Embargos à Execução 0047544-86.2021.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0047544-86.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 21:48

Decurso de Prazo

13/06/2023, 00:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2023, 10:15

Confirmada

01/06/2023, 12:35

Definitivo

22/05/2023, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2023, 12:15

Documento (Informações)

19/05/2023, 10:32

Remessa (em diligência)

18/05/2023, 09:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2023, 10:01

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:41

Confirmada

19/04/2023, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 20:10

Trânsito em julgado

11/04/2023, 20:08

Recebimento

05/04/2023, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: IND CAR ARMADOS EIRELI Apelado: BANCO BRADESCO S.A. Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0047544-86.2021.8.16.0014, DA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 17/12/2019, O BANCO BRADESCO S.A. ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de IND CAR ARAMADOS EIRELI, alegando que: a) as partes realizaram, em 22/05/2019, Contrato de Financiamento de n° 0170706298 para que a Ré adquirisse o veículo Hyundai/Santa Fé, placas FXG2D14; b) aquela, entretanto, não pagou a parcela vencida em 22/09/2019, tampouco as prestações seguintes; c) o valor do saldo devedor seria de R$ 104.600,51; d) requereu liminarmente a busca e a apreensão do citado veículo, dado em garantia do empréstimo, na forma do Decreto-Lei n. 911/69. Todavia, houve conversão da demanda em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (mov. 45.1). 2 Apelação Cível nº 0047544-86.2021.8.16.0014 2) Foram opostos EMBARGOS À EXECUÇÃO, em que a Executada alegou que: a) o veículo encontra- se apreendido, por determinação de Juízo Criminal, impossibilitando a entrega do bem; b) o valor exigido pela Instituição Financeira é excessivo, reconhecida a inadimplência de R$ 55.579,44, apenas; c) postulou, liminarmente, a suspensão do trâmite executivo; ao final, a inexigibilidade do título. 3) Foi indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo (mov. 25.1). 4) O BANCO BRADESCO apresentou impugnação, sustentando que o Embargante desistiu do pedido de declaração de excesso de execução, bem como limita-se a argumentar que o veículo é objeto de medidas cautelares decorrentes da “Operação Password” (mov. 31.1). 5) Os embargos foram julgados improcedentes, fundamentando-se que não houve expropriação definitiva do veículo em favor de órgão público (mov. 46.1). 3 Apelação Cível nº 0047544-86.2021.8.16.0014 6) Desta decisão, a IND CAR interpôs apelação, asseverando que o veículo foi objeto de apreensão e, atualmente, é utilizado provisoriamente para as atividades do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado situado em Londrina/PR, de modo que é inexigível a cobrança, da Apelante, de parcelas do financiamento (mov. 107.1). 7) Foram oferecidas contrarrazões (mov. 54.1). 8) Não comprovado o adimplemento do preparo recursal, foi determinado seu recolhimento em dobro (mov. 9.1). 9) Houve transcurso do prazo, sem cumprimento da determinação (mov. 12). É o relatório. DESPACHO Inicialmente, registro que o pedido de 4 Apelação Cível nº 0047544-86.2021.8.16.0014 gratuidade da justiça elaborado pela Apelante foi indeferido pelo juízo de primeiro grau e, igualmente, por esta Câmara, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0007254-37.2022.8.16.0000, com trânsito em julgado da decisão colegiada (mov. 27.1 e 35). Todavia, ao interpor o recurso, a IND CAR não demonstrou o recolhimento do respectivo preparo recursal. Intimada a custear em dobro a taxa, houve decurso do prazo, em branco. Há que se declarar deserto o recurso e, portanto, inadmissível. DECISÃO ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo de instrumento interposto por IND CAR ARMADOS EIRELI, faltante o requisito de admissibilidade recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC. CURITIBA, 1º de março de 2023. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

Documentos

Conclusão

•03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: IND CAR ARMADOS EIRELI Apelado: BANCO BRADESCO S.A. Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0047544-86.2021.8.16.0014, DA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 17/12/2019, O BANCO BRADESCO S.A. ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de IND CAR ARAMADOS EIRELI, alegando que: a) as partes realizaram, em 22/05/2019, Contrato de Financiamento de n° 0170706298 para que a Ré adquirisse o veículo Hyundai/Santa Fé, placas FXG2D14; b) aquela, entretanto, não pagou a parcela vencida em 22/09/2019, tampouco as prestações seguintes; c) o valor do saldo devedor seria de R$ 104.600,51; d) requereu liminarmente a busca e a apreensão do citado veículo, dado em garantia do empréstimo, na forma do Decreto-Lei n. 911/69. Todavia, houve conversão da demanda em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (mov. 45.1). 2 Apelação Cível nº 0047544-86.2021.8.16.0014 2) Foram opostos EMBARGOS À EXECUÇÃO, em que a Executada alegou que: a) o veículo encontra- se apreendido, por determinação de Juízo Criminal, impossibilitando a entrega do bem; b) o valor exigido pela Instituição Financeira é excessivo, reconhecida a inadimplência de R$ 55.579,44, apenas; c) postulou, liminarmente, a suspensão do trâmite executivo; ao final, a inexigibilidade do título. 3) Foi indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo (mov. 25.1). 4) O BANCO BRADESCO apresentou impugnação, sustentando que o Embargante desistiu do pedido de declaração de excesso de execução, bem como limita-se a argumentar que o veículo é objeto de medidas cautelares decorrentes da “Operação Password” (mov. 31.1). 5) Os embargos foram julgados improcedentes, fundamentando-se que não houve expropriação definitiva do veículo em favor de órgão público (mov. 46.1). 3 Apelação Cível nº 0047544-86.2021.8.16.0014 6) Desta decisão, a IND CAR interpôs apelação, asseverando que o veículo foi objeto de apreensão e, atualmente, é utilizado provisoriamente para as atividades do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado situado em Londrina/PR, de modo que é inexigível a cobrança, da Apelante, de parcelas do financiamento (mov. 107.1). 7) Foram oferecidas contrarrazões (mov. 54.1). 8) Não comprovado o adimplemento do preparo recursal, foi determinado seu recolhimento em dobro (mov. 9.1). 9) Houve transcurso do prazo, sem cumprimento da determinação (mov. 12). É o relatório. DESPACHO Inicialmente, registro que o pedido de 4 Apelação Cível nº 0047544-86.2021.8.16.0014 gratuidade da justiça elaborado pela Apelante foi indeferido pelo juízo de primeiro grau e, igualmente, por esta Câmara, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0007254-37.2022.8.16.0000, com trânsito em julgado da decisão colegiada (mov. 27.1 e 35). Todavia, ao interpor o recurso, a IND CAR não demonstrou o recolhimento do respectivo preparo recursal. Intimada a custear em dobro a taxa, houve decurso do prazo, em branco. Há que se declarar deserto o recurso e, portanto, inadmissível. DECISÃO ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo de instrumento interposto por IND CAR ARMADOS EIRELI, faltante o requisito de admissibilidade recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC. CURITIBA, 1º de março de 2023. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: IND CAR ARMADOS EIRELI Apelado: BANCO BRADESCO S.A. Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - A PELAÇÃO CÍVEL N.º 0047544-86.2021.8.16.0014, DA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 17/12/2019, O BANCO BRADESCO S.A. ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de IND CAR ARAMADOS EIRELI, alegando que: a) as partes realizaram, em 22/05/2019, Contrato de Financiamento de n° 0170706298 para que a Ré adquirisse o veículo Hyundai/Santa Fé, placas FXG2D14; b) aquela, entretanto, não pagou a parcela vencida em 22/09/2019, tampouco as prestações seguintes; c) o valor do saldo devedor seria de R$ 104.600,51; d) requereu liminarmente a busca e a apreensão do citado veículo, dado em garantia do empréstimo, na forma do Decreto-Lei n. 911/69. Todavia, houve conversão da demanda em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (mov. 45.1).2 Apelação Cível nº 0047544-86.2021.8.16.0014 2) Foram opostos EMBARGOS À EXECUÇÃO, em que a Executada alegou que: a) o veículo encontra- se apreendido, por determinação de Juízo Criminal, impossibilitando a entrega do bem; b) o valor exigido pela Instituição Financeira é excessivo, reconhecida a inadimplência de R$ 55.579,44, apenas; c) postulou, liminarmente, a suspensão do trâmite executivo; ao final, a inexibilidade do título. 3) Foi indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo (mov. 25.1). 4) O BANCO BRADESCO apresentou impugnação, sustentando que o Embargante desistiu do pedido de declaração de excesso de execução, bem como limita-se a argumentar que o veículo é objeto de medidas cautelares decorrentes da “Operação Password” (mov. 31.1). 5) Os embargos foram julgados improcedentes, fundamentando-se que não houve expropriação definitiva do veículo em favor de órgão público (mov. 46.1).3 Apelação Cível nº 0047544-86.2021.8.16.0014 6) Desta decisão, a IND CAR interpôs apelação, asseverando que o veículo foi objeto de apreensão e, atualmente, é utilizado provisoriamente para as atividades do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado situado em Londrina/PR, de modo que é inexigível a cobrança, da Apelante, de parcelas do financiamento (mov. 107.1). 7) Foram oferecidas contrarrazões (mov. 54.1). É o relatório. DESPACHO Inicialmente, registro que o pedido de gratuidade da justiça elaborado pela Apelante foi indeferido pelo juízo de primeiro grau e, igualmente, por esta Câmara, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0007254-37.2022.8.16.0000, com trânsito em julgado da decisão colegiada (mov. 27.1 e 35).4 Apelação Cível nº 0047544-86.2021.8.16.0014 Todavia, ao interpor o recurso, a IND CAR não demonstrou o recolhimento do respectivo preparo recursal. Previamente à decretação da deserção do recurso, entretanto, faculto à Apelante o recolhimento do preparo recursal, em dobro, com base no art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, converto o julgamento em diligência, determinando a intimação da Apelante IND CAR ARMADOS EIRELI para que demonstre, no prazo de cinco dias, o adimplemento do preparo recursal em dobro, por aplicação do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção do recurso. CURITIBA, 30 de janeiro de 2023. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0047544-86.2021.8.16.0014. Embargante: IND. CAR ARAMADOS EIRELI - ME Embargado: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO IND. CAR ARAMADOS EIRELI - ME, já qualificada nos autos em epígrafe, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO BRADESCO S.A, também já qualificado. Alega a parte embargante, em síntese, a inexigibilidade do título, sob o argumento de que o bem móvel se encontra em posse e propriedade do Estado por meio de alienação antecipada de bens deferida nos autos 0046471-50.2019.8.16.0014. Requereu a procedência do pedido. Com a inicial, apresentou documentos (eventos 1.3 e 1.7). A decisão proferida no evento 14.1 indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Posteriormente, o E. Tribunal de Justiça concedeu referido benefício em sede de tutela recursal (evento 22). PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ A decisão do evento 25.1 frisou que a parte embargante desistiu do pedido referente ao excesso de execução, razão pela qual não apresentou o cálculo do débito exequendo que entende devido, remanescendo como pedido inicial apenas o indicado no “item III, n. 2” da petição inicial. A parte embargada se manifestou no evento 31.1, requerendo a rejeição dos presentes embargos, sob o argumento de que a parte embargante não alega nenhuma defesa conforme determinam os art. 917 e 918, ambos do CPC. A parte embargante se manifestou no evento 35.1. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Vê-se que se trata de hipótese de julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de produção de novas provas além das documentais já colacionadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Trata-se de embargos à execução, nos quais a parte embargante alega a inexigibilidade do título executivo, sob o argumento de que o bem PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ móvel se encontra em posse e propriedade do Estado por meio de alienação antecipada de bens deferida nos autos 0046471-50.2019.8.16.0014. Conforme salientado pelo E. Tribunal em sede de julgamento de recurso de agravo de instrumento, extrai-se da Ação Penal n. 0046471- 50.2019.8.16.0014, que aborda dissimulações e ocultações patrimoniais decorrentes dos ilícitos investigados na “Operação Password”, a existência de esquema de burla ao pagamento de Imposto Predial sobre Terreno Urbano ao Município de Londrina, mediante defraudação de sistema informático, objetivando contraprestação daqueles que, cientes do ilícito ou não, eram beneficiados pelo “desaparecimento” do débito dos sistemas da Municipalidade. Sob a premissa de que envolvidos no esquema, os reais proprietários da IND CAR ARAMADOS EIRELI, houve intensa utilização da pessoa jurídica para dissimular e ocultar a natureza e a propriedade de valores produtos dos crimes. Conforme informações obtidas após as investigações, o veículo dado em garantia do financiamento nunca foi destinado a compor o patrimônio da empresa, mas sim ocultar a efetiva propriedade de CAMILA AZARIAS e MARLON ANDERSON BELINI, respectivamente filha e genro da sócia VERA LÚCIA DE LIMA. À época, o contrato de financiamento foi subscrito por SEBASTIÃO SOARES, pessoa interposta, comandada por aquela e CARLOS AZARIAS. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Nessa linha, sabe-se que aos documentos qualificados como “títulos executivos extrajudiciais” é legalmente atribuída maior presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação neles formalizada, sendo exemplo o contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, e art. 4º, do Decreto-Lei 911/69. Pois bem, analisando os presentes embargos à execução, a parte embargante (IND CAR) sustentou: a) a extinção da dívida exigida, porquanto a propriedade do veículo dado em garantia, atualmente, é da Administração Pública; e b) há excesso de execução cometido pela Instituição Financeira. Intimada a juntar no processo demonstrativo de cálculo do valor que entendia devido, desistiu da segunda via de argumentação, conforme petição juntada no evento 12.1. Desta feita, a defesa executiva se baseia em única argumentação jurídica, a qual é manifestamente improcedente. Isso porque não há qualquer evidência de expropriação definitiva do veículo em favor do ESTADO DO PARANÁ, com aludida transferência do registro de propriedade. Além disso, ressalta-se que a dívida decorrente do contrato de alienação fiduciária foi assumida, em tese, pela parte embargante, sendo a questão jurídica da atual propriedade sobre o bem dado em garantia absolutamente diversa, que deverá ser enfrentada pelos meios processuais PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ próprios pela Instituição Financeira credora. Em suma, não se vislumbra qualquer hipótese de assunção, pelo Poder Público, da dívida decorrente do financiamento para aquisição do veículo. Por fim, conclui-se que os embargos veiculam pretensão meramente protelatória da respectiva execução, porquanto baseado em argumento único, manifestamente improcedente. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência havida, condeno a parte embargante ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que, sopesados os critérios legais (art. 85, § 2°, CPC), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Revogada a tutela de urgência concedida em decisão do E. Tribunal de Justiça (evento 45.1), que concedia à parte embargante os benefícios da gratuidade da Justiça. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047544-86.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047544-86.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): IND CAR ARAMADOS EIRELI - ME Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A I - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando fundamentadamente a NECESSIDADE, PERTINÊNCIA e RELEVÂNCIA das provas pretendidas, evidenciando de maneira expressa quais fatos não são passíveis de serem provados por meio de documento(s) e prescindem inafastavelmente de serem provados oralmente ou mediante realização de perícia. Para tanto, assinalo que: "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF – Pleno – AÇO 445-4-ES, AgREG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1a Seção, p. 03.). II - Havendo requerimento de prova pericial, no prazo assinalado, devem as partes declinar sua importância, alcance e finalidade para o deslinde da questão. III – Quanto a requerimento de prova oral (depoimento pessoal e/ou ouvida de testemunha), incumbe à parte postulante explicitar qual fato, especificamente, aspira comprovar oralmente, demonstrando impossibilidade de comprovação documental. IV – Por oportuno, registro, ainda, às partes, no que tange à produção de prova documental, que compete à parte autora instruir a inicial e o réu a contestação com os documentos destinados a provar-lhes as alegações (CPC, art. 434), salvo se tratando de documento novo, na estrita acepção jurídica do termo (CPC, art. 434). V - Outrossim, no mesmo prazo, apresentem as partes, querendo, para análise de homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC (CPC, art. 357, § 2º). O silêncio das partes, nesse ponto, implicará em ausência de interesse de delimitação consensual. VI - Eventual reiteração de requerimento genérico de provas, bem como a ausência de requerimento, autorizará o julgamento antecipado da lide, se este for o entendimento do Juízo. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047544-86.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047544-86.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): IND CAR ARAMADOS EIRELI - ME Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A I – Anote-se que o juízo ad quem (AI 0007254-37.2022.8.16.0000 – mov. 10.1) deferiu a tutela recursal de urgência concedendo à parte embargante o benefício da assistência judiciária gratuita. II – Conforme se depreende da petição de emenda de mov. 12, a parte embargante desistiu do pedido referente ao excesso de execução, razão pela qual não apresentou o cálculo do débito exequendo que entende devido. Dessa forma, remanesceu como pedido inicial apenas o indicado no “item III, n. 2” da petição inicial (mov. 1.1). III – Por força do art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Entretanto o § 1º do referido art. 919 do CPC confere ao Juiz a discricionariedade de poder mitigar essa regra trazida no caput do artigo, a requerimento do embargante, quando: a) Verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (CPC, art. 300 e art. 311); e b) Desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A certidão juntada pela Escrivania na mov. 7.1 atesta que os embargos opostos pela parte executada/embargante são tempestivos e que a execução NÃO se encontra garantida. Ademais, não se verifica na inicial o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória (de urgência ou da evidência), pois, à primeira vista, não se vislumbram elementos que evidenciem a probabilidade do direito e tampouco se constata o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos do art. 311 do CPC, impondo-se estabelecer o contraditório e a ampla defesa, haja vista que a concessão de efeito suspensivo (equiparado à tutela provisória, vez que dependente, também, de seus requisitos) é medida de caráter excepcional, reputa-se relevante ouvir a parte contrária efetivando os princípios constitucionais. Dessa forma, recebo os embargos à execução para discussão, porém INDEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo. IV – Nessa perspectiva, determino, oportunamente, a realização dos atos executórios no processo de execução em apenso. V – Em termos de prosseguimento, intime-se a parte exequente/embargada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, querendo, ser ouvido no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, inciso I). VI – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047544-86.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI2 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0047544-86.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): IND CAR ARAMADOS EIRELI - ME Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A I - A reiterada jurisprudência - inclusive no que concerne ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná – reconhece que a pessoa jurídica pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do CPC e demais disposições ainda vigentes da Lei 1.060/50. No entanto, a concessão do benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica. Pois bem, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas que comprovarem a necessidade de modo satisfatório e contextualizado. Assim, é imprescindível existir nos autos prova minuciosa e exaustiva, que demonstre absoluta precariedade e ausência sequer de valores suficientes para pagamento dos encargos processuais iniciais. No caso dos autos, o documento apresentado no seq. 12.2 não é suficiente para comprovação da necessidade da gratuidade da justiça. PRECEDENTES DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1396332-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 11.08.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONCESSÃO DA BENESSE - PESSOA FÍSICA - A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É HÁBIL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1338588-7 - Apucarana - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 22.07.2015) Destarte, considerando que a parte autora não trouxe aos autos suficiente comprovação para amparar a concessão da benesse, INDEFIRO o respectivo pedido. II – Intime-se para recolhimento de custas e despesas de ingresso, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). III - Decorrido o prazo constante de aludido dispositivo legal (item “II”, supra) in albis, cancele-se a distribuição. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

20/12/2021, 00:00

01/10/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

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