Execução de Título Extrajudicial 0001188-60.2014.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001188-60.2014.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001188-60.2014.8.16.0149 Vistos. 1. Trata-se de "Execução de Título Extrajudicial", ajuizada por Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, BANCO DO BRASIL S.A, contra EDSON JOSE VIEIRA, DENISE PAGNO GULARTE, ELENICE CORREA TABORDA LORENÇO, Loacir Lorenço & Cia LTDA ME, LOACIR LORENÇO. Noticiou-se a celebração de transação entre as partes (mov. 799.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. 3. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores mencionados na certidão do mov. 808.1, para a conta informada ao mov. 809.1, considerando a existência de procuração para receber e dar quitação ao mov. 802.2. A responsabilidade pelas custas e despesas processuais segue os termos da transação; caso as partes não tenham convencionado a este respeito, será dividida igualmente (art. 90, § 2º, do CPC). Honorários de sucumbência na forma avençada. Como é manifesto o desinteresse em recorrer, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desde já. Cumpra-se o CNFJ, no que aplicável. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 814) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 814) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:05

Confirmada

29/05/2026, 13:37

Confirmada

29/05/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 782) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 782) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 782) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 782) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 781) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 781) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 781) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001188-60.2014.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001188-60.2014.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$46.256,77 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Executado(s): DENISE PAGNO GULARTE EDSON JOSE VIEIRA ELENICE CORREA TABORDA LORENÇO LOACIR LORENÇO Loacir Lorenço & Cia LTDA ME 1. Preceitua o art. 830, caput, do CPC que, não sendo possível a realização da citação do executado ante a sua não localização, mas encontrando-se bens em seu patrimônio capaz de satisfazer a dívida, é possível que o Oficial de Justiça proceda com o arresto de tais bens. Embora o CPC nada disponha, especificamente, acerca do arresto executivo eletrônico, conforme entendimento jurisprudencial, é possível o arresto on-line a fim de garantir e facilitar a satisfação do crédito perseguido, desde que frustrada a tentativa de citação, sendo desnecessário o esgotamento dos meios para citação da parte executada. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS OU CITAÇÃO DO EXECUTADO. GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO FACILITANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. Cinge-se a controvérsia do presente Agravo de Instrumento quanto a possibilidade, in casu, de realização de arresto on-line com efetivação de bloqueio via sistema SISBAJUD em nome do executado. [...]. Não se pode perder de vista que a Constituição Federal garante a todos os jurisdicionados a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), o que permite afirmar que a providência requerida pelo credor não atende somente a um interesse individual dele, mas aos interesses superiores da Justiça, na medida em que incumbe ao Poder Judiciário zelar pela efetiva e célere solução dos litígios que lhe são submetidos. [...]. De mais a mais, não há que se falar, nesta fase, em esgotamento das possibilidades de citação. Veja-se, pois, que, até que ocorra a regular citação dos executados, é possível o arresto requerido, sendo despiciendo o esgotamento prévio de todos os meios de localização do devedor, levando-se em conta justamente os princípios da celeridade processual, duração razoável do processo e economia processual. [...] Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para autorizar o arresto pleiteado pelo banco”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011580-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 18.07.2022). Grifado. No caso, as tentativas de citar a parte executada restaram infrutíferas (movs. 601, 602, 605, 618). 1.1. Pelo exposto, com fulcro no art. 830 do CPC, DEFIRO o pedido de arresto online de bens dos executados, cujas citações retornaram negativas, que deverá ser realizado por meio do sistema SISBAJUD. 1.2. Caso frustrada a diligencia anterior, havendo requerimento, DEFIRO a tentativa de arresto por meio do sistema RENAJUD. 2. Ressalte-se que o arresto será convertido em penhora apenas quando aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento nos termos do art. 830, § 3º, do CPC. 3. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova as diligências necessárias a fim de citar a parte executada. 3.1. Havendo pedido de citação por edital, à Escrivania para que certifique se foram realizadas diligências para busca de endereço da parte através de todos os meios disponíveis ao poder judiciário, mediante consulta via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e PORTALJUD, bem como, se houve o envio de ofícios à COPEL, à SANEPAR e às operadoras de telefonia móvel TIM, OI, CLARO e VIVO. 3.1.1. Em caso positivo, deverá ser certificado se houve tentativa de citação em todos os endereços localizados. 3.1.2. Em caso negativo, PROMOVAM-SE as consultas faltantes e CITE-SE a parte em todos os endereços localizados, com exceção apenas daqueles que tenham sido objeto de diligências anteriores, uma vez que a citação por edital somente é admitida em último caso, após o esgotamento das possibilidades de localização da parte, conforme dispõe o art. 256, inc. II e § 3º, do CPC. 4. Havendo requerimento, desde logo, DEFIRO a busca de endereços pelos meios disponíveis ao poder judiciário, em especial os citados no item 3.1, supra. 5. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001188-60.2014.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001188-60.2014.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$46.256,77 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A Executado(s): DENISE PAGNO GULARTE EDSON JOSE VIEIRA ELENICE CORREA TABORDA LORENÇO LOACIR LORENÇO Loacir Lorenço & Cia LTDA ME 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de DENISE PAGNO GULARTE e outros, em 04/07/2014, visando à satisfação de débito decorrente de cédula de crédito comercial. A ação foi recebida em 18/07/2014, sendo determinada a citação da parte executada (mov. 12.1). Os executados DENISE e EDSON promoveram habilitação nos autos em 03/09/2015, apresentando exceção de pré-executividade (mov. 81). Embora realizadas diversas diligências, até o momento não foi possível a citação dos demais executados. Foi determinada a intimação das partes para manifestar sobre possível prescrição intercorrente (mov. 564.1). A parte exequente sustentou a inocorrência de prescrição intercorrente (mov. 567.1). Os executados DENISE e EDSON pugnaram pela extinção do feito em razão da prescrição intercorrente (mov. 568.1). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do Enunciado de Súmula nº 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Portanto, a prescrição apenas ocorrerá quando evidenciada a desídia da parte credora em diligenciar a fim de localizar a parte executada. Nesse sentido, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXEQUENTE DILIGENTE. DEMORA NA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, POSTERIORMENTE CITADO POR EDITAL. INÚMERAS BUSCAS DE ENDEREÇO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO [...]”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039345-20.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 04.10.2021). Grifado. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXEQUENTE QUE PROMOVEU DIVERSAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO, RESTANDO TODAS INFRUTÍFERAS. [...] DESÍDIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE [...]”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002726-91.2021.8.16.0000/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.09.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...]. CITAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO EFETIVADA QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS (CC, ART. 204 §§ 1º E 3º). DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL, ADEMAIS, QUE NÃO SE DEU EM RAZÃO DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO EXEQUENTE, MAS SIM DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO ATÉ ENTÃO DISPONIBILIZADO, QUE TEM O DEVER DE MANTER ATUALIZADOS OS SEUS DADOS CADASTRAIS PERANTE O CREDOR, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL NÃO CONCRETIZADA. DECISÃO REFORMADA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027416-24.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 15.02.2021). Grifado. No caso, os executados DENISE e EDSON promoveram habilitação nos autos em 03/09/2015 (mov. 81), não sendo possível a citação dos demais devedores até o momento. Contudo, a parte exequente mostrou-se diligente, promovendo diversas tentativas de localizar a parte executada, inclusive com expedição de cartas precatórias. Logo, a demora na citação não pode ser imputada à parte exequente, não tendo ocorrido a prescrição. Desse modo, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. 3. Considerando a informação de mov. 553.1 e a ausência de impugnação (mov. 558), HABILITE-SE o SEBRAE no polo ativo do feito. 3.1. Anotações necessárias. 4. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover as diligências necessárias a fim de citar os demais executados. 5. Havendo pedido de citação por edital, à Escrivania para que certifique se foram realizadas diligências para busca de endereço da parte através de todos os meios disponíveis ao poder judiciário, mediante consulta via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, bem como, se houve o envio de ofícios à COPEL, à SANEPAR e às operadoras de telefonia móvel TIM, OI, CLARO e VIVO. 5.1. Em caso positivo, à Escrivania para que certifique se houve tentativa de citação em todos os endereços localizados. 5.2. Em caso negativo, PROMOVAM-SE as consultas faltantes e CITE-SE a parte em todos os endereços localizados, com exceção apenas daqueles que tenham sido objeto de diligências anteriores. 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

06/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 814) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 782) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 781) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 781) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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