Procedimento Comum Cível 0011459-77.2017.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011459-77.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2022, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2022, 19:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2022, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2022, 17:19

Confirmada

02/09/2022, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011459-77.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011459-77.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): FLORIANO GUMIELA representado(a) por Carmen Brígida de Oliveira Almeida Réu(s): Otília Valdina Xavier Ferreira Sandra Regina Kuller 1. No mov. 345.1 a Dra. Valdirene Correia da Silva Wischral, que teve os poderes revogados nos Autos em apenso (0021385-53.2015.8.16.0035), sustentou que a revogação não é válida, pois as novas procuradoras não possuem poderes para revogação do mandato originário. Requereu o arbitramento dos honorários advocatícios, sustentando que não recebeu nenhum valor como adiantamento. Requereu, ainda, que sua habilitação fosse mantida nos autos. 2. Assim como já decidido nos autos 0021385-53.2015.8.16.0035, entendo que a revogação é válida, pois diferentemente do alegado pela doutora Valdirene Correia da Silva Wischral, a revogação foi realizada pela Sra. Carmen Brigida de Oliveira e não pelas novas procuradoras (Dras. Suely Cristina Muhlstedt e Iara Sayuri Yamao). Houve apenas a juntada da revogação pelas novas advogadas. 3. Quanto ao pedido de arbitramento e de cobrança dos honorários contratuais, este deve ser realizado por via autônoma, diante da necessidade de se estabelecer uma nova relação processual diversa da criada nos autos, bem como se observar os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Diverso seria o entendimento se a procuradora objetivasse a fixação de honorários sucumbências (hipótese em que se admitiria a sua fixação nestes próprios autos). Porém, considerando a formalização de acordo entre as partes incluindo a demanda (mov. 326.1 dos Autos 0011459-77.2017.8.16.0035), não há que se falar em fixação de honorários de sucumbências, pois constou do acordo homologado que cada parte arcaria com o pagamento dos honorários dos seus respectivos patronos, conforme cláusula “d” do acordo. 3.1. Desta forma, INDEFIRO o pedido de fixação dos honorários contratuais nestes autos, por inadequação da via eleita. 4. Ademais, DETERMINO que a Serventia translade cópia da sentença homologatória de mov. 326.1 dos Autos 0011459-77.2017.8.16.0035 para estes autos, considerando que estes autos também foi objeto do acordo já homologado. 4.1. À vista da desistência do recurso de apelação manifestado por ambas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 18:08

Documento (Decisão)

31/08/2022, 18:07

Indeferimento

11/08/2022, 18:51

Ato ordinatório

11/08/2022, 12:19

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 15:15

Reativação

08/08/2022, 15:15

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 16:31

Definitivo

28/06/2022, 20:20

Documento (Informações)

28/06/2022, 16:42

Documentos

Conclusão

•01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011459-77.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011459-77.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): FLORIANO GUMIELA representado(a) por Carmen Brígida de Oliveira Almeida Réu(s): Otília Valdina Xavier Ferreira Sandra Regina Kuller 1. No mov. 345.1 a Dra. Valdirene Correia da Silva Wischral, que teve os poderes revogados nos Autos em apenso (0021385-53.2015.8.16.0035), sustentou que a revogação não é válida, pois as novas procuradoras não possuem poderes para revogação do mandato originário. Requereu o arbitramento dos honorários advocatícios, sustentando que não recebeu nenhum valor como adiantamento. Requereu, ainda, que sua habilitação fosse mantida nos autos. 2. Assim como já decidido nos autos 0021385-53.2015.8.16.0035, entendo que a revogação é válida, pois diferentemente do alegado pela doutora Valdirene Correia da Silva Wischral, a revogação foi realizada pela Sra. Carmen Brigida de Oliveira e não pelas novas procuradoras (Dras. Suely Cristina Muhlstedt e Iara Sayuri Yamao). Houve apenas a juntada da revogação pelas novas advogadas. 3. Quanto ao pedido de arbitramento e de cobrança dos honorários contratuais, este deve ser realizado por via autônoma, diante da necessidade de se estabelecer uma nova relação processual diversa da criada nos autos, bem como se observar os princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Diverso seria o entendimento se a procuradora objetivasse a fixação de honorários sucumbências (hipótese em que se admitiria a sua fixação nestes próprios autos). Porém, considerando a formalização de acordo entre as partes incluindo a demanda (mov. 326.1 dos Autos 0011459-77.2017.8.16.0035), não há que se falar em fixação de honorários de sucumbências, pois constou do acordo homologado que cada parte arcaria com o pagamento dos honorários dos seus respectivos patronos, conforme cláusula “d” do acordo. 3.1. Desta forma, INDEFIRO o pedido de fixação dos honorários contratuais nestes autos, por inadequação da via eleita. 4. Ademais, DETERMINO que a Serventia translade cópia da sentença homologatória de mov. 326.1 dos Autos 0011459-77.2017.8.16.0035 para estes autos, considerando que estes autos também foi objeto do acordo já homologado. 4.1. À vista da desistência do recurso de apelação manifestado por ambas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011459-77.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011459-77.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): FLORIANO GUMIELA representado(a) por Carmen Brígida de Oliveira Almeida Réu(s): Otília Valdina Xavier Ferreira Sandra Regina Kuller Por meio da minuta de acordo juntada ao evento 314, pleiteiam as partes a homologação e extinção do feito. O pacto entabulado prevê o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de entrada e R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) em duzentas parcelas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, com primeiro vencimento em 15 de novembro de 2021. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e julgo extinto o feito com resolução do mérito. Custas e honorários conforme acordado. Não definido ou alguma das partes beneficiária da Justiça Gratuita, pro rata. Observe-se a isenção das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3.º, CPC). Não pagas as custas devidas, informe-se ao FUNJUS, para as providências cabíveis, encaminhando os documentos pertinentes. Caso haja quantia depositada, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte beneficiada, conforme acordo entabulado entre as partes. Prazo: 90 (noventa) dias. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição, somente após o cumprimento do acordo, conforme requerido pelas partes. À vista da desistência do recurso de apelação manifestado por ambas as partes (eventos 321 e 323), cientifique-se o tribunal ad quem e certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Estado do Paraná. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SANDRA REGINA KULLER E OUTRA APELADO: FLORIANO GUMIELA RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUTOCOMPOSIÇÃO. PERDA DO OBJETO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. I DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Por conseguinte, ao Relator incumbe a homologação judicial da autocomposição das Partes, consoante o disposto no inc. I do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, e, nos incs. XVI e XXIV do art. 182 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Recurso de apelação cível não conhecido. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL N. 0011459-77.2017.8.16.0035 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª (TERCEIRA) VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS. 1. RELATÓRIO Os presentes Autos versam sobre um recurso de apelação cível interposto por Sandra Regina Kuller (ação de usucapião n. 0021385- 53.2015.8.16.0035) e dois recursos de apelação cível interpostos, respectivamente, por Sandra Regina Kuller e Otília Valdina Xavier Ferreira (ação de rescisão de contrato cumulado com reintegração de posse n. 0011459-77.2017.8.16.0035). Em síntese, é o relatório. Apelação Cível n. 0011459-77.2017.8.16.0035 – p. 2 2. FUNDAMENTOS 2.1 PERDA DO OBJETO Nos termos do art. 200 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), os atos das Partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Em linha de raciocínio com a supramencionada exegese, verifica- se que as Partes formularam acordo (seq. 88.1 – AC), na qual transigiram sobre o mérito da presente demanda, pelo que, requereram a sua homologação. Por conseguinte, ao Relator incumbe a homologação judicial da autocomposição realizada entre as Partes, consoante o disposto no inc. I do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, e, no inc. XVI do art. 182 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ademais, observa-se que se jurisprudencialmente assentado neste egrégio Tribunal de Justiça idêntico entendimento acerca da autocomposição entabulada entre as Partes. Senão, veja-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIR O IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0004906-22.2017.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Luciane Bortoleto – j. 19.08.2021). Bem por isso, constatada a existência de transação entre as Partes, pondo fim à lide, impõe-se a homologação judicial daquele acordo, restando, pois, prejudicada a apreciação das pretensões recursais, então, deduzidas no presente recurso de apelação cível. Apelação Cível n. 0011459-77.2017.8.16.0035 – p. 3 3. DISPOSITIVO Bem por isso, homologa-se o supramencionado acordo celebrado entre as Partes, nos termos do que dispõem o inc. I do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), e o inc. XVI do art. 182 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, declarando- se, pois, prejudicado o conhecimento do recurso de apelação cível em face da perda de objeto. Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta decisão judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes, para que, assim, seja fiel e integralmente cumprida. Curitiba (PR), 29 de outubro de 2021 (sexta-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR

04/11/2021, 00:00

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Definitivo

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