Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009407-98.2022.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009407-98.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009407-98.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0009407-98.2022.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.616,93 Suscitante(s): ANA PAULA CARNIETTO TEODORO SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA Suscitado(s): T.L. JANENE E CIA LTDA I – Requerimentos de desconsideração da personalidade jurídica têm regramento processual próprio e especial, trazido pela legislação em vigor (CPC, art. 133 e seguintes). No que concerne ao presente feito, constata-se o adimplemento de todas as formalidades legalmente estabelecidas. Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Pretendem os suscitantes, a inclusão de T.L. JANENE – EIRELI (pessoa jurídica) no polo passivo do processo principal em apenso (Processo 0069844-52.2015.8.16.0014 – cumprimento de sentença que já corre em face da executada TATIANE EMNE LOMBARDI JANENE), sob a alegação de que o mencionado cumprimento de sentença tava início no ano de 2019 e já foram esgotados todos os meios de busca por bens penhoráveis em nome da executada. Assim, sustenta que esta tem ocultado seu patrimônio utilizando-se da empresa da qual é sócia. Citada (mov. 115.1), a suscitada T.L. JANENE – EIRELI deixou decorrer o prazo legal sem apresentar manifestação (mov. 116). A inércia do suscitado implica levou a decretação de sua revelia (mov. 121.1), nos termos do art. 344 do CPC. Apesar da revelia da suscitada, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelos autores – no caso os suscitantes – é relativa e, não absoluta. Dessa forma, a revelia não conduz à automática procedência do pedido, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas (STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, 4ª T. rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.05.2014, DJe 28.05.2014). Significa dizer, deve o magistrado reputar verdadeiros apenas os fatos que se revistam do requisito da credibilidade (Arruda Alvim. Manual de Direito Processual Civil. 16. Ed. São Paulo: Ed. RT, 2014, p. 857). Pois bem, no presente incidente, a parte suscitante/exequente se limita a afirmar que restou incontroverso nos autos, após todas as tentativas dos exequentes de verem seu crédito satisfeito pela executada, o abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC, pois a executada é a única sócia da pessoa jurídica suscitada, assim, estaria praticando desvio de finalidade, omitindo ganhos e evitando o pagamento de dívidas por meio de seu CPF, fazendo todas as suas movimentações financeiras através da pessoa jurídica. Das alegações de fato dos exequentes/suscitantes, tão somente se constata a infrutífera busca de bens no processo em apenso. De outro lado, não há mínima prova das alegações de abuso da personalidade jurídica, tampouco intenção da executada em ocultar seus ganhos/bens e somente fazer movimentações financeiras através do CNPJ; essas arguições sequer restaram acompanhadas de fundamentação correlata. Destarte, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelos suscitantes não merece acolhimento por ausência de prova das alegações. Ademais, ainda que se observem por completo as formalidades legais, não há que se falar em desconsideração inversa da personalidade jurídica unicamente em razão da inexistência de bens, como se apresenta o caso deste pedido. O requerimento, como expressamente imposto pelo § 4º do art. 133 do CPC, deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. A regra é a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, somente podendo ser desconsiderada excepcionalmente, haja vista que sua aplicação indiscriminada importa ofensa ao Princípio Constitucional do Devido Processo Legal e ao instituto da pessoa jurídica. Exige-se, deste modo, comprovação inequívoca da prática de ilícito ou abuso de poder por parte dos sócios. Diante do exposto, diante da absoluta ausência de provas ou fundamentos consistentes para avaliar o mérito, indefiro o requerimento de desconsideração, resolvendo-o pela presente decisão interlocutória (CPC, art. 136). II – Em adendo, apesar de se tratar de decisão interlocutória, nos termos do art. 136 do CPC, consigno que a magistratura teve de apreender a conviver com controles estatísticos de produtividade, eficiência e desobstrução da Serventia, Comarca e do Juízo. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Sobre o tema destacam-se os seguintes itens do Código de Normas: v.g. 1.13.49, 1.13.50, 1.13.51, 1.19.1, 1.19.1.1, 1.19.1.1.2, 1.19.1.3, 1.19.2, 1.19.2.1, 1.19.2.2, 1.20.1. Adotando o critério expresso em lei proferimos decisão puramente interlocutória. Ocorre que tal forma de apresentação da decisão de mérito não gera sentença e, por consequência, malfere a justeza dos índices e estatísticas do juízo, da Escrivania e deste magistrado, gerando potencial distorção no cálculo de desobstrução contido no Código de Normas. Isso por que, ocasionalmente, alguns procedimentos respectivos são registrados e autuados de forma autônoma na Comarca. Desse modo, “entram”, para fins estatísticos, como processos novos, mas, não “saem”, porque, pelo critério legal, a manifestação do juízo que os decide é meramente interlocutória. Por fim, não obstante a natureza interlocutória já elucidada, determino o competente registro e alimentação estatística pela forma de sentença. III – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009407-98.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0009407-98.2022.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.616,93 Suscitante(s): ANA PAULA CARNIETTO TEODORO SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA Suscitado(s): T.L. JANENE E CIA LTDA I – Verifica-se que foram juntados aos autos a Certidão da Junta Comercial (mov. 23.2), Contrato Social atualizado (mov. 32.2) e qualificação completa dos titulares da pessoa jurídica e de seus administradores (mov. 23.1). Senhor Escrivão, anote a suspensão (que somente produzirá efeitos de acordo com as delimitações desta decisão) no processo, nos termos do § 3º, do art. 134 do CPC, eis que não se trata de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial (CPC, art. 134 § 2º - hipótese que dispensa a instauração do incidente e não suspende o processo). Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. Quanto a esse ponto, importante elucidar que a suspensão decorrente do ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não implica em suspensão absoluta/integral da ação executiva apensa. A suspensão cominada no § 3º, do art. 134, do CPC, não incide efeitos na execução em relação aos devedores originários e não pode prejudicar o recebimento, por credor, de valores já obtidos do patrimônio do devedor originário. A mencionada suspensão (prevista no art. 134, § 3º, do CPC) tem a finalidade de impedir a constrição de bens apenas dos terceiros ainda não participantes do processo (pessoas – físicas e/ou jurídicas – que o suscitante pretende, com a desconsideração, que também respondam pelo débito juntamente com o devedor originário), como meio de garantir a ampla defesa e o contraditório àquele que se defende do pedido de desconsideração (suscitado). Em suma, a suspensão do processo (ação executiva) prevista no art. 134, § 3º, do CPC, restringe-se unicamente a quem se pretende atingir com o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pelo que se conclui que a ação executiva prosseguirá normalmente contra quem figurou originariamente no título executivo. II – Por conseguinte, cite-se a sócia e/ou a pessoa jurídica incluída no polo passivo deste incidente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer as provas cabíveis, nos termos o art. 135 do CPC. III – Apresentada manifestação, dê-se vista ao autor do incidente, para, querendo, apresentar réplica em igual prazo de 15 (quinze) dias. IV - Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

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