Procedimento Comum Cível 0001479-55.2017.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001479-55.2017.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001479-55.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$57.537,62 Autor(s): TRANSPORTE DE CARGAS L.S.W. LTDA Réu(s): CLAUDIO BRANDAO LEAL COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - FALIDO Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de indenização por perdas e danos e lucros cessantes” promovida por TRANSPORTE DE CARGA LSW LTDA. em face de CLAUDIO BRANDAO LEAL e COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS na qual narra, em resumo, que: um caminhão de sua propriedade se envolveu em um acidente com um caminhão de propriedade da ré; conforme boletim de ocorrência o abalroamento ocorreu porque as rodas e pneus do veículo da ré se soltaram; colidiram com o veículo do autor que vinha atrás; a conduta do réu foi negligente, pois não verificou as boas condições do veículo; a seguradora realizou o conserto do veículo; o veículo ficou paralisado por 74 dias; o caminhão realizava fretes e faturava R$ 23.326,06 mensais; deixou de ganhar R$ 57.537,62. Pediu a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 57.537,62. Determinada a citação do réu (mov. 15.1). Citado, o réu apresentou contestação, apresentando denunciação da lide à Seguradora Companhia Mutual de Seguros. Preliminarmente, alegou a incompetência territorial e sua ilegitimidade passiva, pois vendeu o veículo para CLAUDIO BRANDÃO LEAL em 29/01/2014, antes do acidente (mov. 99.1). Instadas a especificarem provas, as partes requereram a produção de prova testemunhal (movs. 109.1 e 110.1). A decisão de mov. 112.2 determinou a citação da seguradora. Citada, a ré SEGURADORA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS concordou com a denunciação da lide. Na lide principal, alegou, em síntese, que: as notas fiscais juntadas não correspondem ao veículo objeto da lide; não apresentou imposto de renda; deveria ter comprovado o valor médio diário que o caminhão faturava; não provou os lucros cessantes (mov. 137.1). Impugnação à contestação (mov. 143.1). Foi reconhecida a ilegitimidade passiva de Atino Francisco Bayerl e a demanda foi extinta (mov. 146.1). A parte autora apresentou recurso de apelação (mov. 169.1). O recurso foi provido e determinada a inclusão de Claudio Brandão Leal no polo passivo da demanda (mov. 181.1). Citado, o réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou, em resumo, que: não houve culpa do réu; não conseguiu ver que as rodas se soltaram; o seguro cobriu os danos; não tem culpa pelo tempo que levou para consertar o veículo; a empresa não comprovou que perdeu fretes; não há prova dos lucros cessantes. Impugnação à contestação (mov. 286.1). Instadas quanto à dilação probatória, a ré COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS requereu o depoimento pessoal do autor (mov. 292.1), a autora pugnou pelo depoimento pessoal do réu ATINO e CLÁUDIO (mov. 293.1) e o réu CLAUDIO requereu a realização de perícia no caminhão e apresentação de imagens da câmera de segurança da rodovia (mov. 296.1). A decisão saneadora indeferiu a justiça gratuita aos réus CLAUDIO BRANDAO LEAL e ATINO FRANCISCO BAYERL, deferiu a justiça gratuita à seguradora ré, reconheceu a ilegitimidade passiva de ATINO FRANCISCO BAYERL, rejeitou a preliminar suscitada, definiu pontos controvertidos e deferiu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor e réu CLAUDIO (mov. 308.1). Na audiência de instrução foi dispensada a oitiva de testemunha, réu CLAUDIO não compareceu e declarada a preclusão do depoimento pessoal da autora (mov. 419.1). Alegações finais do autor (mov. 422.1). Alegações finais da ré COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS (mov. 424.1). Decurso do réu CLAUDIO BRANDÃO LEAL (mov. 425.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. A interpretação conjunta dos arts. 186 e 927 do CC impõe a conclusão de que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise dos dispositivos citados, extraem-se três elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil, quais sejam, a comprovação dos danos, da culpa e do nexo de causalidade. Sobre a culpa, tem-se que é o ato contrário à ordem jurídica que viole direito subjetivo privado é uma infração e induz à responsabilidade civil. Havendo deliberada violação, tem-se caracterizado o dolo. Se o desrespeito a um dever preexistente ocorrer de forma involuntária, caracteriza-se a culpa. Em ambos os casos, configura-se o ato ilícito, o qual gera a obrigação de indenizar, medida pelo prejuízo causado. No tocante ao dano, tem-se que, sem a sua prova, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material (sentido estrito), ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido (sentido amplo). No que se refere ao nexo causal, para que exista obrigação de reparar, mister se faz prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente. Sem a coexistência desses três requisitos, portanto, não há como se cogitar de obrigação indenizatória. Do boletim de ocorrência do acidente verifica-se que as duas rodas do caminhão de propriedade do réu se soltar e causaram o abalroamento (mov. 1.5). Sabe-se que o Boletim de Ocorrência detém fé pública e, por força do princípio da presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes da Administração Pública, goza de presunção de veracidade, que pode, todavia, ser afastada mediante prova em contrário, o que não ocorreu. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE DOIS CAMINHÕES, SEGUIDA DE OUTRA COLISÃO ENVOLVENDO UM AUTOMÓVEL. MANOBRA DE RETORNO EXECUTADA EM RODOVIA SEM ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. 1. O Boletim de Ocorrência, lavrado por autoridade policial competente, no local dos fatos e logo após a ocorrência do acidente, possui presunção “iuris tantum” de veracidade, sendo afastada somente em caso de comprovação inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. 2. De acordo com a autoridade policial que narrou a ocorrência e confeccionou o croqui, o acidente teria sido causado por culpa do condutor do veículo da ré, que interceptou a trajetória do caminhão de propriedade da autora ao efetuar manobra de retorno sem adoção das cautelas necessárias, sendo patente o dever de indenizar. 3. Diante do desprovimento do recurso, é de ser majorada a verba honorária fixada em primeiro grau, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil” (TJPR, 8ª Câmara Cível, 0012897-77.2018.8.16.0044, Apucarana, Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, DJ. 28.03.2022) (negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO EM CRUZAMENTO COM SEMÁFORO – AUTOMÓVEL QUE AVANÇOU SINAL VERMELHO OCASIONANDO O ABALROAMENTO COM MICRO-ÔNIBUS QUE TRANSITAVA COM O SINAL FAVORÁVEL – RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO – CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DA MOTORISTA DO AUTOMÓVEL – TESTEMUNHO DE POLICIAL MILITAR – FÉ PÚBLICA – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO ELIDIDO – CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO VEÍCULO SANDERO – CULPA CONCORRENTE AFASTADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – LIDE SECUNDÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A EMBRIAGUEZ DA SEGURADA – AGRAVAMENTO DO RISCO –CLÁUSULAS EXPRESSAS DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CASO DE EMBRIAGUEZ – DANOS MATERIAIS – LOCAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO – AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE ACERCA DA NECESSIDADE DE Apelação Cível nº 0015912-28.2014.8.16.0001 2 LOCAÇÃO DE OUTRO MICRO-ÔNIBUS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – NECESSIDADE DE JUNTADA DA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO SERVIÇO CONTRATADO, JUNTAMENTE COM O RESPECTIVO CONTRATO, A FIM DE DEMONSTRAR TAL LOCAÇÃO – RECIBOS (SEM COMPROVANTE FISCAL) INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO – INDENIZAÇÃO AFASTADA – DESPESAS PARA O CONSERTO DO MICRO-ÔNIBUS – DEVIDAS SOMENTE AS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, NO CASO, A DATA DO DESEMBOLSO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO – RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0044169-27.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 06.06.2022) (negritei). Ademais, o art. 27 do CTB dispõe que é dever do condutor verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório. Logo, o réu deveria ter verificado o regular funcionamento do veículo antes de colocá-lo em circulação e, como não observou minimamente o seu dever legal, as rodas do caminhão se soltaram o que ocasionou o acidente. No mais, o réu reconheceu a sua culpa perante a seguradora ao requerer o conserto do veículo da autora. Portanto, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, surge o dever do réu de indenizar a parte autora pelos danos. 2.2. A autora pretende a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes pelo período que o caminhão permaneceu parado para conserto. A indenização por danos materiais compreende os danos emergentes, referentes ao que a parte lesada efetivamente perdeu, e os lucros cessantes, que correspondem ao que a parte deixou de auferir em decorrência da conduta de outrem. A respeito do tema o art. 402 do CC disciplina que: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Dessa forma, enquanto as perdas e danos referem-se ao que efetivamente se perdeu, os lucros cessantes constituem a frustração da expectativa de lucro e em ambos os casos é necessária a prova de um prejuízo concreto, direto e imediato para que haja o direito à indenização, não bastando alegações gerais e abstratas sem uma correspondente perda material. Anote-se, por oportuno, que os danos materiais devem ser cabalmente demonstrados para que se possa quantificá-los de forma precisa e criteriosa. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça orienta que para ter direito à indenização por lucros cessantes, é imperiosa a comprovação de uma chance real de auferir lucro possível, esperado e determinado, rejeitando-se os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR CAMINHÃO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.675/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022) (negritei). No caso, é certo que o requerente atua no transporte de cargas e que o veículo em questão era usado na atividade empresarial, conforme mov. 19.1. Também está demonstrado que referido veículo necessitou de conserto diante do acidente ocasionado pela parte ré (mov. 1.8). No entanto, essas provas se mostram insuficientes para demonstrar, de forma objetiva, a potencial redução patrimonial relativamente ao período em que o veículo permaneceu em conserto A parte autora deveria ter instruído a sua pretensão com documentos contábeis hábeis a evidenciar a perda de lucro durante o período em que ficou privada do uso do caminhão. Isto é, a empresa autora deveria ter demonstrado minimamente a perda de lucratividade da atividade empresarial, não sendo possível a condenação líquida, nem remeter para a fase de liquidação a comprovação do dano propriamente dito, já que ela se destina unicamente à apuração do quantum. Portanto, a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, de modo que a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente. Sobre o tema, cito os julgados: “Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito envolvendo dois caminhões. Danos aos veículos. Sentença de procedência. Recursos 1, 2 e 3: Responsabilidade pelo acidente. Caminhão dos requeridos que ao tentar realizar conversão à direita abalroou veículo que vinha pela pista ao lado. Manobra efetuada sem as cautelas devidas. Inteligência dos artigos 34, 35, 38 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Presunção de veracidade das informações contidas no boletim de ocorrência. Ausência de prova robusta em sentido contrário. Dever de indenizar configurado. Danos materiais evidentes. Pretensão de recebimento de indenização por lucros cessantes pela privação do uso do veículo no período necessário ao conserto. Não acolhimento. Art. 402 do Código Civil. Necessidade de comprovação mínima da potencial redução no faturamento da empresa. Insuficiência probatória. Fato constitutivo do direito não comprovado. Art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sentença reformada nesse sentido. Recurso 4: Alegação de desnecessidade de liquidação de sentença, ante a comprovação do valor prejuízo. Danos materiais. Valor da indenização. Orçamentos produzidos e firmados por oficinas mecânicas. Não desconstitução. Documentos contemporâneos ao evento danoso. Desnecessidade de apresentação de notas fiscais. Menor orçamento que melhor representa a quantificação dos danos. Sentença reformada nesse sentido. Recurso prejudicado quanto aos lucros cessantes.1. "Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.5 – Em que pese alegar que estava com o sinal indicativo de conversão para a direita (pisca) ligado, deveria, primeiramente se certificar que não iria colocar em risco o fluxo de trânsito” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0049865-46.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 21.10.2022). 2. “Os lucros cessantes traduzem aqueles ganhos que, seguindo a ordem natural das coisas, provavelmente afluiriam ao patrimônio da vítima se não tivesse havido o dano. Aferi-los é algo bem mais complexo do que o cálculo dos danos emergentes, pois a sua contabilidade demandará um juízo de razoabilidade no tocante à probabilidade – e não a mera possibilidade – de que o proveito econômico ocorreria se o dano injusto não eclodisse. Isso significa que essa modalidade de danos tangencia o campo do nexo causal, na medida em que a estima dos lucros cessantes é basicamente um exame de um processo causal hipotético, com base naquilo que ordinariamente aconteceria se suprimíssemos o evento lesivo.” (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Peixoto B. Novo Tratado de Responsabilidade Civil, 4ª edição – 2019. São Paulo: Editora Saraiva. [Livro eletrônico])3. (...) Danos materiais. Avarias no veículo da autora. Suficiência da prova sobre os danos emergentes. Documentos correlatos e contemporâneos ao evento danoso. Desnecessidade de apresentação de notas fiscais. Fixação com base no menor orçamento apresentado. Critério adequado. Manutenção neste ponto ” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0036301-39.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 09.11.2023).4. Recursos 1, 2, 3 e 4 conhecidos e parcialmente providos.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0032608-75.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.03.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ABALROAMENTO LATERAL DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ /RECONVINTE. ABALROAMENTO LATERAL ENTRE DOIS CAMINHÕES NA AVENIDA PORTUÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR/RECONVINDO CONFIGURADA. DINÂMICA DO SINISTRO COM BASE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE PARANAGUÁ E PROVA TESTEMUNHAL. DANOS MATERIAIS. CONSERTO DO CAMINHÃO DA EMPRESA RECONVINTE. RECONHECIMENTO. ORÇAMENTOS APRESENTADOS. VALOR DO MENOR ORÇAMENTO DEVIDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000396-75.2020.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Abalroamento lateral de caminhão integrante da frota da autora. Conserto pago pela seguradora do causador do dano. Pretensão de recebimento de indenização por lucros cessantes pela privação do uso do veículo no período necessário ao conserto. Não acolhimento. Art. 402 do Código Civil. Necessidade de comprovação mínima da potencial redução no faturamento da empresa. Insuficiência probatória. Fato constitutivo do direito não comprovado. Art. 373, I, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de apuração do direito na fase de liquidação. Sentença mantida. 1. “Correspondem os lucros cessantes a tudo aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar, ficando condicionado, portanto, a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos. A condenação a esse título pressupõe a existência de previsão objetiva de ganhos na data do inadimplemento da obrigação pelo devedor. No caso, os lucros alegados decorrem de previsões baseadas em suposta rentabilidade de uma atividade empresarial que nem mesmo se iniciou. Assim sendo, não se pode deferir reparação por lucros cessantes se estes, em casos como o dos autos, configuram-se como dano hipotético, sem suporte na realidade em exame, da qual não se pode ter a previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto capaz de configurar a potencialidade de lucro”. (STJ, REsp n. 846.455/MS, relator Ministro Castro Filho, relator para acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10/3/2009, DJe de 22/4/2009.) 2. “Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de lucros cessantes. Privação do uso de caminhão da frota da autora. Ausência de apresentação de documentos contábeis. Pedido fundado apenas em “relação de notas de conhecimento de transporte eletrônico”. Fragilidade da prova que não possibilita aferir efetiva queda no faturamento da pessoa jurídica. Fato constitutivo do direito não comprovado. Art. 373, I, do CPC. Impossibilidade de apuração do “an debeatur” em liquidação de sentença. Improcedência mantida. Recurso não provido”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001068-90.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 13.02.2023) 3. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0034500-13.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Minha relatoria - J. 18.09.2023) (negritei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora e, consequentemente, declaro extinta a demanda, com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (pela média do INPC/IGP-DI). Caso opostos tempestivamente embargos de declaração com efetivos modificativos/infringentes, intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação (art. 1.023, § 2º, do CPC). Após, apresentada manifestação pela parte embargada ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos conclusos. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, § 1º e § 2º, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Sendo ventiladas as matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, nas contrarrazões do recurso principal ou do adesivo, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela eg. instância recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC). Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001479-55.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001479-55.2017.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$57.537,62 Autor(s): Traqnsporte de Casrga LSW Ltda Réu(s): Atino Francisco Bayerl CLAUDIO BRANDAO LEAL COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO 1. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos e/ou lucros cessantes proposta inicialmente por TRANSPORTE DE CARGA L.S.W LTDA em desfavor de ATINO FRANCISCO BAYERL. A parte autora alegou ter sofrido acidente de trânsito em 05/12/2014 em Itatiaia/RJ com seu veículo caminhão-trator VOLVO/FH 440 6X2T, em resultado da conduta negligente do réu quanto a manutenção necessária do seu veículo caminhão- trator M. BENZ/LS 1935. Aduziu que o acidente ocorreu em razão da soltura das rodas e pneus do requerido, os quais vieram a colidir com o veículo da parte autora que vinha atrás. Destacou que seu veículo sofreu avarias e precisou manter este parado para conserto por 74 dias, tendo deixado de auferir lucro. Relatou que a ré pagou pelo conserto do veículo do autor com indenização de seguro, assumindo a culpa pelo sinistro, contudo deixou de arcar com os lucros cessantes. Pontuou que a reparação de lucros cessantes se refere aos danos materiais sofridos pela negligência do réu, necessitando de indenização. Requereu: (i) a condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos e/ou lucros cessantes no valor de R$ 57.337,02, acrescidos de juros de mora e correção monetária; (ii) a condenação do réu em honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais (mov. 1.1). A ação foi recebida, sendo determinada a citação da parte requerida (mov. 15.1). Citado (mov. 73.1), o réu apresentou contestação (mov. 99.1). Requereu a inclusão de Companhia Mutual de Seguros no polo passivo da demanda. Em preliminar, alegou incompetência territorial e ilegitimidade passiva. No mérito, pontuou que o veículo foi vendido pelo réu anteriormente ao sinistro, inexistindo culpa do requerido. Alegou que não houve nexo causal entre a conduta do réu ao evento danoso e que possivelmente o veículo do autor não estava guardando distância segura do veículo que seguia a frente, não conseguindo desviar com segurança. Impugnou o pleito de ressarcimento de danos materiais por não terem sido devidamente comprovados os dias que que ficou parado e as notas fiscais juntadas. Destacou que o acidente ocorreu em 12/2014 e o réu entrou com processo apenas em 04/2018, caracterizando tentativa de obtenção de lucro através do Poder Judiciário. Sustentou que, em caso de condenação, os danos materiais devem ser reduzidos pela metade. Requereu: (i) a concessão do benefício da gratuidade judiciária; (ii) o acolhimento das preliminares; (iii) o julgamento improcedente da demanda; (iv) a condenação do autor ao ônus da sucumbência. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Impugnou o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que o réu deixou de apresentar documentos comprobatórios. Informou não se opor quanto ao chamamento ao processo da Companhia de Seguros. Alegou que a expressão utilizada de direito previsto no respectivo estatuto do idoso, faz referência a ações voltadas para tutela de direitos fundamentais da pessoa idosa, não sendo o caso, devendo permanecer o foro no domicílio do autor. Pontuou que o réu é parte legítima do polo passivo da ação uma vez que possui responsabilidade solidária pelos danos decorrentes. Sustentou a comprovação dos danos materiais sofridos. Impugnou as alegações do réu e reiterou os argumentos e pedidos formulados na inicial. Em razão do princípio de eventualidade, informou que aceita a indicação do réu e requereu a inclusão de Cláudio Brandão Leal como litisconsorte passivo (mov. 103.1). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 109 e 110). Foi admitida a inclusão da seguradora no polo passivo e determinada sua citação (mov. 112.1). Citada (mov. 136.1), a ré COMPANHIA MUTUAL SEGUROS apresentou contestação (mov. 137.1). Destacou a decretação da liquidação extrajudicial da seguradora, havendo previsão para a imediata suspensão das ações e execuções sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda. Sustentou a não incidência de juros e correção monetária. Salientou que, devido a medida decretada em razão da situação econômico-financeira da Companhia, é necessária a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Pontuou necessidade de delimitação dos riscos segurados e observância das condições e cláusulas contratuais, uma vez que o valor coberto na apólice possui como limite o sinistro correspondente. Destacou que não deve haver condenação da companhia nas verbas de sucumbência, sendo que não houve resistência quanto ao chamamento ao processo, não possuindo solidariedade entre a ré e a Companhia, já que o rol taxativo de garantias contratadas no contrato celebrado, é restrito ao reembolso dos valores despendidos nos limites da apólice contratada. Alegou que os documentos juntados não comprovam o período em que ficou parado e nem o valor que deixou de ganhar. Afirmou que, por conta do regime de liquidação extrajudicial, não é possível o pagamento via execução, podendo ser realizado através da habilitação no quadro geral de credores. Requereu: (i) concessão do benefício da gratuidade judiciária, (ii) julgamento improcedente da ação; (iii) na hipótese de condenação, a suspensão dos juros e correção monetária sobre eventual indenização, até o pagamento integral dos créditos constantes no quadro de credores, com a expedição da carta de crédito para habilitação no rol de credores; (iv) no caso de procedência da lide, a observação da coberturas e limites da apólice, eventual esgotamento, sem condenação solidária e nas verbas de sucumbência; (v) a não execução da Companhia Mutual de Seguros (vi) a retificação do nome da requerida para que faça constar COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Destacou não haver necessidade de suspensão das demandas em fase de conhecimento, sendo que o prosseguimento da demanda não afeta o patrimônio da instituição em liquidação extrajudicial. Destacou que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que deve haver a incidência dos juros de mora, ficando suspensos a partir do decreto de liquidação extrajudicial da seguradora, voltando a ser exigíveis caso o ativo seja suficiente para o pagamento do principal, respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores. Impugnou o pedido de concessão de gratuidade judiciária. Pontuou que a Companhia tem responsabilidade solidária junto com o réu e que a condição de litisconsorte obriga a arcar com as verbas de sucumbência. Impugnou as alegações da Companhia, reiterou as alegações e o pedido de procedência da ação (mov. 143.1). Foi proferida sentença julgando a ação improcedente, por não ter a autora comprovado qual seria o lapso temporal em que supostamente o seu veículo ficou sem a possibilidade de ser utilizado. Foi reconhecida a competência territorial e a ilegitimidade de Cláudio Brandão Leal (mov. 146.1). A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 151.1), os quais foram acolhidos, sendo procedida a correção da sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva em relação ao réu ATINO (mov.155.1). A parte autora informou a interposição recurso de apelação (mov.164.1), o qual foi provido para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para inclusão de CLÁUDIO BRANDÃO LEAL como réu na demanda, com sua citação e regular processamento da ação (mov. 32.1 dos autos de recurso apensos). Foi determinada a inclusão e citação de CLÁUDIO BRANDÃO LEAL (mov. 181.1). Citado (mov. 302.1), o réu CLÁUDIO apresentou contestação (mov. 283.1). Preliminarmente alegou inépcia da inicial. Reiterou as preliminares arguidas pelo réu Atino. No mérito, alegou que o ônus é de quem alega, não tendo a parte autora apresentado nenhuma prova quanto a ausência de revisão do veículo. Destacou que não seria possível prever quanto tempo seria necessário para reparação das avarias causadas veículo e que as notas juntadas não são dos serviços que deixou de receber no período em que ficou parado, mas uma estimativa baseada em períodos anteriores. Indicou que a autora não comprovou que deixou de receber valores. Alegou que o rompimento do nexo entre a conduta e o dano em virtude de caso fortuito ou força maior sem previsão, exclui responsabilidade dos réus. Requereu: (i) a concessão do benefício da gratuidade judiciária; (ii) o acolhimento das preliminares suscitadas; (iii) o julgamento improcedente da demanda; (iv) condenação do autor ao ônus da sucumbência (mov. 283.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação. Impugnou a gratuidade judiciária pleiteada pelo réu CLÁUDIO. Refutou as alegações do réu, por não ter apresentado comprovação dos fatos. Alegou que o réu confessou o acidente, uma vez que confirmou que as rodas se soltaram de seu veículo. Reiterou o pedido de procedência da ação (mov. 286.1). Foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, bem como, para o requerido comprovar a hipossuficiência financeira alegada (mov. 288.1). O réu ATINO apresentou manifestação. Alegou sua ilegitimidade passiva foi reconhecida no bojo da sentença, sendo que o acórdão reformou a sentença apenas no sentido de determinar a inclusão de CLÁUDIO BRANDÃO LEAL, estando a demanda encerrada em relação a ele. Destacou que os honorários sucumbenciais fixados em favor da autora, não foram modificados em sede de recurso de apelação, desta forma, pugnou pela intimação da parte autora para arcar com o pagamento do valor devido (mov. 290.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré Companhia Mutual Seguros pugnou pelo depoimento pessoal do autor e pela produção de prova documental (mov. 292.1), a parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos réus e prova testemunhal (mov. 293.1), enquanto o réu Cláudio, pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu Atino e oitiva de testemunhas, bem como prova documental (mov. 296.1). O requerido CLÁUDIO requereu dilação de prazo para o cumprimento das determinações do mov. 288, a respeito da gratuidade judiciária (mov. 296.1). Foi concedido o prazo adicional para cumprimento das determinações anteriores (mov. 299.1), o qual decorreu sem cumprimento (mov. 305). É o relatório. Decido. 2. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, na forma dos artigos 356 e 357 do CPC. 2.1. Gratuidade da justiça - CLAUDIO e ATINO O atual entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça estabelece, como parâmetro para a concessão da justiça gratuita integral, o rendimento mensal em patamar inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001371-12.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 02.05.2022). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0062026-18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021). Grifado. No caso, o benefício da gratuidade da justiça foi requerido por ambos os réus e pela seguradora. Intimados a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (mov. 288), os requeridos deixaram de apresentar qualquer documento (movs. 294, 295 e 305). Portanto, não sendo demonstrada a hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em favor de CLAUDIO BRANDAO LEAL e ATINO FRANCISCO BAYERL. 2.2. Gratuidade da justiça - seguradora A gratuidade da justiça pode ser deferida às pessoas jurídicas, desde que haja demonstração concreta de que resta pendente grande passivo. Não basta para sua configuração a mera alegação de incapacidade financeira, devendo a ser demonstrada através de balancetes, declaração de imposto de renda, dentre outros documentos. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE NEGA O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PARTE QUE, INTIMADA EM PRIMEIRO GRAU, NÃO JUNTOU OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS REQUISITADOS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.1. De acordo com a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade e arcar com os encargos processuais.”2. Conforme restou decidido pelo STJ no AREsp nº 357895/MG, “tratando-se de pessoas jurídicas, não há que se falar em presunção de miserabilidade, cabendo à parte requerente comprovar a condição alegada.” Agravo de instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010938-67.2022.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.05.2022). Grifado No caso, a seguradora comprovou a decretação de liquidação extrajudicial e que o passivo da empresa supera o ativo (movs. 137.6 a 137.10), motivo pelo qual o pedido de gratuidade deve ser deferido. Pelo exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à seguradora, de maneira integral. 2.3. Retificação junto ao PROJUDI A retificação do nome da seguradora, requerida em contestação (mov. 137.1), já foi anotada junto ao sistema PROJUDI. 2.4. Ilegitimidade passiva ATINO O réu ATINO alegou que sua ilegitimidade passiva foi reconhecida no bojo da sentença, sendo que o acórdão reformou a sentença apenas no sentido de determinar a inclusão de Cláudio Brandão Leal, estando a demanda encerrada em relação a ele. Sem razão. Considerando que a sentença foi anulada pelo e. TJPR (mov. 32.1 dos autos de recurso apensos), não há falar em reconhecimento da ilegitimidade passiva na referida decisão. Portanto, passo à análise da preliminar. O requerido ATINO alegou que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em razão de ter efetuado a venda do veículo para Cláudio Brandão Leal antes do acidente. Com razão. Nos termos do art. 1.267 do CC, a transmissão de propriedade dos bens móveis ocorre com a tradição. Ainda, o Enunciado de Súmula nº 132 do STJ dispõe que: “A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”. Nesse sentido, citam-se precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. – [...] ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO PELA SEGURADORA. VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA REGISTRADO EM NOME DA RÉ NA DATA DO SINISTRO. COMUNICAÇÃO DE VENDA PROTOCOLADA NO DETRAN EM DATA ANTERIOR AO EVENTO. PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL QUE SE TRANSMITE COM A TRADIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO [...] SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO[...] O fato do veículo ainda estar registrado perante o Detran em nome da requerida na data do acidente não afeta a transferência da propriedade para terceiro. O registro do veículo no DETRAN tem finalidade administrativa e tributária, mas não comprova a propriedade de fato do veículo. A transmissão de propriedade dos bens móveis ocorre com a tradição (art. 1267, CC) e, como visto, a requerida comprovou a venda do veículo para Valdemir Duarte. Tem-se, assim, que na data do acidente, apesar do VW Polo estar registrado no Detran em nome da requerida Patrícia, quem exercia os poderes inerentes à propriedade (arr. 1228, CC) era um terceiro, razão pela qual a preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhida”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000115-71.2015.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 27.08.2022). Grifado. “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO INOMINADO [...] PLEITO DE AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RECLAMADA NETOS CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA – IMPOSSIBILIDADE – VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE FOI OBJETO DE ALIENAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIMULAÇÃO – TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE OCORRE COM A TRADIÇÃO, E NÃO COM O REGISTRO NO DETRAN – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PARTE NO POLO PASSIVO COM BASE EM PRESUNÇÃO DE FRAUDE – BOA-FÉ SE PRESUME, MÁ-FE SE PROVA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM MANTIDA. [...] RECURSO INOMINADO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009781-51.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 15.08.2022). Grifado. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2014 (mov. 1.5), embora no contrato de mov. 99.8 não conste a data de sua celebração, houve o reconhecimento das assinaturas, por semelhança, em 29/01/2014, evidenciando-se que a venda ocorreu antes do acidente. Desse modo, o reconhecimento da ilegitimidade passiva é medida que se impõe. 2.4.1. Pelo exposto, ACOLHO a preliminar suscitada para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva de ATINO FRANCISCO BAYERL. 2.4.2. Consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em face de ATINO FRANCISCO BAYERL, à luz do art. 485, inc. VI, do CPC. 2.4.3. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de 1/3 das custas processuais devidas até o momento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido ATINO, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. 2.4.3.1. Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI, a partir do respectivo ajuizamento (Enunciado de Súmula nº 14 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado. 2.4.4. Preclusa esta decisão, PROCEDA-SE à exclusão de ATINO FRANCISCO BAYERL do polo passivo do presente feito. 2.5. Incompetência territorial O requerido ATINO sustentou a competência do foro de seu domicílio para processar a presente demanda, por se tratar de pessoa idosa. Desse modo, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (item 2.4, supra), análise da preliminar resta prejudicada. 2.6. Inépcia da inicial O requerido CLÁUDIO alegou inépcia da inicial, sustentando que não foi comprovado o quanto a parte efetivamente deixou de lucrar. Sem razão. A petição inicial deve ser considerada inepta quando não preenchidos seus requisitos legais, caso em que a petição inicial será indeferida pelo juiz, nos termos do art. 330, I, do CPC. No caso, deve ser observado o rito comum previsto no CPC (art. 318 e seguintes do CPC), no qual as provas serão produzidas no decorrer do processo e analisadas em sentença, após a instrução do feito. Não sendo exigível, portanto, a comprovação dos fatos em inicial. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. 3. Não existem outras questões processuais pendentes de análise (art. 357, inc. I, do CPC). Portanto, consigno que o processo está em ordem para seu prosseguimento. Desta forma, declaro-o saneado. 4. Quanto à delimitação das questões de fato pendentes de prova (art. 357, inc. II, do CPC), delimito como questão de fato controvertida: o dever da parte requerida pagar perdas e danos e/ou lucros cessantes em favor do requerente. 5. Não existem questões de direito controvertidas (art. 357, inc. IV, do CPC). 6. Nos termos do art. 357, inc. III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade, declaro que o ônus da prova incumbe: (i) à parte autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito; (ii) à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Não obstante ser direito das partes a produção de provas, tendo como fundamento o princípio da celeridade e da economia processual, cabe ao juiz avaliar sua utilidade e necessidade a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, devendo indeferir as provas inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). 7.1. Portanto, DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: (i) prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e do requerido CLÁUDIO e na oitiva das testemunhas; (ii) documental, consistente na juntada de eventuais documentos novos. 7.2. INDEFIRO o depoimento pessoal do requerido ATINO em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 8. À Escrivania para que paute audiência de instrução a ser realizada de maneira semipresencial, conforme autorizado pela Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 da Presidência do TJPR e da Corregedoria Geral da Justiça. 8.1. INTIMEM-SE as partes para apresentarem o respectivo rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão. 8.2. As partes para que observem o número máximo de testemunhas disposto no art. 357, § 6º, do CPC. 9. No mesmo prazo, nos termos do art. 455, § 2º, do CPC, deverão informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 10. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, cabe ao advogado intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, § 1º, do CPC. 11. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). 12. À Escrivania para que observe se é o caso de intimação judicial, nos termos do art. 455, § 4º, do CPC. 13. INTIMEM-SE pessoalmente as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, do CPC). 14. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos, sob pena de preclusão. 14.1. Juntados os documentos, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo. 15. Intimem-se, inclusive, conforme o disposto no art. 357, § 1°, do CPC. 16. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

09/09/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

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