus (evento 190.1). Houve o trânsito em julgado em 13/03/2026 (evento 191.0). Os procuradores de UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ requereram o cumprimento de sentença (evento 194.1).UNIMED NACIONAL constituiu novos procuradores (eventos 195.1/195.3). É o relatório. Decido. 2. Colhe-se do cálculo de evento 194.1 que os exequentes adotaram para correção monetária a média IGP/INPC. Todavia, diante da nova redação do art. 389 do Código Civil, a dívida deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24). Diante do acima exposto, intime-se a aprte exequente para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial e apresentar planilha de cálculo devidamente retificada. 3. Após, voltem-me conclusos, com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

28/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 01:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 12:29

Emenda à Inicial

18/05/2026, 21:41

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 01:05

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) RECEBIDOS OS AUTOS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) RECEBIDOS OS AUTOS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) RECEBIDOS OS AUTOS (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/03/2026, 18:50

Confirmada

24/03/2026, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:17

Trânsito em julgado

16/03/2026, 09:17

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: GUILHERME GUEDES MIRANDA representado(a) por KAIE FILLIPE GUEDES MIRANDA, NADIELY GUEDES MIRANDA. Réus: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. 1. RELATÓRIO 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (evento 156.1) e pela parte autora (evento 157.1) com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida no evento 150.1. Argumenta a ré que a sentença padece de omissão, por não ter esclarecido a forma pela qual serão divididos os honorários sucumbenciais fixados em favor das rés litisconsortes (evento 156.1). Aduz a parte autora, por sua vez, que a sentença caiu em contradição quando reconhece na fundamentação a existência de falha na prestação de serviços pelas rés, mas deixa de condená-las ao pagamento de indenização por danos morais (evento 157.1).PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Em evento 160.1 foi reconhecido o efeito potencialmente infringente de ambos os recursos, razão pela qual as partes foram instadas a exercerem o contraditório, nos termos do art. 1023, §2º, CPC. Ambos os embargos declaratórios foram impugnados pelas partes respectivamente afetadas em eventos 163.1 e 164.1, tendo o Ministério Público se manifestado em evento 168.1. Após, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, devendo ser opostos no prazo de 05 dias. Pela redação do artigo 1022, caput, do novo Código de Processo Civil, depreende-se que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se podem confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supramencionadas. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. Os embargos de declaração, recurso cuja finalidade é integrativa, não se prestamPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA a revisar questões já decididas com a finalidade de alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1895462 PR 2021/0162780-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000604-80.2020.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.05.2022) (TJ-PR - ED: 00006048020208160052 Barracão 0000604-80.2020.8.16.0052 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 09/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) No caso em apreço, os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual devem tais recursos ser conhecidos. 2.1. Dos embargos declaratórios opostos pela parte ré. Assiste razão à parte ré, quanto à obscuridade apontada. Isso porque, o dispositivo da sentença, no que tange à fixação dos honorários sucumbenciais, apresenta dupla possibilidade de interpretação, de modo que passo ao seu esclarecimento. Assim previu a sentença: [...] Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas do processo (CPC, art. 82, § 2º), além de honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte ré, que arbitro em 10% o proveito econômico aferívelPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA obtido pelo réu, qual seja, o valor da indenização por danos morais, não acolhida, observados o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelos advogados, bem com o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. [...] Considerou-se, em verdade, a “parte ré” como única, não se observando a existência de litisconsórcio passivo. Nesse mister, é cediço que os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos. Portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser divididos entre os litisconsortes/réus, procedendo o rateio em partes iguais, consoante art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC. Insta destacar que, a despeito do entendimento esposado pela parte ré e endossado pelo parquet em evento 168.1, não há o que se falar em fixação de sucumbência abaixo do mínimo legal tendo em vista que o artigo 85 do CPC prevê a fixação de sucumbência única para cada fase processual e não para cada patrono atuante na causa. Assim já decidiram o Col. STJ e o Eg. TJPR: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE RÉUS. RATEIO DAS DESPESAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo pluralidade de autores ou de réus, a condenação em honorários de advogado e as despesas processuais deve ser rateada entre os vencidos na proporção do interesse de cada um deles. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1392172 SP 2018/0289887-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ESTIPULADA MULTA COERCITIVA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA ASTREINTE DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 1.000,00. LIMITE CONDIZENTE COM O BEM JURÍDICO TUTELADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. O VALOR DA MULTA NÃO PRODUZ COISA JULGADA E PODE SER REVISTO CASO SE REVELE INSUFICIENTE OU EXCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO PROPORCIONAL DE 50% PARA CADA PARTE. ART. 86 DO CPC.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA HONORÁRIOS, NA PRÁTICA, DE 5% PARA CADA ADVOGADO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL CABÍVEL AINDA QUE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIDA A PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000238-06.2022.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 17.02.2023) Deste modo, acresço a fundamentação acima à sentença de evento 150.1, de modo a esclarecer que os honorários arbitrados em favor dos réus deverão ser rateados em 50% para de cada banca de defensores, ou seja, 5% do proveito econômico obtido para cada banca. 2.2. Dos embargos declaratórios opostos pela parte autora. O recurso da parte autora constitui nítida insurgência quanto ao entendimento claro e fundamentado deste Juízo acerca da inexistência de danos morais indenizáveis em desfavor do autor, evidenciando sua intenção de reforma da sentença e não o aprimoramento do julgado. A despeito da parte embargante defender suposta contradição no julgado em relação ao reconhecimento da falha na prestação de serviços e ausência de danos morais indenizáveis, é notório que a sentença está amplamente fundamentada no sentido de que a falha identificada não é suficiente para caracterizar danos morais indenizáveis, os quais, no caso em tela, não se dão in re ipsa. Nesse cenário, tem-se que a jurisprudência comumente caracteriza tal insurgência como defesa de contradição externa, eis que se pauta na aplicação por interpretação de outros julgados a casos análogos, quando, ao mesmo tempo, este Juízo pautou seu entendimento em doutrina e jurisprudência igualmente aplicável ao caso em tela.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Entretanto, referida insurgência não constitui embasamento para oposição de embargos de declaração, mas sim para interposição do recurso competente perante os tribunais superiores. Conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, a chamada “contradição externa” – ou seja, contradição entre os termos da decisão vergastada e a tese, o precedente ou a norma jurídica que o embargante entende aplicável -, é própria da insurgência reforma do decisum por erro de julgamento, o que difere da finalidade dos embargos de declaração em aprimorar o pronunciamento judicial que apresenta incompatibilidades em seu próprio texto (contradição interna). Nesse sentido, destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado. 3. No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390- 0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022)(g.n.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ART. 7º, § 1º, DA IN SRF N. 213/2012. ILEGALIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. 1. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide clara e devidamente a controvérsia, deixando certo que é ilegal a tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior, pelo que fica afastada a previsão contida no art. 7º, § 1º, da IN SRF n. 213/2002. 2. A contradição que rende ensejo aos embargos é a interna, entendida como ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo do mesmo julgado, e diversa da contradição externa, esta relativa à incompatibilidade com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto. 3. Supostos erros de julgamento não são compatíveis com a viaPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA estreita dos embargos de declaração, os quais servem precipuamente ao aprimoramento da decisão. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1649184 SP 2017/0013364-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021 )(g.n.) Ademais, a sentença embargada está bem fundamentada nos fatos, legislação e jurisprudência atual para embasar o entendimento deste Juízo ao mérito da demanda, que não pode ser alterado por meio de embargos declaratórios. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0060182-54.2021.8.16.0014. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelas embargantes e, NO MÉRITO: a) REJEITO os embargos declaratórios opostos pela parte autora em evento 157.1; b) ACOLHO os embargos declaratórios opostos pela parte ré em evento 156.1, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de, sanando a obscuridade constatada, ratear os honorários sucumbenciais já fixados em favor dos procuradores das rés, na razão de 50% para cada uma das bancas que defendem os réus. No mais, permanece a sentença proferida em evento 150.1, tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: GUILHERME GUEDES MIRANDA representado(a) por KAIE FILLIPE GUEDES MIRANDA, NADIELY GUEDES MIRANDA. Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. 1. RELATÓRIO GUILHERME GUEDES MIRANDA representado(a) por KAIE FILLIPE GUEDES MIRANDA e NADIELY GUEDES MIRANDA, todos já qualificados nos autos, promoveu ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, igualmente qualificadas. Aduziu o autor que: a) foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em 2019, aos dois anos de idade; b) a idade de seu diagnóstico era a ideal para iniciar o acompanhamento e tratamento para o desenvolvimento dentro do quadro clínico do TEA; c) nesse momento, residia em Rio Verde-GO e já era beneficiário de plano de saúde familiar junto à Unimed; d) à época, o tratamento foi negado pela ré, razão pela qual a lide foi judicializada naquela Comarca sob oPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 2 nº 5645165-23.2019.8.09.0137; f) naqueles autos, o autor obteve sentença de procedência, a qual foi reformada apenas para negar a cobertura de “musicoterapia”, eis que não elencada nos rols da ANS; g) o custeio do tratamento se deu até janeiro de 2021, quando o autor se mudou para esta Comarca, onde se localiza a clínica do médico especialista assistente que acompanhava o estado do autor desde seu diagnóstico; i) com a mudança de Estado, a ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, entendeu que a responsabilidade por custear o tratamento do autor seria da UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ- FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS; j) entretanto nenhuma das clínicas credenciadas junto à ré paranaense possuíam a expertise ou a carga horária disponível adequada para continuar o tratamento do autor pelo método ABA-PRT (Applied Behavior Analysis e Pivotal Response Treatment), k) o autor passou a ser tratado em instituições não credenciadas à segunda ré, são elas, Grupo Contingência, Instituto Cavazzana, Líberi e clínica Pocotó; j) o tratamento nas referidas instituições não vinha sendo reembolsado integralmente por nenhuma da rés, razão pela qual o autor teve de reduzir as sessões que lhe foram inicialmente indicadas pelo médico assistente, a fim de obter o reembolso parcial pelas rés; k) as rés insistem no cumprimento integral das decisões meritórias prolatadas nos autos nº 5645165- 23.2019.8.09.0137 ao custear o tratamento junto à Clínica BemMultiprofissional, entretanto, segundo o autor, esta não possui a capacidade técnica, teórica e estrutural necessária a atender as suas necessidades já reconhecidas por meio de sentença transitada em julgado, além de, pela desídia das rés, já ter sido implementado vínculo afetivo entre o autor e os prestadores de serviço das clínicas que o atendem, o que justifica a manutenção do seu tratamento pela rede não credenciada, razão pela qual faz-se necessário o ajuizamento desta nova demanda; l) a desídia das rés gerou danos morais e materiais indenizáveis, sob a ótica doPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 3 Código de Defesa do Consumidor. Pleiteou: i) a concessão de tutela de urgência, de natureza antecipada, para que as rés custeassem as intervenções intensivas de TO (Terapia Ocupacional) na Clínica Liberi, Psicologia no Grupo Contingência e Fonoaudiologia no Instituto Cavazzana, com quem o infante já possui vínculo de afinidade, sob pena de multa diária; ii) a concessão do benefício da justiça gratuita; iii) a aplicação do CDC ao caso concreto, com a inversão do ônus da prova; iv) ao final, a procedência total do pedido, com a convalidação da tutela antecipada, condenando-se a requerida à cobertura do custeio do tratamento prescrito pelo neurologista infantil nas clínicas Liberi, Grupo Contingência e Instituto Cavazzana; v) a condenação das rés ao ressarcimento dos valores já despendidos com a realização e manutenção do tratamento adequado ao autor, somando R$ 30.840,00 (Trinta mil oitocentos e quarenta reais); vi) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); vii) a condenação das rés ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos em eventos 1.2 a 1.92. A decisão de evento 11.1 reconheceu a caracterização de coisa julgada em relação ao pleito de obrigação de fazer, determinando a emenda da inicial, a fim de manter apenas a pretensão indenizatória por danos extrapatrimoniais. Opostos embargos declaratórios (evento 14.1), a decisão se manteve (evento 16.1). Comunicada a interposição de recurso pela parte autora (evento 19.1), este Juízo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (evento 23.1). A ré CENTRAL NACIONAL UNIMED compareceu espontaneamente perante este Juízo e apresentou contestação (evento 21.1), na qual deduziu como prejudicial de mérito, a sua ilegitimidade passiva, eis que nãoPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 4 possui qualquer relação material com a parte autora, sendo o contrato de adesão ao plano de saúde de exclusiva responsabilidade da segunda ré, a quem cabe custear o tratamento do autor. Diante disso, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito em seu favor, com a sua exclusão do polo passivo ou, sucessivamente, o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária e não solidária. Apresentada emenda à inicial, a fim de limitar a presente demanda ao pleito indenizatório por danos extrapatrimoniais (evento 26.1). Determinada nova emenda da inicial com indicação do valor da causa (evento 28.1). A parte autora requereu o valor indenizatório de R$100.000,00 (evento 31.1). Recebida a inicial indenizatória em evento 34.1. A ré CENTRAL NACIONAL UNIMED ratificou em evento 44.1 sua defesa de evento 21.1. Citada (evento 52.1), a ré UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS apresentou defesa (evento 64.1), na qual defendeu que mesmo não tendo participado do processo de conhecimento que tramitou perante o Juízo do Estado de Goiás sob nº 5645165-23.2019.8.09.0137, optou por manter o tratamento do autor como determinado por aquele título executivo judicial, fornecendo Terapia Comportamental (5x na semana), Fonoaudiologia (4x na semana) e Terapia Ocupacional (3x na semana) pelo método ABA junto à “Clínica Multiprofissional”, além de Psicomotricidade (1x na semana) na “Clínica de Psicologia” e Equoterapia (1x na semana) na “Clínica Pocotó”. Entretanto, os genitores do autor se insurgiram com o cumprimento da obrigação pela ré, optando por iniciar o tratamento em rede não credenciada de forma injustificada, o quePODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 5 afasta, por determinação legal e contratual, o dever de reembolso pela ré e, consequentemente, a existência de qualquer dano moral indenizável. Juntou documentos (evento 64.2 a 64.31). Apresentada tréplica pela parte autora em relação à defesa apresentada pela CENTRAL NACIONAL UNIMED (evento 67.1) e à contestação de UNIMED DO ESTADO DO PARANA – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS (evento 67.1), na qual refutou as teses apresentadas pelas rés e repisou os termos da inicial. Instadas a se manifestarem quanto às provas que pretendiam produzir (evento 70.1), a CENTRAL NACIONAL UNIMED reiterou a sua ilegitimidade passiva e requereu o julgamento antecipado do feito (evento 73.1), a UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS requereu a produção de prova testemunhal (evento 74.1), enquanto a parte autora requereu a designação de audiência de instrução (evento 75.1). A ré UNIMED DO ESTADO DO PARANA informou a rescisão contratual entre o empregador do genitor da parte autora – beneficiário principal do plano de saúde administrado pela ré -, a qual firmou contrato de seguro com a Seguros Unimed, razão pela qual requereu o reconhecimento de ausência de responsabilidade da ré pelos serviços prestados a partir de 1º de janeiro de 2023 (evento 77.1). Comunicado o não provimento do agravo de instrumento interposto pela parte autora em relação à decisão inicial que reconheceu a existência de coisa julgada em relação à obrigação de fazer exigida nos autos (evento 78.1). CENTRAL NACIONAL UNIMED reiterou sua ilegitimidade passiva (evento 86.1).PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 6 A parte autora pontuou que a demanda pretende a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência do que entende ser o descumprimento da coisa julgada formada nos autos nº 5645165-23.2019.8.09.0137, de forma que são responsáveis as empresas inseridas no polo passivo, seja por terem prestado – ou se negado a prestar – diretamente os serviços que deveriam ter sido custeados (evento 88.1). O Ministério Público se manifestou pela ilegitimidade passiva da ré CENTRAL NACIONAL UNIMED, pela inversão ope legis do ônus probatório e pela produção de prova oral (evento 92.1). A decisão saneadora de evento 95.1 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, fixou os pontos controvertidos, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova e intimou as provas para reiteraram as provas que pretendiam produzir. Todas as partes e o Ministério Público ratificaram suas manifestações anteriores acerca da produção de provas (eventos 98.1 a 103.1). Deferida a produção de prova oral (evento 106.1), esta foi realizada em evento 135.1. Apresentadas alegações finais por todas as partes (evento 139.1 a 144.1) e apresentado parecer final pelo Ministério Público (evento 147.1), os autos vieram conclusos para sentença (evento 149). Breve relato do essencial. Passo a fundamentar.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 7 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o tratamento pretendido pela parte autora foi integralmente garantido pelas empresas rés, nos termos fixados pela coisa julgada caracterizada nos autos nº 5645165- 23.2019.8.09.0137. Inicialmente, vale registrar que a saúde é uma garantia constitucional, sendo direito de todos os cidadãos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, de modo que, garantindo o mencionado direito, ficam resguardados os direitos fundamentais da vida, integridade física e dignidade da pessoa humana. Assim, tem-se que o Estado é quem possui o dever de prestar assistência médica a todos os seus cidadãos, de forma irrestrita, através do denominado SUS – Sistema Único de Saúde. Todavia, conforme se extrai do artigo 199 da Constituição Federal, a assistência à saúde não é monopólio do Estado, podendo tal serviço ser prestado por particulares, desde que observadas as regras e políticas traçadas pelo ordenamento jurídico. Neste contexto é que se inserem os planos de saúde, nos quais a administradora estipula um prêmio a ser pago mensalmente pelo cliente, o qual recebe em troca assistência médica e atendimento ambulatorial e hospitalar. Ainda, importante mencionar que, embora os contratos de plano de saúde sejam regidos por lei própria (Lei n° 9.656/98) e obedeçam às Resoluções da ANS, devem ser balizados pelos ditames do Código de Defesa doPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 8 Consumidor (Lei n° 8.078/90), vez que presentes o consumidor dos serviços (cliente) e o fornecedor destes (plano de saúde). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n° 608, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”, o que não é o caso dos autos. Portanto, a aplicação da legislação consumerista ao caso não ocorre de forma subsidiária, mas de forma direta, para proteção da parte hipossuficiente na relação jurídica. A partir disso, a interpretação contratual deve se dar de maneira mais favorável ao aderente, de modo que, constatadas ilicitudes, estas devem ser afastadas a fim de garantir a consecução do contrato, equilibrando- se a relação negocial. Isto porque é evidente a vulnerabilidade do paciente frente à operadora do plano de saúde, a qual, nas palavras de Aurisvaldo Melo Sampaio, “nada mais é que o reconhecimento da multifária fragilidade do consumidor no mercado, condição de debilidade que o priva de mecanismos de defesa suficientes para prover a proteção dos próprios interesses, colocando-o, sob diversos aspectos, extremamente inferiorizado em face da sua contraparte nas relações de consumo. O reconhecimento da vulnerabilidade assume o contraponto à supremacia econômico-social, jurídica, técnica e informacional exercida pelo fornecedor no mercado” (in Contratos de Plano de Saúde. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p.150/152). In casu, é incontroversa a necessidade de cobertura do tratamento indicado por médico assistente à condição do autor e a responsabilidade das rés pela prestação de tais serviços. Os pontos controvertidos fixados em saneamento, por sua vez, são (evento 95.1):PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 9 a) a falha na prestação dos serviços médicos pelas requeridas; b) a ocorrência de danos morais; c) o nexo de causalidade entre a conduta das rés e os danos alegados; d) a quantificação de eventuais danos, para fins de indenização; e) a responsabilidade das requeridas. Em síntese, a lide se limita a definir se a oferta, pela ré, de Terapia Comportamental (5x na semana), Fonoaudiologia (4x na semana) e Terapia Ocupacional (3x na semana) pelo método ABA junto à “Clínica Multiprofissional”, além de Psicomotricidade (1x na semana) na “Clínica de Psicologia” e Equoterapia (1x na semana) na “Clínica Pocotó”, configura, diante das particularidades do caso concreto, violação da coisa julgada, falha na prestação de serviços e, consequentemente, danos morais indenizáveis. Pois bem. A sentença prolatada nos autos nº 5645165- 23.2019.8.09.0137 condenou as partes rés nos seguintes termos (evento 1.53, p. 8): CONDENAR a operadora de plano de saúde demandada a autorizar o tratamento integral prescrito pelo médico responsável indicado no laudo contido nos autos (evento nº 01), em favor do filho do autor (Guilherme Guedes Miranda) independentemente de qualquer contraprestação pecuniária do autor, arcando a demandada com todos os custos relativos aos demais recursos a eles inerentes. A parte reclamada terá o prazo de 10 (dez) dias, para comprovar a autorização, sob pena de incidência de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), consolidáveis em R$30.000,00 (trinta mil reais) O acórdão proferido naqueles autos, por sua vez, assim delimitou a coisa julgada material (evento 1.80, p. 45 a: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECORRENTE REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO. PATOLOGIA INCLUÍDA NA COBERTURA DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ENTABULADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO TIPO DE TRATAMENTO. MÉTODO Applied Behavior Analysis – ABA. OBSERVÂNCIA DOPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 10 TRATAMENTO ESTABELECIDO NA PRESCRIÇÃO MÉDICA. MUSICOTERAPIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO E NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS [...] Desse modo, não há se falar em limitação das sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, ou de instituir coparticipação, sob pena de inviabilizar o tratamento do qual dependerá ao longo da sua vida, ferindo o direito constitucional à saúde, bem a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n. 12.764/2012) [...] garantindo-se-lhes que o número de consultas/sessões em referência seja ilimitado, observando-se apenas a prescrição do profissional de saúde responsável pelo atendimento/tratamento da pessoa portadora de autismo. A sentença proferida em 11 de fevereiro de 2020 e o acórdão prolatado em 27 de outubro de 2020, se coadunam com as mais recentes normativas da Agência Nacional de Saúde sobre o tema. Isso pois, em 24 de fevereiro de 2021, a Agência Nacional de Saúde – ANS editou a Resolução Normativa nº 465/2021 que “ Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 [...]” Dentre o rol de procedimentos e eventos em saúde de cobertura obrigatória, a referida normativa expressamente prevê: Art. 18. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme definições constantes na Lei n.º 9.656 de 1998 e regulamentação infralegal específica vigente, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, e devendo garantir cobertura para: [...] III - consultas ou sessões com nutricionista, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, enfermeiro obstétrico e obstetriz, de acordo com o estabelecido nos Anexos desta RN;PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 11 Como se vê, o rol de procedimentos obrigatórios não faz distinção quanto às modalidades ou técnicas peculiares em que são ministradas as terapias obrigatoriamente cobertas. No mesmo sentido, dispõe a RN 465/2021 alterada pela RN 539/2022, ambas editadas pela ANS: Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. § 1º Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo: I - médico assistente; ou [...] § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Incluído pela RN nº 539, 23/06/2022) Nesse espeque, cabe mencionar que o método “ABA- PRT” é uma modalidade de intervenções terapêuticas multidisciplinares, intensivas e precoces, amplamente estudado e utilizado em todo o mundo; sendo uma técnica bem reconhecida e aceita de tratamento do Espectro Autista. Nesse sentido foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná ao julgar caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INDICAÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO EM TERAPIA ABA, PELO MÉTODO PRT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ. NEGATIVA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REFERIDO MÉTODO NÃO CONSTA DO ROL DA ANS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.733.013/PR SEM EFEITO VINCULANTE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELAS RESOLUÇÕESPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 12 NORMATIVAS Nº 469/2021 E 539/2022. AMPLIAÇÃO DA COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. OPERADORA QUE DEVE OFERECER ATENDIMENTO PELO MÉTODO OU TÉCNICA E QUANTIDADE DE SESSÕES INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NOVAS REGULAMENTAÇÕES NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SUPERAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.454/2022. RECOMENDAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA SAÚDE DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0038531-63.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 17.04.2023) In casu, o médico assistente do autor, Dr. Clay Brites (CRM 16787), prescreveu, em 16.08.2015, tratamento de Psicoterapia (6x na semana), Terapia Ocupacional (2 horas semanais), Fonoaudiologia (4 horas semanais), Equoterapia (1x por semana), Musicoterapia (1x por semana) e Atividade de Psicomotricidade (2x por semana), tudo baseado na metodologia ABA (evento 1.48). Posteriormente, o Dr. Clay Brites, alterou o seu plano de tratamento, em 13.01.2021, reputando necessária a realização de Terapia Comportamental (20 sessões semanais individuais, 5 sessões semanais em grupo, 45 minutos por sessão), Fonoaudiologia (4 horas semanais), Terapia Ocupacional (3 horas semanais), Equoterapia (1x por semana), Musicoterapia (1x por semana) e Atividade de Psicomotricidade (1x por semana), tudo baseado na metodologia ABA (evento 64.4). Entretanto, como já esclarecido pela parte ré, foi autorizado ao autor a realização de Terapia Comportamental (5x na semana), Fonoaudiologia (4x na semana) e Terapia Ocupacional (3x na semana) peloPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 13 método ABA junto à “Clínica Multiprofissional”, além de Psicomotricidade (1x na semana) na “Clínica de Psicologia” e Equoterapia (1x na semana) na “Clínica Pocotó”. É incontroverso nos autos que, comunicada a incapacidade da Clínica BemMultiprofissional em atender às demandas do autor de acordo com a carga horária prescrita pelo seu médico assistente, a parte ré se comprometeu a reembolsar o autor pelo tratamento realizado em clínica não credenciada, assim como, realizou contato direto com a clínica de Equoterapia mais próxima de Londrina/PR para possibilitar a realização da terapia (eventos 1.33 a 1.36). Não obstante, é notório que, ao menos quanto à Terapia Comportamental há liberação de sessões a menor das que indicadas pelo médico assistente, eis que, a relação apresentada pela ré não inclui as horas de terapia individual e grupal. Evidentemente, a liberação a menor implica em limitação de terapias ilimitadas por norma legal aplicável e pela coisa julgada já supramencionada, caracterizando falha na prestação dos serviços. Dito isso, é importante destacar que a referida falha é mínima, considerando a quantidade de terapias recomendadas e efetivamente reembolsadas em favor do autor. A despeito disso, importa ressaltar que o escopo da presente demanda é limitado à caracterização ou não de danos morais indenizáveis ao autor incapaz em razão da falha de prestação de serviços mínima acima constatada. Pois bem. A indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927, combinados, do Código Civil Brasileiro.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 14 Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 82 e 84) ensina que “em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade”; já em sentido amplo dano moral é a “ violação dos direitos da personalidade”, abrangendo “a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, as aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais”. Por outro lado, em relação à ausência do efetivo dano moral, cumpre transcrever o seguinte trecho da obra de Sérgio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nas relações econômicas e sociais modernas, alguns fatos da vida não ultrapassam a barreira de simples transtornos e meros dissabores, os quais, embora desagradáveis, não têm relevância suficiente para caracterizar o dano moral indenizável, porquanto não repercutem na esfera íntima e nos direitos de personalidade da pessoa (Obra citada, p. 87). É sabido que o dano moral se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade, da honra, do afeto, da psique, da liberdade entre outros, causando-lhe constrangimentos. Para o deferimento de indenização por danos morais, a parte autora deve comprovar que os transtornos por ela suportados foram aptos a ensejar dano moral.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 15 No caso, a parte autora consubstancia o seu pedido em todo o suposto transtorno material, moral e psicológico enfrentado exclusivamente pela falha na prestação dos serviços da ré, acima evidenciada. In casu, a despeito do que arguido pelo requerente e do respeitável entendimento do parquet elencado em evento 147.1, é notório que o eg. Tribunal de Justiça do Paraná possui entendimento majoritário no sentido de que a negativa ou insuficiência de cobertura de serviços médicos por administradora de plano de saúde só caracterizam dano moral quando evidenciado, ou seja, não se reconhece na Corte Paranaense a existência de dano mora in re ipsa em casos análogos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEl. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTOS PELO MÉTODO DENVER, ESPÉCIE DA ABORDAGEM ABA. “Psicologia no método Denver; Fonoaudiologia método Denver; Terapia ocupacional com integração sensorial”. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS ANTERIORMENTE À RN Nº 539/2022. IRRELEVÂNCIA. TRATAMENTOS RECOMENDADOS PELA CONITEC E ABRANGIDOS NAS SESSÕES DE PSICOTERAPIA, SEGUNDO A ANS. MANIFESTAÇÕES EM 2017 E 2018. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA ÉPOCA DA RECUSA (MARÇO DE 2021) QUE ENTENDIA PELA NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL. RN Nº 539/2022 QUE APENAS CORROBOROU ENTENDIMENTO TÉCNICO E JURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO. NEGATIVA INDEVIDA. DEVER DE COBERTURA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO NECESSÁRIO. DANOS MORAIS. RECUSA QUE NÃO IMPORTOU NO AGRAVAMENTO DA SAÚDE NEM PREJUDICOU A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATuAL. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007808-52.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 12.08.2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DOPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 16 ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES E TERAPIAS OCUPACIONAIS. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO PELA MÉDICA ASSISTENTE DE CLÍNICAS ESPECIFICAS NÃO CREDENCIADAS. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DECLARAÇÕES MÉDICAS ATESTANDO A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES E DAS TERAPIAS. AUTOR portador de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID10). NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E TERAPIAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS. NARRATIVA DA EXORDIAL QUE INDICA TRATAMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA POR OPÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A ARCAR COM O PAGAMENTO DAS TERAPIAS REALIZADAS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS NÃO CREDENCIADOS PELA OPERADORA RÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS NAS CLINICAS INDICADAS. OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, COM REEMBOLSO PELA OPERADORA. ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº. 259/2011 DA ANS. PRETENSÃO DE CONDENAR A RÉ A ARCAR INTEGRALMENTE COM O PAGAMENTO DAS TERAPIAS DE FISIOTERAPIA AQUÁTICA E PSICOMOTRICIDADE AQUÁTICA A SEREM REALIZADAS NA CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR É PORTADOR DE DEMARTITE ATÓPICA E POSSUI PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO QUE IMPORTA EM ESCOLHA PRÓPRIA DOS AUTORES E DA MÉDICA ASSISTENTE DE PRESTADOR DE SERVIÇO ESPECIFICO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA, COM LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DO VALOR PRATICADO EM SUA REDE CREDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA QUE RESULTOU EM PREJUÍZO A SAÚDE DA CRIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ADEMAIS, NEGATIVA FOI EM PARTE LEGÍTIMA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010565-02.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 05.08.2024) Em que pese o inconveniente que os fatos narrados tenham gerado à parte autora, é certo que, não há provas mínimas de qualquerPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 17 transtorno excepcional que tenha enfrentado, isto é, não é possível encontrar danos anormais na situação exposta que pudessem ensejar a indenização por danos morais, especialmente pois não demonstrada o agravamento da situação de saúde da parte autora em razão do inadimplemento parcial e mínimo da parte ré. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito do presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas do processo (CPC, art. 82, § 2º), além de honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte ré, que arbitro em 10% o proveito econômico aferível obtido pelo réu, qual seja, o valor da indenização por danos morais, não acolhida, observados o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelos advogados, bem com o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná e, oportunamente, arquive-se, após as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 1 Autos nº: 0060182-54.2021.8.16.0014.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0060182-54.2021.8.16.0014 1. Após o saneamento do feito, foi restituído às partes prazo para especificação das provas que pretendem produzir (evento 95.1). A ré Central Nacional Unimed – Cooperativa Central pediu o julgamento antecipado da lide (evento 98.1); a parte autora (evento 99.1) e a requerida Unimed do Estado do Paraná (evento 100.1) pediram a produção de prova oral. Por fim, o Ministério Público pronunciou-se pelo deferimento da prova oral requerida realização de audiência de instrução. 2. Assim, para melhor elucidar os pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas que forem arroladas pela parte autora e pela ré Unimed do Estado do Paraná. 2.1. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada pessoalmente, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 2.2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/04/2024 às 13h45min, ocasião em que será colhido depoimento pessoal das requeridas, bem como depoimento de testemunhas da parte autora e da ré Unimed do Estado do Paraná. 2.3. Intimem-se as partes para que informem se pretendem a realização da audiência acima pautada no formato virtual, semipresencial ou presencial, no prazo de 05 dias. 2.4. Havendo concordância de ambas as partes com a realização da audiência no formato virtual ou semipresencial ou, deixando as partes de se manifestarem no prazo assinalado, ressalto que a audiência ocorrerá pelo sistema Microsoft Teams, à exceção das pessoas que devam comparecer na sala de audiências desta Vara para prestar depoimento, para o caso de audiência semipresencial. Assim, pretendendo a realização de audiência no formato virtual ou semipresencial, devem as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablet. 2.5. Quanto ao procedimento técnico do sistema Microsoft Teams, esclareço que o acesso poderá ser realizado por intermédio de aplicativo a ser instalado, através do link de acesso da reunião, o qual será enviado nos e-mails informados nos autos, bem como certificado pela Secretaria. 2.6. No caso de audiência virtual ou semipresencial, competirá à Escrivania: a) proceder às diligências necessárias para a efetiva realização da audiência designada pelo sistema disponibilizado pelo TJPR – Microsoft Teams e, b) orientar os usuários externos para o acesso às plataformas tecnológicas de ingresso às salas virtuais de audiências. 2.7. Se qualquer das partes requerer a realização da audiência no formato presencial, a audiência será realizada no Edifício do Fórum de Londrina, na sala de audiências desta 8ª Vara Cível, devendo as partes que tenham que prestar depoimentos, comparecer na data e horário pautados no item “2.2. ” desta decisão àquela sala de audiências. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0060182-54.2021.8.16.0014 DECISÃO 1. Preliminar. 1.1. Ilegitimidade passiva. A ré Central Nacional Unimed – Cooperativa Central afirma ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que não possui qualquer vínculo com a parte autora, já que a relação discutida na exordial – e seus possíveis danos, teriam se dado entre o requerente e a Unimed do Estado do Paraná – Federação Estadual das Cooperativas Médicas. Defendeu que se tratam de cooperativas distintas, com capitais distintos, com CNPJ e registro na ANS distintos, quadros societários distintos, bem como não integrariam o mesmo grupo econômico. Além disso, também comercializariam produtos distintos a grupos distintos. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, podem demandar os sujeitos da relação jurídica material trazida a juízo. Partindo-se dessa premissa e acordo com a teoria da asserção adotada pela doutrina e pela jurisprudência brasileira, as condições da ação devem ser aferidas consoante o alegado pela parte autora na inicial, sem avançar em profundidade em sua apreciação, em observância ao princípio do devido processo legal, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. No caso em tela, há que se observar que a Central Nacional Unimed, conquanto constitua pessoa jurídica distinta da Unimed do Estado do Paraná – Federação Estadual das Cooperativas Médicas, com quem a ré afirma ter sido firmado o contrato de prestação de serviços médicos pela autora, são entidades que pertencem ao mesmo grupo econômico, que se compõe de todas as unidades da Unimed do país, o que evidencia a responsabilidade solidária de todos os seus integrantes, decorrente, a priori, tanto da relação consumerista estabelecida pelas partes (art. 14 do CDC), bem como em decorrência da aplicação do princípio da aparência, amplamente reconhecido pela jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. USUÁRIO EM INTERCÂMBIO. UNIMED EXECUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura. 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestarem serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei nº 9.656/1998 e Súmula nº 469/STJ). 3. O Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, o que constitui um fator de atração de novos usuários. 4. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). Precedente da Quarta Turma. 5. É transmitido ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico, a gerar forte confusão no momento da utilização do plano de saúde, não podendo ser exigido dele que conheça pormenorizadamente a organização interna de tal complexo e de suas unidades. 6. Tanto a Unimed de origem quanto a Unimed executora possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1665698 CE 2016/0153303-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA DE MÉDICOS. UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência reconhece a aparência de integração da rede nacional UNIMED, composta pelas cooperativas identificadas pelo mesmo nome, como elemento central da decisão de contratação do plano de saúde pelo consumidor" (AgInt no AREsp 1505912/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1784668 SP 2020/0289171-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) É nesse sentido, igualmente, o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED CURITIBA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS UNIDADES DA MESMA COOPERATIVA. IDENTIDADE NACIONAL. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA E, CONSEQUENTEMENTE, O RECONHECIMENTO DA LEGITIMAÇÃO DA UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ (APELANTE). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO APELO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1631001-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 27.07.2017) (TJ-PR - APL: 16310013 PR 1631001-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 27/07/2017, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2100 28/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO COM A CENTRAL NACIONAL UNIMED. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ E DA UNIMED CURITIBA. NÃO CABIMENTO. EMPRESAS QUE INTEGRAM O GRUPO ECONÔMICO UNIMED, CUJA DENOMINAÇÃO AS CARACTERIZAM COMO OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO. 28, § 3º, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0043477-28.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 21.03.2019) (TJ-PR - AI: 00434772820188160000 PR 0043477-28.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Albino Jacomel Guérios, Data de Julgamento: 21/03/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2019) Deste modo, rejeito a preliminar arguida. 1.2. Ainda, considerando a revogação de mandato realizada pela Unimed do Estado do Paraná – Federação Estadual das Cooperativas Médicas ao Dr. Ulisses Cabral Bispo Ferreira (evento 89.2), desabilite-se o advogado. 2. Saneamento Compulsando os autos, observa-se que não foram arguidas outras questões preliminares e que inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Ademais, as partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO e passo à sua organização, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 3. Delimitação das Questões de Fato e de Direito. Em obediência ao disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, delimito as questões de fato e de direito, em uma análise conglobada, relevantes para a decisão de mérito: a) a falha na prestação dos serviços médicos pelas requeridas; b) a ocorrência de danos morais; c) o nexo de causalidade entre a conduta das rés e os danos alegados; d) a quantificação de eventuais danos, para fins de indenização; e) a responsabilidade das requeridas. 4. Incidência do Código de Defesa do Consumidor Versando a presente demanda sobre eventual falha na prestação de serviços das requeridas, trata-se, portanto, de relação de consumo e, por conseguinte, está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, por determinação expressa dos artigos 3º, § 2º, e 14, caput e §4º, do referido diploma legal. 5. Inversão do Ônus da Prova. O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, como regra, o ônus da prova incumbe a quem alega. Isto é, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cumpre a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em casos excepcionais, porém, pode ser atribuído a uma das partes o ônus de provar algo, mesmo quando a alegação tenha sido feita pela parte contrária (inversão do ônus da prova). Neste contexto, considerando o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova, verifica-se que o momento mais oportuno para distribuição é a fase de saneamento, sobretudo para evitar surpresa às partes por ocasião do julgamento. Passa-se, pois, a seu exame. O consumidor possui direito à inversão do ônus da prova, como forma de lhe assegurar o efetivo acesso à justiça e à concretização do princípio da igualdade, nos casos em que comprovar a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência técnica (ou de informação), jurídica ou econômica (CDC, artigo 6º inciso VIII), bem como quando não dispuser das mesmas condições do fornecedor para comprovar as alegações que fizer em juízo. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto a parte ré apresenta condições econômica e técnica em grau infinitamente superior às da parte autora e poderá com maior facilidade demonstrar a adequação do atendimento prestado e a inexistência da falha na prestação dos serviços. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. \tA relação jurídica de prestação de serviços de saúde está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo. 2.Possibilidade da inversão do ônus da prova. Inteligência do art. 6º, inciso VIII, da legislação consumerista. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TJ-RS - AI: 70082473489 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 27/11/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0012568- 95.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 19.07.2021) (TJ-PR - AI: 00125689520218160000 Ponta Grossa 0012568- 95.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 19/07/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2021). Vale anotar, ainda, que a decisão judicial que inverte o ônus da prova não impõe o ônus financeiro para esta ou àquela parte no sentido de custear a realização de determinada a prova. Impõe somente o ônus de provar algo. De consequência, cabe ao destinatário deste ônus aquilatar seu interesse jurídico e econômico em produzir referida prova ou, se preferir, aceitar os efeitos processuais de sua omissão. 6. Ante o exposto, intimem-se novamente as partes, a fim de tomarem ciência desta decisão (CPC, artigos. 1.003, §5º e 1.015, inciso XI), bem como esclarecerem expressamente se têm interesse na produção de provas, indicando-as, taxativamente, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias ou reiterando, no mesmo prazo, as manifestações anteriores (eventos 27.1, 28.1 e 29.1). Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos n. 0060182-54.2021.8.16.0014 1. Recebo a emenda à inicial (evento 31.1), de modo que o feito tramitará para apreciação do único pedido remanescente, de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 1.1. À Escrivania e ao Distribuidor para que retifiquem nos cadastros respectivos o valor da causa. 2. Promova a Escrivania o agendamento da audiência de mediação e conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). 3. Cite-se e intime-se o réu, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência designada, acompanhado de seu advogado (CPC, art. 334). 3.1. Deverá constar do expediente citatório a observação de que o réu terá prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, para apresentar contestação (CPC, art. 335). Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora (CPC, art. 344). 3.2. Compete ao réu alegar, em contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido da autora e especificando as provas que pretende produzir (CPC, art. 336). 4. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado para comparecer à audiência (CPC, art. 334, §3º). 5. Considerando as medidas atinentes à pandemia pelo COVID-19, ressalto que a audiência a ser designada nestes autos poderá realizada na forma virtual, por meio do sistema Microsoft Teams, pelo que devem as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o e- mail no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablet. 5.1. Em cumprimento ao art. 24 do Decreto Judiciário 400/2020, ressalto a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails). Tais dados deverão ser incluídos pela Secretaria junto às informações do PROJUDI, juntamente com advertência de que as partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, nos termos do artigo 22, §1ª do mencionado decreto. 5.2. Se as partes ou os advogados não dispuserem de algum dos dados mencionados no item “5”, a informação deve ser prestada ao Juízo. 6. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). 7. Caso o A.R. retorne negativo, considerando a redação do artigo 334 do Código de Processo Civil, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência de conciliação, proceda a Secretaria o cancelamento da audiência, intimando-se a parte autora para que apresente novo endereço para citação, momento em que os autos deverão ser incluídos novamente em pauta. 8. Na hipótese de não haver interesse na realização de audiência conciliatória pela parte requerida, poderá indicar seu desinteresse, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º), devendo a parte autora ser intimada acerca do pedido de cancelamento. 8.1. Havendo desinteresse mútuo, proceda-se a retirada do processo da pauta do CEJUSC, ficando a requerida advertida desde já que neste cenário, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento citado no item “9” (art. 335, II, CPC). 9. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 10. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando- as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060182-54.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0060182-54.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$396.840,00 Autor(s): GUILHERME GUEDES MIRANDA representado(a) por KAIE FILLIPE GUEDES MIRANDA, NADIELY GUEDES MIRANDA Réu(s): UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS UNIMED NACIONAL CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL I – Por ocasião do seq.11, determinou-se a emenda da petição inicial, a fim de permanecer o pleito de indenização por danos morais, devendo a parte autora emendar e completar a petição inicial (CPC, art. 321), preenchendo todos os requisitos do art. 319 do CPC. Por ausência de cumprimento das formalidades do art. 319 a seguir especificadas, vide peça de seq.26, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar e completar a petição inicial (CPC, art. 321), preenchendo todos os requisitos do art. 319 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial se não cumprida diligência que implique em indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único): Art. 319. A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, O ENDEREÇO ELETRÔNICO, o domicílio e a residência DO AUTOR E DO RÉU; IV - O PEDIDO COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES; V - O VALOR DA CAUSA; No tocante ao endereço eletrônico exigido pela lei, tem-se que, em verdade, se trata da indicação do e-mail, tanto do autor, quanto do réu; ou esclarecer a ausência de apontamento. Quanto ao pedido, deve a parte indicar expressamente nos pedidos especificados o valor pretendido a título de indenização, ainda que apontado no decorrer da peça inaugural. Registro à parte autora, que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (CPC, art. 291), bem como que o valor da causa deve ser, expressa e detalhadamente fundamentado, pautado nos incisos do art. 292 do CPC, de acordo com a demanda ajuizada: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Entendendo o autor que sua pretensão não possui resguardo nas hipóteses elencadas no art. 292 do CPC, deverá fundamentar e esclarecer, expressa e detalhadamente, como já salientado, o valor que atribuir à causa, evidenciando sua razoabilidade, na medida em que inexiste embasamento legal que permita, para este feito, definir o valor da causa apenas para fins de alçada, como citado. II – Decorrido o prazo supra, à conclusão para análise de eventual emenda à inicial. III – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0060182-54.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0060182-54.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$396.840,00 Autor(s): GUILHERME GUEDES MIRANDA representado(a) por KAIE FILLIPE GUEDES MIRANDA, NADIELY GUEDES MIRANDA Réu(s): UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS UNIMED NACIONAL CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL Trata-se de demanda apresentada com as seguintes pretensões (seq.1.1, fls.40/41): “a) A tutela de urgência, inaudita altera pars, na forma do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, determinando que as rés passem a custear integralmente o tratamento médico do autor, mais especificadamente: a) TO (Terapia Ocupacional) na Clínica Liberi, b) Psicologia no Grupo Contingência e c) Fonoaudiologia no Instituto Cavazzana, clínicas estas que o infante Guilherme já está inserido e habituado há mais de 9 meses, nos exatos termos exposto no laudo de seu neuropediatra, Dr. Clay Brites, sob pena de multa a ser fixada por este d. juízo, mas que roga-se para que não seja inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, tendo em vista que as rés possuem histórico de descumprimento de ordens judiciais, ainda mais se o valor da multa por descumprimento for inferior ao valor do tratamento;” “d) Que ao final, seja julgada totalmente PROCEDENTE a presente demanda, sendo tornada definitiva a decisão liminar proferida em sede de tutela de urgência, para condenar as rés: d1) no cumprimento da obrigação de fazer assumida contratualmente, no sentido de arcar com todo tratamento necessário para o infante Guilherme nas clínicas Liberi, Grupo Contingência e Instituto Cavazzana, d2) ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 30.840,00 (Trinta mil oitocentos e quarenta reais), conforme item IV, subitem 1.1, desta; d3) ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), face à angústia, sofrimento, dor física e psíquica, causados ao autor, conforme item IV, subitem 1.2, desta;” Como bem aponta a parte autora na inicial, o dever de prestar o tratamento médico total, de acordo com os moldes expedidos pelo médico do autor já fora objeto de decisão judicial transitada em julgado (processo 5645165-23.2019.8.09.0137, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás), logo o fato alegado de a parte ré pretender fornecer o tratamento por meio de rede credenciada que não alcança a recomendação médica não constitui necessidade ou possibilidade de nova ação judicial. Impõe-se que a parte que já possui decisão judicial que determina a prestação de tratamento de determinada forma demande nos próprios autos que se cumpra o título judicial (sentença) que comina as diretrizes da obrigação da parte ré. A sentença colacionada no seq.1.53, contém obrigação nos seguintes dizeres (destaques do juízo): “JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEMANDADA A AUTORIZAR O TRATAMENTO INTEGRAL PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL INDICADO NO LAUDO CONTIDO NOS AUTOS (EVENTO Nº 01), EM FAVOR DO FILHO DO AUTOR (GUILHERME GUEDES MIRANDA) INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DO AUTOR, ARCANDO A DEMANDADA COM TODOS OS CUSTOS RELATIVOS AOS DEMAIS RECURSOS A ELES INERENTES” Por ocasião do recurso de seq.1.80, fls.45/49, constata-se, de fato, como exposto pela parte autora, que a sentença fora reformada unicamente para “afastar a obrigatoriedade de custeio da musicoterapia, mantendo no mais a sentença tal como lançada, por seus próprios e judiciosos fundamentos” (seq.1.80, fl.48). Extrai-se, ainda, do caderno processual colacionado pela parte autora, no seq.1.87, fl.3, decisão naqueles autos acerca de notícia também aqui exposta por ocasião da inicial, isto é, de que a ré não está cumprindo com o fornecimento do tratamento indicado pelo médico, o que teria obrigado a busca por atendimento fora da rede credenciada. Referida decisão, como se infere, determinou que a ré comprovasse autorização e disponibilização ao autor o tratamento conforme prescrição médica: “determino seja a promovida intimada a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a autorização e disponibilização ao infante Guilherme Guedes Miranda, o tratamento conforme prescrição médica. Ressalto que cabe à requerida comprovar o fornecimento das sessões e tratamentos nas quantias indicadas e com os profissionais habilitados, nos termos do laudo médico anexado ao evento n° 99, acostando informações relativas à especialização dos profissionais, bem como à disponibilidade de atendimento da rede credenciada.” Também por ocasião de outra decisão proferida nos autos colacionados ao feito (seq.1.88, fls.2/5), tem-se pelo reconhecimento de que a ré deixou de cumprir com a obrigação de fazer que já lhe fora imposta naqueles autos, ou seja, não ofertou e/ou custeou tratamento indicado pelo médico, sendo aplicada multa em desfavor da ré: “Ressalto que a sentença de mérito proferida nestes autos (evento n° 24), arbitrou multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer, a qual, conforme disposto, funcionaria a título de prefixação de perdas e danos. Assim, tal como mencionado, deixou a ré de cumprir com a obrigação de fazer que lhe foi imposta, não custeando o tratamento multidisciplinar indicado pelo médico, razão pela qual mostra-se passível a aplicação da multa, que fora fixada em R$500,00 (quinhentos reais) por dia até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais). Tendo em vista o trânsito em julgado (evento 100) e que já transcorrido mais de 60 dias que a ré vem descumprindo a sua obrigação, que a multa já atingiu o valor limite de R$30.000,00 (trinta mil reais) e conforme disposto na sentença, esta tem o condão de reparar as perdas e danos, considerando-se que os gastos do autor não superaram tal valor, determino que a ré efetue o pagamento de multa de R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme arbitrado, estando as despesas demandadas com o tratamento na rede privada já incluídas no referido valor, eis que serve como prefixação de perdas e danos. Quanto aos demais requerimentos do autor, relativos ao tratamento com profissionais específicos e clínica específica, ressalto que não havendo a disponibilidade dos profissionais e clínica indicados pelo plano de saúde promovido deve permanecer realizando o reembolso. Todavia, não há como compelir o plano de saúde a reembolsar o valor total caso disponha de local e profissionais de atendimentos habilitados e disponíveis para atendimento nos termos do tratamento indicado pelo médico.” Dos destaques, evidencia-se, já alcançadas as pretensões expostas no presente feito, em relação ao Poder Judiciário, com exceção da pretensão de indenização por dano moral em favor do autor menor, única pretensão que se entende por passível de tramitação em nova demanda. Merece, mais uma vez, ressalto, que a ulterior decisão supramencionada, conforme último parágrafo desta reproduzido acima, que se alcançou, inclusive, a questão de oportuna inexistência de profissionais e clinica indicados pelo plano de saúde, que fora resolvida com a ordem judicial de que a ré, então, permanecesse, sendo o caso, realizando reembolso (cita-se novamente – seq.1.88, fl.5): “Quanto aos demais requerimentos do autor, relativos ao tratamento com profissionais específicos e clínica específica, ressalto que não havendo a disponibilidade dos profissionais e clínica indicados pelo plano de saúde promovido deve permanecer realizando o reembolso. Todavia, não há como compelir o plano de saúde a reembolsar o valor total caso disponha de local e profissionais de atendimentos habilitados e disponíveis para atendimento nos termos do tratamento indicado pelo médico.” Diante do exposto, as pretensões de letras “a” – tutela de urgência – “d1” e “d2” decorrem da sentença já proferida no processo 5645165-23.2019.8.09.0137, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, cujo título judicial (sentença) deve, nos próprios autos, ser exigido. Há, sim, coisa julgada em relação a tais pretensões. Assim, resta prejudicada a análise de tais questões neste Juízo. Deixo, entretanto, de extinguir o feito nos termos do art. 485, inciso V, em razão de, a princípio, entender possível o pleito de indenização por danos morais. Destarte, concedo à parte autora o prazo legal (CPC, art. 321), para emendar a petição inicial, trazendo nova peça integralmente retificada, visando o prosseguimento da ação com relação à pretensão de indenização decorrente de dano moral, devendo a parte autora emendar e completar a petição inicial (CPC, art. 321), preenchendo todos os requisitos do art. 319 do CPC. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

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Confirmada

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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